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O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES? DIREITOS HUMANOS E ESPECIFICIDADES DE GÊNERO. INTERSECCIONALIDADES.

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1 O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES? DIREITOS HUMANOS E ESPECIFICIDADES DE GÊNERO. INTERSECCIONALIDADES.

2 I. Mulheres e Direitos Humanos: retomando conceitos - Retomando a aula anterior: desafios contemporâneos? - Direitos políticos - Direitos econômicos, sociais e culturais - Direitos sexuais e reprodutivos - Especificidades de gênero

3 II. Direitos políticos das mulheres no Brasil O que são direitos políticos? 1ª Geração: Direitos civis e políticos - Direitos civis: ir e vir, direito de não ser morto nem torturado, liberdade religiosa, de expressão e pensamento. - Direitos políticos: direito de escolher o governante (votar) e de participar da vida política (ser votado). - Direitos de 1ª geração = abstenções do Estado (limitações ao Poder Estatal; liberdades negativas). - Principais lutas sociais por estes direitos: Revolução Inglesa (século XVII); Revolução Francesa (século XVIII); Revolução Americana (século XVIII)

4 Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) Quando as mulheres começaram a participar oficialmente da política no Brasil? - Igualdade formal entre os cidadãos prevista expressamente a partir da Constituição de Direito de voto das mulheres passa a ser garantido com a Constituição de 1934 (embora previsto legalmente no Código Eleitoral desde 1932)

5 Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) As mulheres nas constituições brasileiras anteriores a : Constituição do Império - Apenas menciona o sexo feminino no art. 117, sobre regras de sucessão da coroa : Constituição da República - Nenhuma menção : Constituição pós- Revolução de Art. 109:Voto obrigatório para mulheres que exerçam função remunerada; - Art. 121, § 1º,d, e § 3º: proibição de trabalho insalubre para mulheres; determinação de que serviços de amparo ao trabalho feminino e à maternidade sejam feitos por mulheres; - Art. 163: exceptuação do serviço militar

6 Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) : Constituição do Estado Novo - - Art. 137, k: apenas a proibição ao trabalho insalubre : Constituição da 1ª Redemocratização - Art. 152, IX: proibição ao trabalho insalubre - Art. 181, § 1º: isenção do serviço militar : Constituição da Ditadura Militar - Art. 93, § ún.: dispensa do serviço militar - Art. 100, § 1º e 158, XX: tempo de serviço para aposentadoria em 30 anos - Art. 158, X: proibição ao trabalho insalubre

7 Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) A Constituição de 1988: - 12 menções específicas às mulheres - Questionamento quanto à discriminação: sexo x gênero - É o 1º texto constitucional brasileiro a prever expressamente igualdade formal entre homens e mulheres : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

8 Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) Contexto atual: de que maneira se dá a participação política de mulheres no Brasil? (i) Direito de votar - Mulheres são eleitoras desde a década de : mulheres eram 35% do eleitorado - Atualmente: mulheres são 51,7% do eleitorado Fonte: TSE

9 Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) Contexto atual: de que maneira se dá a participação política de mulheres no Brasil? (ii) Direito de ser votada - Eleições de 2012: 31,7% do total de candidaturas eram femininas - Cotas de gênero nos partidos (30% - 70%) - 9,4% das cadeiras do parlamento são ocupadas por mulheres, mas cerca de 47% das mulheres tem ensino médio e o percentual de ocupação do mercado de trabalho pode chegar a 85%. Fonte: TSE

10 Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) Pré-1988: discriminações na lei e a negação do direito à igualdade formal: - Código Civil de 1916 : previsão da possibilidade de o marido anular o casamento caso constatasse que sua esposa havia sido deflorada anteriormente (artigo 219, inciso IV). Vigorou até Código Penal de 1942: trazia (até 2005) o conceito de mulher honesta para garantir a proteção jurídica a certos crimes sexuais, bem como a possibilidade de um estuprador não ser condenado caso a mulher vítima do estupro viesse a se casar após o crime.

11 Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) Pós-1988: discriminações positivas na lei para assegurar a igualdade material - Lei Federal nº 9.029/95: proíbe que empregadores exijam de funcionárias ou de candidatas a vagas de emprego atestados de esterilidade ou de gravidez. - Lei Federal nº 9.504/97: determina que todos os partidos políticos deverão preencher suas vagas para candidaturas à proporção de ao menos 30% e 70% para cada sexo. - Lei Federal /06 (Lei Maria da Penha): cria mecanismos de proteção específicos para mulheres vítimas de violência doméstica.

12 III. Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das mulheres no Brasil O que são direitos econômicos, sociais e culturais? - Garantia de igualdade perante a lei é insuficiente para assegurar que, na prática, todos os indivíduos tenham igual acesso a bens e direitos - Direitos econômicos e sociais: associados ao direito à igualdade material. - Princípio da isonomia: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades

13 Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das mulheres no Brasil (cont.) Algumas conquistas da CF 88 Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...): XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei (5 dias) XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas (ver 208)

14 Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das mulheres no Brasil (cont.) Art A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; Art A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

15 Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das mulheres no Brasil (cont.) - O Brasil ocupa a 80ª posição do ranking do Índice de Desenvolvimento de Gênero, elaborado pelo Programa para Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), que leva em consideração fatores como saúde materna, acesso de mulheres à educação, entre outros. Algumas demandas atuais: - Divisão do trabalho doméstico e a questão da aposentadoria por idade - Igualdade de condições no mercado de trabalho e as políticas de diversidade

16 IV. Os Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil O que são direitos reprodutivos? - Direitos relacionados ao exercício da reprodução humana O que são direitos sexuais? - Direitos relacionados ao exercício da sexualidade - A importância da distinção destes dois tipos de direitos - Direitos reprodutivos e direitos sexuais são direitos humanos

17 Os Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil(cont.) Algumas questões contemporâneas sobre os direitos sexuais das mulheres no Brasil - Pouca implementação de direitos reconhecidos no plano jurídico - Direito de acesso a contraceptivos - Direito à interrupção da gravidez indesejada - Direito à assistência pré-natal - Falta de políticas para promoção da paternidade responsável

18 Os Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil (cont.) Algumas questões contemporâneas sobre os direitos sexuais das mulheres no Brasil - Estereótipos de gênero - Percepções machistas - Influência de valores religiosos cristãos hegemônicos

19 V. Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de direitos - O assédio nas ruas e o direito de ir e vir - Transgêneros e o sujeito de direitos mulher - O Estatuto do Nascituro

20 Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de direitos(cont.) O assédio sexual nas ruas e o direito de ir e vir Alguns dados da pesquisa Chega de Fiu Fiu: - 81% das mulheres pesquisadas já deixou de fazer algo (sair na rua, passar em frente a uma obra, etc) por medo do assédio - 83% não acham que ouvir cantada é uma coisa legal Fonte: blog Think Olga (http://thinkolga.com/chega-de-fiu-fiu/ )http://thinkolga.com/chega-de-fiu-fiu/

21 Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de direitos (cont.) Pessoas transgêneras e o sujeito de direitos mulher - Direito ao reconhecimento da existência de discriminação em razão do gênero, e não do sexo - Direito de acesso a serviços específicos (como DDMs e JVDF) - Direito ao nome social

22 Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de direitos (cont.) O Estatuto do Nascituro - Projeto de lei que visa alterar o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, conferindo um tratamento ainda mais rigoroso ao crime de aborto. - Pontos mais polêmicos: - Previsão de pagamento, pelo estuprador, de pensão alimentícia para criança gerada por gravidez decorrente de estupro, e, no caso de impossibilidade ou de não se saber quem é este homem, a responsabilidade passa a ser do Estado. - Criação da figura do aborto culposo.

23 Reflexões - Modificações do ordenamento jurídico: necessárias, mas suficientes? - Necessidade de modificação de mentalidades

24 Maíra Zapater para contato: Blog:


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