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O NOVO REFIS FEDERAL (LEI ) E O NOVO REFIS ESTADUAL (DECRETO 5

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Apresentação em tema: "O NOVO REFIS FEDERAL (LEI ) E O NOVO REFIS ESTADUAL (DECRETO 5"— Transcrição da apresentação:

1 O NOVO REFIS FEDERAL (LEI 11. 941) E O NOVO REFIS ESTADUAL (DECRETO 5
O NOVO REFIS FEDERAL (LEI ) E O NOVO REFIS ESTADUAL (DECRETO 5.230) RIVERA & DE PAOLA ADVOGADOS LEONARDO SPERB DE PAOLA ADERBAL MÜLLER JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES MARIA DAS GRAÇAS ANUNCIAÇÃO FONE:

2 CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO
PAGAMENTO EM ATÉ 180 PARCELAS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/08, INCLUSIVE VALORES RETIDOS NA FONTE (IRPF, CONTRIBUIÇÃO SEGURADO) ADMINISTRADOS PELA RFB JUNTO À PFN SALDOS DE OUTROS PARCELAMENTOS (REFIS, PAES, PAEX, ORDINÁRIOS) PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES? SEGUNDO A PORTARIA SRF/PGFN 6, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO OS DÉBITOS APURADOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL

3 CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO
VALOR MÍNIMO DA PARCELA: PESSOA JURÍDICA – R$ 100,00 DÉBITOS DE IPI DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS (ALÍQUOTA ZERO E N-T) – R$ 2.000,00 PESSOA FÍSICA – R$ 50,00 APLICA-SE O VALOR MÍNIMO DA PESSOA JURÍDICA, SE A PESSOA FÍSICA ESTIVER PARCELANDO COMO RESPONSÁVEL POR DÉBITOS DA PJ COMPENSAÇÃO DA MULTA DE MORA OU DE OFÍCIO E DOS JUROS MORATÓRIOS COM PREJUÍZOS ACUMULADOS (25%) E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA (9%) PRÓPRIOS CABERÁ AO CONTRIBUINTE ESCOLHER OS DÉBITOS QUE PRETENDE PARCELAR E INDICÁ-LOS POR OCASIÃO DA CONSOLIDAÇÃO TAXA DE JUROS: TAXA SELIC (SEGUNDO A PORTARIA SRF/PGFN 6)

4 PRIMEIRA MODALIDADE DE PARCELAMENTO: DÉBITOS NÃO PARCELADOS ANTERIORMENTE

5 DÉBITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARCELAMENTOS ANTERIORES
CONSIDERA-SE PARCELAMENTO ANTERIOR O QUE TINHA SIDO DEFERIDO ATÉ O DIA 27/05/2009. PARCELAMENTO SEPARADO NO ÂMBITO DE CADA UM DOS ÓRGÃOS: PGFN, CONSIDERADOS ISOLADAMENTE: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS) DEMAIS DÉBITOS

6 DÉBITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARCELAMENTOS ANTERIORES
RFB , CONSIDERADOS ISOLADAMENTE: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS) DEMAIS DÉBITOS

7 MULTA DE MORA OU DE OFÍCIO
TABELA DOS REDUTORES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARCELAMENTOS ANTERIORES FORMA DE PAGAMENTO REDUTORES MULTA DE MORA OU DE OFÍCIO MULTA ISOLADA JUROS MORATÓRIOS ENCARGO LEGAL À VISTA 100% 40% 45% ATÉ 30X 90% 35% ATÉ 60X 80% 30% ATÉ 120X 70% 25% ATÉ 180X 60% 20%

8 VALOR MÍNIMO NOS TERMOS DA PORTARIA RFB/PGFN 6, O VALOR MÍNIMO É APLICADO POR GRUPO DE DÉBITOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE, ASSIM: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO – PGFN – R$ 100,00 DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS) – PGFN - R$ 2.000,00 DEMAIS DÉBITOS – PGFN - R$ 100,00 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO - RFB - R$ 100,00 DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS) – RFB – 2.000,00 DEMAIS DÉBITOS – RFB – R$ 100,00

9 VALOR MÍNIMO ENQUANTO O DÉBITO NÃO FOR CONSOLIDADO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ PAGAR O VALOR MÍNIMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO, O VALOR DAS PRESTAÇÕES SERÁ OBTIDO, COMPUTADAS AS PARCELAS PAGAS, MEDIANTE DIVISÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO PELO NÚMERO DE PARCELAS RESTANTES, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO

10 REGRAS ESPECÍFICAS PARA REPARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E/OU EXTRAORDINÁRIOS

11 REPARCELAMENTO POSSÍVEL O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO:
REFIS PAES PAEX PARCELAMENTO ORDINÁRIO - LEI Nº PARCELAMENTO ORDINÁRIO – LEI Nº 8.212 A PORTARIA 6 VEDA O REPARCELAMENTO DE QUAISQUER OUTRAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO

12 REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS
PARCELAMENTOS CONCEDIDOS ATÉ O DIA 27 DE MAIO DE 2009 CABERÁ AO CONTRIBUINTE OPTAR PELOS PARCELAMENTOS DOS QUAIS QUER DESISTIR E REPARCELAR APLICA-SE MESMO NOS CASOS EM QUE TENHA HAVIDO RESCISÃO OU EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO MAS O CONTRIBUINTE TERÁ QUE DESISTIR DA AÇÃO EM QUE POSTULA A REINCLUSÃO

13 REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS
CONSTITUIRÃO PARCELAMENTOS DISTINTOS (PORTARIA N. 6): CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO – PGFN DEMAIS DÉBITOS – PGFN CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO - RFB DEMAIS DÉBITOS – RFB

14 REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS
VALOR MÍNIMO DA PARCELA (PARCELAMENTOS ATIVOS EM NOVEMBRO DE 2008): PARCELAMENTOS EM GERAL - 85% DA PARCELA DEVIDA EM NOVEMBRO DE 2008 SE HOUVE EXCLUSÃO ANTES DE NOVEMBRO DE 2008, A PARCELA MÍNIMA É DE R$ 100,00 REFIS – 85% DA MÉDIA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ENTRE DEZEMBRO DE 2007 E NOVEMBRO DE 2008 SE A EXCLUSÃO DO REFIS OCORREU ENTRE DEZEMBRO DE 2007 E NOVEMBRO DE 2008, 85% DA MÉDIA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS NESSE PERÍODO SE A EXCLUSÃO DO REFIS OCORREU ANTES DE DEZEMBRO DE 2007, APLICA-SE O VALOR MÍNIMO DE R$ 100,00 SE OS DÉBITOS SÃO PROVENIENTES DE MAIS DE UM PARCELAMENTO, DEVEM SER SOMADAS AS PRESTAÇÕES MÍNIMAS CORRESPONDENTES O VALOR MÍNIMO SERÁ DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE À DÍVIDA PERANTE CADA ÓRGÃO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO, PAGA-SE O VALOR MÍNIMO; APÓS , O SALDO DIVIDIDO PELO NÚMERO DE PARCELAS REMANESCENTES OU O VALOR MÍNIMO, O QUE FOR MAIOR

15 REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS
CONSOLIDAÇÃO PRIMEIRO PASSO - RESTABELECIMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O CRÉDITO ORIGINALMENTE CONFESSADO, COMPUTADOS JUROS ATÉ A DATA DA SOLICITAÇÃO DO NOVO PARCELAMENTO SEGUNDO PASSO - DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE ATUALIZADAS TERCEIRO PASSO - APLICAÇÃO DOS REDUTORES SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS QUE COMPÕEM O SALDO DEVEDOR QUARTO PASSO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS E/OU BASES NEGATIVAS SOBRE JUROS E MULTA DE MORA/OFÍCIO REMANESCENTES

16 REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS
EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS ANTERIORES AÇÃO EM CURSO POSTULANDO A REINCLUSÃO OBRIGATÓRIA A DESISTÊNCIA (no prazo de 30 dias após a ciência do deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento - Art. 13) DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM QUE SE POSTULA A REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO

17 TABELA DE REDUTORES NOS REPARCELAMENTOS
FORMA DE PAGAMENTO REDUTORES MULTA DE MORA OU DE OFÍCIO MULTA ISOLADA JUROS MORATÓRIOS ENCARGO LEGAL PAGAMENTO À VISTA 100% 40% 45% 100¨% REPARCELAMENTO DE REFIS 25% REPARCELAMENTO DE PAES 70% 30% REPARCELAMENTO DE PAEX 80% 35% REPARCELAMENTO DE ORDINÁRIOS

18 REDUTORES NAS HIPÓTESES EM QUE O MESMO DÉBITO TENHA SIDO OBJETO DE PARCELAMENTO NA FORMA DO REFIS, PAES OU PAEX, OS REDUTORES DEVERÃO SER APLICADOS CONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO PARCELAMENTO

19 SELIC (Portaria 6) REFIS NOVO PARCELAMENTO DÉBITOS
Débitos tributários com a União e com o INSS vencidos até 29 de fevereiro de 2000 (inclusive débitos de tributos retidos na fonte) Débitos tributários com a RFB e PFN vencidos até 30 de novembro de 2008 (inclusive os débitos de tributos e contribuições retidos na fonte) TOTAL DE PARCELAS Indeterminado No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) PARCELAS VINCENDAS FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA i) 0,3% da receita bruta (empresas enquadradas no SIMPLES) ii) 0,6% da receita bruta (empresas optantes pelo lucro presumido) iii) 1,2% da receita bruta (receitas de decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil de empresas no lucro real) iv) 1,5% da receita bruta (demais empresas optantes pelo lucro real) 1/180 VALOR MÍNIMO DA PARCELA Não há R$ 100 ou 85% da média das últimas doze parcelas do REFIS devidas até novembro de 2008, o que for maior REDUTOR DE MULTA Redutor de 40% da multa de ofício. Possibilidade de compensação da multa remanescente com créditos tributários e prejuízos acumulados próprios ou de terceiros Redutor de 40% das multas de mora, de ofício e multa isolada REDUTOR DE JUROS MORATÓRIOS Cancelamento dos juros incidentes até a data da opção, apenas relativamente aos débitos que se encontravam suspensos por liminar ou antecipação de tutela. Possibilidade de compensação dos juros com créditos tributários e prejuízos acumulados próprios ou de terceiros Redutor de 25% dos juros moratórios REDUTOR DE ENCARGO Redução de 100% EXIGÊNCIA DE GARANTIA Prestação de garantia ou arrolamento de bens, salvo para empresas incluídas no SIMPLES ou com débitos consolidados inferiores a R$ Não há exigência de garantia, mas ficam mantidas as penhoras já efetivadas em execução fiscal TAXA DE JUROS TJLP SELIC (Portaria 6)

20 PAES NOVO PARCELAMENTO
DÉBITOS Débitos com a Receita Federal, a PFN e o INSS vencidos até 28 de fevereiro de 2003 (não inclui débitos de contribuições previdenciárias retidas na fonte) Débitos tributários com a RFB e PFN vencidos até 30 de novembro de 2008 (inclusive os débitos de tributos e contribuições retidos na fonte) TOTAL DE PARCELAS No máximo, 180 (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) PARCELAS VINCENDAS No máximo, 108 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA i) 1/180 ou 0,3% da receita bruta, o que for menor (microempresas e empresas de pequeno porte) ii) 1/180 ou 1,5% da receita bruta, o que for maior (demais empresas) iii) 1/180 (pessoas físicas) 1/180 VALOR MÍNIMO DA PARCELA i) R$ 100 para a Receita/PFN + R$ 100 para o INSS (microempresas) ii) R$ 200 para a Receita/PFN + R$ 200 para o INSS (empresas de pequeno porte) iii) R$ para a Receita/PFN + R$ para o INSS (demais empresas, garantido parcelamento mínimo em 120 meses) iv) R$ 50 (pessoas físicas) R$ 100 ou 85% da parcela do PAES devida em novembro de 2008, o que for maior REDUTOR DE MULTA Redutor de 50% das multas de mora e de ofício Redutor de 70% das multas de mora e de ofício Redutor de 40% da multa isolada REDUTOR DE JUROS MORATÓRIOS Não há Redutor de 30% dos juros moratórios REDUTOR DE ENCARGO Redução de 100% EXIGÊNCIA DE GARANTIA Não há, mas sãos mantidas as garantias já constituídas Não há exigência de garantia, mas ficam mantidas as penhoras já efetivadas em execução fiscal TAXA DE JUROS TJLP SELIC (Portaria 6)

21 PAEX NOVO PARCELAMENTO
DÉBITOS Débitos com a Receita Federal, a PFN e o INSS vencidos até 28 de fevereiro de 2003 (não inclui débitos de tributos e contribuições retidas na fonte) Débitos tributários com a RFB e PFN vencidos até 30 de novembro de 2008 (inclusive os débitos de tributos e contribuições retidos na fonte) TOTAL DE PARCELAS No máximo, 130 (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) PARCELAS VINCENDAS No máximo, 97 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA 1/130 1/180 VALOR MÍNIMO DA PARCELA R$ 200 (empresas enquadradas no simples) R$ 2000 (demais empresas) R$ 100 ou 85% da parcela do PAEX devida em novembro de 2008, o que for maior REDUTOR DE MULTA Redutor de 50% das multas de mora ou de ofício Redutor de 80% das multas de mora e de ofício Redutor de 40 % da multa isolada REDUTOR DE JUROS MORATÓRIOS Não há Redutor de 35% dos juros moratórios REDUTOR DE ENCARGO Redução de 100% EXIGÊNCIA DE GARANTIA Não há, mas sãos mantidas as garantias já constituídas Não há exigência de garantia, mas ficam mantidas as penhoras já efetivadas em execução fiscal TAXA DE JUROS TJLP SELIC (Portaria 6)

22 PAEX NOVO PARCELAMENTO
DÉBITOS Débitos com a Receita Federal, a PFN e o INSS vencidos entre 28 de fevereiro de 2003 e 31 de dezembro de 2005 (não inclui débitos de tributos e contribuições retidas na fonte) Débitos tributários com a RFB e PFN vencidos até 30 de novembro de 2008 (inclusive os débitos de tributos e contribuições retidos na fonte) TOTAL DE PARCELAS No máximo, 120 (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) PARCELAS VINCENDAS No máximo, 87 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA 1/120 1/180 VALOR MÍNIMO DA PARCELA Valor mínimo fixado pelo Ministro da Fazenda R$ 100 ou 85% da parcela do PAEX devida em novembro de 2008, o que for maior REDUTOR DE MULTA Não há Redutor de 80% das multas de mora e de ofício Redutor de 40 % da multa isolada REDUTOR DE JUROS MORATÓRIOS Redutor de 35% dos juros moratórios REDUTOR DE ENCARGO Redução de 100% EXIGÊNCIA DE GARANTIA Exigência de garantia real ou fidejussória Não há exigência de garantia, mas ficam mantidas as penhoras já efetivadas em execução fiscal TAXA DE JUROS SELIC SELIC (Portaria 6)

23 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O NOVO REFIS NÃO EXCLUI OUTRAS FORMAS DE PARCELAMENTO JÁ EM ANDAMENTO (ORDINÁRIOS OU NÃO) A SEREM REQUERIDOS NO FUTURO DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE 01/12/08: PARCELAMENTO ORDINÁRIO NO CASO DE REPARCELAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE 10% OU 20% (RE-REPARCELAMENTO) DO DÉBITO NA PRIMEIRA PARCELA A PESSOA FÍSICA QUE SEJA RESPONSABILIZADA PELO DÉBITO DA JURÍDICA PODERÁ FAZER O PARCELAMENTO

24 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL, PRÓPRIOS, RELATIVOS A PERÍODOS ENCERRADOS ATÉ 28/05/2009, COM MULTAS, DE MORA E DE OFÍCIO, E JUROS MORATÓRIOS A PESSOA FÍSICA QUE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA, NÃO PODERÁ REALIZAR A COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS E BASES APROVEITADOS IRREGULARMENTE; RESTABELECIMENTO DOS ACRÉSCIMOS RECOMPOSIÇÃO DO DÉBITO PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULARIZAR PRESTAÇÕES DEVEDORAS, SOB PENA DE RESCISÃO OUTRAS MODALIDADES DE COMPENSAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE VEDADAS (ART. 34 DA PORTARIA 6)

25 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE GARANTIA, MAS PERMANECE A PENHORA JÁ FORMALIZADA A PORTARIA DETERMINA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS GARANTIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS JÁ EXISTENTES OS REDUTORES DE JUROS, MULTA E ENCARGO NÃO SERÃO COMPUTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS

26 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (NO CASO DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES, PARA INCLUSÃO DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES NO PARCELAMENTO) SÓ ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NA DESISTÊNCIA DE AÇÕES QUE BUSCAM A REINCLUSÃO EM PARCELAMENTOS DEMAIS AÇÕES: EXECUÇÃO FISCAL – SÓ É DEVIDO O ENCARGO LEGAL DE 20% EMBARGOS À EXECUÇÃO – SÓ É DEVIDO O ENCARGO LEGAL DE 20% AÇÕES ANULATÓRIAS E OUTRAS AÇÕES ORDINÁRIAS – HÁ INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS, QUE SERÃO INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – ENCARGOS LEGAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS SÃO ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO

27 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DESISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS APENAS CASOS DE DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVE SER FORMALIZADA NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS APÓS DEFERIDO O REQUERIMENTO DE ADESÃO OU PAGO O DÉBITO À VISTA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PARCIAL, SE FOR VIÁVEL A DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM PARCELADOS E A SEREM DISCUTIDOS

28 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE SERÃO CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO, APLICANDO-SE OS REDUTORES SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO, SE HOUVER SE , APÓS A APLICAÇÃO DOS REDUTORES E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, O VALOR DEPOSITADO SUPERAR O VALOR DO DÉBITO, O SALDO REMANESCENTE SERÁ LEVANTADO PELO SUJEITO PASSIVO TEXTO DA PORTARIA 6: Art. 32. No caso dos débitos que forem pagos à vista ou parcelados nos termos dos arts. 1º e 4º estarem garantidos por depósito administrativo ou judicial, a dívida será consolidada com as reduções previstas nesta Portaria e, após a consolidação, o depósito será convertido em renda da União ou transformado em pagamento definitivo, conforme o caso. Parágrafo único. Na hipótese em que o valor depositado exceder o valor total dos débitos a serem pagos ou parcelados, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente.

29 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
REGULAMENTAÇÃO – PORTARIA PGFN/RFB N. 6, DE 22 DE JULHO DE 2009 PRAZO DE ADESÃO – ATÉ 30/11/09 REQUERIMENTOS DE ADESÃO PODERÃO SER PROTOCOLADOS EXCLUSIVAMENTE NOS SITES DA RFB E PGNF, A PARTIR DE 17 DE AGOSTO DE 2009 PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DEVE OCORRER ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS EM QUE HOUVER A ADESÃO

30 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO: CONSIDERA O MONTANTE DO DÉBITO NA DATA DO REQUERIMENTO OU DO PAGAMENTO À VISTA SERÁ DEFINIDO PRAZO PARA O SUJEITO PASSIVO APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO, INDICANDO: OS DÉBITOS QUE PRETENDE PARCELAR O NÚMERO DE PRESTAÇÕES MONTANTES DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA QUE PRETENDE UTILIZAR PARA LIQUIDAÇÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO: CONSIDERA-SE DEFERIDO NA DATA EM QUE APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO DE ADESÃO

31 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE PARCELAS: POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, DE PARCELAS VINCENDAS (NO MÍNIMO DOZE), COM APLICAÇÃO DOS REDUTORES DE PAGAMENTO À VISTA SERÃO AMORTIZADAS AS ÚLTIMAS PARCELAS

32 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
OPTANTES PELO PARCELAMENTO DA MP 449 MIGRAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DA LEI O SILÊNCIO IMPLICA CONCORDÂNCIA SE DISCORDAR, DEVERÁ MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE NESSE SENTIDO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2009

33 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TODAS AS COMUNICAÇÕES REFERENTES AO PARCELAMENTO SERÃO ENVIADAS PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE

34 EXCLUSÃO A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência SERÃO ESTORNADOS OS REDUTORES E AS COMPENSAÇÕES COM PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS

35 SUSPENSÃO DOS PROCESSOS CRIMINAIS RELATIVOS A DÉBITOS PARCELADOS
Art. 67.  Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia.  Art. 68.  É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.  Parágrafo único.  A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.  Art. 69.  Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.  Parágrafo único.  Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal. 

36 REFIS ESTADUAL (DECRETO 5230)

37 CRÉDITOS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO
CRÉDITOS DE ICMS E SEUS ACRÉSCIMOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2008 CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA VALORES ANTERIORMENTE PARCELADOS: SALVO OS QUE JÁ TINHAM SE BENEFICIADO DE REDUTORES DE MULTA E/OU JUROS NÃO SE APLICA A CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE FRAUDE, DOLO, SIMULAÇÃO, DECLARAÇÕES FALSAS

38 CRÉDITOS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO
CABERÁ AO CONTRIBUINTE INDICAR: VALOR A SER PARCELADO DATA-BASE VALOR ORIGINAL ADMITE-SE A DESISTÊNCIA PARCIAL DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

39 MODALIDADES DE PAGAMENTO
Valor mínimo da parcela: R$ 350,00 PARCELAS REDUTOR DA MULTA REDUTOR DOS JUROS PARCELA ÚNICA 95% 80% ATÉ 60 PARCELAS 60% ATÉ 120 PARCELAS 50% 40%

40 UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS
CRÉDITOS HABILITADOS OU EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO SISCRED PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS PODEM SER UTILIZADOS PARA LIQUIDAÇÃO DE: CRÉDITOS OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PARCELADOS DE ACORDO COM O ART. 3 DO DECRETO AS PRIMEIRAS TRÊS PARCELAS NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO

41 UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS
EM PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO BAIXA DO DÉBITO CONDICIONADA AO DEFERIMENTO NÃO PREJUDICA A UTILIZAÇÃO DOS REDUTORES DE JUROS E MULTA

42 JUROS INCIDENTES SOBRE A PARCELA
SELIC, A PARTIR DA SEGUNDA PARCELA, SOBRE O IMPOSTO E A MULTA CONSTANTES DA PARCELA

43 HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS
O PEDIDO DE PARCELAMENTO DEVE SER ACOMPANHADO DE: COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O VALOR DOS HONORÁRIOS FICA LIMITADO A 5% DO VALOR DO DÉBITO A SER PARCELADO (SALVO O RELATIVO A EMBARGOS E OUTRAS AÇÕES, EM QUE PREVALECE O ESTIPULADO EM DECISÃO JUDICIAL) PROVA DE OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA

44 PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS
VALOR DOS HONORÁRIOS NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS ATÉ R$ ,00 12 ATÉ R$ ,00 18 ATÉ R$ ,00 24 ATÉ R$ ,00 ACIMA DE R$ ,00 30 36

45 PRAZOS FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO: ATÉ 25 DE SETEMBRO
FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO, EM PARCELA ÚNICA, DE CRÉDITOS INSCRITOS OU OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS DO SISCRED: ATÉ 25 DE SETEMBRO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA: ATÉ 30 DE SETEMBRO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA: ATÉ 30 DE SETEMBRO

46 RESCISÃO INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS OU DO SALDO RESIDUAL, POR PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS RESTABELECIMENTO DOS ACRÉSCIMOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PREVALECENDO OS BENEFÍCIOS OUTORGADOS SOBRE AS PARCELAS PAGAS


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