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PNMA - P OLÍTICA N ACIONAL DO M EIO A MBIENTE Disciplina: Ciências do Ambiente Professora: Andréa Carla Lima Rodrigues Legislação Ambiental.

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1 PNMA - P OLÍTICA N ACIONAL DO M EIO A MBIENTE Disciplina: Ciências do Ambiente Professora: Andréa Carla Lima Rodrigues Legislação Ambiental

2 O QUE É G ESTÃO A MBIENTAL ? "O controle apropriado do meio ambiente físico, para propiciar o seu uso com o mínimo abuso, de modo a manter as comunidades biológicas, para o benefício continuado do homem" (Encyclopaedia Britannica, 1978).

3 H ISTÓRICO Primeiro instrumento de conciliação entre meio ambiente e desenvolvimento. O que? Criação de normas e padrões ambientais. Como? Proteger o meio ambiente e o próprio homem dos efeitos associados à exploração irracional dos recursos naturais disponíveis. Para que? Sistema Comando Controle

4 H ISTÓRICO Por muito tempo no Brasil e em outros países a poluição era vista como indicativo de progresso perdurou até os problemas tornarem-se evidentes Primeiras iniciativas de controle da poluição Proteção do trabalhador no meio ambiente por meio de normas de saúde e segurança ocupacional População situada nos arredores das indústrias responsáveis pela emissão de poluentes

5 H ISTÓRICO PRINCIPAIS COMBATES Poluição Atmosférica Normas de controle da poluição do ar Controle da Poluição Ambiental EUA pioneiro em 1970 Normas de controle da Poluição Ambiental Brasil União Estados Municípios

6 H ISTÓRICO Estabelecimento de normas gerais que são válidas para todo o território nacional União Estabelecimento de normas peculiares Estados Estabelecimento de normas que visem atender os interesses locais Municípios

7 Os recursos ambientais União, Estados e Municípios G ESTÃO AMBIENTAL = A DMINISTRAÇÃO Quem?? O Que? Através de medidas econômicas, investimentos, providências institucionais e jurídicas Através de medidas econômicas, investimentos, providências institucionais e jurídicas Como? Para manter ou recuperar a qualidade do meio ambiente, assegurar a produtividade dos recursos e o desenvolvimento social Para manter ou recuperar a qualidade do meio ambiente, assegurar a produtividade dos recursos e o desenvolvimento social Para Que?

8 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL O BJETIVO DA GESTÃO AMBIENTAL Objetivo

9 G ESTÃO AMBIENTAL X LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Quem Cria a legislação ambiental no país?

10 G ESTÃO AMBIENTAL X LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

11 L EGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Hierarquia entre as Leis Na ausência de Legislação específica normas técnicas podem suprir as lacunas

12 C ONSTITUIÇÃO FEDERAL Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê- lo e preservá-lo para as futuras gerações O caput do artigo 225, pertencente ao título VIII, Capítulo VI - Do Meio Ambiente, dispõe que:

13 D ÉCADA DE 60 Na década de 60 foram promulgadas várias leis federais de grande importância Estatuto da Terra Código florestal Código da pesca Código de Mineração Lei de proteção a Fauna Vários deles atualizados ou regulamentados posteriormente por meio de novas leis e decretos

14 L EI DO MEIO AMBIENTE Lei n o 6938, de 31 de agosto de 1981 : Estabelece a POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA Constitui o SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA Decreto n o , de 06 de junho de 1990 Regulamenta a Lei n o 6938/81 Essa foi a primeira lei federal a abordar o meio ambiente como um todo, abrangendo os diversos aspectos envolvidos e as várias formas de legislação ambiental e não apenas a degradação causada pelas atividades industriais e o uso dos recursos naturais

15 P OLÍTICA N ACIONAL DO M EIO A MBIENTE

16 P RINCÍPIOS DA P OLÍTICA N ACIONAL DO M EIO A MBIENTE Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser, necessariamente, assegurado e protegido tendo em vista o uso coletivo Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais Proteção de ecossistemas, com a preservação de áreas representativas Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras

17 P RINCÍPIOS DA P OLÍTICA N ACIONAL DO M EIO A MBIENTE Incentivos ao estudo e a pesquisa tecnológica orientadas para uso racional e a proteção dos recursos ambientais Acompanhamento do estado da qualidade ambiental Recuperação de áreas degradadas Proteção de áreas ameaçadas de degradação Educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente

18 ESTRUTURA DO SISNAMA Conselho de Governo - assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. Órgão Superior Conselho Nacional do Meio Órgão Ambiente - CONAMA - assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência. Órgão Consultivo e Deliberativo Ministério do Meio Ambiente – MMA - formular, planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente. Órgão Central

19 ESTRUTURA DO SISNAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA - com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Órgão Executor Órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental. Órgãos Seccionais Órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições. Órgãos Locais

20 ESTRUTURA DO SISNAMA Órgão Superior (CONSELHO DE GOVERNO) Órgão Superior (CONSELHO DE GOVERNO) Órgão Consultivo e deliberativo (CONAMA) Órgão Consultivo e deliberativo (CONAMA) Órgão Central (MMA) Órgão Central (MMA) Órgão Executor (IBAMA) Órgão Executor (IBAMA) Órgãos Seccionais (ENTIDADES ESTADUAIS) Órgãos Seccionais (ENTIDADES ESTADUAIS) Órgãos Locais (ENTIDADES MUNICIPAIS) Órgãos Locais (ENTIDADES MUNICIPAIS) Linha verde SUDEMA COPAM SUDEMA COPAM COMEA/ PMCG COMEA/ PMCG

21 POLUIDOR Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental O poluidor está sujeito às penalidades previstas na Lei

22 L EI DE CRIMES AMBIENTAIS Lei de 12 de fevereiro de 1998 Lei de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de conduta lesiva ao meio ambiente. Instrumento legal que ganhou bastante destaque dentro do conjunto de normas para o controle da qualidade ambiental

23 C RIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Contribuir para a degradação dos corpos dágua (queda na classificação oficial) Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais Provocar incêndios em matas ou florestas Pichar, grafitar ou conspurcar edificação ou monumento urbano Obstar ou dificultar a fiscalização do Poder Público... Mais Lei federal de crimes ambientais N.º 6905/98

24 P ENALIDADES ( PESSOA FÍSICA ) Multa simples ou diária Pena de reclusão (três meses a cinco anos) Pena restritiva de direitos Prestação de serviços a comunidade Interdição temporária de direitos Suspensão parcial ou total de atividades Prestação pecuniária Recolhimento domiciliar

25 P ENALIDADES ( PESSOA JURÍDICA ) Multa simples ou diária Perda ou restrição de incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito Suspensão da atividade

26 C ONDIÇÕES A TENUANTES Baixo grau de instrução ou escolaridade Arrependimento do infrator manifestado pela reparação ou limitação do dano Comunicação prévia do perigo eminente de degradação ambiental Colaboração com os agentes da vigilância e do controle ambiental

27 C ONDIÇÕES A GRAVANTES Reincidência nos crimes ambientais Ter o agente cometido a infração: para obter vantagem pecuniária coagindo outrem para execução da infração afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente em domingos ou feriados; à noite Atingindo áreas urbanas em período de defeso à fauna com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais

28 C ONDIÇÕES A GRAVANTES em épocas de seca ou inundações mediante fraude ou abuso de confiança mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes facilitada por funcionário público no exercício de suas funções atingindo áreas urbanas

29 T EMAS ESPECÍFICOS DA L EGISLAÇÃO A MBIENTAL ÁGUA Lei de Recursos Hídricos (Nº 9433/97) Substituta do código das águas de 1934 Resoluções CONAMA Nº 357/05 e nº 274/00 AR Res. CONAMA 018/86 (PROCONVE) 05/89 e 03/90 (PRONAR) SOLO Estatuto da Terra/64 Plano Diretor do Município (solo urbano)

30 T EMAS ESPECÍFICOS DA L EGISLAÇÃO A MBIENTAL ATIVIDADE NUCLEAR Competência exclusiva da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) AGROTÓXICOS Lei dos Agrotóxicos/89 Res. CONAMA 013/84 e 005/85 MINERAÇÃO Lei nº 7.805/89 (Código de Mineração) Res. CONAMA 08/88, 09/90, 10/90 e 23/94

31 T EMAS ESPECÍFICOS DA L EGISLAÇÃO A MBIENTAL FLORA Código Florestal/65 Portarias do IBAMA; FAUNA Código de Caça e de Pesca, ambos de 67 Portarias do IBAMA CRIMES AMBIENTAIS Lei de Crimes Ambientais Nº 9605/98 RUÍDO Resoluções CONAMA Nº 01/90, 02/90, 01/93, 02/93, 20/94 e 17/95 Normas Brasileiras Nº e Nº 10152

32 I NSTRUMENTOS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Direito de Petição e Direito de Certidão Direito de Petição e Direito de Certidão Ação Civil Pública e Ação Popular Ação Civil Pública e Ação Popular Zoneamento Ambiental Zoneamento Ambiental Desapropriação/Tombamento/Fiscalização Desapropriação/Tombamento/Fiscalização Licenciamento Ambiental Licenciamento Ambiental EIA-RIMA EIA-RIMA Audiência Pública Audiência Pública

33 L ICENCIAMENTO AMBIENTAL R ESOLUÇÃO CONAMA 237/97 Cada etapa depende da aprovação da etapa anterior São obtidas junto ao OEMA (PB=SUDEMA) Empreendimentos de interesse nacional requerem aprovação do órgão federal (IBAMA) Licença Prévia (LP) Licença de Instalação (LI) Licença de Operação (LO)

34 L ICENCIAMENTO AMBIENTAL R ESOLUÇÃO CONAMA 237/97 LICENÇA PRÉVIA (LP) LICENÇA PRÉVIA (LP) Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento/atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Prazo de validade não superior a 2 anos.

35 L ICENCIAMENTO AMBIENTAL R ESOLUÇÃO CONAMA 237/97 LICENÇA INSTALAÇÃO (LI) LICENÇA INSTALAÇÃO (LI) Autoriza a instalação do empreendimento/ atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Prazo de validade não superior a 2 anos.

36 L ICENCIAMENTO AMBIENTAL R ESOLUÇÃO CONAMA 237/97 LICENÇA OPERAÇÃO (LO) LICENÇA OPERAÇÃO (LO) Autoriza a operação da atividade/empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Prazo de validade não superior a 2 anos.

37 A GENTES ENVOLVIDOS NO PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL IBAMA IBAMA Órgão condutor do processo de licenciamento ambiental de atividades que envolvam a participação de mais de um Estado ou que, por lei, sejam de competência federal OEMA OEMA Órgão responsável pela condução do processo de licenciamento ambiental no Estado EMPREENDEDOR EMPREENDEDOR É o proponente da atividade modificadora do meio ambiente, devendo fornecer ao OEMA ou ao IBAMA as informações requeridas para a concessão de licenças ambientais a seu empreendimento

38 L ICENCIAMENTO AMBIENTAL – P ROCEDIMENTOS G ERAIS Negociação com o órgão ambiental Equipe multidisciplinar elabora o EIA/RIMA Realização de Audiência Pública quando o órgão ambiental julgar necessário por solicitação do ministério público quando solicitado por um grupo de no mínimo 50 cidadãos Aprovação do órgão ambiental

39 ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINERAIS INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS (cerâmica, cimento, gesso, amianto e vidro...) INDÚSTRIA METALÚRGICA INDÚSTRIA MECÂNICA INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E COMUNICAÇÃO INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

40 ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL INDÚSTRIA DE MADEIRA INDÚSTRIA DE BORRACHA INDÚSTRIA DE COUROS E PELES INDÚSTRIA QUÍMICA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS

41 ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRANSPORTE, TERMINAIS E DEPÓSITOS SERVIÇOS DE UTILIDADE (produção de energia, estações de tratamento de água) ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS USO DE RECURSOS NATURAIS (exploração econômica da madeira ou lenha ) TURISMO ATIVIDADES DIVERSAS (parcelamento do solo; distrito e pólo industrial)

42 ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL INDÚSTRIAS DIVERSAS (Produção de concreto, asfalto) OBRAS CIVIS INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE INDÚSTRIA DE FUMO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS

43 P ROJETOS A MBIENTAIS MUNICÍPIO (Política) MUNICÍPIO (Política) Dossiê de Ambiência BACIA HIDROGRÁFICA (Natural) BACIA HIDROGRÁFICA (Natural) Manejo Integrado de Bacias Hidrográficas ECOSSISTEMA (Natural) ECOSSISTEMA (Natural) Zoneamento Ambiental PROPRIEDADE RURAL (política) PROPRIEDADE RURAL (política) Planejamento Físico Rural UNIDADES PONTUAIS OU LINEARES (Política) UNIDADES PONTUAIS OU LINEARES (Política) EIA/RIMA

44 S EUS DIREITOS PARCERIAS PARCERIAS Instituições / ONGs / associações de bairro FONTES DE INFORMAÇÃO IBAMA / OEMA /Órgão Municipal / Ministério Público /Universidades PARA ACIONAR A JUSTIÇA, A QUEM PEDIR ORIENTAÇÃO? Ministério Público ou na OAB. Procurar orientação de um Promotor de Justiça ou do responsável pela subseção de OAB em sua cidade.

45 F AÇA SUA PARTE O meio ambiente é um assunto interdisciplinar por excelência Quem aplica a lei tem que ter apoio de equipes técnicas especializadas Mesmo na atuação eficaz do poder público, lhe é imprescindível o apoio ativo da população, para fazer valer a lei e implantar políticas de defesa ambiental. Parte do material dessa aula foi gentilmente cedido pela Profª Selma Maria de Araújo


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