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O NOVO REFIS FEDERAL (LEI 11.941) E O NOVO REFIS ESTADUAL (DECRETO 5.230) RIVERA & DE PAOLA ADVOGADOS LEONARDO SPERB DE PAOLA ADERBAL MÜLLER JOSÉ PEDRO.

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1 O NOVO REFIS FEDERAL (LEI ) E O NOVO REFIS ESTADUAL (DECRETO 5.230) RIVERA & DE PAOLA ADVOGADOS LEONARDO SPERB DE PAOLA ADERBAL MÜLLER JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES MARIA DAS GRAÇAS ANUNCIAÇÃO FONE:

2 2 CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO PAGAMENTO EM ATÉ 180 PARCELAS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/08, INCLUSIVE VALORES RETIDOS NA FONTE (IRPF, CONTRIBUIÇÃO SEGURADO) –ADMINISTRADOS PELA RFB –JUNTO À PFN SALDOS DE OUTROS PARCELAMENTOS (REFIS, PAES, PAEX, ORDINÁRIOS) PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS –EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES? SEGUNDO A PORTARIA SRF/PGFN 6, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO OS DÉBITOS APURADOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL

3 3 CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO VALOR MÍNIMO DA PARCELA: –PESSOA JURÍDICA – R$ 100,00 DÉBITOS DE IPI DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS (ALÍQUOTA ZERO E N-T) – R$ 2.000,00 –PESSOA FÍSICA – R$ 50,00 APLICA-SE O VALOR MÍNIMO DA PESSOA JURÍDICA, SE A PESSOA FÍSICA ESTIVER PARCELANDO COMO RESPONSÁVEL POR DÉBITOS DA PJ COMPENSAÇÃO DA MULTA DE MORA OU DE OFÍCIO E DOS JUROS MORATÓRIOS COM PREJUÍZOS ACUMULADOS (25%) E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA (9%) PRÓPRIOS CABERÁ AO CONTRIBUINTE ESCOLHER OS DÉBITOS QUE PRETENDE PARCELAR E INDICÁ-LOS POR OCASIÃO DA CONSOLIDAÇÃO TAXA DE JUROS: TAXA SELIC (SEGUNDO A PORTARIA SRF/PGFN 6)

4 PRIMEIRA MODALIDADE DE PARCELAMENTO: DÉBITOS NÃO PARCELADOS ANTERIORMENTE

5 DÉBITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARCELAMENTOS ANTERIORES CONSIDERA-SE PARCELAMENTO ANTERIOR O QUE TINHA SIDO DEFERIDO ATÉ O DIA 27/05/2009. PARCELAMENTO SEPARADO NO ÂMBITO DE CADA UM DOS ÓRGÃOS: –PGFN, CONSIDERADOS ISOLADAMENTE: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS) DEMAIS DÉBITOS 5

6 DÉBITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARCELAMENTOS ANTERIORES –RFB, CONSIDERADOS ISOLADAMENTE: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS) DEMAIS DÉBITOS 6

7 7 TABELA DOS REDUTORES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARCELAMENTOS ANTERIORES FORMA DE PAGAMENTO REDUTORES MULTA DE MORA OU DE OFÍCIO MULTA ISOLADA JUROS MORATÓRIOS ENCARGO LEGAL À VISTA100%40%45%100% ATÉ 30X90%35%40%100% ATÉ 60X80%30%35%100% ATÉ 120X70%25%30%100% ATÉ 180X60%20%25%100%

8 VALOR MÍNIMO NOS TERMOS DA PORTARIA RFB/PGFN 6, O VALOR MÍNIMO É APLICADO POR GRUPO DE DÉBITOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE, ASSIM: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO – PGFN – R$ 100,00 DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS) – PGFN - R$ 2.000,00 DEMAIS DÉBITOS – PGFN - R$ 100,00 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO - RFB - R$ 100,00 DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS) – RFB – 2.000,00 DEMAIS DÉBITOS – RFB – R$ 100,00 8

9 VALOR MÍNIMO ENQUANTO O DÉBITO NÃO FOR CONSOLIDADO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ PAGAR O VALOR MÍNIMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO, O VALOR DAS PRESTAÇÕES SERÁ OBTIDO, COMPUTADAS AS PARCELAS PAGAS, MEDIANTE DIVISÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO PELO NÚMERO DE PARCELAS RESTANTES, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO 9

10 REGRAS ESPECÍFICAS PARA REPARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E/OU EXTRAORDINÁRIOS 10

11 REPARCELAMENTO POSSÍVEL O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO: –REFIS –PAES –PAEX –PARCELAMENTO ORDINÁRIO - LEI Nº –PARCELAMENTO ORDINÁRIO – LEI Nº A PORTARIA 6 VEDA O REPARCELAMENTO DE QUAISQUER OUTRAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO 11

12 12 REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS ATÉ O DIA 27 DE MAIO DE 2009 CABERÁ AO CONTRIBUINTE OPTAR PELOS PARCELAMENTOS DOS QUAIS QUER DESISTIR E REPARCELAR APLICA-SE MESMO NOS CASOS EM QUE TENHA HAVIDO RESCISÃO OU EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO –MAS O CONTRIBUINTE TERÁ QUE DESISTIR DA AÇÃO EM QUE POSTULA A REINCLUSÃO

13 13 REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS CONSTITUIRÃO PARCELAMENTOS DISTINTOS (PORTARIA N. 6): CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO – PGFN DEMAIS DÉBITOS – PGFN CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO - RFB DEMAIS DÉBITOS – RFB

14 14 REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS VALOR MÍNIMO DA PARCELA (PARCELAMENTOS ATIVOS EM NOVEMBRO DE 2008): –PARCELAMENTOS EM GERAL - 85% DA PARCELA DEVIDA EM NOVEMBRO DE 2008 SE HOUVE EXCLUSÃO ANTES DE NOVEMBRO DE 2008, A PARCELA MÍNIMA É DE R$ 100,00 –REFIS – 85% DA MÉDIA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ENTRE DEZEMBRO DE 2007 E NOVEMBRO DE 2008 SE A EXCLUSÃO DO REFIS OCORREU ENTRE DEZEMBRO DE 2007 E NOVEMBRO DE 2008, 85% DA MÉDIA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS NESSE PERÍODO SE A EXCLUSÃO DO REFIS OCORREU ANTES DE DEZEMBRO DE 2007, APLICA-SE O VALOR MÍNIMO DE R$ 100,00 –SE OS DÉBITOS SÃO PROVENIENTES DE MAIS DE UM PARCELAMENTO, DEVEM SER SOMADAS AS PRESTAÇÕES MÍNIMAS CORRESPONDENTES –O VALOR MÍNIMO SERÁ DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE À DÍVIDA PERANTE CADA ÓRGÃO –ATÉ A CONSOLIDAÇÃO, PAGA-SE O VALOR MÍNIMO; APÓS, O SALDO DIVIDIDO PELO NÚMERO DE PARCELAS REMANESCENTES OU O VALOR MÍNIMO, O QUE FOR MAIOR

15 15 REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS CONSOLIDAÇÃO –PRIMEIRO PASSO - RESTABELECIMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O CRÉDITO ORIGINALMENTE CONFESSADO, COMPUTADOS JUROS ATÉ A DATA DA SOLICITAÇÃO DO NOVO PARCELAMENTO –SEGUNDO PASSO - DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE ATUALIZADAS –TERCEIRO PASSO - APLICAÇÃO DOS REDUTORES SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS QUE COMPÕEM O SALDO DEVEDOR –QUARTO PASSO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS E/OU BASES NEGATIVAS SOBRE JUROS E MULTA DE MORA/OFÍCIO REMANESCENTES

16 16 REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS ANTERIORES –AÇÃO EM CURSO POSTULANDO A REINCLUSÃO OBRIGATÓRIA A DESISTÊNCIA (no prazo de 30 dias após a ciência do deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento - Art. 13) DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM QUE SE POSTULA A REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO

17 17 TABELA DE REDUTORES NOS REPARCELAMENTOS FORMA DE PAGAMENTO REDUTORES MULTA DE MORA OU DE OFÍCIO MULTA ISOLADAJUROS MORATÓRIOSENCARGO LEGAL PAGAMENTO À VISTA100%40%45%100¨% REPARCELAMENTO DE REFIS 40% 25%100% REPARCELAMENTO DE PAES 70%40%30%100% REPARCELAMENTO DE PAEX 80%40%35%100% REPARCELAMENTO DE ORDINÁRIOS 100%40% 100%

18 18 REDUTORES NAS HIPÓTESES EM QUE O MESMO DÉBITO TENHA SIDO OBJETO DE PARCELAMENTO NA FORMA DO REFIS, PAES OU PAEX, OS REDUTORES DEVERÃO SER APLICADOS CONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO PARCELAMENTO

19 19 REFISNOVO PARCELAMENTO DÉBITOSDébitos tributários com a União e com o INSS vencidos até 29 de fevereiro de 2000 (inclusive débitos de tributos retidos na fonte) Débitos tributários com a RFB e PFN vencidos até 30 de novembro de 2008 (inclusive os débitos de tributos e contribuições retidos na fonte) TOTAL DE PARCELAS IndeterminadoNo máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) PARCELAS VINCENDAS IndeterminadoNo máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA i) 0,3% da receita bruta (empresas enquadradas no SIMPLES) ii) 0,6% da receita bruta (empresas optantes pelo lucro presumido) iii) 1,2% da receita bruta (receitas de decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil de empresas no lucro real) iv) 1,5% da receita bruta (demais empresas optantes pelo lucro real) 1/180 VALOR MÍNIMO DA PARCELA Não háR$ 100 ou 85% da média das últimas doze parcelas do REFIS devidas até novembro de 2008, o que for maior REDUTOR DE MULTA Redutor de 40% da multa de ofício. Possibilidade de compensação da multa remanescente com créditos tributários e prejuízos acumulados próprios ou de terceiros Redutor de 40% das multas de mora, de ofício e multa isolada REDUTOR DE JUROS MORATÓRIOS Cancelamento dos juros incidentes até a data da opção, apenas relativamente aos débitos que se encontravam suspensos por liminar ou antecipação de tutela. Possibilidade de compensação dos juros com créditos tributários e prejuízos acumulados próprios ou de terceiros Redutor de 25% dos juros moratórios REDUTOR DE ENCARGO Não háRedução de 100% EXIGÊNCIA DE GARANTIA Prestação de garantia ou arrolamento de bens, salvo para empresas incluídas no SIMPLES ou com débitos consolidados inferiores a R$ Não há exigência de garantia, mas ficam mantidas as penhoras já efetivadas em execução fiscal TAXA DE JUROSTJLP SELIC (Portaria 6)

20 20 PAESNOVO PARCELAMENTO DÉBITOSDébitos com a Receita Federal, a PFN e o INSS vencidos até 28 de fevereiro de 2003 (não inclui débitos de contribuições previdenciárias retidas na fonte) Débitos tributários com a RFB e PFN vencidos até 30 de novembro de 2008 (inclusive os débitos de tributos e contribuições retidos na fonte) TOTAL DE PARCELAS No máximo, 180 (pode ser inferior, em razão do valor mínimo)No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) PARCELAS VINCENDAS No máximo, 108 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA i) 1/180 ou 0,3% da receita bruta, o que for menor (microempresas e empresas de pequeno porte) ii) 1/180 ou 1,5% da receita bruta, o que for maior (demais empresas) iii) 1/180 (pessoas físicas) 1/180 VALOR MÍNIMO DA PARCELA i) R$ 100 para a Receita/PFN + R$ 100 para o INSS (microempresas) ii) R$ 200 para a Receita/PFN + R$ 200 para o INSS (empresas de pequeno porte) iii) R$ para a Receita/PFN + R$ para o INSS (demais empresas, garantido parcelamento mínimo em 120 meses) iv) R$ 50 (pessoas físicas) R$ 100 ou 85% da parcela do PAES devida em novembro de 2008, o que for maior REDUTOR DE MULTA Redutor de 50% das multas de mora e de ofícioRedutor de 70% das multas de mora e de ofício Redutor de 40% da multa isolada REDUTOR DE JUROS MORATÓRIOS Não háRedutor de 30% dos juros moratórios REDUTOR DE ENCARGO Não háRedução de 100% EXIGÊNCIA DE GARANTIA Não há, mas sãos mantidas as garantias já constituídasNão há exigência de garantia, mas ficam mantidas as penhoras já efetivadas em execução fiscal TAXA DE JUROSTJLP SELIC (Portaria 6)

21 21 PAEXNOVO PARCELAMENTO DÉBITOSDébitos com a Receita Federal, a PFN e o INSS vencidos até 28 de fevereiro de 2003 (não inclui débitos de tributos e contribuições retidas na fonte) Débitos tributários com a RFB e PFN vencidos até 30 de novembro de 2008 (inclusive os débitos de tributos e contribuições retidos na fonte) TOTAL DE PARCELAS No máximo, 130 (pode ser inferior, em razão do valor mínimo)No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) PARCELAS VINCENDAS No máximo, 97 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA 1/1301/180 VALOR MÍNIMO DA PARCELA R$ 200 (empresas enquadradas no simples) R$ 2000 (demais empresas) R$ 100 ou 85% da parcela do PAEX devida em novembro de 2008, o que for maior REDUTOR DE MULTA Redutor de 50% das multas de mora ou de ofícioRedutor de 80% das multas de mora e de ofício Redutor de 40 % da multa isolada REDUTOR DE JUROS MORATÓRIOS Não háRedutor de 35% dos juros moratórios REDUTOR DE ENCARGO Não háRedução de 100% EXIGÊNCIA DE GARANTIA Não há, mas sãos mantidas as garantias já constituídasNão há exigência de garantia, mas ficam mantidas as penhoras já efetivadas em execução fiscal TAXA DE JUROSTJLP SELIC (Portaria 6)

22 22 PAEXNOVO PARCELAMENTO DÉBITOSDébitos com a Receita Federal, a PFN e o INSS vencidos entre 28 de fevereiro de 2003 e 31 de dezembro de 2005 (não inclui débitos de tributos e contribuições retidas na fonte) Débitos tributários com a RFB e PFN vencidos até 30 de novembro de 2008 (inclusive os débitos de tributos e contribuições retidos na fonte) TOTAL DE PARCELAS No máximo, 120 (pode ser inferior, em razão do valor mínimo)No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) PARCELAS VINCENDAS No máximo, 87 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA 1/1201/180 VALOR MÍNIMO DA PARCELA Valor mínimo fixado pelo Ministro da FazendaR$ 100 ou 85% da parcela do PAEX devida em novembro de 2008, o que for maior REDUTOR DE MULTA Não háRedutor de 80% das multas de mora e de ofício Redutor de 40 % da multa isolada REDUTOR DE JUROS MORATÓRIOS Não háRedutor de 35% dos juros moratórios REDUTOR DE ENCARGO Não háRedução de 100% EXIGÊNCIA DE GARANTIA Exigência de garantia real ou fidejussóriaNão há exigência de garantia, mas ficam mantidas as penhoras já efetivadas em execução fiscal TAXA DE JUROSSELIC SELIC (Portaria 6)

23 23 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS O NOVO REFIS NÃO EXCLUI OUTRAS FORMAS DE PARCELAMENTO –JÁ EM ANDAMENTO (ORDINÁRIOS OU NÃO) –A SEREM REQUERIDOS NO FUTURO –DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE 01/12/08: PARCELAMENTO ORDINÁRIO NO CASO DE REPARCELAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE 10% OU 20% (RE-REPARCELAMENTO) DO DÉBITO NA PRIMEIRA PARCELA A PESSOA FÍSICA QUE SEJA RESPONSABILIZADA PELO DÉBITO DA JURÍDICA PODERÁ FAZER O PARCELAMENTO

24 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL, PRÓPRIOS, RELATIVOS A PERÍODOS ENCERRADOS ATÉ 28/05/2009, COM MULTAS, DE MORA E DE OFÍCIO, E JUROS MORATÓRIOS –A PESSOA FÍSICA QUE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA, NÃO PODERÁ REALIZAR A COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS E BASES APROVEITADOS IRREGULARMENTE; –RESTABELECIMENTO DOS ACRÉSCIMOS –RECOMPOSIÇÃO DO DÉBITO –PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULARIZAR PRESTAÇÕES DEVEDORAS, SOB PENA DE RESCISÃO OUTRAS MODALIDADES DE COMPENSAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE VEDADAS (ART. 34 DA PORTARIA 6) 24

25 25 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE GARANTIA, MAS PERMANECE A PENHORA JÁ FORMALIZADA –A PORTARIA DETERMINA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS GARANTIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS JÁ EXISTENTES OS REDUTORES DE JUROS, MULTA E ENCARGO NÃO SERÃO COMPUTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS

26 26 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (NO CASO DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES, PARA INCLUSÃO DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES NO PARCELAMENTO) –SÓ ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NA DESISTÊNCIA DE AÇÕES QUE BUSCAM A REINCLUSÃO EM PARCELAMENTOS –DEMAIS AÇÕES: EXECUÇÃO FISCAL – SÓ É DEVIDO O ENCARGO LEGAL DE 20% EMBARGOS À EXECUÇÃO – SÓ É DEVIDO O ENCARGO LEGAL DE 20% AÇÕES ANULATÓRIAS E OUTRAS AÇÕES ORDINÁRIAS – HÁ INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS, QUE SERÃO INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – ENCARGOS LEGAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS SÃO ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO

27 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS DESISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS –APENAS CASOS DE DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA –DEVE SER FORMALIZADA NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS APÓS DEFERIDO O REQUERIMENTO DE ADESÃO OU PAGO O DÉBITO À VISTA –POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PARCIAL, SE FOR VIÁVEL A DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM PARCELADOS E A SEREM DISCUTIDOS 27

28 28 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE –SERÃO CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO, APLICANDO-SE OS REDUTORES SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO, SE HOUVER –SE, APÓS A APLICAÇÃO DOS REDUTORES E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, O VALOR DEPOSITADO SUPERAR O VALOR DO DÉBITO, O SALDO REMANESCENTE SERÁ LEVANTADO PELO SUJEITO PASSIVO TEXTO DA PORTARIA 6: Art. 32. No caso dos débitos que forem pagos à vista ou parcelados nos termos dos arts. 1º e 4º estarem garantidos por depósito administrativo ou judicial, a dívida será consolidada com as reduções previstas nesta Portaria e, após a consolidação, o depósito será convertido em renda da União ou transformado em pagamento definitivo, conforme o caso. Parágrafo único. Na hipótese em que o valor depositado exceder o valor total dos débitos a serem pagos ou parcelados, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente.

29 29 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS REGULAMENTAÇÃO – PORTARIA PGFN/RFB N. 6, DE 22 DE JULHO DE 2009 PRAZO DE ADESÃO – ATÉ 30/11/09 –REQUERIMENTOS DE ADESÃO PODERÃO SER PROTOCOLADOS EXCLUSIVAMENTE NOS SITES DA RFB E PGNF, A PARTIR DE 17 DE AGOSTO DE 2009 PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DEVE OCORRER ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS EM QUE HOUVER A ADESÃO

30 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO: –CONSIDERA O MONTANTE DO DÉBITO NA DATA DO REQUERIMENTO OU DO PAGAMENTO À VISTA –SERÁ DEFINIDO PRAZO PARA O SUJEITO PASSIVO APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO, INDICANDO: OS DÉBITOS QUE PRETENDE PARCELAR O NÚMERO DE PRESTAÇÕES MONTANTES DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA QUE PRETENDE UTILIZAR PARA LIQUIDAÇÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO: –CONSIDERA-SE DEFERIDO NA DATA EM QUE APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO DE ADESÃO 30

31 31 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE PARCELAS: –POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, DE PARCELAS VINCENDAS (NO MÍNIMO DOZE), COM APLICAÇÃO DOS REDUTORES DE PAGAMENTO À VISTA –SERÃO AMORTIZADAS AS ÚLTIMAS PARCELAS

32 32 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS OPTANTES PELO PARCELAMENTO DA MP 449 –MIGRAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DA LEI –O SILÊNCIO IMPLICA CONCORDÂNCIA –SE DISCORDAR, DEVERÁ MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE NESSE SENTIDO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2009

33 33 OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS TODAS AS COMUNICAÇÕES REFERENTES AO PARCELAMENTO SERÃO ENVIADAS PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE

34 34 EXCLUSÃO A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança –As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência SERÃO ESTORNADOS OS REDUTORES E AS COMPENSAÇÕES COM PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS

35 35 SUSPENSÃO DOS PROCESSOS CRIMINAIS RELATIVOS A DÉBITOS PARCELADOS Art. 67. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia. Art. 67. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia. Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei. Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei. arts. 1o2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990arts. 168-A337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940arts. 1o2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990arts. 168-A337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.

36 REFIS ESTADUAL (DECRETO 5230) 36

37 CRÉDITOS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO CRÉDITOS DE ICMS E SEUS ACRÉSCIMOS –FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2008 –CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA –VALORES ANTERIORMENTE PARCELADOS: SALVO OS QUE JÁ TINHAM SE BENEFICIADO DE REDUTORES DE MULTA E/OU JUROS –NÃO SE APLICA A CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE FRAUDE, DOLO, SIMULAÇÃO, DECLARAÇÕES FALSAS 37

38 CRÉDITOS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO CABERÁ AO CONTRIBUINTE INDICAR: –VALOR A SER PARCELADO –DATA-BASE –VALOR ORIGINAL ADMITE-SE A DESISTÊNCIA PARCIAL DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL 38

39 MODALIDADES DE PAGAMENTO PARCELASREDUTOR DA MULTAREDUTOR DOS JUROS PARCELA ÚNICA95%80% ATÉ 60 PARCELAS80%60% ATÉ 120 PARCELAS50%40% 39 Valor mínimo da parcela: R$ 350,00

40 UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS CRÉDITOS HABILITADOS OU EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO SISCRED –PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS PODEM SER UTILIZADOS PARA LIQUIDAÇÃO DE: –CRÉDITOS OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO –CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA –PARCELADOS DE ACORDO COM O ART. 3 DO DECRETO AS PRIMEIRAS TRÊS PARCELAS NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO 40

41 UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS EM PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO – BAIXA DO DÉBITO CONDICIONADA AO DEFERIMENTO NÃO PREJUDICA A UTILIZAÇÃO DOS REDUTORES DE JUROS E MULTA NÃO PREJUDICA A UTILIZAÇÃO DOS REDUTORES DE JUROS E MULTA 41

42 JUROS INCIDENTES SOBRE A PARCELA SELIC, A PARTIR DA SEGUNDA PARCELA, SOBRE O IMPOSTO E A MULTA CONSTANTES DA PARCELA SELIC, A PARTIR DA SEGUNDA PARCELA, SOBRE O IMPOSTO E A MULTA CONSTANTES DA PARCELA 42

43 HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS O PEDIDO DE PARCELAMENTO DEVE SER ACOMPANHADO DE: –COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS –COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –O VALOR DOS HONORÁRIOS FICA LIMITADO A 5% DO VALOR DO DÉBITO A SER PARCELADO (SALVO O RELATIVO A EMBARGOS E OUTRAS AÇÕES, EM QUE PREVALECE O ESTIPULADO EM DECISÃO JUDICIAL) –PROVA DE OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA 43

44 PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS VALOR DOS HONORÁRIOSNÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS ATÉ R$ ,0012 ATÉ R$ ,0018 ATÉ R$ ,0024 ATÉ R$ ,00 ACIMA DE R$ ,

45 PRAZOS FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO: ATÉ 25 DE SETEMBRO FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO, EM PARCELA ÚNICA, DE CRÉDITOS INSCRITOS OU OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS DO SISCRED: ATÉ 25 DE SETEMBRO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA: ATÉ 30 DE SETEMBRO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA: ATÉ 30 DE SETEMBRO 45

46 RESCISÃO INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS OU DO SALDO RESIDUAL, POR PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS RESTABELECIMENTO DOS ACRÉSCIMOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PREVALECENDO OS BENEFÍCIOS OUTORGADOS SOBRE AS PARCELAS PAGAS 46


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