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CfECfECfECfE CENTROS DE FORMALIDADES CENTROS DE FORMALIDADES DE EMPRESAS.

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Apresentação em tema: "CfECfECfECfE CENTROS DE FORMALIDADES CENTROS DE FORMALIDADES DE EMPRESAS."— Transcrição da apresentação:

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2 CfECfECfECfE CENTROS DE FORMALIDADES CENTROS DE FORMALIDADES DE EMPRESAS

3 CfECfECfECfE O enquadramento sócio-económico: Afirmação da economia de mercado Afirmação da economia de mercado Explosão das tecnologias de comunicação/informação Explosão das tecnologias de comunicação/informação Aumento da concorrência e competitividade Aumento da concorrência e competitividade Crescimento do individualismo Crescimento do individualismo Dinamismo dos mercados económicos Dinamismo dos mercados económicos

4 CfECfECfECfE Uma Administração Pública: Rígida Rígida Desconfiada Desconfiada Burocratizada Burocratizada Morosa Morosa Estagnada tecnologicamente Estagnada tecnologicamente Desmotivada Desmotivada Que apresenta défices de informação Que apresenta défices de informação

5 CfECfECfECfE Implicações: Distorções nos mercados concorrenciais Distorções nos mercados concorrenciais Diminuição da eficácia empresarial Diminuição da eficácia empresarial Diminuição dos níveis de competitividade Diminuição dos níveis de competitividade Diminuição do espírito empreendedor Diminuição do espírito empreendedor Aumento da desmotivação e frustração Aumento da desmotivação e frustração Estagnação de crescimento económico Estagnação de crescimento económico

6 CfECfECfECfE Perante tal cenário era imperioso: Contrariar de forma simples e eficaz o divórcio entre os agentes económicos e a Administração Pública (AP) Contrariar de forma simples e eficaz o divórcio entre os agentes económicos e a Administração Pública (AP) Dotar a AP de infra-estruturas flexíveis capazes de facilitar processos de constituição, alteração ou extinção de empresas Dotar a AP de infra-estruturas flexíveis capazes de facilitar processos de constituição, alteração ou extinção de empresas

7 CfECfECfECfE CfECfECfECfE CENTROS DE FORMALIDADES CENTROS DE FORMALIDADES DE EMPRESAS

8 CfECfECfECfE O Enquadramento Legal: Decreto-Lei nº 55/97 de 08 de Março (institui os CFEs a título experimental em Lisboa e Porto) Decreto-Lei nº 55/97 de 08 de Março (institui os CFEs a título experimental em Lisboa e Porto) Decreto-Lei nº 78-A/98 de 31 de Março (revoga o anterior D.L. e alarga a rede dos CFE´s a todo território nacional) Decreto-Lei nº 78-A/98 de 31 de Março (revoga o anterior D.L. e alarga a rede dos CFE´s a todo território nacional) Decreto-Lei 323/89 de 26 de Setembro (estatuto do pessoal dirigente da A.P.) Decreto-Lei 323/89 de 26 de Setembro (estatuto do pessoal dirigente da A.P.) Despachos conjuntos dos ministros das tutelas representadas nos CFEs Despachos conjuntos dos ministros das tutelas representadas nos CFEs

9 CfECfECfECfE A ESTRUTURA DO D.L. Nº 78-A/98 DE 31 DE MARÇO D.L. Nº 78-A/98 DE 31 DE MARÇO

10 CfECfECfECfE Artigo 1º Natureza e finalidade Artigo 2º Entidades hospedeiras e de acolhimento Artigo 3º Estrutura Artigo 4º Competências Artigo 5º Delegações do RNPC Artigo 6º Estatuto remuneratório do pessoal do RNPC Artigo 7º Cartórios notariais

11 CfECfECfECfE Artigo 8º Estatuto remuneratório do notário e dos oficiais do notariado Artigo 9º Gabinete de Apoio ao Registo Comercial Artigo 10º Estatuto remuneratório dos oficiais dos registos Artigo11º Centros regionais de segurança social Artigo 12º Extensões da Direcção-Geral de Impostos Artigo 13º Gestão dos CFE

12 CfECfECfECfE Artigo 14º Competências do gestor e dos adjuntos Artigo 15º Equipa interministerial da rede nacional dos CFE Artigo 16º Meios electrónicos Artigo 17º Eficácia dos actos Artigo 18º Prestação de serviços Artigo 19º Encargos e receitas Artigo 20º Extinção

13 CfECfECfECfE Artigo 21º CFEs de Lisboa e do Porto Artigo 22º Norma revogatória Artigo 23º Entrada em vigor

14 CfECfECfECfE Definição: Os Centros de Formalidades de Empresas (CFE) são serviços de atendimento e de prestação de informações aos utentes que têm por finalidade facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins; Os Centros de Formalidades de Empresas (CFE) são serviços de atendimento e de prestação de informações aos utentes que têm por finalidade facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins; Consistem na instalação física, num único local, de delegações ou extensões dos Serviços ou Organismos da AP que mais directamente intervêm em tais processos. Consistem na instalação física, num único local, de delegações ou extensões dos Serviços ou Organismos da AP que mais directamente intervêm em tais processos.

15 CfECfECfECfE A criação dos CFEs: Os CFEs são criados sob proposta do Ministro da Economia, por Despacho Conjunto dos ministros que tutelam os serviços intervenientes; Os CFEs são criados sob proposta do Ministro da Economia, por Despacho Conjunto dos ministros que tutelam os serviços intervenientes; Os CFEs contam com a colaboração de dois tipos de entidades: Os CFEs contam com a colaboração de dois tipos de entidades: Entidades Hospedeiras Entidades Hospedeiras Entidades de Acolhimento Entidades de Acolhimento

16 CfECfECfECfE Entidades hospedeiras: Entidades hospedeiras: - São as que asseguram as instalações e os equipamentos adequados ao funcionamento dos CFEs, os recursos humanos a afectar ao serviços de informação e encaminhamento, a estrutura administrativa, bem como a participação nas despesas de funcionamento - IAPMEI - IDE da Região Autónoma da Madeira

17 CfECfECfECfE Entidades de Acolhimento: Entidades de Acolhimento: - São as entidades que disponibilizam as instalações adequadas ao funcionamento dos CFEs -AEP-CEC-AIM-NERA-AIP-AIDA-AIRV-NERLEI

18 CfECfECfECfE Os CFEs têm competência para: Constituir sociedades comerciais tais como: Constituir sociedades comerciais tais como: -Sociedades civis sob a forma comercial; -Sociedades por quotas; -Sociedades unipessoais por quotas; -Sociedades em nome colectivo; -Sociedades anónimas; -Sociedades em comandita; -Agrupamentos complementares de empresas; -Agrupamento europeu de interesse económico;

19 CfECfECfECfE Introduzir alterações ao pacto social das empresas Introduzir alterações ao pacto social das empresas Dissolver sociedades Dissolver sociedades Constituir sociedades pelo procedimento Empresa na hora (Art. 4º, nº 2/3 e 4 e Art. 25º do D.L.111/2005 de 08/07) Constituir sociedades pelo procedimento Empresa na hora (Art. 4º, nº 2/3 e 4 e Art. 25º do D.L.111/2005 de 08/07) Prevê-se ainda que os CFE´s possam vir a ter competência no futuro para constituir: Prevê-se ainda que os CFE´s possam vir a ter competência no futuro para constituir: -Sociedades civis; -Associações;-Fundações;-Cooperativas; -Representações permanentes de sociedades estrangeiras

20 CfECfECfECfE Estão presentes em cada CFE: Uma delegação do RNPC/DGRN Uma delegação do RNPC/DGRN Um cartório notarial Um cartório notarial Uma extensão da DGCI Uma extensão da DGCI Uma extensão da Segurança Social (CRSS) Uma extensão da Segurança Social (CRSS) Um Gabinete de Apoio ao Registo Comercial (GARC) Um Gabinete de Apoio ao Registo Comercial (GARC)

21 CfECfECfECfE COMPETÊNCIAS DAS ENTIDADES PRESENTES NOS CFES CFES

22 CfECfECfECfE Incumbe à delegação do RNPC: Incumbe à delegação do RNPC: - Zelar pela aplicação do princípio da exclusividade ou novidade, efectuando as necessárias pesquisas no ficheiro central de pessoas colectivas pelo nome da firma a constituir; - Zelar pela aplicação do princípio da exclusividade ou novidade, efectuando as necessárias pesquisas no ficheiro central de pessoas colectivas pelo nome da firma a constituir; -Remeter por fax o pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação acompanhado de comprovativo de depósito do emolumento para o RNPC -Remeter por fax o pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação acompanhado de comprovativo de depósito do emolumento para o RNPC

23 CfECfECfECfE Incumbe ao Cartório Notarial: Incumbe ao Cartório Notarial: -Redigir os instrumentos públicos necessários; -Redigir os instrumentos públicos necessários; - Determinar a data em que os mesmos serão efectuados - Determinar a data em que os mesmos serão efectuados Incumbe à extensão da DGCI: Incumbe à extensão da DGCI: - Receber, registar e enviar à repartição de finanças da área da sede das empresas constituídas o início de actividade, as alterações ao pacto social ou a cessação da actividade - Receber, registar e enviar à repartição de finanças da área da sede das empresas constituídas o início de actividade, as alterações ao pacto social ou a cessação da actividade

24 CfECfECfECfE Incumbe ao GARC: Incumbe ao GARC: - Requisitar os registos dos actos nas conservatórias do registo comercial competentes (via fax em modelo aprovado); - Remeter os documentos que instruem o pedido de registo e respectivo comprovativo de pagamento dos encargos devidos (prazo máximo de 5 dias úteis a contra da data de requisição do registo)

25 CfECfECfECfE Incumbe à extensão do CRSS: Incumbe à extensão do CRSS: -Assegurar a inscrição das entidades empregadoras como contribuintes do Regime Geral de Segurança Social -Assegurar a inscrição das entidades empregadoras como contribuintes do Regime Geral de Segurança Social -Registar as alterações de objecto social, sede e outras -Registar as alterações de objecto social, sede e outras

26 CfECfECfECfE Podem ainda estar presentes outros serviços públicos ou privados (exemplos): Um balcão da CGD (protocolo celebrado entre o Ministério da Economia e a CGD) Um balcão da CGD (protocolo celebrado entre o Ministério da Economia e a CGD) Um corpo técnico de atendimento (IAPMEI) Um corpo técnico de atendimento (IAPMEI) Um Gabinete de Licenciamentos (CFE de Setúbal) Um Gabinete de Licenciamentos (CFE de Setúbal)

27 CfECfECfECfE A coordenação do funcionamento da Rede Nacional dos CFEs incumbe à figura do Gestor da Rede que desempenha as suas funções na dependência do Ministro da Economia A coordenação do funcionamento da Rede Nacional dos CFEs incumbe à figura do Gestor da Rede que desempenha as suas funções na dependência do Ministro da Economia A instalação e organização dos CFEs, compete à Equipa Interministerial da Rede Nacional dos CFEs, nomeada por Despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Justiça, da Economia, e do Trabalho e Solidariedade A instalação e organização dos CFEs, compete à Equipa Interministerial da Rede Nacional dos CFEs, nomeada por Despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Justiça, da Economia, e do Trabalho e Solidariedade

28 REDE NACIONAL C f E

29 CfECfECfECfE PROCEDIMENTOS E FORMALIDADES NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS DOS CFES

30 CfECfECfECfE FORMALIDADES NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES: DE SOCIEDADES: 1) Pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação e cartão provisório de pessoa colectiva junto da delegação do RNPC; 2) Escritura pública junto do cartório notarial; 3) Requisição de registo comercial, publicação em DR e inscrição no RNPC junto do GARC;

31 CfECfECfECfE 4) Declaração de Início de actividade junto da extensão do DGCI; 5) Inscrição na Segurança Social junto da extensão do CRSS.

32 CfECfECfECfE FORMALIDADES NA ALTERAÇÃO AO PACTO SOCIAL: A – Firma, objecto social ou mudança de sede 1 – Pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação junto da delegação do RNPC; 2 - Escritura pública junto do cartório notarial 3 – Requisição de registo comercial junto do GARC;

33 CfECfECfECfE 4 – Declaração das alterações junto da extensão da DGCI; 5 – Declaração das alterações junto da extensão do CRSS.

34 CfECfECfECfE B – Aumento ou redução de capital: 1 - Escritura pública junto do cartório notarial; 2 - Requisição de registo comercial junto do GARC;

35 CfECfECfECfE C – Cessão de quotas e transformação de sociedades: 1 - Escritura pública junto do cartório notarial; 2 - Requisição de registo comercial junto do GARC; 3 – Declaração das alterações junto da extensão da DGCI; 4 – Declaração das alterações junto da extensão do CRSS.

36 CfECfECfECfE FORMALIDADES NA EXTINÇÃO DE SOCIEDADES: A – Com liquidação e partilha simultâneas: 1 - Escritura pública de dissolução, liquidação e partilha junto do cartório notarial; 2 - Requisição de registo comercial junto do GARC; 3- Entrega de declaração de cessação de actividade junto da DGCI; 4- Comunicação da cessação de actividade junto do CRSS

37 CfECfECfECfE B – Com liquidação e partilha posteriores: 1ª Fase - Dissolução 1 - Escritura pública de dissolução junto do cartório notarial; 2- Requisição do registo de dissolução junto do GARC; 3- Entrega da declaração de alteração junto da DGCI; 4- Comunicação da alteração à Segurança Social

38 CfECfECfECfE 2ª Fase – Encerramento da liquidação 1 – Registo comercial do encerramento da liquidação junto do GARC; 2 – Declaração da cessação de actividade junto da DGCI; 3 – Comunicação da cessação junto do gabinete do CRSS

39 CfECfECfECfE Bibliografia: Bibliografia: ROQUE, Ana, Direito Comercial, Lisboa, Quid Juris, 2004; CORREIA, Miguel J. A. Pupo, Direito Comercial, Lisboa, Ediforum, Sites consultados:

40 CfECfECfECfE Trabalho realizado por: Ana Ramos – Aluna nº Carlos Sousa – Aluno nº Ano Lectivo 2005/2006 UAL – DIREITO/4ºAno DIREITO COMERCIAL


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