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Noções preliminares O ato administrativo e o ato jurídico Os contratos administrativos e o contrato O regime jurídico-administrativo Fonte principal de.

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2 Noções preliminares O ato administrativo e o ato jurídico Os contratos administrativos e o contrato O regime jurídico-administrativo Fonte principal de estudo: art. 54 a 80 da Lei 8.666/1993

3 Contrato Administrativo - conceito É um acordo de vontades entre o particular e a Administração Pública (agindo na condição de Poder Público), nos termos estipulados pela própria Administração Pública contratante, de acordo com o interesse público e sob regência predominante do direito público.

4 Os Contratos da Administração e os Contratos Administrativos O termo Contratos da Administração Ex: abertura de conta A igualdade (?) entre os contratantes e o tratamento da lei 8666/93 (no que couber, art. 62, parágrafo 3, I) Os contratos administrativos e as cláusulas exorbitantes

5 Os Contratos da Administração e os Contratos Administrativos Cláusulas exorbitantes: a) Nos contratos administrativos: sempre estão presentes b) Nos contratos de natureza privada: podem estar presentes. Ex: comodato de bem público e retomada do objeto No domínio econômico...

6 Características dos Contratos Administrativo a) Presença da Administração Pública como Poder Público b) Finalidade Pública c) Obediência à forma legal d) Contrato de adesão e) Natureza intuitu personae f) Presença de cláusulas exorbitantes

7 Características dos Contratos Administrativo a) Presença da Administração Público como Poder Público - Prerrogativas - Cláusulas Exorbitantes

8 Características dos Contratos Administrativo b) Finalidade Pública - Contratos da Administração e Contratos Administrativos - Ex: uso de sepultura

9 Características dos Contratos Administrativo c) Obediência à forma legal - A legalidade no direito administrativo - Ex1: necessidade de publicação - Ex2: instrumento convocatório - Ex3: prazo de vigência

10 Características dos Contratos Administrativo d) Contrato de Adesão - Autonomia da vontade limitada - Oferta aos administrados

11 Características dos Contratos Administrativo d) Natureza intuitu personae - vedação de subcontratação, fusão, cisão ou incorporação em via de regra

12 Cláusulas Exorbitantes - espécies Art. 58, 56 e 78, XV (Lei 8666/93) A) Exigência de garantia - Assegurar o adimplemento do contrato - Em geral, não pode ultrapassar 5% - A AP pode reter o valor (autoexecutoriedade)

13 Cláusulas Exorbitantes - espécies B) Alteração unilateral - Aplicação parcial do princípio do pacta sunt servanda - Hipóteses (art.65, I): - a) modificação do projeto - b) modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. (limite 25% é a regra geral)

14 Cláusulas Exorbitantes - espécies B) Alteração unilateral (continuação) - limites: - a) motivação - b) manutenção da natureza do contrato - c) equilíbrio econômico e financeiro

15 Cláusulas Exorbitantes - espécies C) Rescisão unilateral - As hipóteses são: 1) Inadimplemento por culpa 2) Inadimplemento sem culpa (Ex: falência) 3) Razões de interesse público 4) Caso fortuito e força maior - Intangibilidade do equilíbrio econômico- financeiro

16 Cláusulas Exorbitantes - espécies D) Fiscalização - O não atendimento enseja rescisão unilateral

17 Cláusulas Exorbitantes - espécies E) Aplicação de penalidades: Hipóteses: 1) Advertência 2) Multa 3) Impedimento (até 2 anos) 4) Declaração de inidoneidade - Direito de defesa - Cobrança de multa (garantia e importância devida)

18 Cláusulas Exorbitantes - espécies F) Retomada do objeto - Em caso de paralisação G) Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus - Direito privado X Direito público - O que o particular pode fazer? - Abrandamento da restrição (falta de pagamento) - E no caso de concessão e permissão de serviço público...

19 Mutabilidade dos Contratos Administrativos Fato do Príncipe - Determinação geral do Poder Público - Afeta reflexamente o contrato - Ex: tributo - Mesma esfera federativa

20 Mutabilidade dos Contratos Administrativos Fato da Administração - Ação do Poder Público como parte - Afeta diretamente o contrato - Suspensão da execução ou paralisação total - Ex1: AP não faz as desapropriações - Ex2: falta de pagamento

21 Mutabilidade dos Contratos Administrativos Teoria da Imprevisão - Acontecimento imprevisível e inevitável - Alheio à vontade das partes - Causa desequilíbrio muito grande - Quem responde?

22 Extinção dos Contratos Administrativos Extinção ordinária: a) Conclusão do objeto b) Término do prazo

23 Extinção dos Contratos Administrativos Outras formas de extinção a) Anulação - Vício quanto a legalidade - Efeitos ex tunc b) Rescisão - Unilateral - Amigável - Judicial


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