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Legislação para EAD Discutindo os Requisitos Legais dos Instrumentos de Avaliação de Cursos CRISTIANE ALPERSTEDT.

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Apresentação em tema: "Legislação para EAD Discutindo os Requisitos Legais dos Instrumentos de Avaliação de Cursos CRISTIANE ALPERSTEDT."— Transcrição da apresentação:

1 Legislação para EAD Discutindo os Requisitos Legais dos Instrumentos de Avaliação de Cursos CRISTIANE ALPERSTEDT

2 REQUISITOS LEGAIS DE CURSO DCNs do Curso DCNs para Educação das Relações Étnico- raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena ( Lei n° de 10/03/2008; Res. CNE/CP N° 01 de 17/06/2004) Titulação do corpo docente (Art. 66 da Lei 9.394, de 20/12/1996)

3 Núcleo Docente Estruturante (NDE) (Res. CONAES N° 1, de 17/06/2010) 5 Professores em TI e TP (20% TI), 60% com stricto sensu, renovação parcial Denominação dos CST (Port. Normativa N° 12/2006) CH mínima, em horas CST (Port. N°10, 28/07/2006; Port. N° 1024, 11/05/2006; Res. CNE/CP N°3,18/12/2002 Excluído TCC e Estágio Supervisionado Bacharelados e Licenciaturas Res. CNE/CES N° 02/2007 (Graduação, Bacharelado, Presencial). Res. CNE/CES N° 04/2009 (Área de Saúde, Bacharelado, Presencial). Res. CNE/CP 2 /2002 (Licenciaturas), Resolução CNE/CP Nº 1 /2006 (Pedagogia)

4 Tempo de integralização Res. CNE/CES N° 02/2007 (Graduação, Bacharelado, Presencial), Res. CNE/CES N° 04/2009 (Área de Saúde, Bacharelado, Presencial), Res. CNE/CP 2 /2002 (Licenciaturas) IV – a integralização distinta das desenhadas nos cenários apresentados nesta Resolução poderá ser praticada desde que o Projeto Pedagógico justifique sua adequação. Condições de acesso para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida (Dec. N° 5.296/2004) Disciplina de Libras (Dec. N° 5.626/2005) Art 3, par. 2, A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional

5 Prevalência de avaliação presencial para EaD (Dec. N° 5.622/2005 art. 4 inciso II, § 2) Informações acadêmicas ( Port. Norm. N° 40 de 12/12/2007, alterada pela Port. Norm. MEC N° 23 de 01/12/2010, publicada em 29/12/2010) Políticas de educação ambiental ( Lei nº 9.795, de 27/04/1999 e Decreto Nº de 25/06/2002)

6 Importante! Bibliografia básica Nos cursos que possuem acervo virtual (pelo menos 1 título virtual por unidade curricular), a proporção de alunos por exemplar físico passam a figurar da seguinte maneira para os conceitos 3, 4 e 5 [...] Bibliografia complementar Para conceito 5: Quando o acervo da bibliografia complementar possui, pelo menos, cinco títulos por unidade curricular, com dois exemplares de cada título ou com acesso virtual.

7 Alvará de funcionamento Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) Manutenção e Guarda do Acervo Acadêmico, Portaria N° 1.224, de 18 de dezembro de Condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, CF/88, Art. 205, 206 e 208, na NBR 9050/2004, da ABNT, na Lei N° /2000, nos Decr. N° 5.296/2004, N° 6.949/2009, N° 7.611/2011 e na Port. N° 3.284/2003. Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei N° , de 27/12/2012. REQUISITOS LEGAIS INSTITUCIONAIS = PRESENCIAL

8 Plano de Cargos e Carreira Docente, protocolado ou homologado na MTr Plano de Cargos e Carreira dos Técnico- Administrativos protocolado ou homologado na MTr Titulação do Corpo Docente Universidades e Centros Universitários: mínimo (33%) de docentes com stricto sensu, conforme o disposto na Lei N° 9.394/96, Art. 52, e nas Resoluções Nº 1/2010 e Nº 3/2010. Faculdades: mínimo docentes com formação em pós-graduação lato sensu, conforme o disposto na Lei N° 9.394/96.

9 Regime de Trabalho do Corpo Docente Universidades: mínimo 1/3 de docentes contratados em RTI, Lei N° 9.394/96, Art. 52, e Res. Nº 3/2010. Centros Universitários: mínimo 20% de docentes contratados em RTI, Res. N° 1/2010 Forma Legal de Contratação dos Professores CPA implantada, Lei N° /2004, art. 11. Comissão Local de Acompanhamento e Controle Social (COLAPS) Portaria N° 1.132, 2/12/2009. Normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento Centros Universitários, Res. CNE/CES N° 1/2010. Universidades, Res. CNE/CES N° 3/2010.

10 DCN para Educação das Relações étnico-raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, Lei Nº 9.394/96, com a redação dada pelas Leis Nº /2003 e N° /2008 e na Res. CNE/CP N° 1/2004, e Parecer CNE/CP Nº 3/2004. Políticas de educação ambiental, Lei N° 9.795/1999, Decr. N° 4.281/2002 e Res. CP/CNE Nº 2/2012. Desenvolvimento Nacional Sustentável, Decr. N° 7.746, de 05/06/2012 e Instr. Norm. N° 10, de 12/11/2012. Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, Parecer CNE/CP Nº 8/2012 e Parecer CP/CNE N° 8, de 06/03/2012, e Res. CP/CNE N° 1, de 30/05/2012.

11 Cristiane Alperstedt


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