A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Campanha da Fraternidade 2011. LEI COMPLEMENTAR Nº 30, de 12 de janeiro de 2000 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Campanha da Fraternidade 2011. LEI COMPLEMENTAR Nº 30, de 12 de janeiro de 2000 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de."— Transcrição da apresentação:

1 Campanha da Fraternidade 2011

2 LEI COMPLEMENTAR Nº 30, de 12 de janeiro de 2000 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Itanhaém - PDDI. 51 Artigos divididos em 7 Capítulos

3 Campanha da Fraternidade 2011 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES tem 5 Artigos: define princípios, descreve anexos, estabelece o Planejamento municipal para execução das funções públicas direcionando ações dos agentes públicos e privados e a integração regional. Anexo 1 – Planta Zonas Urbana, de Expansão Urbana e Rural, escala 1:50.000; Anexo 2 - Planta da Zona Urbana e Expansão Urbana do Município, com o arruamento e parcelamento aprovados, escala 1:10.000; Anexo 3 - Descrição do Abairramento; Anexo 4 - Planta da Zona Urbana e de Expansão Urbana do Município com a subdivisão do Abairramento; Anexo 5 - Planta do Zoneamento Ecológico Econômico do Município.

4 Campanha da Fraternidade 2011 CAPÍTULO II - DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO tem 4 Artigos: caracterização, macrozoneamento (3 zonas: urbana, expansão urbana e rural), abairramento (45 bairros) e o arruamento

5 Campanha da Fraternidade 2011

6 CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS tem 5 Artigos e traz os objetivos a serem atingidos para o desenvolvimento social, físico, econômico e administrativo CAPÍTULO IV - DAS POLÍTICAS SETORIAIS tem 18 Artigos e define objetivos e políticas setoriais de desenvolvimento: I - Ordenamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; II - Meio Ambiente; V - Sistema Viário e de Transportes;

7 Campanha da Fraternidade 2011 VI - Geração de Emprego e Renda; VII - Turismo; IX - Setor Agrícola e Zona Rural; X - Educação; XI - Saúde; XII - Assistência Social; XIII - Habitação; XIV - Cultura e Patrimônio Histórico; XV - Esporte, Lazer e Recreação; XVI - Segurança; XVII - Aperfeiçoamento do Exercício da Cidadania.

8 Campanha da Fraternidade 2011 CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO tem 13 Artigos e estabelece alguns instrumentos de aplicação do Plano Diretor e a legislação de disciplinadora de restrições urbanísticas CAPÍTULO VI - DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR tem 3 Artigos CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS tem 3 Artigos

9 Campanha da Fraternidade 2011 Lei de 10 de julho de 2001 que regulamenta o capítulo Política urbana da Constituição – conhecido como Estatuto da Cidade Define o Plano diretor como "o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana

10 Campanha da Fraternidade 2011 Processo de revisão foi iniciado e finalizado em 2006 Decreto Municipal nº 2374, institui a revisão de março de 2006 e foram formados vários grupos: Grupo de Trabalho (GT) - constituído por 12 pessoas, sendo 8 da Prefeitura e 4 de outros órgãos (IBGE) e associações (AEAI, OAB e ACAI): responsável pela coordenação, operacionalização e sistematização dos trabalhos; tem entre seus membros os coordenadores de todos os demais grupos; Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor (CPD) - grupo formado por 34 pessoas, entre representantes do poder público e de segmentos e entidades da sociedade civil como órgão consultivo, fazendo todo acompanhamento do andamento dos trabalhos;

11 Campanha da Fraternidade 2011 Grupo de Estudo do Meio Ambiente (GEMEIO) - constituído por 10 pessoas, com um representante da Prefeitura e 9 representantes de outros segmentos; Grupo de Estudo Técnico (GETEC) constituído por 8 pessoas, sendo 5 representantes da Prefeitura e 3 representantes de entidades de profissionais da área técnica; Grupo de Estudo para Adequação do Plano Diretor ao Estatuto das Cidades (GESTAT) - constituído por 9 pessoas, com um representante da Prefeitura e 8 representantes de outros segmentos;

12 Campanha da Fraternidade 2011 Grupo de Estudo para o Desenvolvimento Econômico (GEDEC) - constituído por 16 pessoas, sendo 5 representantes da Prefeitura e 11 representantes de outros segmentos; Grupo de Estudo Popular (GEPOP) - constituído por 11 pessoas, sendo 2 representantes da Prefeitura e 9 representantes de outros segmentos; Grupo de Estudo da Cultura e Defesa do Patrimônio Histórico (GECULT) - constituído por 12 pessoas, sendo um representante da Prefeitura e 11 representantes de outros segmentos. AUDIÊNCIA PÚBLICA em 27 de setembro de 2006

13 Campanha da Fraternidade 2011 Alterado pela LC 86/07

14 Campanha da Fraternidade ,017 km habitantes domicílios

15 Campanha da Fraternidade 2011 Visando enfrentar os problemas relacionados ao direito à terra urbana, infra-estrutura e moradia, o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade trazem o princípio de função social da propriedade urbana, onde o direito de propriedade sobre determinada fração do solo municipal estará condicionado ao cumprimento de sua função social.

16 Campanha da Fraternidade 2011 Pra que planejar? Para superar os problemas existentes considerando os potenciais sociais, econômicos e ambientais que o município oferece; Para garantir, tanto no presente quanto no futuro, o uso democrático e sustentável dos recursos disponíveis; Para tornar à cidade um benefício coletivo capaz de melhorar a qualidade de vida de moradores e usuários em geral; Para que todos os moradores assumam a tarefa de construir um futuro melhor para a cidade.

17 Campanha da Fraternidade 2011 O planejamento de uma cidade significa, antes de tudo, administrar uma diversidade muito grande de interesses dos diversos agentes que a constroem: moradores, comerciantes, industriais, ONG´s, agricultores, poder público, entre outros.

18 Campanha da Fraternidade 2011 Fundamental, portanto, a ampla participação, na defesa do que entendemos importante. Pois atualmente o Plano Diretor transformou-se num documento político importante, deixando de ser só técnico ou tecnicista, incorporando transparência e democratização da política urbana; portanto, como tal, deve ser pactuado.

19 Campanha da Fraternidade 2011 Pautado em estudos técnicos e leitura comunitária que nos conduzam a uma boa avaliação da cidade. Grande ajuda com o desenvolvimento do Programa Litoral Sustentável pelo Instituto Polis.

20 Campanha da Fraternidade 2011 Plano regionais e municipais concluídos

21 Campanha da Fraternidade 2011 Convênio com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico PATEM – Programa de Apoio Técnico aos Municípios IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas

22 Campanha da Fraternidade 2011 Etapas: Etapa I – Criação do GT – Grupo de Trabalho da Prefeitura Etapa II – Conscientização dos vários setores da Prefeitura, vereadores e lideranças do município Etapa III – Criação pelo Prefeito, por Decreto, da Comissão de Acompanhamento ou Grupo Gestor e definição das formas de participação Etapa IV – Elaboração, envio, recebimento e análise de questionário de opinião

23 Campanha da Fraternidade 2011 Etapa V – Definição de Grupos de estudos específicos Etapa VI – Trabalhos dos vários Grupos Etapa VII – Documentos, plantas, coleta de dados e estudos para elaboração do relatório preliminar contendo um diagnóstico do município. Etapa VIII – Recebimento pelo GT dos relatórios dos vários Grupos de Estudo Etapa IX – Colocação do Pré-Projeto de Lei em consulta pública

24 Campanha da Fraternidade 2011 Etapa X – Discussão com os vereadores sobre o Pré-Projeto de Lei também para apreciação e formulação de sugestões ou propostas Etapa XI – Organização e realização de Audiência Pública sobre o Pré-Projeto. Etapa XII – Elaboração do Projeto de Lei para encaminhamento à Câmara Municipal.

25 Campanha da Fraternidade 2011 Lei Mobilidade Urbana LEI Nº , DE 3 DE JANEIRO DE 2012LEI Nº , DE 3 DE JANEIRO DE 2012 Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana Atribuições aos municípios elaborar Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou nele inserido.

26 Campanha da Fraternidade 2011 LEI Nº , DE 10 DE ABRIL DE 2012 Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil Atribuições aos municípios

27 Campanha da Fraternidade 2011 SITE DA PREFEITURA COM UMA PÁGINA ESPECÍFICA FORMAS DE PARTICIPAÇÃO GRUPOS QUE SERÃO CRIADOS

28 Campanha da Fraternidade 2011 QUESTIONÁRIO – DISPONÍVEL ON LINE PARA BAIXAR E ENCAMINHAR REPSONDIDO DISPONÍVEL NO BOLETIM OFICIAL PARA PREENCHIMENTO CRONOGRAMA INICIAL

29 Campanha da Fraternidade 2011 OBRIGADO


Carregar ppt "Campanha da Fraternidade 2011. LEI COMPLEMENTAR Nº 30, de 12 de janeiro de 2000 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google