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São Paulo, 13 e 14 de fevereiro de 2014

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Apresentação em tema: "São Paulo, 13 e 14 de fevereiro de 2014"— Transcrição da apresentação:

1 São Paulo, 13 e 14 de fevereiro de 2014
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. TEMA: Novas Estratégias para a Atenção Integral às Mulheres em Situação de Violência Sexual no Brasil São Paulo, 13 e 14 de fevereiro de 2014

2 Ministra Eleonora Menicucci
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI “A violência sexual é uma das formas mais graves de violência. É considerada tortura, que vitima milhares de pessoas, sendo a maioria delas do sexo feminino. Segundo a Organização das Nações Unidas, calcula-se que, em todo o mundo, uma em cada cinco mulheres tornar-se-á uma vítima de estupro ou de tentativa de estupro no decorrer da vida” Ministra Eleonora Menicucci “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

3 Ministra Eleonora Menicucci
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI “O Brasil apresenta um dos piores índices de violência contra mulheres e meninas. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que em cinco anos os registros de estupro no Brasil aumentaram em 168%: as ocorrências subiram de em 2005 para em Segundo o Ministério da Saúde, de 2009 a 2012, os estupros notificados cresceram 157%; e somente entre janeiro e junho de 2012, ao menos pessoas sofreram algum tipo de violência sexual. Mas, vale lembrar que este é um dos crimes que apresentam grandes taxas de subnotificação” Ministra Eleonora Menicucci “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

4 ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2.012 = ESTUPROS 06 estupros / HORA “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

5 Ministra Eleonora Menicucci
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI “Os dados demonstram, portanto, que a violência sexual no Brasil é uma questão de saúde pública. Os danos à saúde física e mental de quem sofre essa violência são imensuráveis e requerem uma ação efetiva e comprometida do Estado na atenção e no cuidado das vítimas e na repressão desse tipo de crime” Ministra Eleonora Menicucci “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

6 A Lei n. 12.845, de 1º.08.2013, e as novas responsabilidades do
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI A Lei n , de 1º , e as novas responsabilidades do Sistema Único de Saúde “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. São Paulo, 14 de fevereiro de 2014

7 ?!?! NOVAS RESPONSABILIDADES
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI NOVAS RESPONSABILIDADES ?!?! “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

8 DIREITO À SAÚDE CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 196
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI DIREITO À SAÚDE CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO II – DA SAÚDE Artigo 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas socais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. JHTorres

9 XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI “O cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa, o que acarreta a obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, por meio da promoção de medidas preventivas e curativas qualificadas como prestações de relevância pública pelo legislador constituinte (CF, art. 197)” STF (RE /RN “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

10 DIREITO CONSTITUCIONAL DE TOD@S DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI DIREITO SAÚDE DIREITO CONSTITUCIONAL DE E DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO JHTorres

11 DIREITOS HUMANOS dignidade – liberdade - cultura
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI DIREITOS HUMANOS dignidade – liberdade - cultura educação - moradia – água – luz – saneamento básico igualdade e respeito às diferenças - meio ambiente - sexualidade direitos trabalhistas - transporte e locomoção - autodeterminação direito a não discriminação – direito de defesa diante de acusações direitos processuais - segurança pessoal – respeito à vida e a opções de vida direito à intimidade da vida privada direito de não ser submetido a tratamento cruel ou tortura de não sofrer ingerências arbitrárias em sua vida pessoal e familiar respeito à liberdade de pensamento e consciência – liberdade de expressão - respeito a integridade física, psíquica e moral acesso a procedimentos jurídicos justos e eficazes quando submetidos a violência direito de não ser submetido a nenhum tratamento desumano ou cruel DIREITO AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL JHTorres

12 XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI DIREITOS HUMANOS TRATADOS RATIFICADOS PELO BRASIL Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – “Convenção de Belém do Pará” (1994), em 27 de novembro de 1995 Convenção Interamericana para prevenir e punir torturas (1985) em 20 de julho de 1989 Convenção Americana de Direitos Humanos – “Pacto de San José da Costa Rica” (1969), em 25 de setembro de 1992 Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (1984), em 28 de setembro de 1989 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979), em 1º de outubro de 1984 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), em 24 de janeiro de 1992 JHTorres

13 DECLARAÇÃO DE PEQUIM: DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE VIENA:
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI DECLARAÇÃO DE PEQUIM: - os direitos da mulheres são direitos humanos - o direito à ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEXUAL e REPRODUTIVA das mulheres DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE VIENA: direitos das mulheres à IGUALDADE, TOLERÂNCIA e DIGNIDADE JHTorres

14 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS:
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: - Estados assumem a obrigação de criar condições que assegurem a ASSISTÊNCIA MÉDICA plena CEDAW Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher - direito à assistência à saúde sexual e reprodutiva das mulheres JHTorres

15 Conferência do Cairo (1994)
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI Conferência do Cairo (1994) “Promover a equidade e a igualdade dos sexos e os direitos da mulher, eliminar todo tipo de violência contra a mulher e garantir que seja ela quem controle sua própria fecundidade são a pedra angular dos programas de população e desenvolvimento. Os direitos humanos da mulher, das meninas e jovens fazem parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. A plena participação da mulher, em igualdade de condições na vida civil, cultural, econômica, política e social em nível nacional, regional e internacional e a erradicação de todas as formas de discriminação por razões do sexo são objetivos prioritários da comunidade internacional.” PRINCÍPIO 4 JHTorres JHRTorres

16 Conferência de Beijing (1995)
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI Conferência de Beijing (1995) Reconhece os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres Enfatiza a necessidade da garantia da autodeterminação, da igualdade e da segurança sexual e reprodutiva das mulheres para a plena vivência de sua saúde sexual e reprodutiva “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. Afirma que os Estados-Partes tem o dever de proteger tais direitos JHTorres

17 é um DIREITO BÁSICO DAS MULHERES
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI O Comitê da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) Afirma que o acesso à atenção à saúde, e, em especial, à saúde reprodutiva, é um DIREITO BÁSICO DAS MULHERES “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. Reconhece que os Estados signatários têm o dever de dar cumprimento ao artigo 12 dessa Convenção, para garantir a saúde e o bem estar das mulheres e das adolescentes. JHTorres

18 XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI “Os direitos sexuais e reprodutivos devem ser compreendidos sob a perspectiva dos direitos humanos” “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. Flávia Piovesan Daniel Sarmento e Flávia Piovesan, org., Nos limites da vida, Ed. Lumen Juris, RJ, p. 207 JHTorres

19 SISTEMA DE DIREITOS HUMANOS
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI SISTEMA DE DIREITOS HUMANOS CF, artigo 5º, §§ 2º, 3º e 4º GARANTIAS FUNDAMENTAIS CF, artigo 60, § 4º, IV “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. CLÁUSULAS PÉTREAS JHTorres

20 XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI DIREITOS HUMANOS “Os direitos garantidos nos tratados de Direitos Humanos de que o Brasil é parte, integram, portanto, o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados. Essa conclusão advêm ainda da interpretação sistemática e teleológica do texto, especialmente em face da força expansiva dos valores da dignidade humana e dos direitos fundamentais, com parâmetros axiológicos a orientar a compreensão do fenômeno constitucional” “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. Flávia Piovesan, invocando ensinamentos de Antônio Augusto Cançado Trindade e de José Joaquim Gomes Canotilho Direitos humanos e o direito constitucional internacional, pg. 83, Ed. Max Limonad, SP, 1996 JHTorres

21 XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI “O problema fundamental em relação aos Direitos Humanos, hoje, não é o de justificá-los, mas, sim, de protegê-los, ou seja, o problema é político e não filosófico” Norberto Bobbio JHTorres

22 NORMAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI FÓRUM e NORMAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE JHTorres

23 XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 1o  Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. Art. 2o  Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida. Art. 3o  O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; II - amparo médico, psicológico e social imediatos; III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; IV - profilaxia da gravidez; V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST; VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis. § 1o  Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem. § 2o  No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal. § 3o  Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor. “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

24 ?!?! NOVAS RESPONSABILIDADES
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI NOVAS RESPONSABILIDADES ?!?! “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

25 Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º Art. 1o . Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. Art. 3o , § 1o . Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem. JHTorres

26 XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 197 “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado” “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

27 Art. 198 “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada”
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 198 “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada” PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR (mediante contrato de direito público ou convênio, privilegiadas as entidades filantrópicas e aquelas sem fins lucrativos) SAÚDE SUPLEMENTAR (assistência prestada diretamente por operadoras de planos e seguros de saúde, a partir de contrato firmado com os interessados, nos termos da Lei 9.656/98 e em conformidade com diretrizes e fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS) “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

28 “ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO”
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 196 “ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO” “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. PONDERAÇÃO DE VALORES JHTorres

29 Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º Art. 1o . Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. Art. 2o . Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida. JHTorres

30 ?!?! ATIVIDADE SEXUAL NÃO CONSENTIDA
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI ATIVIDADE SEXUAL NÃO CONSENTIDA “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. ?!?! JHTorres

31 LEI Nº 12.015, de 7. 8. 2009 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de CÓDIGO PENAL/ PARTE ESPECIAL TÍTULO VI CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL JHTorres

32 ESTUPRO JHRTorres

33 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CP ART. 213 ESTUPRO Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: PENA – reclusão, de 06 a 10 anos. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL LEI Nº /2009 JHTorres

34 Ygerne VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI Ygerne Rei Uther Penragon apaixona-se por Ygerne, que é apaixonada pelo marido, o Duque de Tintagel. O rei pede ao Mago Merlim que o ajude. Merlim manda que o rei passe no rosto algumas ervas. O rei fica semelhante ao Duque, entra no castelo e passa a noite com Ygerne. O Duque morre em batalha naquela noite. Depois, Ygerne descobre que está grávida. E se casa com o Rei Uther. O filho que nasceu dessa união é o futuro REI ARTHUR. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

35 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CP ART VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: PENA – reclusão, de 02 a 06 anos. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL LEI Nº /2009 JHTorres

36 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CP ART A – ASSÉDIO SEXUAL Constranger alguém, com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função: PENA – detenção, de 01 a 02 anos. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL LEI Nº /2009 JHTorres

37 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CP ART A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. PENA – reclusão, de 08 a 15 anos. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL LEI Nº /2009 JHTorres

38 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CP ART A. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE Praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem PENA – reclusão, de 02 a 04 anos. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL LEI Nº /2009 JHTorres

39 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CP ART B. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL Submeter, induzir ou atrair á prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la ou dificultar que a abandone PENA – reclusão, de 04 a 10 anos. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL LEI Nº /2009 JHTorres

40 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CP ART B. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL § 2º - Incorre nas mesmas penas: I- quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo. II- o proprietário, o gerente ou responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. PENA – reclusão, de 04 a 10 anos. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL LEI Nº /2009 JHTorres

41 MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM
JHTorres JHRTorres

42 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI ART MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM Induzir alguém a servir a lascívia de outrem: PENA: reclusão, de 01 a 03 anos § 1º. Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador, ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: PENA: reclusão, de 02 a 05 anos § 2º. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: PENA: reclusão, de 02 a 08 anos, além da pena correspondente à violência. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL LEI Nº /2009 JHTorres

43 FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO
JHTorres

44 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI ART. 228 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: PENA: reclusão, de 02 a 05 anos § 1º. Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância PENA: reclusão, de 03 a 08 anos § 2º. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: PENA: reclusão, de 02 a 08 anos, além da pena correspondente à violência. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL LEI Nº /2009 JHTorres

45 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI ART. 230 RUFIANISMO Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: PENA: reclusão, de 01 a 04 anos, e multa CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL LEI Nº /2009 JHTorres

46 DO LENOCINIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS JHTorres

47 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI ART. 231 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro: PENA: reclusão, de 03 a 08 anos e multa § 1º. Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL LEI Nº /2009 JHTorres

48 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI ART A - TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual PENA: reclusão, de 03 a 08 anos, e multa. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL LEI Nº /2009 JHTorres

49 Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 1o . Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. Art. 2o . Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida. JHTorres

50 E ATIVIDADE SEXUAL CONSENTIDA
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI E ATIVIDADE SEXUAL CONSENTIDA ?!?! “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

51 Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 1o . Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

52 Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 1o . Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

53 Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 1o . Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

54 DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO IV – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Artigo 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) JHTorres

55 compreende os seguintes serviços:
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 3o  O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; II - amparo médico, psicológico e social imediatos; III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; IV - profilaxia da gravidez; V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST; VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis. “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

56 compreende os seguintes serviços:
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 3o  O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

57 Distribuição dos Traumatismos Extragenitais,
segundo os Grupos Etários Estudados Programa de Assistência as Vítimas de Violência Sexual TIPO DE TRAUMATISMO SEM TRAUMATISMO 71 100 486 89,0 490 85,6 HEMATOMA 19 3,5 39 6,8 ESCORIAÇÃO 17 3,1 MORDEDURA 10 1,8 11 1,9 FERIDA CORTO-CONTUSA 2,0 8 1,4 QUEIMADURA 2 0,4 0,3 TOTAL 546 572 OUTRO TRAUMA 1 0,2 5 0,9 CRIANÇAS ADOLESCENTES ADULTAS n % DREZETT J. - Estudo de fatores relacionados com a violência sexual. Tese - Doutorado, 2000

58 Distribuição dos Traumatismos Genitais,
segundo os Grupos Etários Estudados Programa de Assistência as Vítimas de Violência Sexual TIPO DE TRAUMATISMO SEM TRAUMATISMO 65 91,6 532 97,5 544 96,9 FISSURA PERIANAL 3 4,2 4 0,7 7 1,2 HEMATOMA DE VULVA FISSURA DE FÚRCULA 5 0,9 0,5 ROTURA PERINEAL 1 0,2 ROTURA DE CÚPULA VAGINAL TOTAL 71 100 546 572 CRIANÇAS ADOLESCENTES ADULTAS n % DREZETT J. - Estudo de fatores relacionados com a violência sexual. Tese - Doutorado, 2000

59 compreende os seguintes serviços:
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 3o  O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; II - amparo médico, psicológico e social imediatos; “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

60 compreende os seguintes serviços:
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 3o  O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; II - amparo médico, psicológico e social imediatos; III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

61 CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL AÇÃO PENAL X ART Capítulos I e II deste Título ação penal pública condicionada a representação CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL X ART A - ESTUPRO DE VULNERÁVEL ART ESTUPRO ART INDUZIMENTO DE MENOR ART VIOLAÇÃO SX MEDTE FRAUDE ART A - SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA ... ART A – ASSÉDIO SEXUAL ART B - FAVTO DA PROSTITUIÇÃO ... Parágrafo único - vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável ação penal pública incondicionada JHTorres

62 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL AÇÃO PENAL FORMAS QUALIFICADAS ART. 213, §1º - Se resulta lesão corporal grave §2º - Se resulta morte. “Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público” CP, ARTIGO 101 crimes complexos PÚBLICA INCONDICIONADA JHTorres

63 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ART ESTUPRO ART VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ART A – ASSÉDIO SEXUAL VÍTIMA MAIOR DE 18 ANOS E NÃO VULNERÁVEL SEM LESÃO CORPORAL GRAVE (CP, art. 129, §§ 1º e 2º) JHTorres

64 compreende os seguintes serviços:
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 3o  O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; II - amparo médico, psicológico e social imediatos; III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; IV - profilaxia da gravidez; “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

65 Novo Dicionário Aurélio: “Parte da medicina que tem por
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI PROFILAXIA Novo Dicionário Aurélio: “Parte da medicina que tem por objeto as medidas preventivas contra as enfermidades; emprego de meios para evitar doenças” Wikipédia: Na área da saúde, do grego profhylaxis (cautela), é a aplicação de meios tendentes a evitar a propagação de doenças. “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. Sinônimos: prevenção, cautela, acautelamento, precaução, preservação. JHTorres

66 compreende os seguintes serviços:
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 3o  O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; II - amparo médico, psicológico e social imediatos; III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; IV - profilaxia da gravidez; “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. ANTICONCEPÇÃO DE EMERGÊNCIA JHTorres

67 NÃO É ABORTIVA ANTICONCEPÇÃO DE EMERGÊNCIA
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 ANTICONCEPÇÃO DE EMERGÊNCIA NÃO É ABORTIVA “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

68 VOU ME EMBORA PRA PASÁRGADA
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI VOU ME EMBORA PRA PASÁRGADA “Em Pasárgada tem tudo É outra civilização Tem um processo seguro De impedir a concepção ” “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

69 III- de metade, se do crime resultar GRAVIDEZ
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CÓDIGO PENAL TÍTULO VI CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS ART –A- Nos crimes definidos neste Título a pena é aumentada: III- de metade, se do crime resultar GRAVIDEZ JHTorres

70 EXCLUSÃO DA ILICITUDE NO ABORTAMENTO
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI CÓDIGO PENAL, artigo 128 I - ABORTO NECESSÁRIO II - ABORTO SENTIMENTAL EXCLUSÃO DA ILICITUDE NO ABORTAMENTO ABORTO LEGAL ABORTO NÃO CRIMINOSO JHTorres

71 ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS “Às mulheres que optam pelo abortamento não criminoso devem ser garantidas todas as condições para a sua prática de forma segura e deve ser proporcionado a essas mulheres um tratamento humano e a devida orientação” Programa de Ação do Cairo, parágrafo 8.25 (Conferência Internacional de População e Desenvolvimento, Cairo, 1994) Plataforma Mundial de Ação de Pequim, parágrafo 106 k (4ª Conferência Mundial sobre a Mulher, Pequim, 1995) Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e desenvolvimento, parágrafo 63, do Capítulo IV.C (Assembléia geral Extraordinária da ONU, Cairo + 5, Nova York, 1999) Documento de Resultados de Pequim + 5, parágrafo 107 i (Assembléia Geral Extraordinária da ONU, Pequim + 5 – Mulher 2000: Igualdade de Gênero, Desenvolvimento e Paz para o século 21, Nova York, 2000) JHTorres JHRTorres

72 ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Nos casos de opção pelo abortamento não criminoso, “os sistemas de saúde devem capacitar e equipar as pessoas que prestam serviços de saúde e tomar outras medidas para assegurar que o aborto se realize em condições adequadas e seja acessível. Medidas adicionais devem ser tomadas para salvaguardar a saúde da mulher” Documento de Resultados de Pequim + 5, parágrafo 63, III, do Capítulo IV (Assembléia Geral Extraordinária da ONU, Pequim + 5 – Mulher 2000: Igualdade de Gênero, Desenvolvimento e Paz para o século 21, Nova York, 2000) JHTorres

73 ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS “Nas circunstâncias em que o abortamento não é proibido por lei, o sistema de saúde deverá treinar e equipar os provedores de saúde e deverá tomar outras medidas que assegurem que tais abortamentos sejam SEGUROS E ACESSÍVEIS. Medidas adicionais deverão ser tomadas para proteger a saúde das mulheres” ONU, 1999 CIPD + 5 JHTorres

74 XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI JHTorres

75 compreende os seguintes serviços:
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 3o  O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; II - amparo médico, psicológico e social imediatos; III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; IV - profilaxia da gravidez; V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST; “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

76 compreende os seguintes serviços:
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 3o  O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; II - amparo médico, psicológico e social imediatos; III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; IV - profilaxia da gravidez; V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST; VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

77 compreende os seguintes serviços:
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 3o  O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; II - amparo médico, psicológico e social imediatos; III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; IV - profilaxia da gravidez; V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST; VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis. “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres

78 SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABORTO LEGAL
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABORTO LEGAL DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL DAS MULHERES JHTorres

79 CADEIA DE CUSTÓDIA Art. 3o § 2o No tratamento das lesões,
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 3o  § 2o  No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal. “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. CADEIA DE CUSTÓDIA JHTorres

80 § 3o Cabe ao órgão de medicina legal para identificação do agressor.
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI LEI Nº , de 1º de agosto de 2013 Art. 3o  § 3o  Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor. “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. ATIVIDADE POLICIAL JHTorres

81 “Ante a lei há um porteiro”
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI “Ante a lei há um porteiro” Franz Kafka, “O Processo” JHTorres

82 UMA HISTÓRIA DE VIOLÊNCIA, DOMINAÇÃO E EXCLUSÃO.
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI UMA HISTÓRIA DE VIOLÊNCIA, DOMINAÇÃO E EXCLUSÃO. Concepção moral ultrapassada Submissão carnal Subordinação entre os sexos IDEOLOGIA PATRIARCAL que reproduz, no âmbito da sexualidade e das relações de gênero, as relações gerais de dominação e exclusão de uma sociedade fundamentada em formações sociais embasadas na desigualdade. IDEOLOGIA PATRIARCAL DE DOMINAÇÃO MASCULINA JHTorres

83 aspirar con razón a la grandeza si nunca fui capaz de hacer
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI “En esta hora no niego que tuve tiempo, tiempo, Pero no tuve manos, y así, cómo podía aspirar con razón a la grandeza si nunca fui capaz de hacer una escoba, una sola, una ?” Pablo Neruda JHTorres

84 José Henrique Rodrigues Torres
XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI FIM José Henrique Rodrigues Torres

85 XVIII FÓRUM INTERPROFISSIONAL SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER E IMPLEMENTAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI “O direito à saúde constitui direito fundamental e subjetivo, assegurado à generalidade das pessoas pela CF, representando consequência constitucional indissociável do direito à vida” STF (RE /MG) “A montanha mágica” de Tomas Man – Hans Kastorp – Sanatório de Davos – Os dois médicos do sanatório eram chamados, pelos paciente, de Minus e Radamante, fazendo assim uma referência aos dois grandes médicos da antiguidade grega. JHTorres


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