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PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL: ASPECTOS GERAIS E CONTÁBEIS. Antônia Carleana Soares Moura I SEMINÁRIO DO TERCEIRO SETOR: PRESTAÇÃO.

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1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL: ASPECTOS GERAIS E CONTÁBEIS. Antônia Carleana Soares Moura I SEMINÁRIO DO TERCEIRO SETOR: PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL: ASPECTOS GERAIS E CONTÁBEIS OBJETIVO: Apresentar aos participantes do I Seminário do Terceiro Setor: Prestação de das Entidades de Interesse Social os aspectos gerais e contábeis da prestação de contas exigida pelo Ministério Público do Estado do Pará, através da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações, Entidades de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial.

3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL: ASPECTOS GERAIS E CONTÁBEIS ENTIDADE DE INTERESSE SOCIAL Fundações Associações Pessoa jurídica organizada, denominada de entidade sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da saúde, educação, cultura, politica, técnico-científica, esportiva, assistência social e outras.

4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL: ASPECTOS GERAIS E CONTÁBEIS Porque Prestar Contas?

5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL: ASPECTOS GERAIS E CONTÁBEIS Art Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Constituição Federal do Brasil de 1988)

6 PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL: ASPECTOS GERAIS E CONTÁBEIS Conselho Nacional do Ministério Público, pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, na Reclamação Disciplinar nº / , ratificou a legitimidade do Ministério Público para fiscalizar a aplicação de bens ou recursos destinados ao terceiro setor, sobretudo aqueles disponibilizados às fundações e às entidades de interesse social e assistencial.

7 PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL: ASPECTOS GERAIS E CONTÁBEIS A Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social publica no Diário Oficial Nº de 04/07/2013, a Portaria Nº 899/2013, que dispõe sobre a fixação do prazo de entrega das prestações de contas das fundações privadas e demais entidades de interesse social com atuação no Estado do Pará.Diário Oficial Nº de 04/07/2013

8 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Sistema de Cadastro e Prestação de Contas - SICAP Instrumento de coleta de dados e informações econômico-sociais, utilizado por diversos Ministérios Públicos estaduais, no velamento das instituições sem fins lucrativos de interesse social.

9 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS INSTALAÇÃO DO SICAP 1.http://www.fundata.org.brhttp://www.fundata.org.br 2.download do programadownload do programa 3.versão completaversão completa

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29 Carta de Representação da Administração; e Recibo de entrega de prestação de contas anual.

30 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Relatório consubstanciado das atividades desenvolvidas no período, acompanhado de elementos que comprovem a sua efetiva realização de acordo com suas finalidades estatutárias.

31 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Programas desenvolvidos; Número de pessoas beneficiadas; Orçamento; Número de Voluntariados; Gratuidades concedidas; Fotografias das ações realizadas; e Geração de emprego e renda.

32 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS Balanço Patrimonial; Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício; Balancete de Verificação Final; Notas Explicativas.

33 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Balanço Patrimonial Demonstração contábil destinada a evidenciar, quantitativa e qualitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade. Conselho Federal de Contabilidade

34 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS

35 Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício. Demonstração contábil que se destina a evidenciar a formação do resultado líquido em um exercício, através do confronto das receitas, custos e despesas.

36 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício RECEITAS > CUSTOS + DSPESAS = SUPERÁVIT RECIETAS < CUSTOS + DESPESAS = DÉFICIT

37 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS As receitas e as despesas devem ser reconhecidas, respeitando-se o regime contábil de competência; Receitas e despesas, com e sem gratuidade, devem ser evidenciadas de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade, tais como educação, saúde, assistência social e demais atividades RESOLUÇÃO CFC Nº 1409/12- ITG 2002

38 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Os benefícios concedidos pela entidade sem finalidade de lucros a título de gratuidade devem ser reconhecidos de forma segregada; O benefício concedido como gratuidade por meio da prestação de serviços deve ser reconhecido pelo valor efetivamente praticado; O trabalho voluntário deve ser reconhecido pelo valor justo da prestação do serviço como se tivesse ocorrido o desembolso financeiro. RESOLUÇÃO CFC Nº 1409/12- ITG 2002

39 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS No Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido. No Balanço Patrimonial e nas Demonstrações do Resultado do Período, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, as palavras lucro ou prejuízo devem ser substituídas por superávit ou déficit do período. RESOLUÇÃO CFC Nº 1409/12- ITG 2002

40 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Extrato Bancário emitido pela Instituição Financeira. Relatório contendo informações sobre a movimentação e o saldo de uma conta bancária. Conciliação Bancária. Documento administrativo que visa comparar as movimentações de uma conta bancária com as registradas na contabilidade.

41 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Declaração de rendimentos compreendendo o resultado das atividades operacional, não operacional, financeira e patrimonial, do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

42 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Instrumento de coleta de dados que subsidia o controle da nacionalização do trabalho formal, os registros do FGTS, dos sistemas de arrecadação e concessão de benefícios previdenciários.

43 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Parecer do Conselho Fiscal ou órgão equivalente. Documento assinada pelos membros do Conselho Fiscal da Entidade, certificando que fiscalizaram os atos dos administradores e verificaram o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

44 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Parecer e relatório da auditoria quando houver previsão estatutária. Documento mediante o qual o auditor expressa sua opinião de forma clara e objetiva, sobre as demonstrações contábeis quanto ao adequado atendimento, ou não, a todos os aspectos relevantes.

45 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Contrato de Gestão Termo do Convênio Termo de Parceria Obs.: Declaração da Entidade informando a não existência de convênio, contrato ou termo de parceria junto a Administração Pública.

46 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Prova de Regularidade (Certidões). o Receita Federal do Brasil – Tributos Federais; o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e o Conselho Regional de Contabilidade – Contador

47 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Declaração informando a existência de servidor público entre os dirigentes da Entidade; Estatuto Social; Ata de Constituição; e Ata de eleição da atual diretoria.

48 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Alvará de Licença atual Instrumento de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial. Art O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação, sendo renovável anualmente e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que esta o exigir. (Lei nº de 30 de dezembro de 1977 )

49 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Novidades para Prestação de Contas de 2012

50 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos provenientes de convênios, termos de parceiras e contrato de gestão. Art. 74. A prestação de contas será composta, além dos documentos e informações apresentados pelo convenente no SICONV, do seguinte: V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso. (Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011).

51 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Certidão de regularidade junto ao Ministério da Justiça. Exclusivo a entidades que possuam qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), titulação de Utilidade Pública Federal (UPF) e autorização de funcionamento no Brasil como Organização Estrangeira (OE).

52 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Aplicabilidade da Lei nº de 18 de Novembro de 2011 Art. 2 o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

53 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Aplicabilidade da Lei nº de 18 de Novembro de 2011 Art. 8 o - § 2 o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

54 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS A prestação de contas é sempre responsabilidade do gestor que está em exercício na data definida para sua apresentação.

55 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS Os prazos para entrega da prestação de contas do exercício de 2013 vai até 30 de Setembro de 2013.

56 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS O conhecimento nos faz responsáveis. (Che Guevara)

57 ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Portaria nº. 899/2013 – MP/PJTFEIS FIM


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