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Competência Tributária É o poder que a CF constitui aos entes políticos, para que possam legislar instituindo seus tributos. Geralmente o que se exige.

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1 Competência Tributária É o poder que a CF constitui aos entes políticos, para que possam legislar instituindo seus tributos. Geralmente o que se exige para instituição de um tributo é Lei Ordinária, salvo quando a constituição expressamente dispõe de forma diversa, requerendo, por exemplo, que seja efetivada por Lei Complementar (art. 146 CF). Atualmente tem-se admitido Medida Provisória para majoração ou instituição de tributo.

2 Classificação quanto à sua Titularidade: 1) Exclusiva - quando se atribui a apenas um ente político o poder de legislar sobre aquela matéria; Ex: Empréstimo Compulsório; 2) Cumulativa - é observada em relação á União, que detém essa competência. Acumula suas próprias obrigações, dos Estados e eventualmente dos Municípios. DF ao mesmo tempo legisla como Estado e como Município.

3 3) Comum - é o caso em que alguns tributos podem ser instituídos por qualquer ente político, União, ou pelos Estados, ou Municípios. Ex: Contribuição de Melhoria - é instituída elo ente político que tiver os gastos com a obra pública, se a obra é Federal, a União, se estadual será o estado. Taxas 4) Residual Art. 154, I, CF - A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; Em regra a competência legislativa residual é dos Estados, porém o dispositivo legal acima, traz uma exceção.

4 Princípios da competência Tributária 1) Princípio Facultatividade - Não se pode obrigar um ente político a legislar instituindo seus tributos; 2) Princípio da Irrenunciabilidade - um ente político não pode editar uma lei renunciando ao seu poder de legislar. Pode conceder isenção por lei e depois revogá-la.

5 3) Princípio da Incaducabilidade - o poder de tributar não caduca. Ainda que passe muitos anos sem que o ente político sem que o ente político legisle quanto ao tributo, ele poderá fazê-lo a qualquer tempo, por que não caduca. Ex: Imposto sobre grandes fortunas. 4) Princípio da Indelegabilidade - significa que esse poder de legislar, instituindo tributo não pode ser delegado de um ente político para outro.(art. 7 do CTN).

6 5) Princípio da Inalterabilidade - a competência deve ser exercida nos limites da CF. O ente político não pode mudar os limites constantes na CF quando do exercício da competência tributária. BITRIBUTAÇÃO Verifica-se a bitributação quando dois entes políticos distintos (União e Município), instituem, exigem o mesmo tributo ou tributo com mesmo fato gerador de outro já existente. Ex: Sujeito tem um único bem imóvel e é tributado pelo IPTU (Município) e pelo ITR (União), ou o imóvel é urbano ou é rural. O fato gerador é o mesmo - ser proprietário de imóvel.

7 Bitributação Normalmente a bitributação é inconstitucional, haja vista que houve uma invasão de competência. No entanto, a CF autoriza em uma hipóteses determinada, a bitributação. No caso de guerra externa ou sua iminência, a União, com base no Art. 154, II da CF, pode instituir o imposto extraordinário cujo fato gerador esteja ou não na esfera de sua competência.

8 BIS IN IDEM Possibilidade de bis in idem: O mesmo ente político exige duas vezes o mesmo imposto, que detém o mesmo fato gerador.Normalmente é abusivo. Ex: Imóvel de esquina com dois portões, a pessoa recebe dois IPTU como se fossem propriedades diferentes, mas o fato gerador é o mesmo e o ente que o cobra tb. EXCECÃO Em caso de guerra externa, nos termos do inc. II do Art. 154 da CF, a União poderá instituir dois impostos com o mesmo fato gerador de outro imposto que já tenha sido cobrado.

9 Tributos Art. 3º CTN- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

10 Tributos a) obrigação "ex lege - obrigação é o vinculo abstrato de conteúdo patrimonial pelo qual alguém (suj. passivo) se vê compelido a dar, fazer, não fazer ou suportar algo em favor de outrem (suj. ativo). b) em moeda - a lei só pode exigir q o contribuinte a recolher tributos na moeda corrente. Exceção: Art. 156 CTN – Extinguem o crédito tributário: (...) XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

11 Tributos A COMPULSORIEDADE constitui elemento essencial do tributo, consubstanciada numa obrigação de dar dinheiro ao Erário, ou seja, independe da vontade de seu devedor. c) não constitui sanção por ato ilícito - afirma que o tributo não é multa e ao contrario dela, tem por pressuposto a pratica de um fato licito qualquer; Pagamos tributos porque praticamos atos lícitos. Teoria do nun olet: Não importa a origem do dinheiro, não importa a causa remota, o que importa para o tributo é a causa próxima.

12 Tributos d) sujeito ativo - normalmente, uma pessoa política. O SA é o credor do tributo, é a pessoa que detém a titularidade do crédito tributário, é a pessoa que tem o direito subjetivo de cobrar o tributo. Competência Tributaria - INDELEGÁVEL Capacidade Tributaria Ativa - e DELEGÁVEL por lei editada pela pessoa política tributante.EX: União criou mediante lei as Contribuições Sociais e mediante lei também delegou ao INSS a arrecadação, a fim de obter recursos para assistência social. Nada impede que 3° pessoa venha a arrecadar, basta receber autorização legislativa para tanto.

13 Tributos e) sujeito passivo- é o devedor do tributo, é a pessoa que tem o dever jurídico de efetuar o pagamento. As próprias pessoas políticas (União, Estados, Municípios e DF) podem revestir a posição de sujeito passivo (Taxas e Contribuição de Melhoria).

14 Tributos HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Conceito - é o fato descrito em lei que acontecido faz nascer à relação jurídica tributaria, que tem por objeto a divida tributaria.

15 Para criar em abstrato um tributo, a lei deve descrever em todos os seus aspectos as normas jurídicas tributárias. Norma Jurídica Tributária: Hipótese de Incidência Sujeito Ativo Sujeito Passivo Base de Cálculo Alíquota Base de Cálculo e a Alíquota - São elementos quantitativos do tributo. São eles que permitem que se chegue ao quantum debeatur.

16 BASE DE CÁLCULO - dimensão legal da materialidade do tributo. É o ponto de partida das operações aritméticas que revelarão oquantum debeatur. Exemplos: IR: Hipótese de Incidência: auferir rendimento Base de Cálculo: renda líquida obtida. ALÍQUOTA é o critério apontado em lei, normalmente em porcentagem, que, conjugado à base de calculo, revela o montante de tributo a pagar. Ex. IPVA 4% ou 2%.

17 TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA As taxas e contribuições de melhoria, são tributos vinculados a contraprestação estatal. Nascem sempre de atuações estatais.

18 Taxas Tributos que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. Essa atuação estatal, por força do que estabelece a disposição constante no Art. 145, II da CF, podem ser: Serviço público - taxas de serviço Ato de policia - taxas de policia - nasce da pratica de atos de policia.

19 Pedágio PEDÁGIO O pedágio é uma taxa de serviço, com base no Art. 150, V, "in fine" CF. O serviço de conservação da rodovia é que abre espaço a cobrança de pedágio.

20 Taxas Obs 1: as taxas de polícia não remuneram o ato em si mesmo considerado, e sim a diligência necessária à prática do ato de polícia. Obs 2: Art. 145, § 2º da CF - estabelece que "as taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos".

21 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É a modalidade de tributo que tem por hipótese de incidência o fato gerador in abstrato, uma atuação estatal, indiretamente referida ao contribuinte. É a modalidade de tributo que tem por hipótese de incidência, valorização imobiliária causada por obra pública.

22 A Contribuição de Melhoria só pode ser cobrada apos à obra já ter sido terminada para que se possa calcular ser valor. Não há necessidade de edição de lei para cada obra pública que for realizada, basta que o ente político promova uma lei genérica que disponha quanto ao assunto.

23 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS São tributos restituíveis. Somente a União poderá criar empréstimo compulsório, através de Lei Complementar de acordo com a disposição legal constante no Art. 148 da CF. Isso impossibilita também que sejam criados por Medida Provisória.

24 Duas modalidades de empréstimo compulsório: Art. 148, I e II: para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. Não precisam obedecer ao princípio da anterioridade. e no caso de investimento público em caráter urgente e de relevante valor nacional, observado o disposto no art. 150, III, alínea "b". Obedecem ao princípio da anterioridade.

25 Extinção tributária Art. 156 CTN - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

26 Suspensão tributária Art. 151 CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.

27 Decadência No direito tributário, temos duas espécies de decadência: uma que pode ser conceituada como a extinção do poder que a Fazenda Pública tem de CONSTITUIR o crédito tributário pelo lançamento, tornando-o, assim, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL e outra, como a extinção do direito do sujeito passivo de pleitear a restituição de tributo indevidamente pago, ou pago a maior.

28 Prescrição a perda do direito da Fazenda Pública de ajuizar ação de cobrança (ou, mais propriamente, de Execução Fiscal) relativamente a crédito tributário não pago, pelo decurso do tempo ou, ainda, a perda do direito de ação de repetição de indébito, pelo decurso do tempo.


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