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INSTRUÇÃO DO PROCESSO NAS CONTRAÇÕES DIRETAS LUCIA XAVIER SIMÕES 1.

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Apresentação em tema: "INSTRUÇÃO DO PROCESSO NAS CONTRAÇÕES DIRETAS LUCIA XAVIER SIMÕES 1."— Transcrição da apresentação:

1 INSTRUÇÃO DO PROCESSO NAS CONTRAÇÕES DIRETAS LUCIA XAVIER SIMÕES 1

2 BASE LEGAL: Constituição Federal – art. 37, XXI Lei Federal nº 8.666/93 2

3 LICITAÇÃO DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL São aquelas hipóteses taxativas em Lei, não podendo o administrador ampliar discricionariamente o rol elencado pelo legislador. (arts. 24 e 25 da 8666) A Lei define primeiramente em razão do valor (art. 23). JURISPRUDÊNCIA DO TCU Em qualquer contratação efetuada com dispensa de licitação, observe, com rigor, o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, de modo sejam devidamente justificados os motivos da escolha do fornecedor ou executante e os preços pactuados. (Decisão nº 30/2000 – Rel. Min. Guilherme Palmeira). 3

4 MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO DIRETA Dispensa de Licitação: Verifica-se em situações em que, embora viável competição entre particulares, a licitação afigura-se objetivamente inconveniente com os valores norteadores da atividade pública. Os custos necessários à licitação ultrapassarão os benefícios que dela poderão advir. Valores de pouca monta. Dispensa por Emergência: A contratação emergencial deverá ser instrumento satisfatório de eliminação do risco de sacrifício dos interesses envolvidos. Que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso. ATENÇÃO: Cuidado com a emergência ficta. 4

5 EXCLUSIVIDADE Haverá hipóteses em que a única alternativa disponível está tutelada por privilégio de EXCLUSIVIDADE, segundo as regras de propriedade imaterial (direitos autorais, direitos de propriedade industrial) (art. 15 c/c art. 13). Existência de representante exclusivo – envolve a existência de um único produto em condições de atender ao interesse supra-individual sob tutela estatal. No Brasil existem diversos diplomas legais que regulam cláusulas de exclusividade: Lei nº 4.886/65 – Representação Comercial; Lei n° 6.729/79 – Concessionárias de veículos automotores e Lei nº 8.955/94 – Franquia Empresarial. 5

6 INEXIGIBILIDADE – HIPÓTESES – TCU...Defendo o posicionamento de que a inexigibilidade de licitação, na atual realidade brasileira, estende-se a todos os cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, fato que pode e deve evoluir no ritmo das mudanças que certamente ocorrerão no mercado, com o aperfeiçoamento das técnicas de elaboração de manuais padronizados de ensino. 1. considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93; (Decisão nº 439/98 – Plenário do TCU). 6

7 PROCESSO Conjunto de atos coordenados e preparatórios para fundamentar uma decisão final da Administração. PROCEDIMENTO É o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos. Equivale a rito, forma de proceder. 7

8 O QUE FORMA O PROCESSO Atos materiais ou jurídicos contendo estudos, pareceres, informações, laudos, consultas de preços (tabelas), demonstrativos... Tudo o que for necessário para instruir, preparar e fundamentar o ato final objetivado pela Administração. INSTRUÇÃO DO PROCESSO Os atos materiais – pareceres, pedidos.. Formam a instrução do processo em razão do princípio da Oficialidade (formalidade), previsto em Lei (Lei nº 9.784/99 – Processo Administrativo). 8

9 PARECER É um ato do procedimento administrativo, parte integrante de um processo, contendo necessária justificativa com base na legislação ou informações técnicas que aponta soluções para o objeto do processo. Como elaborar um Parecer: O parecer deve ter uma formatação definida para que, de plano, qualquer pessoa entenda qual o objeto do pedido e sua justificativa. Objeto: A definição do objeto deve ser precisa, suficiente e clara, não se admitindo dúvidas quanto aos serviços a serem contratados e executados ou o bem a ser adquirido. 9

10 10 JUSTIFICATIVA O Princípio da Motivação exige que o Agente Público indique o fundamento de fato e de direito de suas decisões. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos....Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamento e normas emanadas das autoridades competentes (Marçal).

11 ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE Plenário: (Inexigibilidade, exclusividade, atestado, comprovação, art. 25, I). O atestado apresentado, fornecido pelo próprio fabricante, não é instrumento hábil para comprovar a condição de exclusividade para a prestação dos serviços, como se verifica da pacífica jurisprudência desta Corte. Acórdão nº 723/ TCU 11

12 PROCEDIMENTO BÁSICO Abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo o seguinte: Indicação sucinta do objeto. Parecer técnico e jurídico para – exclusividade e/ou inexigibilidade. Fonte de recurso para a despesa (orçamentária). Requisição e/ou Pedido para a aquisição ou contratação de serviços (origem). Comprovante de solicitação de propostas (03). Propostas apresentadas. Documentos de regularidade fiscal. 12

13 DA DEFINIÇÃO DO OBJETO E INDICAÇÃO DE RECURSOS Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. (Lei nº 8.666/93). 13

14 PREVISÃO DE RECURSOS Deve-se indicar nos autos de cada processo de contratação o elemento que responderá pela eventual futura despesa de acordo com a dotação estimada no orçamento anual. O DISPOSITIVO APLICA-SE NÃO APENAS A OBRAS E SERVIÇOS. QUALQUER CONTRATAÇÃO QUE IMPORTE DISPÊNDIO DE RECURSOS DEPENDE DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. (Marçal Justen Filho). 14

15 REGULARIDADE FISCAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ a exigência de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório funda- se na Constituição Federal, que dispõe no § 3º do art. 195 que A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e deve ser mantida durante toda a execução do contrato, consoante o art. 55 da Lei 8.666/93. (Resp nº MG, 1ª T, rel. Min. Luiz Fux, em ). 15

16 Resumindo: -Manter um formato de parecer em que seja contemplado basicamente: -Descrição do objeto; -Justificativa da necessidade do objeto; -Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa; -Caracterização da inviabilidade de competição em razão de exclusividade; -Razões da escolha do contratado; -Anexação do original das propostas; -Comprovação da regularidade fiscal. 16

17 Parecer Jurídico Nos casos em que a Lei exigir tal pronunciamento, o mesmo deverá estar presente nos autos, para dar legitimidade ao ato final. Tal ato não é parecer meramente opinativo, mas vinculativo, já que o administrador decide apoiado na manifestação do setor técnico competente. (ver MS nº de – STF). 17

18 RESPONSABILIDADE : Na proporção do poder de decisão. Razão pela qual a justificativa/ motivo para a contratação deve ser claro. O pedido deve contemplar a necessidade pública – tal análise deve ser feita por todos os agentes que decidem no processo. Após execução e/ou recebimento deve-se arquivar todos os elementos para a devida prestação de contas. 18


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