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A atuação do Ministério Público do Trabalho na fiscalização do cumprimento da NR-32.

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Apresentação em tema: "A atuação do Ministério Público do Trabalho na fiscalização do cumprimento da NR-32."— Transcrição da apresentação:

1 A atuação do Ministério Público do Trabalho na fiscalização do cumprimento da NR-32

2 O Ministério Público e a Constituição Federal de 1988 Ministério Público: Conceito e atribuições Ministério Público: Conceito e atribuições O MP antes e depois da Constituição Federal de 1988 O MP antes e depois da Constituição Federal de 1988 Interesse público (da sociedade) interesse estatal; Interesse público (da sociedade) interesse estatal; Interesses transindividuais: difusos, coletivos, individuais homogêneos (art. 81 do CDC). Interesses transindividuais: difusos, coletivos, individuais homogêneos (art. 81 do CDC).

3 Estrutura Organizacional Segundo o art. 128 da Constituição Federal, o Ministério Público abrange: Segundo o art. 128 da Constituição Federal, o Ministério Público abrange: –O Ministério Público dos Estados (Ex: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Promotorias de Justiça) e –O Ministério Público da União (abrange 4 ramos: MPT, MPF, MPM, MPDFT) – LC nº 75/93.

4 Estrutura do MPU MPU MPT Procurador do Trabalho Atua perante a JT MPF Procurador da República Atua perante a JF MPM Promotores da Justiça Militar Atua perante a JM MPDFT Promotores de Justiça Atua perante o TJDFT

5 Ministério Público do Trabalho O MPT é, portanto, um dos 4 ramos do Ministério Público da União, cujas atribuições são exercidas, principalmente, perante os órgãos da Justiça do Trabalho. Compõem o MPT: – –Procuradoria-Geral, com sede em Brasília/DF – –24 Procuradorias Regionais instaladas nas capitais dos Estados onde funcionam os TRTs – –100 Procuradorias do Trabalho instaladas em cidades do interior.

6 Estrutura do MPT PGT PRT 1ª. RegiãoPRT 2ª RegiãoPRT 21ª Região Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró Procuradoria do Trabalho no Município de Caicó PRT.... (24ª) Região

7 ATRIBUIÇÕES DO MPT Como órgão interveniente: o MPT desempenha papel de defensor da lei nos feitos judiciais em curso, nos quais haja interesse público a proteger. Como órgão interveniente: o MPT desempenha papel de defensor da lei nos feitos judiciais em curso, nos quais haja interesse público a proteger. Como órgão agente: envolve a instauração de procedimentos investigatórios e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores. Como órgão agente: envolve a instauração de procedimentos investigatórios e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores. Para fiscalizar o cumprimento da NR-32, o MPT atua principalmente como órgão agente. Para fiscalizar o cumprimento da NR-32, o MPT atua principalmente como órgão agente.

8 Etapas de atuação do MPT Denúncia Denúncia –As Procuradorias Regionais do MPT recebem a denúncia e distribuem a um de seus membros. –A denúncia, não sendo arquivada, será convertida em inquérito civil, no qual é feita a coleta de provas. Inquérito Civil (IC ou ICP) Inquérito Civil (IC ou ICP) –Depoimentos de testemunhas, requisição de documentos, realização de inspeções e perícias, etc.

9 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) –Havendo a lesão aos direitos metaindividuais, pode ser proposto pelo MPT a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através do qual o infrator/investigado compromete se a regularizar a situação, em determinado prazo, sob pena de multa em caso de descumprimento. –É um título executivo extrajudicial e, em caso de descumprimento, será executado na Justiça do Trabalho. Etapas de atuação do MPT

10 Ações Judiciais. Ações Judiciais. –Não havendo possibilidade de celebrar TAC, o MPT recorre à via judicial, propondo geralmente uma ação civil pública perante a Justiça do Trabalho. –Nestas ações, poderão ser pleiteadas as medidas para que as ilicitudes sejam sanadas pelo Réu, bem como, se for o caso, o pagamento de indenização por dano moral coletivo. –O MPT pode ainda ajuizar outras ações, tais como: ações anulatórias de cláusulas de instrumentos normativos, medidas cautelares de interdição ou indisponibilidade de bens etc. Etapas de atuação do MPT

11 O MPT e a NR-32: estudo de casos 1º caso: Unidade Mista de Saúde situada em município do interior do RN; 1º caso: Unidade Mista de Saúde situada em município do interior do RN; 2º caso: Unidade de Saúde localizada em município do interior do RN; 2º caso: Unidade de Saúde localizada em município do interior do RN; 3º caso: Instituto de Odontologia situado em Teresina/PI 3º caso: Instituto de Odontologia situado em Teresina/PI

12 1º caso: unidade mista de saúde situada em município do interior do RN Durante a investigação, o MPT constatou, dentre outras irregularidades: Durante a investigação, o MPT constatou, dentre outras irregularidades: –Inexistência de programas preventivos sobre saúde e segurança dos trabalhadores; –Falta de pagamento do adicional de insalubridade; –Inexistência de cursos de capacitação dos trabalhadores em saúde; –Não fornecimento de equipamentos de proteção individual.

13 1º caso: medidas adotadas pelo MPT Convocação do Prefeito Municipal para comparecer em audiência e assinatura de TAC, contendo as seguintes cláusulas: Convocação do Prefeito Municipal para comparecer em audiência e assinatura de TAC, contendo as seguintes cláusulas: –Elaborar e implementar, efetivamente, o PCMSO e o PPRA, emitindo relatórios anuais; –Fornecer os Equipamentos de Proteção Individual e as vestimentas de trabalho, sem ônus para os trabalhadores, sendo vedado o seu uso, pelo empregado, fora do local de trabalho; –Realizar capacitação dos trabalhadores em saúde, durante a jornada de trabalho;

14 1º caso: medidas adotadas pelo MPT –Pagar o adicional de insalubridade, desde que o LTCAT e o PPRA indiquem a existência de insalubridade no local de trabalho; –Multa em caso de descumprimento de cada obrigação: R$ 20 mil por mês. Em virtude do descumprimento das obrigações estipuladas, propositura de ação de execução de TAC: Em virtude do descumprimento das obrigações estipuladas, propositura de ação de execução de TAC: –Cumprimento das obrigações de fazer, sob pena de pagamento de multa e crime de desobediência; –Pagamento da multa estipulada no próprio TAC: R$ 420 mil

15 2º caso: unidade de saúde situada em município do interior do RN Durante a investigação, o MPT constatou, dentre outras irregularidades: Durante a investigação, o MPT constatou, dentre outras irregularidades: –Trabalhadores efetuavam a lavagem manual da rouparia hospitalar; –Trabalhador recusou-se a proceder à lavagem manual e recebeu suspensão de 3 dias; –Extintores de incêndio com prazo de validade vencido e instalações elétricas precárias; –Recipiente para descarte de materiais perfurocortantes acima de sua capacidade.

16 2º caso: unidade de saúde situada em município do interior do RN Falta de manutenção dos extintores de incêndio

17 2º caso: unidade de saúde situada em município do interior do RN Deterioração da máquina de lavar

18 Risco de choque elétrico 2º caso: unidade de saúde situada em município do interior do RN

19 Local onde os trabalhadores efetuavam a lavagem manual da rouparia hospitalar

20 2º caso: medidas adotadas pelo MPT Elaboração de relatório de inspeção para subsidiar eventual ação judicial; Elaboração de relatório de inspeção para subsidiar eventual ação judicial; Notificação do Prefeito Municipal para comparecer à Procuradoria do Trabalho; Notificação do Prefeito Municipal para comparecer à Procuradoria do Trabalho; Assinatura de Termo de Ajuste de Conduta. Assinatura de Termo de Ajuste de Conduta.

21 2º caso: medidas adotadas pelo MPT Principais cláusulas do TAC: Principais cláusulas do TAC: –Garantir ao trabalhador o abandono do posto de trabalho em caso de risco iminente e cancelar todas as punições disciplinares aos profissionais de saúde que paralisaram suas atividades; –Estabelecer um programa preventivo de manutenção e inspeção das máquinas e equipamentos; –Capacitar os profissionais de saúde, através de treinamentos periódicos;

22 2º caso: medidas adotadas pelo MPT Principais cláusulas do TAC: Principais cláusulas do TAC: –Efetuar adequadamente o descarte de materiais perfurocortantes; –Providenciar imediatamente a manutenção dos extintores de incêndio; –Abster-se de obrigar os trabalhadores a proceder à lavagem manual da rouparia hospitalar, desativando imediatamente a lavanderia de alvenaria existente e o respectivo varal;

23 2º caso: medidas adotadas pelo MPT Principais cláusulas do TAC: Principais cláusulas do TAC: –Multa em caso de descumprimento das obrigações: até R$ 10 mil por cláusula descumprida; –Responsabilidade pessoal do gestor público que der causa ao descumprimento.

24 3º caso: Instituto de Odontologia situado em Teresina/PI Durante a investigação, constatou-se: Durante a investigação, constatou-se: –Inexistência de local próprio (central de material) para esterilização de materiais; –Estufas para esterilização de materiais sem termômetro para controle de temperatura; –Material clínico e cirúrgico exposto em bandejas havendo cruzamento de material limpo e sujo em decorrência dos aerossóis produzidos pela rotação das canetas;

25 3º caso: Instituto de Odontologia situado em Teresina/PI –Descarte de perfurocortantes diretamente no lixo comum, bem como agulhas sendo reencapadas; –Inexistência de Equipamento de Proteção Individual em quantidade suficiente para equipe auxiliar tais como: gorro, máscara, óculos de proteção e aventais; –Lixo contaminado acondicionado em saco comum; –Paredes, forro e piso com infiltrações, fungos e mofos, podendo ocasionar danos à saúde dos funcionários;

26 3º caso: Instituto de Odontologia situado em Teresina/PI Deterioração das paredes Contaminação do material odontológico

27 Medidas adotadas pelo MPT Propositura de ação civil pública, pleiteando: Propositura de ação civil pública, pleiteando: –INTERDIÇÃO JUDICIAL dos consultórios odontológicos, do laboratório de próteses, dos locais de esterilização dos materiais, da sala de Raio X e a da cozinha da sede da unidade, até a comprovação nos autos da eliminação de todas as irregularidades existentes nestes setores; –Pagamento de multa no valor de R$ 20 mil por dia de descumprimento, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

28 Medidas Preventivas Realização de audiências públicas; Realização de audiências públicas; Expedição de recomendações; Expedição de recomendações; Elaboração de cartilhas e desenvolvimento de campanhas educativas; Elaboração de cartilhas e desenvolvimento de campanhas educativas; Organização e participação em congressos e seminários. Organização e participação em congressos e seminários. Criação de fóruns permanentes de discussão sobre SST. Criação de fóruns permanentes de discussão sobre SST.

29 Medidas Preventivas Elaboração de cartilha sobre segurança e saúde no trabalho (Parceria entre a PRT-21ª Região e a Revista Proteção)

30 Medidas Preventivas Elaboração de cartilha sobre a NR-32 (Parceria entre a PRT-2ª Região e o COREN-SP)

31 Conclusão A implantação do meio ambiente de trabalho decente, sadio, saudável e seguro é uma questão de cidadania. A implantação do meio ambiente de trabalho decente, sadio, saudável e seguro é uma questão de cidadania. Defesa do meio ambiente do trabalho e preservação da saúde e segurança dos trabalhadores : prioridade do MPT! Defesa do meio ambiente do trabalho e preservação da saúde e segurança dos trabalhadores : prioridade do MPT! Indispensável a união de esforços de todos nessa luta! Indispensável a união de esforços de todos nessa luta!

32 Não é possível admitir o sacrifício de vidas humanas pela simples necessidade de aumentar a produção ou para melhorá-la. É preciso ter em conta que a primeira condição que o patrão está obrigado a cumprir é de assegurar que os trabalhadores se desenvolvam em um ambiente moral e rodeados de segurança e higiene, próprias da condição e dignidade de que se revestem. Mensagem Final Guillermo Cabanellas


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