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Fiscalização do exercício profissional: ação de Governo ou ação de Estado? Existe legislação desportiva concorrente?

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Apresentação em tema: "Fiscalização do exercício profissional: ação de Governo ou ação de Estado? Existe legislação desportiva concorrente?"— Transcrição da apresentação:

1 Fiscalização do exercício profissional: ação de Governo ou ação de Estado? Existe legislação desportiva concorrente?

2 Prof. Márcio Tadashi Ishizaki CREF G/SP PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 2º VICE-PRESIDENTE DO CREF4/SP

3 Artigo 5º, Inciso XIII da Constituição Brasileira: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer O que diz a lei a respeito do exercício profissional? Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos,(...) todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Lei 9.696/1998

4 Regulamentação da profissão estabelece condições Não cumprimento Infração penal Art. 205 do Código Penal: Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa. Pena: detenção de 45 dias a 2 anos ou multa. Código Penal Art. 47: Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Pena: prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. Lei das Contravenções Penais

5 Tal como as outras liberdades, a de profissões sofre as restrições impostas pelo interesse público, que exige a prova de idoneidade e capacidade daqueles que a exercem. O Estado usa, assim, um verdadeiro Poder de Polícia, que poderia enquadrar dentro de um título geral de Polícia das Profissões. Cavalcanti, 1958

6 Fiscalização do exercício profissional: ação de Governo ou ação de Estado?

7 [...] é possível considerar o Estado como o conjunto de instituições permanentes - como órgãos legislativos, tribunais, exército e outras que não formam um bloco monolítico necessariamente – que possibilitam a ação do governo; e Governo, como o conjunto de programas e projetos que parte da sociedade (políticos, técnicos, organismos da sociedade civil e outros) propõe para a sociedade como um todo, configurando-se a orientação política de um determinado governo que assume e desempenha as funções de Estado por um determinado período. (Höfling, 2001)

8 Ações de Estado – ações definidas pela legislação, necessariamente cumpridas por órgãos e pessoas designadas para tal Ações de Governo – ações definidas por um programa de prioridades definidas pelo governo vigente, que embora sejam pautadas pela legislação, possuem certa flexibilidade no seu cumprimento

9 As Ordens e Conselhos não se fizeram para defender a profissão, nem o profissional e nem o interesse das classes respectivas. A defesa da profissão, do profissional e do interesse da classe cabe por lei aos sindicatos e, quando apropriada nos estatutos, às associações de classe. João Paulo de Faria Júnior, apud Freitas, 2001 DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS

10 Compete aos Conselhos e Ordens defender a sociedade, pelo ordenamento da profissão, tendo, por função, o controle das atividades profissionais respectivas, zelando o privilégio e controlando a ética. Valorizando a profissão ao impedir que pessoas inabilitadas exercitem as atividades profissionais e, ainda, combatendo a falta ética profissional, atingem os Conselhos e Ordens o seu desideratum (...) João Paulo de Faria Júnior, apud Freitas, 2001 DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS

11 ... os Conselhos de Fiscalização, investidos de poder de polícia, defendem os interesses públicos da sociedade e do cidadão usuário dos serviços profissionais. Min. Relator Sydney Sanches, Supremo Tribunal Federal

12 ...o poder de polícia nos Conselhos Profissionais tem quatro implicações: 1. ordem de polícia - fixação de normas de desempenho da profissão, normas que fixem condutas éticas; 2. atos de consentimento - concessão de registro; 3. atividade de fiscalização; 4. aplicação de sanções. Correia, 2007

13 Art. 1º § 2º - Tem o Sistema CONFEF/CREFs poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos Profissionais de Educação Física e das pessoas jurídicas, cuja finalidade básica seja a prestação de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares. A FISCALIZAÇÃO NO SISTEMA CONFEF/CREFs Estatuto do CONFEF (Res. CONFEF 206/2010)

14 A FISCALIZAÇÃO NO SISTEMA CONFEF/CREFs Estatuto do CONFEF (Res. CONFEF 206/2010) Art. 6º - Os CREFs têm por finalidade... I – exercer função normativa dentro de suas atribuições; II – defender a sociedade, zelando pela qualidade dos serviços profissionais oferecidos; VI – fiscalizar o exercício profissional em sua área de abrangência,... X – promover o cumprimento dos deveres da categoria profissional de EF que nele estejam registrados;

15 Existe legislação desportiva concorrente?

16 Art Após o trânsito em julgado das decisões condenatórias, serão elas remetidas, quando for o caso, aos respectivos órgãos de fiscalização do exercício profissional, para as providências que entenderem necessárias. Código Brasileiro de Justiça Desportiva

17 OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE RELACIONADOS Trabalhista: Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho, MP do Trabalho Consumo: Procon, MP de Defesa do Consumidor Saúde: Ministério da Saúde (ANVISA), Vigilância Sanitária Estadual, Municipal Educação: Ministério da Educação

18 BALIZADORES DA AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO Exercício profissional e registro Código de Ética

19 A fiscalização é umdireito-dever a ser exercido pelos CREFs. Cumpre exercê-lo com responsabilidade e zelo.


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