A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos LEI COMPLEMENTAR N °. 123/06 ARTS. 42 A 49 ASPECTOS POLÊMICOS 29/10/2012.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos LEI COMPLEMENTAR N °. 123/06 ARTS. 42 A 49 ASPECTOS POLÊMICOS 29/10/2012."— Transcrição da apresentação:

1 Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos LEI COMPLEMENTAR N °. 123/06 ARTS. 42 A 49 ASPECTOS POLÊMICOS 29/10/2012

2 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo EMPRESA ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA (PF / PJ) SOCIEDADE EMPRESÁRIA PJ EXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS

3 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo SOCIEDADE SIMPLES PJ (FORMADA POR PESSOAS, NÃO POR EMPRESAS) EXERCE ATIVIDADE INTELECTUAL; CIENTÍFICA; LITERÁRIA OU ARTÍSTICA (CONSULTÓRIO, ESCRIT ADVOCACIA...) EMPRESÁRIO PF EXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS (COSTUREIRA, ELETRICISTA, COMERCIANTE...)

4 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo ME e EPP LC N°. 123/2006 (ART. 3°, LC N°. 123/2006 ) ME RECEITA BRUTA = OU < R$ ,00 EPP RECEITA BRUTA > R$ ,00 = OU < R$ ,00

5 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo MEs e EPPs 99,2% DAS EMPRESAS BRASILEIRAS; EMPREGAM 60% DAS PESSOAS ECONOMICAMENTE ATIVAS DO PAÍS; RESPONDEM POR APENAS 20% DO PIB; EM 2005, ERAM CERCA DE 5 MI. FONTE: SEBRAE

6 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MEs e EPPs NATUREZA TRIBUTÁRIA DIREITO COMERCIAL DIREITO TRABALHISTA DIREITO PROCESSUAL PARTICIPAÇÃO NAS LICITAÇÕES

7 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo LC N°. 123/06 89 ARTs TEMAS DIVERSOS 08 ARTs (42 A 49) CONTRATAÇÕES COM O PODER PÚBLICO

8 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS ÀS MEs E AS EPPs PELA LC N°. 123/06 1 ° BENEFÍCIO (ARTS 42 E 43 / APLICAÇÃO IMEDIATA) REGULARIDADE FISCAL 2 ° BENEFÍCIO (ARTS 44 E 45 / APLICAÇÃO IMEDIATA) PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO 3 ° BENEFÍCIO (ART 46 / REGUL PODER EXECUT FED) CÉDULA MICROEMPRESARIAL

9 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS ÀS MEs E AS EPPs PELA LC N°. 123/06 4 ° BENEFÍCIO (ARTS 47 E 48, I / REGUL PODER EXECUT) LICITAÇÕES EXCLUSIVAS COM MEs / EPPs 5 ° BENEFÍCIO (ART. 48, II / REGUL PODER EXECUT) EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO DE MEs / EPPs 6 ° BENEFÍCIO (ART. 48, III / REGUL PODER EXECUT) RESERVA DO OBJETO PARA MEs / EPPs

10 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo REGULARIDADE FISCAL ANALISADA CASO SEJA VENCEDORA

11 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo DIREITO PREFERÊNCIA EMPATE FÍCTO 10% CV, TP, CONC 5% PREGÃO

12 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL DIREITOS CREDITÓRIOS

13 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo OUTROS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS L ICITAÇÕES DIFERENCIADAS S UBCONTRAT OBRIGATÓRIA R ESERVA PARTE DO OBJETO

14 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo COMPROVAÇÃO PERANTE A A.P. ( IN N°. 103 / 2007, DNRC) CERTIDÃO EXPEDIDA JUNTA COMERCIAL DOMICÍLIO FUTURO CONTRATADO

15 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo ASPECTOS POLÊMICOS

16 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo LEI COMPLEMENTAR OU LEI ORDINÁRIA HIERARQUIA ???

17 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo PRIMEIRA CORRENTE HÁ HIERARQUIA (PONTES DE MIRANDA, ALEXANDRE DE MORAES UADI LAMMÊGO) SEGUNDA CORRENTE NÃO HÁ HIERARQUIA (MARÇAL JUSTEN FILHO, CELSO RIBEIRO BASTOS, MICHEL TEMER) STF

18 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo CF, ART. 5°. TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA...

19 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo CF, ART CABE À LEI COMPLEMENTAR:... III - ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE SOBRE:... d) DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA AS MEs E EPPs, INCLUSIVE REGIMES ESPECIAIS OU SIMPLIFICADOS NO CASO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 155, II, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 195, I E §§ 12 E 13, E DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 239.

20 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo CF, ART. 170, IX (EC N°. 06/1995) (PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA) TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS E QUE TENHAM SUA SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS

21 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo CF, ART. 179 A UNIÃO, OS ESTADOS, O DF E OS MUNICÍPIOS DISPENSARÃO ÀS MEs E ÀS EPPs, ASSIM DEFINIDAS EM LEI, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, VISANDO A INCENTIVÁ-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS E CREDITÍCIAS, OU PELA ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DESTAS POR MEIO DE LEI.

22 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo TCU ACÓRDÃO N° /2008 – PLENÁRIO (MIN GUILHERME PALMEIRA)...NÃO HÁ DE SE OLVIDAR QUE É PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL O TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM O JUSTO INTUITO DE ALÇAR À CONDIÇÃO DE IGUAIS SUJEITOS DESIGUAIS.

23 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo NÃO SE TRATA IGUALMENTE OS DESIGUAIS

24 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo AO ELABORAR O EDITAL, A A.P. EXIGE PRÉVIO CREDENCIAMENTO ÀS MEs / EPPs. QUAL A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ??? LC N°. 123/06 É SILENTE. O EDITAL É LEI INTERNA

25 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo AS MEs / EPPs DEVEM SER CONVOCADAS A COMPROVAREM SUAS REGULARIDADES FISCAIS EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO ATO DE ??? HOMOLOGAÇÃO (MARÇAL JUSTEN FILHO) JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO VENCEDOR (CARLOS PINTO MOTA COELHO)

26 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo O PRAZO ESTABELECIDO PELA LC N°. 123/06 PARA EMISSÃO DA CÉDULA MICROEMPRESARIAL É DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. SÃO DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS ??? DIAS CORRIDOS !!!

27 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo EM SEU ART. 47, A LC N°. 123/06 DISPÕE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PODERÃO CONCEDER TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MEs / EPPs. O DF NÃO PODE ??? PODE SIM ( Lei nº 4.692/11 - DF)

28 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo AS LICITAÇÕES REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE COM MEs / EPPs, CUJO VALOR ESTIMADO NÃO ULTRAPASSE R$ ,00, PODERÁ IMPLICAR EM FRACIONAMENTOS ??? SIM (VÁRIOS CONVITES ATÉ R$ ,00 – LEI N° /98) NÃO (VÁRIOS PREGÕES ATÉ R$ ,00)

29 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo AS SUBCONTRATAÇÕES, EXIGIDAS PELA A.P., COM MEs / EPPs, PODEM LEVAR AO SURGIMENTO DE LARANJAS ??? SIM DEVEM SER FORTALECIDOS OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE

30 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo NÃO ESTANDO PREVISTO EM EDITAL (ART. 49, I, LEI EM COMENTO) ÀS MEs / EPPs NÃO PODERÃO USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS ??? PODERÃO SIM (ACÓRDÃO TCU 2.144/07)

31 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo A IN 103/2007 DNRC (TAMBÉM O DEC. FEDERAL N° /2007), ESTABELECE QUE A COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MEs / EPPs DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS A JUNTA COMERCIAL PODEM SER FALSAS ??? SIM (CABE AS FAZENDAS PÚBLICAS FISCALIZAREM) ART. 33 CAPUT, LC N°. 123/06

32 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo TCU - ACÓRDÃO 298/2011 PLENÁRIO A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO RESERVADA A MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) POR SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO LEGAL RESERVADA A ESSAS CATEGORIAS CONFIGURA FRAUDE AO CERTAME. A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE PERTENÇA A ESSAS CATEGORIAS COMPETE ÀS FIRMAS LICITANTES.

33 Disciplina - Professor (Slide mestre) Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo


Carregar ppt "Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos LEI COMPLEMENTAR N °. 123/06 ARTS. 42 A 49 ASPECTOS POLÊMICOS 29/10/2012."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google