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Instrução Normativa nº 01 de 24/08/2012 SEPDEC - MI.

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1 Instrução Normativa nº 01 de 24/08/2012 SEPDEC - MI

2 Instrução Normativa nº 01 de 24/08/2012 Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

3 Instrução Normativa nº 01, de 24/08/2012 SEPDEC

4 Instrução Normativa nº 01, de 24/08/2012 SEPDEC

5 Instrução Normativa nº 01, de 24/08/2012 SEPDEC

6 A SE ou ECP serão declarados mediante decreto do Prefeito Municipal. A decretação se dará quando caracterizado o desastre e for necessário estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas; Instrução Normativa nº 01, de 24/08/2012 SEPDEC

7 O órgão de Proteção e Defesa Civil do Município, deverá fazer a avaliação do cenário, emitindo um parecer sobre os danos e a necessidade de decretação, baseado nos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa. O Prefeito Municipal, decretará a situação de anormalidade, remetendo os documentos à SEPDEC para análise e reconhecimento. O prazo de validade do Decreto é de 180 dias a contar de sua publicação em veículo oficial do município ou do estado; Instrução Normativa nº 01, de 24/08/2012 SEPDEC

8 DESASTRE Relatório de danos Decreto Municipal (Processo em duas vias originais) Homologação Estadual Análise Envio do processo para SEPDEC – MI (via S2ID) SITUAÇÃO ANORMAL Lei nº Lei nº Vistoria e análise Reconhecimento Federal Envio do processo para CEPDEC

9 Quanto à intensidade os desastres são classificados em dois níveis: Nível I e II.

10 Instrução Normativa nº 01, de 24/08/2012 SEPDEC

11 Critérios para Decretação

12 I - Mortes01 à 0910 ou + II - AfetadosAté ou + Critérios para Decretação

13 TiposNívelINívelII I - Instalações públicas de saúde, de ensino ou prestadoras de outros serviços; II - Unidades habitacionais; III - Obras de infraestrutura; IV – Instalações públicas de uso comunitário (espaços de recreação, esporte e cultura). 01 à 09 Danificadas ou destruídas 10 ou + Danificadas ou destruídas Critérios para Decretação

14 NívelINívelII I - poluição ou contaminação, recuperável em curto/médio e longo prazo, do ar, da água ou do solo, prejudicando : _________________________________ II - Diminuição ou exaurimento sazonal e temporário da água, prejudicando o abastecimento de: 10% a 20% População até hab. e 05% a 10% População hab. + de 20% População até hab. e + de 10% População hab. III – Destruição de Parques, APA e APP Nacionais, Estaduais ou Municipais. Até 40%+ 40%

15 Ultrapassem 2,77% da receita corrente líquida anual do município, relacionados com o colapso dos serviços essenciais estabelecidos. Ultrapassem 8,33% da receita corrente líquida anual do município, relacionados com o colapso dos serviços essenciais estabelecidos. Ultrapassem 8,33% da receita corrente líquida anual do município (relacionados a agricultura, pecuária, comércio, indústria, serviços) Ultrapassem 24,93% da receita corrente líquida anual do município (relacionados a agricultura, pecuária, comércio, indústria, serviços) Critérios para Decretação Relação dos Serviços Essenciais: saúde pública, abast. água, sist. energia elétrica, transporte, limpeza urbana, esgotos sanitários, ensino, segurança pública, telecomunicações, controle de pragas, distribuição de combustível.

16 Solicitação de Reconhecimento

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22 Avaliação e Informações de Desastre FIDE (Formulário de Informações do Desastre)

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24 Finalidades Específicas

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26 Equipe de Avaliação de Desastre

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29 123 Notificação Preliminar de Desastre Obs: O NOPRED não faz parte do processo de anormalidade e não é citado na legislação atual.

30 1 - Identificação 5 - Causas do Desastre - Descrição do Evento e suas Características Intensas precipitações pluviométricas com volume de 258mm em 4 horas, provocando a elevação subida do Rio Torniquete, chegando atingir 10 metros acima do nível normal, ocorreram ainda deslizamentos de encostas em diversos pontos do município. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE DESASTRE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE DESASTRE UF: ES Município: Bem Distante População (hab.): Tipificação 3 – Data de Ocorrência COBRADE Denominação (Tipo ou subtipo) COBRADE Denominação (Tipo ou subtipo) Dia Mês Ano Horário Enxurrada : Área Afetada - Descrição da Área Afetada Área Urbana: Bairros São Geraldo, Terreirão, São Sebastião, Jardim Paraiso, Esplanada, Bela Vista, Santa Marta, Conceição, Boiadeiro, Bandeira, Granja e Morro do Cipó Área Rural: Distritos Marianópolis, Augusta e Pinga Fogo. Notificação Preliminar de Desastre

31 6 - Estimativa de Danos 6 - Estimativa de Danos Danos HumanosDanos Materiais TipoQde Tipo (danificadas ou destruídas) Qda de Mortos 04 Instalações públicas de saúde 05 Feridos 05 Instalações públicas de Ensino 01 Enfermos - Instalações públicas prestadoras de outros serviços - Desabrigad os 40 Instalações públicas de uso Comunitário 01 Desalojado s Unidades habitacionais de população de baixa renda 218 Desapareci dos 01 Obras de infra-estrutura Pública 13 Outros Prejuízos econômicos privados AgriculturaPecuáriaX IndústriaXServiçosX Serviços essenciais prejudicados Assistência médica, saúde pública e atendimento de emergências médicas X Abastecimento de água potável X Esgoto de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários X Sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo X Sistema de desinfestação e desinfecção do habitat e de controle de pragas e vetores - Geração e distribuição de energia elétrica X Telecomunicações X Transportes locais, regionais e de longo curso - Distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico. - Segurança pública - Ensino - Notificação Preliminar de Desastre

32 123 Formulário de Informações do Desastre

33 FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE 1– Identificação Formulário de Informação do Desastre UF: ES Município: Bem Distante População (hab.):PIB (R$ anual):Orçamento (R$ anual):Arrecadação (R$ anual): , , ,00 Receita Corrente Líquida – RCL (R$) Total anual: ,59Média mensal: , Tipificação COBRADEDenominação (Tipo ou subtipo) 13120Enxurrada 3 - Data de Ocorrência DiaMêsAnoHorário :30

34 4 - Área Afetada Não existe/ Urbana Rural Urbana e Tipo de Ocupação Não afetada Rural residencialcomercialindustrialagrícolapecuária extrativismo vegetal reserva florestal ou APA mineração turismo e outras Descrição da Área Afetada - Descrição da Área Afetada - (especificar se urbana e/ou rural) Área Urbana: Bairros São Geraldo, Terreirão, São Sebastião, Jardim Paraiso, Esplanada, Bela Vista, Santa Marta, Conceição, Boiadeiro, Bandeira, Granja e Morro do Cipó Área Rural: Distritos Marianópolis, Augusta e Pinga Fogo. 5 – Causas e efeitos do Desastre - 5 – Causas e efeitos do Desastre - Descrição do Evento e suas Características Intensas precipitações pluviométricas com volume de 258mm em 4 horas, provocando a elevação súbita do Rio Torniquete, chegando atingir 10 metros acima do nível normal, ocorreram ainda deslizamentos de encostas em diversos pontos do município. Formulário de Informação do Desastre x x x x x x x x x

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37 6. Danos Humanos, Materiais ou Ambientais Danos Humanos Tipo Nº de pessoas Mortos 04 Feridos 05 Enfermos - Desabrigados 40 Desalojados Desaparecidos 01 Outros Total de afetados Descrição dos Danos Humanos:

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43 6.2 – Danos Materiais TipoDestruídasDanificadasvalor Instalações públicas de saúde ,00 Instalações públicas de ensino ,00 Instalações públicas prestadoras de outros serviços --- Instalações públicas de uso Comunitário --- Unidades habitacionais ,00 Obras de infra-estrutura Pública ,00 Descrição dos Danos materiais:

44 Formulário de Informação do Desastre

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47 6.3 - Danos Ambientais Tipo População do município atingida Contaminação da água ( ) 0 a 5% ( ) 5 a 10% ( ) 10 a 20% ( ) mais de 20% Contaminação do Solo ( ) 0 a 5% ( ) 5 a 10% ( ) 10 a 20% ( ) mais de 20% Contaminação do Ar ( ) 0 a 5% ( ) 5 a 10% ( ) 10 a 20% ( ) mais de 20% Incêndio em Parques, APAs ou APPs Área atingida ( ) 40% ( ) Mais de 40% Descrição dos Danos Ambientais:

48 Campo Os danos ambientais devem ser coletadas por pessoal capacitado (Sec. Meio Ambiente, IBAMA, IEMA, Eng. Químicos, etc). Formulário de Informação do Desastre

49 Contaminação da Água, Solo e Ar: - Poluição e/ou contaminação das reservas de água de superfície ou de subsuperfície, - Degradação do solo por erosão, deslizamentos e outros, -Contaminação do ar por gases tóxicos, radioatividade partículas em suspensão, e outros, - Incêndios Florestais. Formulário de Informação do Desastre

50 7. Prejuízos Econômicos Públicos e Privados 7.1 – Prejuízos Econômicos Públicos Serviços essenciais prejudicados Valor para restabelecimento Assistência médica, saúde pública e atendimento de emergências médicas ,00 Abastecimento de água potável ,00 Esgoto de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários - Sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo - Geração e distribuição de energia elétrica ,00 Telecomunicações - Transportes locais, regionais e de longo curso - Distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico - Segurança pública - Ensino - Valor total dos prejuízos Públicos ,00 Descrição dos Prejuízos Econômicos Públicos:

51 Formulário de Informação do Desastre

52 7.2 – Prejuízos Econômicos Privados Setores da EconomiaValor Agricultura - Pecuária ,00 Indústria __________________________________ Comércio ,00 _____________________ _ Serviços ,00 Valor total dos prejuízos privados ,00 Descrição dos Prejuízos Econômicos Privados:

53 Formulário de Informação do Desastre

54 8 – Instituição Informante Nome da Instituição: COMDEC Endereço: Rua Setenta, nr. 70, Bairro Setecentos- Bem Distante Cep: Responsável: João Justino Correto Cargo Coordenador Municipal de Defesa Civil Assinatura e Carimbo João Justino Correto Telefone (33) Dia 09 Mês 10 Ano – Instituição InformadasSIMNÃO Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDECX Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDECX SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SEDEC Esplanada dos Ministérios - Bloco "E" - 7º Andar - Brasília/DF CEP: Telefone - (061) (061) Telefax - (061) Formulário de Informação do Desastre

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56 IMPORTANTE

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62 PORTARIA Nº- 526, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012 Estabelece procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. Art. 2º O S2ID é um sistema destinado a informatizar o processo de transferência de recursos federais para estados e municípios afetados por desastres, sendo implantado, nesta primeira etapa, o processo de reconhecimento federal de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública.

63 PORTARIA Nº- 526, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012 §1º O Coordenador Estadual ou Municipal de Defesa Civil, ou autoridade hierarquicamente superior, deverá informar à Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC, por meio de Ofício, no prazo de 15 dias contados da publicação desta Portaria, o servidor autorizado a inserir informações no Sistema, constando os seguintes dados: nome completo; CPF; institucional; telefone institucional; celular; nome do órgão de Defesa Civil e endereço.

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65 PASSO A PASSO DO CPDC Atividade realizada uma única vez, previamente ao desastre Criação do órgão municipal de Proteção e Defesa Civil Obtenção de CNPJ próprio do órgão de Proteção e Defesa Civil: Atribuindo ao órgão a função de unidade gestora de orçamento (via decreto) Criando um fundo público vinculado ao órgão (via lei) Assinatura de contrato com o Banco do Brasil Atividade realizada previamente ao desastre Abertura de conta específica Envio dos dados pelo Sistema de Cadastramento do CPDC, após a abertura da conta, no sítio da SEDEC: CNPJ; número da agência, da conta e do centro de custo; nome e CPF do responsável

66 Sistema de Cadastramento do CPDC SOLICITAÇÃO DE RECUROS – CARTÃO DE PAGAMENTO – REGISTRE AQUI

67 Sistema de Cadastramento de CPDC

68 Sistema de Cadastramento do CPDC

69 ADESÃO E ABERTURA DA CONTA Adesão e abertura da conta no Banco do Brasil Assinatura de contrato com o BB, procedimento realizado uma única vez Abertura de conta específica no BB, não há limite para abertura de contas, após receber recurso a conta estará vinculada ao instrumento de transferência. Para outra solicitação de recurso, será necessário a abertura de uma nova conta Cadastramento de centros de custo vinculados à conta: o centro de custo principal é criado automaticamente. A abertura de mais centros de custo é utilizada por estados nos sub-repasses aos municípios Cadastramento do representante autorizado de centro de custo e dos portadores Criação de login/senha (chave J) no Autoatendimento do Setor Público, realizado para cada conta Retirada dos Cartões no BB, 10 dias após cadastramento dos portadores Cadastramento das senhas individuais pelos portadores

70 NA OCORRÊNCIA DE DESASTRE Ocorrência do desastre Decretação de SE/ECP Solicitar o reconhecimento à SEDEC Reconhecimento pela SEDEC da SE/ECP Solicitação de recursos com apresentação do plano de resposta Aprovado o pleito, tendo disponibilidade orçamentária, serão adotados os procedimentos para liberação do recurso na conta do CPDC Utilização do CPDC como meio de pagamento para execução dos recursos repassados para ações de resposta - socorro, assistência e restabelecimento Consolidação mensal das faturas pelo BB e envio à CGU Publicação dos dados no Portal da Transparência

71 Manual de orientações com o passo a passo para adesão ao CPDC e sua utilização em caso de desastre: ry/get_file?uuid=47e2d040-4de3-4be2-a &groupId=10157 Manual de orientações para transferências obrigatórias: get_file?uuid=0e0e1d b3a-938c- f d366&groupId= MATERIAL DE APOIO

72 TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS – LEI /2010. APOIO FEDERAL NA RECONSTRUÇÃO

73 Conhecimento prévio desejável –Reconhecimento federal de situação anormal; –Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC; Forma de obtenção Distinção entre ações de prevenção/mitigação, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução; Ações passíveis de custeio por meio do CPDC. –Ações de defesa civil

74 Pós-desastre Passos 1.Reconhecimento da SE ou ECP 2.Ações de socorro e assistência 3.Ações de restabelecimento de serviços 4.Levantamento das obras destruídas/danificadas (Relatório de Diagnóstico) 5.Plano de trabalho 6.Desenvolvimento dos projetos básicos Estudos técnicos, dimensionamento, memoriais, orçamento, etc. (ver Manual) 7.Contratação 8.Execução e envio periódico do Relatório de Progresso 9.Prestação de contas

75 Relatório de Diagnóstico Relatório demonstrativo, com texto e fotografias, contendo, para cada meta: 1.Como a estrutura foi afetada pelo desastre? 2.Foi realizada alguma ação paliativa como resposta imediata ao desastre? 3.Quantas pessoas foram diretamente atingidas (referente a esta meta)? Quais os prejuízos e limitações a que estão submetidas? 4.Quantas pessoas foram indiretamente afetadas (referente a esta meta)? Quais os prejuízos e limitações a que estão submetidas? 5.Qual ação definitiva se pretende aplicar? 6.Quais as consequências da não realização da reconstrução solicitada? Fotografias ilustrativas legendadas. MODELO NO SITE:

76 Relatório de Diagnóstico

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79 Plano de Trabalho

80 Metas possíveis (exemplos)

81 Plano de Trabalho de Reconstrução Objeto compatível com o conhecimento do escopo –Permite alterações necessárias de metas; Exemplos: –Conhecimento amplo Reconstrução de ponte de concreto armado sobre o Rio Gamão, km 22.5 da BR-123, Buriti Verde/PR. –Conhecimento médio Reconstrução de habitações populares, obras de arte especiais e obras de arte correntes no município de Jacarandá/MT, afetadas pelas cheias de Abril/2012. –Conhecimento baixo Reconstrução de infraestrutura afetada por desastre na região norte do Estado.

82 Plano de Trabalho de Reconstrução

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87 VOLUNTÁRIO DE DEFESA CIVIL - Previsto na Lei Lei do Voluntariado: 9.608

88 Obrigada! Subtenente BM Jocirley Bubach Andreatti CEPDEC -ES (27)


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