EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA Brasília, 28/10/2010 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

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1 EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA Brasília, 28/10/2010 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

2 Definição das regras de negócio para as novas funções de alteração, cancelamento e baixa do registro do EI Realizada reunião em Brasília, de 23 a 27/08/2010 Participantes: Membros dos GTs/CGSIM de Comunicação, Sistemas, Licenciamento e Avaliação de Riscos, Normas, GAT e convidados (Juntas Comerciais, SEBRAE, FENACON, CFC, CGMI, DATAPREV, SERPRO) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

3 Premissas para as funções de alteração, cancelamento e baixa do registro do EI Eletrônicas e simplificadas Acesso pelo Portal do Empreendedor através de senha de identificação Alterações e Cancelamento pelos entes públicos – Certificação Digital Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

4 Tipos de Alterações Cadastrais - Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias) - Alteração de endereço dentro do mesmo município - Alteração de endereço entre municípios do mesmo estado - Alteração da forma de atuação - Alteração de dados cadastrais do titular (Endereço residencial, Identidade, Telefone e e-mail) - Alteração de endereço entre estados (com a conseqüente alteração de número de registro no órgão competente) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

5 Tipos de Baixas -Baixa solicitada pelo EI: O Empreendedor Individual poderá, a qualquer momento e por iniciativa própria, requerer a Baixa do seu registro e das suas inscrições, nas condições previstas em lei. -Cancelamento de ofício, pelos órgãos de licenciamento, Judiciário, Receita Federal ou Juntas Comerciais: Os Entes Públicos poderão, a qualquer momento, cancelar o registro e as inscrições do EI, nas condições previstas em lei Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

6 Motivos de cancelamento por iniciativa do Ente Público: - Decisão Judicial; - Atividade não permitida no endereço; - Anulação do registro: roubo, extravio ou furto de documentos previamente comunicados. Cancelamento de registro do EI Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

7 Resolução CGSIM nº 23 Aprova o desenvolvimento de protótipo do sistema especial de alteração, cancelamento e baixa do registro do Microempreendedor Individual de forma eletrônica e simplificada, por meio do sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br. http://www.portaldoempreendedor.gov.br O protótipo somente entrará em produção após a aprovação da alteração legal que dispensará a assinatura autógrafa do EI para os atos de registro. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

8 Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração e baixa do EI; altera a Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009 e a Resolução Nº 17, de 9 de abril de 2010. Será submetida ao CGSIM na próxima reunião ordinária, em 7 de dezembro de 2010. Resolução CGSIM nº 24 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

9 Próximos Passos Contrato SERPRO (SEBRAE/MDIC) Desenvolvimento do protótipo pelo SERPRO Aprovação da PLP 591/2010 Entrada em produção no Portal do Empreendedor Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior