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14ª. Reunião GAT Grupo de Assessoramento Técnico 10 de abril de 2012.

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1 14ª. Reunião GAT Grupo de Assessoramento Técnico 10 de abril de 2012

2 AberturaDiretor DEPME – Sérgio Nunes Aprovação da Memória da 13ª Reunião Ordinária Apresentação do 5w2H pelos Coordenadores/Consultores dos Comitês Temáticos Agenda Estratégica Informes da Secretaria Técnica Abertura da palavra aos presentes Encerramento

3 5W2H – Ações por Comitê

4 Comitê Inovação e Tecnologia

5 COMITÊ TEMÁTICO: TECNOLOGIA E INOVAÇÃO AÇÃO: Inovação Colaborativa O QUE (What) POR QUÊ (Why) FASE COMO (How) QUANDO (When) QUEM (Who) Ações a serem realizadas Objetivo/ MetaPassos a serem executadosPrazosResponsáveis P I: Preparação de pesquisa para aplicar junto ao maior número possível de empresas de modo a identificar temas de interesse e então colocá- las em contato. CACB, ABCA (Associação Brasileira de Cinema de Animação) e outros. 30/04/12 Renato Rossi (CACB) e (CBCA) Etapa I: Preparação de pesquisa de interesse. I: Identificar temas de interesse de um grupo de empresas. Etapa II: Identificação de participantes. II: Buscar participantes que se comprometam com a aplicação. II: Contatar participantes do Comitê para localizar os que se comprometam com a aplicação da pesquisa. 15/05/12 Renato Rossi (CACB) e (CBCA)

6 COMITÊ TEMÁTICO: TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Articulação com os Fóruns Regionais O QUE (What) POR QUÊ (Why) FASE COMO (How) QUANDO (When) QUEM (Who) Ações a serem realizadas Objetivo/ Meta Passos a serem executados PrazosResponsáveis Realizar a articulação com os Fóruns Regionais e aperfeiçoar o processo de discussão com entidades representativas. Esta ação é essencial para a consolidação de propostas de Políticas Públicas P - Obter o cronograma de reuniões e atividade de tecnologia e inovação dos Fóruns Regionais; De janeiro a maio de 2012 Coordenação e membros efetivos do Comitê - Preparar um plano de articulação com os membros do CT para atuar junto aos foruns regionais.

7 Comitê Comércio Exterior

8 AÇÃO 1: Ampliação do alcance do Drawback para as empresas que exportam por meio de DSE – envolvimento da SECEX e Receita Federal O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivos Passos a serem executados PrazosResponsáveis Realização de reunião com entidades da iniciativa privada Coletar informações sobre as dificuldades das MPEs no uso da ferramenta Agendamento de reunião com entidades que participam do Comitê em Brasília Fev Coordenador e Consultora Realização de reunião com a Secex Verificar o andamento desta ação na Secex e RFB. Agendamento de reunião com a Secex - Sr. Rodrigo Cota Mar Fábio e Consultora Status: Essa ação está em estágio avançado de negociação entre a Secex e Receita Federal do Brasil. Já foi enviada nota técnica pela Secex à RFB.

9 AÇÃO 2: PROEX – ampliação da divulgação da ferramenta – trabalho do GT do COFIG. Participação do Sebrae, Apex e Banco do Brasil, para difundir a ferramenta junto as MPEs O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executados PrazosResponsáveis Realização de reuniões com parceiros Identificar a melhor forma para divulgação do PROEX e seus benefícios Agendar reunião junto ao Sebrae, APEX e Banco do Brasil para identificação de instrumentos de divulgação que podem ser disponibilizados Mar Consultora e SecTec(Silmara) Preparar documento com as informações coletadas durante a reunião MarConsultora Adaptação do manual do Proex para o formato de cartilha, com vistas a torná-lo mais próximo da realidade das MPE. O Sebrae -> diagramação. MDIC -> impressão. Material promocional do Banco do Brasil sobre Proex (enfoque mais comercial). O Sebrae Nacional ressaltou a importância de aferir o grau de conhecimento dos empresários sobre o Proex, considerando que a pouca utilização pode não ser por causa do fator desconhecimento. Divulgação nos Encontros de Negócios BB-Sebrae. Divulgação nos eventos promovidos pela Apex-Brasil. Incluir a cartilha Proex nos sites do Banco do Brasil, Apex-Brasil e Sebrae. Divulgação junto às empresas do PEIEX (200 agentes que atendem empresas) – Apex-Brasil.

10 AÇÃO 3: Exportação Simplificada via Marítima O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivos Passos a serem executados PrazosResponsáveis Realização de reunião com a Secex Verificar o andamento desta ação na Secex e RFB. Agendamento de reunião com a Secex - Sr. Rodrigo Cota Mar Fábio e Consultora Status: A RFB lidera essa ação que passou a ser chamada de Simples Aduaneiro que será implementada até o final de A Secex está acompanhando essa ação junto à RFB.

11 AÇÃO 4: Extensão do benefício do aumento do limite de enquadramento no SIMPLES concedido às empresas exportadoras de bens e mercadorias para as empresas exportadoras de serviços – revisão da Lei Complementar O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivos Passos a serem executados PrazosResponsáveis Extensão da ampliação do limite do SIMPLEs para empresas exportadoras de serviços Estender o benefício do aumento do limite de enquadramento para as empresas de serviços Realização de reunião com o Departamento Jurídico e Assessoria Parlamentar do MDIC para identificação das medidas necessárias ao encaminhamento do pleito. Fev Coordenadores e Consultora Realização de reunião com a Secex Verificar o andamento desta ação na Secex e RFB. Agendamento de reunião com a Secex - Sr. Rodrigo Cota Mar Fábio e Consultora Status: Esta ação está com a Secex em discussão no comitê sistêmico do Plano Brasil Maior. A Secex irá posicionar após a reunião de abril.

12 AÇÃO 5: Ampliação das ZPEs para Serviços – continuação das articulações para atendimento do pleito O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executadosPrazosResponsáveis Realizar reunião no Estado de MG, para realização de projeto piloto no estado Ampliar as ZPEs existentes para operarem com serviços Agendar reunião em MG, junto ao Governo do Estado, para verificação do interesse de realizar projeto piloto de extensão das ZPEs do estado para serviços _Coordenadores Realização de reunião com a Secex Verificar o andamento desta ação na Secex e RFB. Agendamento de reunião com a Secex - Sr. Rodrigo Cota Mar Fábio e Consultora Status: Esta ação está com a Secex em discussão no comitê sistêmico do Plano Brasil Maior. A Secex irá posicionar após a reunião de abril.

13 AÇÃO 6: Alteração da Instrução Normativa 650/2006 na Habilitação Simplificada O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivos Passos a serem executados PrazosResponsáveis Alteração da Instrução Normativa 650/2006 na Habilitação Simplificada (A LC 139/2011 estabeleceu novo limite anual de R$ ,00 para operação em exportação, às empresas optantes do Simples Nacional) Permitir aumento das exportações das MPE via DSE e Regular sem alterar a opção tributária das empresas e permanecer na Habilidade Simplificada no SISCOMEX Esta ação está discutida na reunião de trabalho no dia 11/04 à tarde. Abr Coordenadores/ Consultora

14 Comitê Temático Compras Governamentais Status em 05/04/2012

15 Macro-Ação 1 – Qualificação para implementação da LC 123 Atividades: 3;6 e 7 Macro-Ação 2 – Disponibilização de informações e cases Atividades: 1 e 2 Macro-Ação 3 – Acesso a mercados e acordos de cooperação Atividades: 4 e 5 5W2H – Plano de Trabalho, macro-ações e atividades correlatas

16 Macro-Ação 1 – Qualificação para implementação da LC 123 AtividadePorqueComoQuandoStatus 05/04 Capacitação via curso de Compras Governamentais do Sebrae Conhecer o rito procedimental Mobilização de entidades, divulgação e recomendação de participação MarçoPonto de pauta desta reunião do Comitê; Elaborar turma em BSB; Organizar e divulgar nos estados Criação de modelo de PL de Compras Governamentais para Estados e Municípios Auxiliar os Estados e Municípios na publicação e implementação dos benefícios Estudar as legislações vigentes e elaborar modelos de PL´s JunhoCriação do GT com os representantes dos Estados nesta reunião; Levantamento Levantamento Hélcio (Sebrae) Mapa e status nos estados Elaboração da Cartilha para Gestores Municipais Colocar os benefícios às MPE´s em prática Prospectar modelo adequado ao propósito de concessão dos benefícios JunhoDepende do item acima; Atuar em conjunto com a Atricon e TCU/MT

17 Estado RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO LEGISLAÇÃO ESTÁGIOS/ENCAMINHAMENTOS ACREFernando BezerraDec de 30/12/10 Estabelece CG Está em pleno vigor ALAGOASAdriana GonçalvesDec de 08/04/09 Núcleo de CG Projeto Piloto em 5 secretarias Plena Execução AMAPÁGraciane DiasDec. Lei 044 de 21/12/07 Legislação Restrita Sem CG AMAZONASDouglas MousseDec de 18/12/08 Regulamenta CG Em Aplicação Parcial BAHIAHilcéia PatriarcaDec de 16/03/11 Legislação Restrita Apenas Utiliza Pregão Eletrônico CEARÁAntonio ElgmaNão tem ainda CG especificoLei na Procuradoria Geral do Estado DISTRITO FEDERAL James HiltonDec. Lei de 9/08/11 Termo de Cooperação GDF/SEBRAE Sem CG específico ESPÍRITO SANTOFernando GadelhaDec. Lei 618 de 11/01/12Decreto Específico GOIÁSIeso GomesDec de 18/10/11 Leg. Restrita Perspectiva de Licitação Exclusiva de R$ ,00 MARANHÃOCristiane Correa Não possui Regulamentação Específica de CG Tratamento Diferenciado sem CG Governo contratou Jacoby MATO GROSSOGiovanni BragagliaDec. 635 de 16/08/07MPE com benefícios nas CG Politicas Publicas de Compras Governamentais Situação Nacional das Legislações

18 Politicas Publicas de Compras Governamentais Situação Nacional das Legislações (Cont.) MATO GROSSO DO SUL Augusto CastroDec de 30/12/08 Possui regulamentação específica de Compras Governamentais MINAS GERAISCassio DuarteDec de 6/10/11Decreto Específico de CG PARÁMaria DomingasAinda não temNão tem nada específico de CG PARAÍBABera WilsonDec de 24/03/11Tratamento Diferenciado com CG PARANÁCesar RisseteNão possui Decreto Especifico CG Projeto em tramitação final no Governo Estadual PERNAMBUCOLeonardo CarolinoDecreto lei de CG n /08GT de CG instalado PIAUÍMaria ValcleidesNão possui Decreto especifico CG Sem Lei Específica Projeto Estadual RIO DE JANEIROCarina FerrazDec de 6/10/09 Tratamento Diferenciado Programa de CG RIO GRANDE DO NORTE Helmani S. Rocha Dec de 31/7/07 e de 23/06/10 Rearticulação Decreto e Programa de CG Prontos RIO GRANDE DO SUL Tangriane ForestDec de 6/04/11Decreto específico de CG RONDÔNIALiliane CougoDec de 12/01/11Decreto específico de CG RORAIMANuberlandia RibeiroDec de 31/07/09Nada específico CG SANTA CATARINAKatia Rausch Decreto Específico de Compras SÃO PAULOJulio Durante Dec de 05/10/07 e de 07/07/08 Decreto de CG Específico SERGIPEJosé Américo SantosDec de 24/09/07Lei precisa ser melhor institucionalizada TOCANTINSLuciana RetesDec de 2/6/10 Decreto do MEI Não tem CG

19 AC AM RR AP PA MT RO MS TO MA PI CE RN PB PE AL SE BA MG ES RJ SP PR SC RS GO DF Estado possui legislação e programa incentivo às compras governamentais de MPE Estado possui legislação mas não possui programa incentivo às compras governamentais de MPE Estado não possui legislação e nem programa incentivo às compras governamentais de MPE COMPRAS GOVERNAMENTAIS NOS ESTADOS Fonte: Sebrae, 2012

20 Macro-Ação 2 – Disponibilização de informações e cases AtividadePorqueComoQuandoStatus 05/04 Levantar em 9 Estados e 9 Capitais o volume de participação das MPE´s em compras governamentais Conhecer o % das MPE´s no total das Compras Governamentais Secretaria de Planejamento; Possibilidade de adesão ao Siasg; Por dedução das médias e grandes empresas JunhoHá levantamento de todas as UF´s (MP) que vendem ao Governo Federal; Retomar proposta com os estados, a exemplo do TCU/MT (sistema de dados) Prospectar novos casos exitosos de CG que priorizem MPE´s Disseminar os cases Prefeito empreendedor; Secretarias de Planejamento; Selecionar os principais; Publicar no site Fórum JunhoDenise Donati contatada para levantarmos via Prêmio Prefeito Empreendedor 2012

21 Macro-Ação 3 – Acesso a mercados e acordos de cooperação AtividadePorqueComoQuandoStatus 05/04 ACT com os Correios Ser uma referência de CG para as demais estatais Dar sequência ao Plano de Ação; Publicar os resultados JunhoPauta desta reunião; Proposição de conteúdo de MPE para o site dos Correios Antecipação de recebíveis Condições das MPE´s financiarem seus insumos Ação conjunta Comitê Financiamento: mapeamento Bancos JunhoExpansão da linha de crédito no BB para 11 estados e 14 municípios; realização de seminários para divulgar modelo BB e Banese; demais dados sistematizados (Cidinha)

22 Considerações MPE´s para o site dos Correios Cartilha do Fornecedor: Página 4 Definições: Sugestão Inserir a definição de fornecedor micro e pequena empresa da lei complementar 123 Página 5 Como Contratar com a ECT Sugestão 1) Reescrever o item visando inserir o tratamento diferenciado para MPE´s de acordo com a Lei Complementar 123/2006, destacando seus pontos principais Página 5 Compromissos da ECT Sugestão Inserir item: promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, por meio do tratamento diferenciado aos fornecedores micro e pequena empresa

23 Comitê Desoneração e Desburocratização Brasília/DF, 12 de abril de 2012

24 Ação – DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO DAS MPE À JUSTIÇA. (ACT), MDIC E MJ AtividadePorqueComoQuandoQuem Elaboração de Pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judiciário para identificar as dificuldades, entraves e gargalos, para acesso simplificado pelas MPEs a Justiça Ampliação do acesso simplificado das MPEs à justiça e serviços notariais. a) Elaborar o questionário base para pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judiciário. b) Verificar e Identifcar modelos já implantados; c) Avaliar os resultados da Pesquisa; d) Formar Grupo de Trabalho para executar as ações definidas no plano de trabalho. Fevereiro e Março 2012 Fábio Silva e Consultor SEBRAE

25 Ação - FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA (CONTEMPLANDO ASPECTOS TRABALHISTAS, AMBIENTAIS, METROLÓGICOS). AtividadePorqueComoQuandoQuem a) Disseminar a Cartilha para Fiscalização Orientadora quanto aos aspectos Trabalhistas, Ambientais e Metrológicos. b) Acompanhar nota técnica enviada ao IBAMA para quanto a desconformidade da IN 06/2011 (suspensão da fiscalização orientadora), a Lei 123/2006. a) Divulgar a cartilha, através de ações conjuntas com os atores estratégicos (MDIC, SEBRAE, CNI, CNC, Sindicatos). b) Adequar a legislação ambiental, expedida pelo IBAMA a Lei 123/2006 Executar capacitação relativa ao tema, para as entidades representativas das MPEs, membros dos órgãos públicos envolvidos no tema, Prefeituras e Sindicados. 1o Semestre/2 012 Marco Leite, Fabio Silva e Consultor SEBRAE

26 Ação -CONTABILIDADE SIMPLIFICADA PARA MPES (RESOLUÇÃO CFC Nº 1.255/2009) AtividadePorqueComoQuandoQuem Melhorar a aplicação das regras de contabilidade para MPEs. Aplicar as regras contábeis de acordo com a Resolução CFC nº 1.255/2009 aos conceitos de MPEs, previstos na Lei Complementar 123/2006. a) Articular reunião com os integrantes do GT, conforme Portaria 193/2011. b) Apoiar e orientar a elaboração do plano de trabalho do referido comitê, para elaborar estudos, analisar mudanças e propor ações para melhor aplicação das regras contábeis para MPEs Fevereiro e Março/201 2 GT e Consultor SEBRAE

27 Ação - ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A LEI GERAL (Port e Port. 373 TEM Ponto Eletrônico). AtividadePorqueComoQuandoQuem Propor artigo a ser incluído na Portaria 373, solicitando dispensa de Ponto Eletrônico para as MEs E EPPs. Obter dispensa desta obrigatoriedade para as MPEs Estruturar GT para realizar estudos e propor ações de adequação da Legislação Trabalhista a Lei 123/2006. Acompanhar o andamento do Oficio nº 50/2011, encaminhado dia 29/11/2011, ao Sr. Leonardo Soares, quanto a dispensa ao previsto na portaria 373/2011 do MTE. Março e Abril /2012 GT e Consultor SEBRAE

28 Ação – Atualização da Lei de Licitações – Lei 8.666/93 AtividadePorqueComoQuandoQuem Encaminhamento de Proposta de Emenda a Lei das Licitações, para atualização Atualizar a Lei das Licitações com benefícios as MPEs conforme Lei 123/2006. Acompanhar o andamento da ação e cobrar as sugestões para apresentação do documento final (relativo a proposta de emenda ao PL 001/2011 que altera a Lei 8666), 1º Semestre /2012 Marcos Leite, Sérgio Nunes e Consultor SEBRAE

29 Ação – REVOGAÇÃO DO ARTIGO 977 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISCRIMINA OS CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, IMPEDINDO-OS DE CONSTITUIR SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENTRE SI- AtividadePorqueComoQuandoQuem Articulação com parlamentar(es) com vistas à aprovação deste PL Revogação do Artigo 977 do Código Civil. Realizar e acompanhar a articulação com parlamentar(es) com vistas à aprovação deste PL 1º Semestre /2012 Sergio Nunes e Consultor SEBRAE

30 Ação – INTEGRAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO DNRC PELO INPI E JUNTAS COMERCIAIS AtividadePorqueComoQuandoQuem Articular com o DNRC para que seja disponibilizados os dados cadastrais de uso comum pelo INPI e Juntas Comerciais. Integrar o Cadastro do DNRC para uso pelo INPI e Juntas Comerciais Acompanhar andamento das ações do Sr. Valdemar Thompsen, conforme registrado na memória da reunião realizada em 10/08/ º Semestre /2012 Valdemar Thompsem, Sergio Nunes e Consultor SEBRAE

31 Ação – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PENHORA ONLINE – PROJETO DE LEI Nº 3401/08 AtividadePorqueComoQuandoQuem Monitoramento do PL nº 3401/08.. Aprovação do PL nº 3401/08 Monitoramento político na Câmara dos deputados da tramitação do Projeto de Lei nº 3401/08, que fixa critérios objetivos para que seja desconsiderada a Personalidade Jurídica em casos tipificados e específicos, afastando a penhora on-line.. 1º Semestre /2012 SETEC, Sérgio Nunes e Consultor SEBRAE

32 Comitê Temático Investimento e Financiamento Status em 10/04/2012

33 Ação 1 - Articulação para o cumprimento do art. 58 da Lei Geral que trata de linha de crédito específica para o setor. AtividadePorqueComoQuandoQuem Articulação para o cumprimento do art. 58 da Lei Geral. Ampliar o acesso das MPEs ao crédito. Avaliar os aspectos fundamentais às MPEs para a criação de linha de crédito. ABR/12Coordenadores Consultor e GT Prod. Finan. Desenvolver atributos para criação de linhas de crédito; Proposição aos Bancos Oficiais, para a criação de Linhas de Crédito respeitando os atributos definidos pelo Grupo de Trabalho. JUN/12Coordenadores Consultor e GT Prod. Finan. Reiterar ao BACEN a divulgação por faixa de faturamento de acordo com a Lei Geral das aplicações para MPEs. FEV/12 – ok OF 02/12 MDIC/SCS/DEP ME/Fórum 12/02/12 Consultor e Secretaria Técnica.

34 Ação 2 - Proposição de destinação de recursos específicos para as MPEs. AtividadePorqueComoQuandoQuem Proposição de destinação de recursos específicos para as MPEs. Ampliar o acesso das MPEs ao crédito. Estruturar proposta FECOMÉRCIO/MG para encaminhamento ao Poder Executivo. Agendamento de Reunião no BACEN para esclarecimento de dúvidas sobre recursos do compulsório. JUN/12 Coordenadores, Consultor e GT Produtos Financeiros. Articular com Entidades Representativas e Frente Parlamentar Mista de Apoio às Micro e Pequenas Empresas para agilizar a regulamentação pelo Poder Executivo. DEZ12 Coordenadores Consultor e GT Prod. Finan. Mobilização e Acompanhamento da solicitação. JUN/13 Coordenadores.

35 Ação 3 - Padronização dos documentos e exigências da análise de crédito para as MPEs. AtividadePorqueComoQuandoQuem Padronização doc análise de crédito para as MPEs. Ampliar o acesso das MPEs ao crédito. Instituir Grupo de TrabalhoInst Coordenadores, Consultor e GT Padronização. Solicitar aos Bancos oficiais, ABDE, Itaú, Bradesco, Santander, SICRED e SICOOB (relação de documentos, formulários). Constituir equipe técnica - análise e elaboração de mapa (Equipe constituída FIESP); Avaliar o resultado da análise e dos mapas e propor melhorias; Elaborar relação de documentos padronizada e produzir manual de orientação ao empresário. JUN/12 AGO/12 Coordenadores Consultor e GT Padronização.

36 Ação 4 – Fomentar a criação de um mercado de valores mobiliários para as MPEs.. AtividadePorqueComoQuandoQuem Fomentar a criação de um mercado de valores mobiliários para as MPEs. Ampliar o acesso a outras fontes de recursos. Realizar estudo do ambiente existente. Identificar legislação. Sensibilizar a Comissão de Valores Mobiliários. DEZ/12 Coordenadores, Consultor. Divulgar os mecanismos existentes. Criar um ambiente favorável para inserir as MPEs no mercado de valores mobiliários. DEZ/12 DEZ/20 Coordenadores Consultor.

37 Ação 5 – Propor mecanismos para o crédito coletivo – Aval Solidário para as MPEs.. AtividadePorqueComoQuandoQuem Desenvolver mecanismos para o crédito coletivo – Aval Solidário. Ampliar o acesso das MPEs ao crédito. Instituir Grupo de Trabalho para estudos. GT 2011 Coordenadores. Realização de estudo e apresentação de proposta. DEZ/ Coordenadores Consultor e Grupo de Trabalho Aval Solidário.

38 Ação 6 – Regulamentar a cédula de crédito microempresarial e fomentar a criação de instrumento de apoio financeiro Compras Governamentais. AtividadePorqueComoQuandoQuem Articulação para regulamentar a cédula de crédito microempresarial e fomentar a criação de instrumento de apoio financeiro - Compras Governamentais. Ampliar o acesso ao crédito e fomentar as compras governamentais. Proposta de cronograma. Grupo de trabalho: Carlos Augusto Harger, Diretor de Apoio as MPEs do Gov./SC, Paulo Braga, do BNB, Jean, do Fórum Regional da Bahia, Danilo/CNI, Fabio/ MDIC, Secretaria de MG. ABR/12 Coordenadores, Consultor e Secretaria Técnica. Articular com Entidades Representativas e Frente Parlamentar Mista de Apoio às Micro e Pequenas Empresas p/ agilizar a regulamentação pelo Poder Executivo. DEZ/12 Coordenadores, Consultor e Secretaria Técnica. Articular com os Correios para implementação de instrumento antecipação de Compras Governamentais. DEZ/12 Coordenadores, Consultor e ST.

39 Ação 7 - Atualizar as cartilhas elaboradas no âmbito do Comitê Temático Investimento e Financiamento. AtividadePorqueComoQuandoQuem Atualizar as cartilhas elaboradas no âmbito do Comitê Temático Investimento e Financiamento. Ampliar o acesso ao crédito e aumentar a competitividade. Encaminhar as instituições financeiras e ABDE documento para atualização. Revisão e ajustes nos documentos. Publicação. JUN/12 Coordenadores Consultora e Secretaria Técnica.

40 Ação 8 - Fomentar e acompanhar a Implementação do Cadastro Positivo. AtividadePorqueComoQuandoQuem Fomentar e acompanhar a Implementação do Cadastro Positivo. Ampliar o acesso das MPEs ao crédito. Reiterar ofício encaminhado ao BACEN. MAI/12 Coordenadores Consultora e Secretaria Técnica. Fomentar a regulamentações pendentes que envolvem o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o poder executivo. DEZ/12 Coordenadores Consultora e Secretaria Técnica.

41 Ação 9 – Fomentar o ambiente de Garantias para as MPEs. AtividadePorqueComoQuandoQuem Fomentar a criação do Marco Regulatório do Sistema Nacional de Garantia de Crédito pelo poder executivo, em cumprimento do Art. 60-A da Lei Geral. Reduzir o custo do crédito e aumentar a concorrência. Agendamento de reunião na Casa Civil. Propor ao legislativo a criação de marco regulatório do Sistema Nacional de Garantia de Crédito; Articulação com o BACEN e mobilização das entidades públicas e privadas em prol da implementação do marco regulatório do Sistema Nacional de Garantia de Crédito. JUN/12 DEZ/12 DEZ/15 Coordenadores Consultora e Secretaria Técnica. Fomentar o aporte de recursos para o FGO e aumentar a abrangência do FGI. -Realizar articulação sensibilização e mobilização para o aporte de recursos ao Fundo de Garantia de Operações – FGO. - Articulação para aumentar a abrangência do FGI. ABR/12 DEZ/12 Coordenadores Consultora e Secretaria Técnica.

42 Ação 10 - Padronizar os serviços bancários para Pessoa Jurídica, em especial para as MPEs. AtividadePorqueComoQuandoQuem Padronizar os serviços bancários para Pessoa Jurídica, em especial para as MPEs. Melhorar o ambiente competitivo bancário para as MPEs. Realizar diagnóstico para identificar e priorizar os serviços bancários a serem padronizados. Definir em conjunto com o BACEN os serviços a serem padronizados. JUN/12 Coordenadores e Consultor. Acompanhar a regulamentação pelo BACEN. DEZ/12 Coordenadores e Consultor.

43 Ação 11 – Fomentar a redução dos custos de estrutura de uso de cartões para as MPEs. AtividadePorqueComoQuandoQuem Fomentar a redução dos custos de estrutura de uso de cartões para as MPEs. Melhorar o ambiente de cartões para as MPEs. Realizar estudo sobre a indústria de cartões. Realização de Workshop: A indústria de cartões de pagamento. Identificação de demandas e apoio institucional por meio das entidades. Apresentação do trabalho no comitê para sugestões e considerações. Consolidação dos resultados. JUN/12 DEZ/12 Coordenadores e Consultor. Coordenadores, Grupo de Trabalho – Cartões de Crédito e Consultor. Proposição aos atores envolvidos Monitoramento e Acompanhamento. DEZ/12 Coordenadores e Consultor.

44 Ação 12 – Analisar o Programa de capacitação para MPEs sobre o processo de crédito.. AtividadePorqueComoQuandoQuem Analisar Programa de capacitação para MPEs sobre o processo de crédito. Elevar a qualificação das MPEs sobre produtos e serviços financeiros. Análise do Mapeamento efetuado pelo CT Informação e Capacitação dos cursos disponíveis, consolidar e disponibilizar o Programa de capacitação para MPEs no site do Fórum. DEZ/12 Coordenadores e Consultor. Comitê de Disseminação, Informação e Capacitação. Proposição aos atores envolvidos Monitoramento e Acompanhamento. DEZ/12 Coordenadores e Consultor.

45 Comitê Temático Rede de Disseminação, Informação e Capacitação Status em 10/04/2012

46 Ação 1 – Estruturar Rede de Disseminação de Informação para as MPEs AtividadePorqueComoQuandoQuemStatus 10/04 Definir o significado da Rede e seus principais participantes Refletir sobre o alcance da Rede e possibilitar a elaboração de uma estratégia para construção da Rede Preparar os membros do CT para o processo de debates sobre o assunto Analisar as questões que envolvem o funcionamento de uma rede com apoio de bibliografia apropriada 15 de marçoConsultoresOK- Documento de pesquisa pronto Prover informações sobre possibiilidades de formação da Rede Garantir um maior comprometimento dos participantes com a proposta a ser enviada à Plenária Pesquisar a existência de rede semelhante à pretendida. Levantar possíveis integrantes da Rede Elaborar texto propondo estratégia para implementação da Rede Elaborar proposta de formação de rede para debate no CT Enviar texto e proposta para os membros do CT 25 de marçoConsultoresOK- Documento e apresentação sobre possibilidades da Rede pronto Opção por distribuição do texto juntamente com a reunião do CT Debater e encaminhar proposta de formação de Rede para deliberação na reunião Plenária do Fórum 6. Promover o debate da proposta no CT 7. Encaminhar a proposta, caso aprovada, para deliberação no Fórum 12 de abril Decisão da Secretaria Técnica CoordenadoresOK- Está na pauta do CT

47 Ação 2- Participar no Plano Nacional de Capacitação-PNCA AtividadePorqueComoQuandoQuemStatus 10/04 Solicitar formalmente a inclusão de representante do CT no grupo que trata do PNCA Conhecer o que está sendo feito e levar contribuições do CT Estabelecer contatos com os gestores do PNCA 20 de fevereiro Secretaria TécnicaOK Participar regularmente do PNCA Até sua conclusão Representante do CT e Consultores OK- 2 reuniões já realizadas Avaliar o andamento do PNCA, relatando suas realizações nas reuniões regulares do CT Mensalmente CoordenadoresOK- Está na pauta da reunião de 12/04 Propor alterações no PNCA a partir de debates no CT Eventualment e Representantes do CT Primeira reunião do CT após instalação do GT PNCA será em 12/04

48 Ação 3- Influenciar as instituições que operam com informação e capacitação para atuação em temas prioritários AtividadePorqueComoQuandoQuemStatus 10/04 Debater, no âmbito do CT, medidas e propostas que levem ao redirecionamento dos esforços das instituições que lidam com informação e capacitação, do interesse das MPEs, para temas considerados prioritários Concentrar esforços e recursos em áreas onde se verificam maiores oportunidades para as MPEs, no curto, médio e longo prazos Levantar os temas de maior relevância para as MPEs 20 de abrilConsultoresOK- Documento preliminar pronto Elaborar texto apresentado e justificando a importância e a necessidade de concentração de esforços no processo de informação e capacitação para determinados temas 20 de maioConsultoresOK- Documento preliminar pronto.Elaborar proposta de redirecionamento de esforços das instituições para debate no CT. 20 de maio ConsultoresOK- Documento preliminar pronto Enviar texto e proposta para os membros do Comitê para leitura prévia. 25 de maioSecretaria TécnicaSerá realizado durante reunião de 12/04 Promover o debate da proposta no CT 14 de junhoCoordenadores Encaminhar a proposta, caso aprovada, para deliberação do Fórum Decisão da Secretaria Técnica Secretaria Técnica Avaliar a qualidade do texto e da proposta como também o cumprimento dos prazos previstos MensalmenteMembros do CT e Coordenadores Acompanhar a tramitação das propostas MensalmenteMembros do CT e Coordenadores

49 Ação 4- Promover a geração de informações para orientar a formulação de ações e de políticas de apoio às MPE- IPEA AtividadePorqueComoQuandoQuemStatus 10/04 Discussão e acompanhamento de pesquisas sobre MPEs Contribuir para a geração de informações sobre MPEs Realizar reuniões preparatórias com o IPEA Já ocorridoDEMPEOK Estabelecimento de Termo de Cooperação MDIC e IPEA Já ocorridoDEMPECK Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do IPEA 24 meses Coordenadores e Consultores Aguardando marcação de nova reunião de trabalho Debater e criticar o documento final do IPEA Após sua conclusão Comitê Promover a disseminação do trabalho realizado pelo IPEA para todas as instituições integrantes do Fórum Permanente Após sua conclusão Secretaria Técnica

50 Ação 5- Promover a implementação de programa piloto de capacitação e formação de consultores para MPEs- CFA AtividadePorqueComoQuandoQuemStatus 10/04 Discussão e acompanhamento de ação de capacitação do CFA Contribuir para a formação de consultores de MPEs Realizar reuniões preparatórias com CFA Já ocorridoDEMPEOK Estabelecimento de termo de cooperação MDIC e CFA Já ocorridoDEMPEOK Acompanhar os trabalhos do CFA Até julho de 2013 Coordenadores e Consultores OK- CFA participa do PNCA Relatar no CT o andamento dos trabalhos do CFA A cada reunião Coordenadores e Consultores Promover a disseminação do trabalho realizado pelo CFA para todas as instituições integrantes do Fórum Permanente Após conclusão da capacitação Secretaria Técnica

51 Ação 6- Promover a constituição de redes e formação de Agentes de Desenvolvimento AtividadePorqueComoQuandoQuemStatus 10/04 Discussão e acompanhamento do trabalho do SEBRAE Possibilitar a formação de Agentes de Desenvolvimento conforme determina a Lei Complementar 123 Realizar reuniões preparatórias com SEBRAE Já ocorridoDEMPEOK Estabelecimento de termo de cooperação com SEBRAE Já ocorridoDEMPEOK Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do SEBRAE 48 meses Coordenadores e Consultores Em andamento – (Encontro dos Municípios com Desenvolvimento Sustentável- diplomação de Agentes) Debater as ações desenvolvidas 48 mesesComitê Promover a disseminação do trabalho do SEBRAE e entidades parceiras para todas as instituições integrantes do Fórum Permanente Permanente mente Secretaria Técnica

52 Agenda Estratégica – Fábio Silva

53 Andamento dos trabalhos do evento Alinhamento Gerencial. (Sérgio Nunes). Calendário de Agenda de Trabalho dos CTs (Reuniões quinzenais com Consultores e mensais para alinhamento das ações, além de reuniões paralelas às Reuniões Ordinárias dos CTs). Reunião Extraordinária para escolha de Coordenadores da Iniciativa Privada e indicação dos Coordenadores de Governo dos Comitês Temáticos em 10/05/12.

54 Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior Secretária de Comércio e Serviços Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas


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