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José Alberto Pinheiro Pinto Porto/Santa Maria da Feira 29, 30 e 31 de Janeiro de 2007.

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1 José Alberto Pinheiro Pinto Porto/Santa Maria da Feira 29, 30 e 31 de Janeiro de 2007

2 OE/2007 Impostos (34 557) Directos (13 420) Indirectos (21 137) Sobre o rendimento (13 405) Outros (15) IRC (4 805) IRS (8 600) Sobre o consumo (19 327) Outros (1 810) Imp. selo (1 670) Outros (140) IVA (13 190) Imp. s/ prod. petrolíferos (3 395) Imp. automóvel (1 140) Imp. s/ cons. tabaco (1 395) Outros (207) 2

3 OE/2007 3

4 62,6 37,4 OE/ 06 61,8 38,2 OE/ 04 62,3 37,7 OE/ 05 61,257,956,762,850,248,646,544,9 Impostos indirectos 38,842,143,337,249,851,453,555,1 Impostos directos OE/ 07 OE/ 02 OE/ 99 OE/ DescriçãoOE/2007 4

5 OE/ Regimes de tributação Regime simplificado Contabilidade (organizada) Só existia até aqui um período mínimo de permanência no regime simplificado, de três anos. Esse período mínimo passa a aplicar-se também ao regime de tributação com base na contabilidade (apenas, tanto quanto parece, se este for adoptado por opção). Código do IRS Categoria B

6 OE/2007 Código do IRS Categoria B 6 Com o OE/2006, deixou de haver na prática qualquer período mínimo de permanência no regime simplificado, pois o rendimento tributável mínimo passou a estar indexado ao valor da retribuição mínima mensal. Estabelece-se agora que a mudança de regime não é possível quando o rendimento tributável mínimo se alterar por força da alteração do valor da retribuição mínima mensal.

7 OE/2007 Código do IRS Categoria B 7 Quando o sujeito passivo cessar a sua actividade e a reiniciar antes de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que se tiverem completado 12 meses sobre a data da cessação, aplica-se-lhe o regime que vigorava à data da cessação, mesmo que, por imposição legal, se encontre obrigado a possuir contabilidade organizada.

8 OE/2007 Código do IRS Categoria B – Regime simplificado 8 – Continuam a não existir os indicadores objectivos de base técnico- científica. – O coeficiente aplicável aos restantes rendimentos passa de 0,65 para 0,70. Segundo a letra da lei, não parece que esta mudança possa permitir o abandono do regime simplificado antes de decorrido o período mínimo de permanência.

9 OE/2007 Código do IRS Categoria B – Regime simplificado 9 Os rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuadas pelo sócio a uma sociedade de profissionais deixa de beneficiar da aplicação do coeficiente (agora de 0,70) relativo a outros rendimentos. Visa-se, provavelmente, combater uma prática de evasão fiscal que vinha sendo notada.

10 OE/2007 Código do IRS Categoria B – Regime simplificado 10 Exemplo: Sociedade de profissionais com proveitos de e custos de O rendimento seria de , a imputar aos sócios. Se estes emitissem recibos verdes de , anular-se-ia o lucro da sociedade e os sócios, em vez de terem um rendimento de , passariam a ter um rendimento de 0,70 x = Esta prática deixou de ser possível.

11 OE/2007 Código do IRS Categoria B 11 À tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código foi aditada a seguinte: Código 1336 – Designers Implicações: retenção na fonte e sociedades de profissionais.

12 12 OE/2007 Código do IRS Artigo 31.º-A – Valor definitivo considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis. É estendido ao IRS o mecanismo do artigo 129.º do Código do IRC, que admite a prova de que o valor de realização é inferior ao valor patrimonial tributário, nas condições previstas nesse preceito (designadamente, da renúncia ao sigilo bancário).

13 OE/2007 Código do IRC Artigo 129.º – Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis 13 Este preceito, agora aplicável, com as necessárias adaptações, ao IRS, foi alterado no sentido de exigir que, em caso de pedido de demonstração de que o preço praticado foi inferior ao valor patrimonial tributário, lhe sejam anexados os correspondentes documentos de autorização de acesso à informação bancária.

14 OE/2007 Código do IRS Artigo 45.º – Valor de aquisição a título gratuito 14 No apuramento de mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos a título gratuito, considera-se valor de aquisição o que serviu, ou serviria no caso de haver isenção, para efeitos de liquidação de imposto do selo, ou seja, o valor patrimonial tributário (VPT) resultante de avaliação efectuada por força da transmissão gratuita.

15 OE/2007 Código do IRS 15 Artigo 45.º – Valor de aquisição a título gratuito Beneficiando as doações a cônjuges, ascendentes e descendentes de isenção de imposto do selo, estava a generalizar-se a prática de doações simuladas, visando a redução da tributação das mais-valias. Estabeleceu-se agora que, no caso de a venda ser feita pelo beneficiário da doação antes de decorridos 2 anos sobre a data desta, se considera como valor de aquisição, não o novo VPT, mas o anterior à doação.

16 OE/2007 Código do IRS Pensões Segundo a política que vinha do ano anterior, reduziu-se a dedução específica desta categoria. A evolução foi a seguinte: Alterou-se também o montante a partir do qual há limitações à dedução:

17 OE/2007 Código do IRS Pensões 17 Síntese das deduções específicas que irão vigorar em 2007: (valores em euros)

18 OE/2007 Código do IRS Consequência da falta de apresentação da declaração de rendimentos 18 Dá origem a uma liquidação (e não a uma fixação por métodos indirectos) se o sujeito passivo não apresentar a declaração no prazo de 30 dias que lhe deve ser concedido para o efeito. Terá por base os elementos de que a DGCI disponha ou, se superior, o rendimento líquido do ano mais próximo, aplicando-se o regime simplificado com o coeficiente de 0,70, fazendo-se a dedução relativa ao sujeito passivo e as retenções na fonte e pagamentos por conta.

19 OE/2007 Código do IRS Actualizações de valores 19 A actualização foi feita à taxa de 2,1% e abrange, entre outros: –Escalões de taxas aplicáveis ao rendimento global –Mínimo de existência –Deduções relativas a despesas de saúde, encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis e prémios de seguros –Escalões de retenção na fonte de remunerações não fixas.

20 OE/2007 Código do IRS 20 Taxas aplicáveis ao rendimento global Tabela simplificada 5 592,95 40 De mais de até Até ,15 42 Superior a ,71 36,5De mais de até ,78 34De mais de até ,27 23,5De mais de até ,60 13De mais de até abater(%) Parcela aTaxa Escalões (Valores em )

21 OE/2007 Código do IRS Categoria E 21 A exemplo do que já sucedia em relação aos lucros, os juros devidos por entidades não residentes que não sejam sujeitos a retenção na fonte por agentes pagadores residentes em território nacional ficam sujeitos a uma tributação autónoma à taxa de 20%.

22 OE/ São alargados em três meses os prazos previstos para a liquidação do IRS, quando efectuada com base na declaração de rendimentos, tal como, aliás, acontece com os prazos de pagamento (artigo 97.º). O alargamento do prazo para a liquidação com base nos elementos de que a DGCI disponha, por falta de declaração do sujeito passivo, foi de quatro meses. Código do IRS Prazo para liquidação

23 OE/ A dedução pessoal à colecta dependia do estado civil dos sujeitos passivos, situando-se em 60% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado para os não casados ou judicialmente separados de pessoas e bens e em 50% do mesmo valor para os casados e não separados. Com a alteração agora introduzida, a dedução passa a ser de 55% do valor da retribuição mínima mensal para cada sujeito passivo, independentemente do seu estado civil. Código do IRS Deduções dos sujeitos passivos

24 OE/2007 Código do IRS 24 Foi encurtado o prazo estabelecido para a restituição aos sujeitos passivos da diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável aos sujeitos passivos. Esse prazo passa agora a coincidir com o estabelecido para pagamento da diferença entre aqueles valores, quando desfavorável aos sujeitos passivos. Restituição oficiosa do imposto

25 OE/2007 Código do IRS 25 No caso de rendimentos sujeitos a retenção na fonte que não tenham sido contabilizados nem como tal comunicados aos respectivos titulares, estabeleceu-se a responsabilidade solidária pelo imposto não retido para o substituto. Prevê-se ainda que se considerem solidariamente responsáveis pelo imposto em falta as entidades emitentes de valores mobiliários que não procedam à retenção na fonte que for devida ou não façam a comunicação à DGCI prevista no artigo 120.º. Responsabilidade em caso de substituição

26 OE/ Código do IRS Regime de tributação dos sujeitos passivos com deficiência As particularidades do regime de tributação destes sujeitos passivos eram as seguintes: a) Elevação em 50% das deduções pessoais à colecta respeitantes aos sujeitos passivos e aos seus dependentes; b) Elevação em 50% da dedução específica da categoria A (72% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado); c) Elevação em 30% do limite da dedução específica da categoria H; d) Isenção parcial de tributação em IRS de rendimentos das categorias A, B e H, com limites acrescidos quando o grau de invalidez fosse igual ou superior a 80%; e) Dedução à colecta de 30% das despesas com a educação e reabilitação e de 25% de certos prémios de seguros.

27 OE/ Foram agora revogadas as seguintes disposições: a) N.º 6 do artigo 25.º do Código do IRS; b) N.º 3 do artigo 53.º do Código do IRS; c) N.º 2 do artigo 79.º do Código do IRS; d) Artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Código do IRS Regime de tributação do sujeitos passivos com deficiência

28 OE/ Aditamento do artigo 87.º As deduções à colecta passaram a ser as seguintes: Regime de tributação dos sujeitos passivos com deficiência Código do IRS

29 OE/ Mantém-se o benefício que estava previsto no artigo 16.º do EBF, de dedução à colecta de 30% totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, mas estabelecendo-se que essa dedução não pode exceder 15% da colecta do IRS. Código do IRS Regime de tributação dos sujeitos passivos com deficiência

30 OE/ Noção de pessoa com deficiência: aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%. Código do IRS Regime de tributação dos sujeitos passivos com deficiência

31 OE/ Foi concedida autorização legislativa ao Governo para introduzir no cadastro do contribuinte informação sobre o grau de incapacidade registado em sede de atestado multiusos, previsto no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho, assim como do carácter definitivo ou não da mesma incapacidade, devendo constar, neste último caso, o período de validade do atestado, de modo a permitir prever, nas obrigações acessórias no âmbito do Código do IRS, que no caso de incapacidade permanente a apresentação do atestado emitido pela entidade competente apenas deve ser exigível uma única vez. Código do IRS Regime de tributação dos sujeitos passivos com deficiência

32 OE/ No caso de o grau de incapacidade ser superior ou igual a 90%, prevê-se uma dedução adicional por cada sujeito passivo ou dependente, igual à retribuição mínima mensal, a título de despesas de acompanhamento. Para os sujeitos passivos deficientes das Forças Armadas, está também prevista uma dedução adicional, também igual à retribuição mínima mensal. Código do IRS Regime de tributação dos sujeitos passivos com deficiência

33 OE/ Face às alterações introduzidas no regime de tributação dos sujeitos passivos com deficiência, o artigo 161.º do OE/2007 estabelece um regime transitório, nos seguintes termos: 1 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 80% e 90%, respectivamente em 2007 e Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode, em cada um dos anos aí mencionados, exceder, por categoria de rendimentos, 5000 e 2500, respectivamente. Código do IRS Regime de tributação dos sujeitos passivos com deficiência Regime transitório

34 OE/ Fica o Governo autorizado a rever o regime de exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar nas situações previstas no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, no sentido de abranger também os casos em que o valor de realização seja reinvestido na aquisição de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino situado no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Código do IRS

35 OE/2007 Isenções na distribuição de lucros 35 Código do IRC Entidade residente noutro Estado membro da União Europeia Entidade residente em território português Estabelecimento estável noutro Estado membro da União Europeia Distribuição de lucros isenta de IRC 20% 15% 2 anos

36 OE/2007 Isenções na distribuição de lucros 36 De isenção de IRC passam igualmente a beneficiar os lucros distribuídos por entidades residentes em território português a sociedades residentes na Confederação Suíça, nas condições estabelecidas nos novos n. os 8 e 9 deste artigo. Trata-se, aliás, de regime que na prática já vigorava, de harmonia com o previsto na Circular n.º 6/2006, de 9 de Março, da DGCI. Código do IRC

37 OE/2007 Provisões 37 O principio da tipicidade que sempre foi característico das provisões no domínio fiscal estende-se agora aos sectores bancário e segurador. Assim, passam a ser aceites para efeitos de IRC as seguintes provisões (regulamentadas no artigo 35.º-A): Código do IRC Sector bancário - Cobertura de risco específico de crédito; - Cobertura de risco-país para menos- valias de títulos da carteira de negociação; - Para menos-valias de outras aplicações. Sector segurador -Provisões técnicas; -Provisões para prémios por cobrar.

38 OE/2007 Provisões dos sectores bancário e segurador – regime transitório 38 À parte do saldo existente no primeiro dia do período de tributação iniciado em, ou após, 1 de Janeiro de 2007, das provisões referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC, na redacção dada pela presente lei, aceite como custo fiscal em exercícios anteriores, que exceda os limites que poderiam ser aceites para os mesmos efeitos, de acordo com o artigo 35.º-A, não é aplicável o n.º 2 do referido artigo 34.º, não podendo, no entanto, ser aceites como custo dotações para reforço daquelas provisões enquanto aqueles limites se encontrarem excedidos tendo em conta os saldos existentes no final de cada período de tributação. Código do IRC

39 OE/2007 Realizações de utilidade social 39 O regime das realizações de utilidade social é estendido às contribuições para regimes que assegurem benefícios de saúde pós- emprego. De acordo com o estabelecido no artigo 59.º do OE/2007, esta alteração produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

40 OE/ Em primeiro lugar, deixam de estar enquadrados no regime de eliminação da dupla tributação os rendimentos correspondentes ao valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital. Isto, obviamente, para efeitos de IRC, já que o enquadramento em IRS se mantém no artigo 40.º-A do respectivo Código. Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos Código do IRC

41 41 Passou ainda a prever-se que, em relação a lucros distribuídos por entidade residente noutro Estado membro da União Europeia, cumprindo a entidade as condições estabelecidas no n.º 2 da Directiva n.º 95/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, mas não se verificando qualquer dos requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 – participação não inferior a 10% ou com um valor de aquisição não inferior a e permanência mínima de um ano – se lhes aplique o regime de atenuação da dupla tributação em 50% previsto no n.º 8. OE/2007 Código do IRC Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos

42 OE/ Código do IRC Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos Foi revogado o n.º 10, que continha uma norma anti-abuso que afastava do regime deste artigo as situações em que os lucros distribuídos não eram provenientes de empresas em que fossem sujeitos a tributação efectiva. Entretanto, relativamente a este tipo de lucros, prevê-se no novo n.º 11 o enquadramento no regime de atenuação da dupla tributação em 50%, idêntico ao que está previsto no n.º 8. Exclui-se deste regime o caso de lucros recebidos por SGPS's, que continuam a beneficiar do regime de eliminação da dupla tributação, nas condições previstas no artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

43 43 OE/2007 Relativamente a pessoas colectivas e outras entidades residentes em território nacional que não exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola, os incrementos patrimoniais por elas obtidos a título gratuito destinados à directa e imediata realização dos seus fins estatutários deixam de constituir rendimentos não sujeitos a IRC, passando a ser rendimentos sujeitos mas isentos deste imposto. Código do IRC Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos

44 44 OE/2007 Código do IRC Regime especial de tributação dos grupos de sociedades Desde logo, impede-se que a opção pela aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) possa ser exercida por sociedades que nos três anos anteriores tenham renunciado à aplicação do mesmo regime. Além disso, a opção pela tributação segundo o RETGS deixa de ter de ser comunicada à DGCI em declaração de modelo oficial pela sociedade dominante e pelas sociedades dominadas, passando a sê-lo por transmissão electrónica de dados, apenas pela sociedade dominante, o que se traduz numa medida de simplificação a registar. Quanto ao prazo, mantém-se – ou seja, até ao final do terceiro mês do período de tributação em que se pretende iniciar a aplicação do regime.

45 45 Passam a estar claramente definidos os prazos de comunicação, pela sociedade dominante, relativa a alterações na composição do grupo, à renúncia à aplicação do regime ou à respectiva cessação. Deixa de existir um período de validade da aplicação do regime, que era de cinco anos, podendo agora renunciar-se à aplicação do mesmo em qualquer altura, mediante a entrega de declaração nesse sentido. OE/2007 Código do IRC Regime especial de tributação dos grupos de sociedades

46 46 Deixa de haver dispensa de retenção na fonte de IRC relativamente a lucros distribuídos de que sejam titulares instituições financeiras sujeitas, em relação aos mesmos, a IRC, embora dele isentas. OE/2007 Código do IRC Retenção na fonte

47 47 Passam os sujeitos passivos a ficar dispensados de efectuar o pagamento especial por conta se, tendo deixado de efectuar vendas ou prestações de serviços, entregarem a declaração de cessação de actividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA, mesmo que não tenham cessado a actividade para efeitos de IRC. OE/2007 Código do IRC Pagamento especial por conta

48 A diferença positiva entre as mais-valias e menos-valias decorrente da venda de veículos de mercadorias com peso igual ou superior a 12 toneladas, adquiridos antes de 1 de Outubro de 2006 e com a primeira matrícula anterior a esta data, afectos ao transporte rodoviário de mercadorias, público ou por conta de outrem, é considerada em 20% do seu valor sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, a totalidade do valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias com peso superior a 12 toneladas e primeira matrícula posterior a 1 de Outubro de 2006, que sejam afectos ao transporte rodoviário de mercadorias, público ou por conta de outrem. 2 - O presente benefício caduca no dia 31 de Dezembro de 2008 e não prejudica a aplicação dos n. os 5 e 6 do artigo 45.º do Código do IRC. OE/2007 Código do IRC Incentivo à renovação de frotas

49 49 Artigo 14.º: Este artigo impunha a todas as entidades que elaborassem as suas contas individuais em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade que mantivessem a contabilidade organizada de acordo com a normalização contabilística nacional. Ficam agora dispensadas dessa obrigação as entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal que estejam obrigadas a elaborar as suas contas individuais em conformidade com as normas de contabilidade ajustadas (NCA). OE/2007 POC – D. L. 35/2005

50 OE/2007 Código do IRC 50 Foi concedida autorização ao Governo para alterar o Código do IRC e legislação complementar no sentido de proceder à adaptação das regras de determinação do lucro tributável das empresas às Normas Internacionais de Contabilidade (NIC).

51 OE/2007 Código do IRC 51 Foi concedida autorização ao Governo para revogar o regime simplificado em IRC, substituindo-o por um regime que consagre regras simplificadas de apuramento do lucro tributável com base na contabilidade para os sujeitos passivos de IRC que exercem a título principal uma actividade comercial, industrial, agrícola ou de prestação de serviços, cujo volume de negócios anual não ultrapasse

52 OE/2007 Código do IVA 52 O pagamento do IVA devido pelas importações deixa de ser obrigatoriamente feito no acto de desembaraço alfandegário, podendo ser diferido pelos prazos indicados na nova redacção do n.º 3 do artigo 27.º, mediante a prestação de garantia. Esta nova redacção só é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007, como se estabelece no artigo 68.º do OE/2007.

53 OE/2007 Código do IVA 53 No caso de facturas inexactas, quando houver imposto liquidado a mais, a regularização, facultativa, passa a poder ser efectuada no prazo de dois anos. Rectificação de facturas inexactas

54 OE/2007 Código do IVA Rectificação do IVA respeitante a créditos incobráveis 54 A dedução pode ter lugar: a)Em processo de execução após o registo da suspensão de instância a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 806.º do Código do Processo Civil; b)Em processo de insolvência quando a mesma seja decretada.

55 OE/ Passa a poder aplicar-se a taxa reduzida de IVA (5% no Continente e 4% nas Regiões Autónomas) às empreitadas de reabilitação dos imóveis sitos nas unidades de intervenção das Sociedades de Reabilitação Urbana, e dentro das Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística, no âmbito do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio. Taxas Código do IVA

56 OE/2007 Código do Imposto do Selo Encargo do imposto nos contratos de trabalho 56 Estabelece-se que o encargo do imposto do selo relativo a contratos de trabalho ( 5,00) é pago pelo empregador. Até aqui, por força do disposto na alínea s) do n.º 3 deste artigo, podia entender-se que o encargo era suportado pelo trabalhador, uma vez que é o prestador dos serviços.

57 OE/2007 Código do Imposto do Selo Valor mínimo liquidável 57 A exemplo do que acontece em relação a outros tributos, é fixado um limiar de liquidação em 10 para o imposto do selo devido pelas transmissões gratuitas que deva ser liquidado pelos serviços da administração fiscal.

58 OE/2007 Código do Imposto do Selo Constituição de garantias 58 De harmonia com o disposto no artigo 101.º do OE/2007, fica isenta de imposto do selo a constituição em 2007 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.º do CPPT ou do Decreto- Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.

59 OE/2007 Código do IMI 59 É dispensada a avaliação directa dos prédios rústicos cujo valor patrimonial não exceda 1 210, salvo se o chefe de finanças dispuser de elementos que permitam concluir que dela resulta um valor superior.

60 OE/2007 Código do IMI 60 Foi alterada a fórmula de cálculo da área bruta de construção do edifício ou da fracção e da área excedente à de implantação, com a introdução de um novo coeficiente – o coeficiente de ajustamento de áreas ( Caj ) –, a aplicar à área bruta privativa e às áreas brutas dependentes (a partir de ). Estabelece-se ainda que no cálculo da área bruta privativa se consideram varandas privativas apenas quando fechadas e que no cálculo das áreas brutas dependentes também se consideram apenas áreas cobertas de uso exclusivo que sejam fechadas.

61 OE/2007 Código do IMI 61 Foram feitas alterações nos quadros de coeficientes de afectação, de qualidade e conforto e de vetustez, a aplicar a partir de 1 de Julho de 2007.

62 OE/2007 Código do IMI Taxas 62 Reconhecendo-se decerto o exagero em que se havia incorrido, reduz-se agora a taxa do IMI aplicável a prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro da Finanças, passando de 5% para 1%. A taxa é elevada para 2% nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano.

63 OE/2007 Código do IMT Isenção nas aquisições por actos de dação em cumprimento 63 É introduzida uma limitação na atribuição de isenção às aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades por elas dominadas, não destinados exclusivamente a habitação, quando efectuada por actos de dação em cumprimento, só dela beneficiando quando tenha decorrido mais de um ano entre o primeiro incumprimento e o recurso à dação em cumprimento e não existam relações especiais entre o credor e o devedor. Outra limitação agora introduzida diz respeito às sociedades dominadas pelas instituições de crédito, que, para beneficiarem da isenção prevista neste artigo, têm de ser qualificadas como instituições de crédito ou como sociedades financeiras.

64 OE/2007 Código do IMT Isenções 64 Estava isenta de IMT a aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação, até ao montante de Este limite subiu para (ou seja, mais cerca de 2,4%, mas a amplitude da isenção teve uma redução significativa, porquanto deixou de abranger quaisquer prédios urbanos ou fracções de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação, para passar a considerar apenas os destinados exclusivamente a habitação própria e permanente.

65 OE/2007 Código do IMT Taxas 65 Foi subdividida a tabela de taxas aplicáveis na aquisição de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação, contemplando-se agora separadamente dois tipos de situações, a saber: - Prédios destinados exclusivamente a habitação própria e permanente; - Restantes.

66 OE/2007 Código do IMT Taxas 66 No primeiro caso, a alteração da tabela em relação à do ano anterior decorre de uma actualização dos limites dos escalões a uma taxa de cerca de 2,1%, com excepção do limite máximo do primeiro escalão, que corresponde ao limite da isenção ( ), que, como vimos, aumentou cerca de 2,4%. Quanto aos prédios não destinados a habitação própria e permanente, a nova tabela diverge da aplicável aos destinados a esse fim em relação ao primeiro escalão (até ), em que a taxa aplicável é de 1%, e não de 0%. Além disso, o último escalão inicia-se em , e não em

67 OE/2007 Código do IMT Prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente 67 Tabela simplificada (Valores em )

68 OE/2007 Código do IMT 68 Prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação, mas não própria e permanente Tabela simplificada (Valores em )

69 69 Foi ainda reduzida a taxa prevista para as aquisições por residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças (Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro), que passou de 15% para 8%. OE/2007 Código do IMT Taxas

70 70 As contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social são dedutíveis à colecta do IRS, desde que: a) Quando pagas e suportadas por terceiros, tenham sido, comprovadamente, tributadas como rendimentos do sujeito passivo; b) Quando pagas e suportadas pelo sujeito passivo, não constituam encargos inerentes à obtenção de rendimentos da categoria B. Estatuto dos Benefícios Fiscais OE/2007

71 71 Verificou-se em relação a este artigo um duplo alargamento do seu âmbito de aplicação: Estatuto dos Benefícios Fiscais OE/2007 Criação de emprego (artigo 17.º) IRC + IRS (contabilidade organizada)

72 72 Estatuto dos Benefícios Fiscais OE/2007 Criação de emprego (artigo 17.º) Jovens + Desempregados de longa duração

73 73 Conceito de desempregados de longa duração: Os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 12 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a seis meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses. OE/2007 Estatuto dos Benefícios Fiscais Criação de emprego (artigo 17.º)

74 74 Foi alterado o conceito de jovem, sendo excluídos: -Pessoas com 30 anos; -Pessoas com 16 anos ou menos; -Pessoas com menos de 23 anos que não tenham concluído o ensino secundário e que não estejam a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino. OE/2007 Estatuto dos Benefícios Fiscais Criação de emprego (artigo 17.º)

75 75 Encargos relevantes para efeitos da majoração: Os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a título da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade. Como a lei fala em montante contabilizado como custo, parece que os encargos devidos por motivo de férias devem ser considerados no exercício em que são levados a custos, e não naquele em que são pagos. OE/2007 Estatuto dos Benefícios Fiscais Criação de emprego (artigo 17.º)

76 OE/ Conceito de criação líquida de postos de trabalho: Diferença positiva entre o número de contratações elegíveis (jovens e desempregados de longa duração) e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respectiva admissão, se encontravam nas mesmas condições. Estatuto dos Benefícios Fiscais Criação de emprego (artigo 17.º)

77 OE/ Conceito de criação líquida de postos de trabalho: Não são considerados no cálculo da criação líquida de postos de trabalho os trabalhadores que integrem o agregado familiar da respectiva entidade patronal. Esta exclusão só pode aplicar-se, naturalmente, aos sujeitos passivos de IRS (o que significa que nas sociedades não está afastada a consideração dos membros do agregado familiar dos sócios ou dos gerentes ou administradores). Estatuto dos Benefícios Fiscais Criação de emprego (artigo 17.º)

78 OE/ Majoração máxima anual: mantém-se, passando a reportar-se à retribuição mínima mensal garantida, e não ao salário mínimo nacional mais elevado. Corresponde a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida. Deixa de ser cumulável com outros benefícios fiscais da mesma natureza e com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho. Estatuto dos Benefícios Fiscais Criação de emprego (artigo 17.º)

79 OE/ Este regime só pode ser concedido uma vez em relação ao mesmo trabalhador, qualquer que seja a entidade patronal. Afigura-se-nos desejável que a entidade patronal obtenha do trabalhador declaração atestando que nunca em relação a ele foi utilizado este regime de incentivos, uma vez que se trata de facto que a entidade patronal não pode controlar. Estatuto dos Benefícios Fiscais Criação de emprego (artigo 17.º)

80 OE/ Entrada em vigor da nova redacção Segundo o disposto na alínea e) do artigo 88.º do OE/2007, a nova redacção deste artigo 17.º aplica-se relativamente a períodos de tributação que se iniciem após a entrada em vigor da presente lei, ou seja, 1 de Janeiro de Quer isto dizer que, na prática, em relação à generalidade dos contribuintes, a nova redacção do artigo em apreço só entrará em vigor em 2008, o que é, no mínimo, estranho, pois estamos perante uma disposição integrada no Orçamento do Estado para Será assim? Estatuto dos Benefícios Fiscais Criação de emprego (artigo 17.º)

81 OE/ Deixam de ser dedutíveis à colecta do IRS os valores aplicados em fundos de poupança-reforma após a data da passagem à reforma do sujeito passivo. Estatuto dos Benefícios Fiscais Fundos de poupança-reforma

82 OE/ Os rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de capital de risco passam a estar sujeitos a uma retenção na fonte de IRS e de IRC, à taxa de 10%, salvo quanto a titulares isentos quanto a rendimentos de capitais e a entidades não residentes que não sejam off-shores ou detidas, directa ou indirectamente, em mais de 25%, por entidades residentes. Estatuto dos Benefícios Fiscais Fundos de capital de risco

83 OE/ A retenção na fonte tem carácter definitivo em relação a não residentes e a sujeitos passivos de IRS que obtenham esse rendimento fora do âmbito de actividades empresariais, podendo, contudo, optar pelo englobamento (caso em que terão direito a deduzir 50% dos rendimentos relativos a dividendos). Estatuto dos Benefícios Fiscais Fundos de capital de risco

84 OE/ As mais e as menos-valias apuradas na alienação de unidades de participação nestes fundos por não residentes que não beneficiem da isenção prevista no artigo 26.º do EBF e por sujeitos passivos do IRS que as obtenham fora do âmbito do exercício de actividades empresariais são tributadas, em termos líquidos, à taxa especial de 10%, sem prejuízo da opção pelo englobamento por parte dos sujeitos passivos do IRS. Estatuto dos Benefícios Fiscais Fundos de capital de risco

85 OE/ Isenção de IMI relativa a prédios destinados a habitação própria e permanente e a arrendamento para habitação Estatuto dos Benefícios Fiscais Actualização dos limites à taxa de 5%

86 OE/ Por regra, esta isenção só podia ser reconhecida duas vezes ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar. No caso de arrendamento para habitação, estabelece-se agora que um mesmo sujeito passivo pode beneficiar de mais de duas isenções deste artigo, relativas a prédios ou fracções autónomas diferentes. Estatuto dos Benefícios Fiscais Isenção de IMI relativa a prédios destinados a habitação própria e permanente e a arrendamento para habitação

87 OE/ Por regra, beneficiam de isenção de IMT e de IMI. Entretanto, no n.º 2 do artigo 46.º estabelece-se: Os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles não beneficiam das isenções referidas no número anterior, sendo as taxas de IMI e de IMT reduzidas para metade. Estatuto dos Benefícios Fiscais Fundos de investimento imobiliário

88 OE/ Regime transitório: O disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais é aplicável, a partir da entrada em vigor da presente lei, aos imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles constituídos após 1 de Novembro de 2006 ou que realizem aumentos de capital após esta data e, bem assim, aos imóveis integrados em fundos com idênticas características cujas unidades de participação eram, à data de 1 de Novembro de 2006, detidas exclusivamente por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles. Estatuto dos Benefícios Fiscais Fundos de investimento imobiliário

89 OE/ ,3% Alterou-se a importância a excluir do englobamento Propriedade intelectual Estatuto dos Benefícios Fiscais

90 OE/ No caso de os rendimentos serem superiores a , a diferença entre os rendimentos líquidos do benefício e esse montante é dividida por três para efeitos de cálculo da taxa do IRS a aplicar. Estatuto dos Benefícios Fiscais Propriedade intelectual

91 OE/ Exemplo: Um sujeito passivo tem os seguintes rendimentos: Propriedade intelectual Outros Exclui do englobamento Terá que encontrar a taxa de tributação fazendo Estatutos dos Benefícios Fiscais Propriedade intelectual A taxa assim obtida é aplicada aos

92 OE/ É estabelecido um prazo genérico de 5 anos de vigência das normas relativas a benefícios fiscais com carácter estrutural e com carácter temporário, salvo quando elas próprias dispuserem diferentemente. Não se aplica aos seguintes benefícios: -Artigo 14.º : Fundos de pensões e equiparáveis; -Artigo 15.º: Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social; -Artigo 21.º: Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança- -reforma/educação; -Artigo 22.º: Fundos de investimento; -Artigo 22.º-A: Fundos de capital de risco; -Artigo 22.º-B: Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais; -Artigo 40.º: Isenções de IMI; -Capítulo 5 do EBF: Benefícios fiscais em razão de relações int ernacionais. Estatuto dos Benefícios Fiscais Caducidade dos benefícios fiscais

93 OE/ Foi aditado ao EBF o artigo 22.º-B, contendo um regime especial aplicável a fundos de investimento imobiliário em recursos florestais. Estatuto dos Benefícios Fiscais Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais

94 94 Artigos 56.º-C a 56.º-H OE/2007 Combate à dispersão dos benefícios fiscais Mecenato Estatuto dos Benefícios Fiscais Benefícios fiscais à interioridade Artigo 39.º-B Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro Artigo 56.º-B Estatuto dos Benefícios Fiscais

95 95 -Exigência de que a actividade seja exercida directamente e a título principal (embora não se esclareça o alcance dessa expressão); -O benefício relativo à majoração dos encargos sociais obrigatórios só pode ser utilizado uma única vez por trabalhador admitido pela entidade ou por outra com a qual existam relações especiais; -A beneficiária não pode resultar de cisão efectuada nos últimos dois anos anteriores à usufruição do benefício. OE/2007 Estatuto dos Benefícios Fiscais Principais alterações Benefícios relativos à interioridade

96 Até 31 de Dezembro de 2010, as entidades empregadoras ficam isentas, durante os primeiros três anos de contrato, do pagamento das respectivas contribuições para a segurança social relativas à criação líquida de postos de trabalho, sem termo, nas áreas beneficiárias do regime fiscal da interioridade, previsto no artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 2 - A isenção é estendida aos primeiros cinco anos para as empresas criadas por jovens empresários. 3 - Nos casos referidos no n.º 1, as contribuições devidas nos 4.º e 5.º anos são reduzidas, respectivamente, em dois terços e em um terço. Benefício de isenção de contribuições para a segurança social nas áreas com regime de interioridade (artigo 41.º do OE/2007) OE/2007

97 97 OE/2007 Benefício de isenção de contribuições para a segurança social nas áreas com regime de interioridade (artigo 41.º do OE/2007) 4 - O regime previsto no n.º 1 só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do artigo 58.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). 5 - Considera-se criação líquida de postos de trabalho a diferença positiva, num dado exercício económico, entre o número de contratações elegíveis nos termos do n.º 1 e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respectiva admissão, se encontravam nas mesmas condições. 6 - Para efeitos da determinação da criação líquida de postos de trabalho não são considerados os trabalhadores que integrem o agregado familiar da respectiva entidade patronal.

98 98 O novo artigo 56.º-B do EBF, correspondente ao Decreto-Lei n.º 404/90, prevê a concessão de benefícios em actos de concentração ou acordos de cooperação: -Isenção de IMT; -Isenção de imposto do selo; - Isenção de emolumentos. OE/2007 Reorganização empresarial

99 99 A aplicação do artigo 56.º-B do EBF, tal como já acontecia na última redacção do Decreto-Lei n.º 404/90, é bastante limitada, designadamente pela exigência da alínea b) do n.º 5, ou seja, de que as sociedades envolvidas na operação exerçam, efectiva e directamente, a mesma actividade económica ou actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto, compartilhem canais de comercialização ou processos produtivos ou, ainda, quando exista uma manifesta similitude ou complementaridade entre os processos produtivos ou os canais de distribuição utilizados. OE/2007 Reorganização empresarial

100 100 OE/2007 Regime dos benefícios relativos ao mecenato: principais alterações Deixa de ser relevante para o efeito o reconhecimento de superior interesse às entidades de programas

101 101 OE/2007 Regime dos benefícios relativos ao mecenato: principais alterações Os donativos efectuados às fundações em que a participação do Estado, regiões autónomas ou autarquias locais seja inferior a 50% do seu patrimonio inicial deixam de estar sujeitas a reconhecimento;

102 102 OE/2007 Regime dos benefícios relativos ao mecenato: principais alterações No âmbito do mecenato social apenas serão de considerar as organizações não governamentais cujo objecto estatutário se destine essencialmente a promoção da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade de género, nos termos legais aplicáveis, bem como as organizações não governamentais para o desenvolvimento.

103 103 OE/2007 Regime dos benefícios relativos ao mecenato: principais alterações No âmbito do mecenato cultural, passam a ser consideradas as associações de investigação, excepto as de natureza científica, passando as entidades que desenvolvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audio-visual e literária a beneficiar apenas nos casos em que sejam entidades sem fins lucrativos.

104 104 OE/2007 Regime dos benefícios relativos ao mecenato: principais alterações O reconhecimento prévio, mediante declaração a emitir pelo ministro da respectiva tutela, apenas será obrigatório nas situações referidas nas alíneas a), e) e g) do n.º 6 do artigo 56.º-D do EBF.

105 105 OE/2007 Regime dos benefícios relativos ao mecenato: principais alterações O benefício relativo a donativos em espécie no âmbito do artigo 56.º-D passa a operar por dedução ao lucro tributável (Q.09 da declaração modelo 22) e não por dedução ao rendimento [Q.07 da declaração modelo 22).

106 106 OE/2007 Regime dos benefícios relativos ao mecenato: principais alterações O montante da dedução inerente aos donativos, com excepção dos não sujeitos a limite, não pode ultrapassar na sua globalidade 0,8% do volume de vendas ou prestação de serviços verificado no exercício.

107 107 OE/2007 Regime dos benefícios relativos ao mecenato: principais alterações Os donativos em dinheiro de valor superior a 200 devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo (n.º 3 do artigo 56.º-H do EBF).

108 108 OE/2007 Regime dos benefícios relativos ao mecenato: principais alterações Os donativos efectuados por pessoas singulares residentes em território nacional, que não sejam empresas, apenas serão de considerar se efectuados em dinheiro

109 109 OE/2007 Regime dos benefícios relativos ao mecenato: principais alterações As entidades beneficiárias dos donativos deverão cumprir as obrigações acessórias previstas nos n. os 1 e 2 do artigo 56.º-H do EBF.

110 110 OE/2007 Lei Geral Tributária Notificações sob registo: consideram-se efectuadas no 3.º dia posterior ao registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse não seja útil. Exemplo: Liquidações de IRS, IRC ou IVA respeitantes a 2003 – para não haver caducidade, basta que o registo das notificações seja feito até (pois o dia 31 é segunda- -feira).

111 111 OE/2007 Lei Geral Tributária A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo deixa de constituir motivo para se suspender a interrupção da prescrição, o que não deixará de constituir um forte incentivo para que os processos sejam ainda mais morosos. Segundo o disposto no artigo 91.º do OE/2007, a revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo. Prescrições

112 112 OE/2007 Lei Geral Tributária Dispensa-se a audição no caso de liquidação oficiosa, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito. Admitimos que em determinadas situações esta dispensa de audição não seja aceitável, designadamente quando o contribuinte tiver razões que o levem a entender que não se justifica a entrega de qualquer declaração. Seria bom, nesses casos, que pudesse exercer o seu direito de audição, que constituiria a fase processual ideal para apresentar o seu ponto de vista. Dispensa do direito de audição

113 113 OE/2007 Lei Geral Tributária Autorização legislativa ao Governo para consagrar um regime de acordos prévios vinculativos sobre preços de transferência, em ordem à determinação das metodologias a utilizar pelos contribuintes e entidades relacionadas em termos obrigatórios para a administração fiscal.

114 114 OE/2007 CPPT Foi aditado um n.º 4 ao artigo 196.º permitindo que em relação às dívidas resultantes da falta de entrega de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros se admita a possibilidade de pagamento em prestações, não podendo exceder 12 o número de prestações mensais, nem qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização. O requerimento solicitando o pagamento em prestações deve ser apresentado no prazo de oposição, invocando dificuldade financeira excepcional e previsíveis consequências económicas gravosas. Pagamento em prestações

115 115 OE/2007 CPPT O artigo 183.º-A estabelecia a caducidade da garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição, quando fossem excedidos determinados prazos de tramitação desses processos. Este artigo foi agora revogado, o que constitui um forte golpe nos direitos e garantias dos contribuintes, incentivando que os processos administrativos e judiciais se arrastem ainda mais, com óbvio prejuízo para os contribuintes. Revogação do artigo 183.º-A

116 116 OE/2007 RGIT É reduzida a coima mínima de 150 para 30, baixando para 15 no caso de redução da coima. Coimas

117 117 OE/2007 RGIT O artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária, aditado através da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005), não foi na altura acompanhado de disposições sancionatórias do respectivo incumprimento. Isso veio a acontecer agora, com o OE/2007, pela via do aditamento ao RGIT do artigo 129.º Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial

118 118 OE/ Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida. 1 - A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de 180 a Artigo 63.º-C da LGTArtigo 129.º do RGIT

119 119 OE/ Devem, ainda, ser efectuados através da conta ou contas referidas no n.º 1 todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos. 2 - A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de 120 a Artigo 63.º-C da LGTArtigo 129.º do RGIT

120 120 OE/ Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo. 3 - A realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível com coima de 120 a Artigo 63.º-C da LGTArtigo 129.º do RGIT


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