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Prefeitura Municipal de Brejetuba - ES NAC – Núcleo de Atendimento ao Contribuinte.

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Apresentação em tema: "Prefeitura Municipal de Brejetuba - ES NAC – Núcleo de Atendimento ao Contribuinte."— Transcrição da apresentação:

1 Prefeitura Municipal de Brejetuba - ES NAC – Núcleo de Atendimento ao Contribuinte

2 Desenvolvimento do Trabalho NAC Fiscalização Volante Estruturação do NAC Informatização do NAC Resultados Alcançados Projetando o Futuro

3 Fiscalização Volante Escoamento da produção em uma rodovia; Utiliza um veículo gol e quatro fiscais.

4 Estruturação do NAC Estabelecemos um local onde os produtores são orientados; Informatização do NAC; Trabalho de campo.

5 Informatização do NAC Problemas: Falta de Informação sobre a produção Rural; Empresas omitem informações nas DOT; Trabalhos sendo realizados mais de uma vez. Solução: Acompanhamento do produtores, propriedades e empresas; Automatização da preparação do Recurso do IPM; Eliminando o retrabalho; Agilidade na gestão; Relatórios e Gráficos p/ aperfeiçoar o trabalho.

6 Gráficos para tomada de decisão

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10 Resultados Alcançados Produção Agrícola

11 Resultados Alcançados Valor Adicionado de Serviços

12 Resultados Alcançados Valor Adicionado de Indústria e Comércio

13 Resultados Alcançados IPM

14 Projetando o Futuro Implantação da Educação Tributaria nas Escolas; Lei municipal Nº. 293/2005 que criou o PMET – Programa Municipal de Educação Tributária; Capacitação de professores: Capacitação de 30 professores no 1º semestre de Via ESAF; Professores estão elaborando projetos para aplicá- los nas escolas a partir de setembro/06; Mais 10 profissionais iniciaram o Curso a Distância de Disseminadores de Educação Fiscal. LEI

15 Projetando o Futuro Parceria entre a Sefaz/Educação/Nac/Agricultura

16 Projetando o Futuro Prefeitura Municipal de Brejetuba – ES LEI Nº. 293/2005 CRIA O PMET – PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SR. OLANDINO BELISÁRIO CÔCO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o PMET – Programa Municipal de Educação Tributária, que tem por objetivo institucionalizar a Educação Tributária para o pleno exercício da cidadania. Art. 2º - As ações a serem desenvolvidas dentro do programa de que trata o caput deste artigo serão regulamentadas por meio de Decreto. Art. 3º - A Educação Tributária será introduzida nos currículos escolares da rede Municipal Pública e Privada como tema transversal. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com Órgãos Estaduais e Federais, visando a melhor aplicação desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publica-se e cumpra-se. Brejetuba-ES, 20 de Outubro de OLANDINO BELISÁRIO CÔCO Prefeito Municipal Publicada no Quadro de Avisos (mural) da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, em 20 de Outubro de RIBAMAR ARÊAS Chefe de Gabinete

17 Projetando o Futuro Encontro presencial do curso de diseminadores em educação fiscal / segundo semestre.

18 Disseminação nas Escolas

19 Capacitação de professores

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