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1. 2 Requisitos para Autorização Art.6º Portaria ANP nº 297/03 ficha cadastral preenchida, conforme modelo estabelecido pela ANP comprovante do Cadastro.

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2 2 Requisitos para Autorização Art.6º Portaria ANP nº 297/03 ficha cadastral preenchida, conforme modelo estabelecido pela ANP comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ cópia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial cópia autenticada do documento de Inscrição Estadual Cópia autenticada do Certificado de vistoria do CBM requerimento da interessada, conforme modelo (www.anp.gov.br) cópia autenticada do Alvará de Funcionamento Portaria ANP nº 297/2003

3 Novas solicitações devolvidas pela ANP 3

4 PRINCIPAIS MOTIVOS DAS DEVOLUÇÕES 4 ALVARÁ VENCIDO PREENCHIMENTO INCORRETO DA FICHA CADASTRAL CERTIFICADO DO CORPO DE BOMBEIROS SEM INDICAÇÃO DA CLASSE/CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO

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6 6 Exercício da Atividade Requerimento

7 7 Exercício da Atividade Ficha Cadastral Assinatura do responsável legal pela revenda e reconhecimento de firma. Indicar os distribuidores com os quais deseja comercializar. Não indicar outra revenda Indicar a classe de armazenamento, de acordo com o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros

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10 10 Dados do Setor Revendedores de GLP Autorizados Portaria ANP 297/03 TOTAL: Situação em 20/04/ MG 899 CE 1332 PA 547 PI 697 AM 511 RN 95 AP 149 RR 304 AC 582 MT 572 RO 1308 MS SC 352 SE 8456 SP 4781 RS 2974 PR RJ 3652 GO 245 TO 927 ES 2031 BA 720 MA 718 PB 1457 PE 566 AL 544 DF

11 Evolução do setor de revenda de GLP 11

12 Dados novas revendas após o Programa Gás Legal 12

13 Percentual classes l e II no total de novas autorizações 13

14 Percentual classe I e II sobre o total de revendas 14

15 15 Participação classe I e II exclusivos no total de revendas

16 Crescimento da Revenda de GLP Crescimento das revendas em % Crescimento da revenda em 2011 * Até 20/ ,77% 16

17 Novas revendas no MS Percentual de aumento das autorizações em aumento 19,5% 17

18 Novas revendas no MS após o Programa Gás Legal 18

19 Evolução classes I e II sobre o total de novas autorizações no MS 19

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21 21 Penalidades previstas na Lei 9.847/99 Multa Perdimento de Produtos Suspensão temporária total ou parcial Revogação de autorização

22 22 CUIDADO!!!!!!! SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

23 23. A pena de suspensão temporária será aplicada por prazo mínimo de dez e máximo de quinze dias. A suspensão temporária será de trinta dias quando aplicada a infrator já punido com a penalidade prevista no parágrafo anterior.

24 24 Evite a segunda reincidência!!!!

25 25 1ª infraçãoProcesso administrativo Trânsito em julgado ANTECEDENTE

26 26 Antecedente2ª infração Trânsito em julgado do processo administrativo REINCIDÊNCIA

27 27 REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

28 28 já tiver sido punida com a pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação. reincidir reincidir nas infrações previstas nos incisos VIII e XI do art. 3 o desta Lei descumprir a pena de suspensão temporária, total ou parcial, ou a pena de cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação.

29 29 Aplicada a pena prevista neste artigo, os responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por cinco anos, de exercer atividade constante desta Lei..

30 30 Das Disposições Finais Art. 19 autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP é outorgada em caráter precário e será: I - cancelada nos seguintes casos: d) a qualquer momento, de forma temporária ou definitiva, quando tiver sido cancelado, provisória ou definitivamente, o CNPJ, a inscrição estadual, o alvará de funcionamento, ou o certificado do corpo de bombeiro do revendedor de GLP II - revogada, a qualquer tempo, mediante declaração expressa da ANP, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa: c) que há fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade competente; ou d) que a atividade está sendo exercida em desacordo com a legislação vigente.

31 31. CPP Art. 6 o Logo que tiver conhecimento da pr á tica da infra ç ão penal, a autoridade policial dever á : II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato; CODIGO PENAL Art São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de )(Redação dada pela Lei nº 7.209, de ) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de )(Redação dada pela Lei nº 7.209, de ) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

32 32. CODIGO PENAL Art São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de )(Redação dada pela Lei nº 7.209, de ) III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de )(Redação dada pela Lei nº 7.209, de )

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