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Natureza Jurídica da Sentença Natureza constitutiva ou apenas declaratória?

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Apresentação em tema: "Natureza Jurídica da Sentença Natureza constitutiva ou apenas declaratória?"— Transcrição da apresentação:

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2 Natureza Jurídica da Sentença Natureza constitutiva ou apenas declaratória?

3 Somente após a declaração por sentença da falência cria-se a massa falida. Constituição da massa falida:

4 É o patrimônio do devedor. - Massa falida subjetiva: São os credores do falido. - Massa falida objetiva:

5 Vencimento antecipado de todas as dívidas Implicações contábeis Um dos principais efeitos da falência Dívidas não cobráveis Não obriga o pagamento

6 obrigações decorrentes de contratos bilaterais, que o administrador judicial julgue conveniente manter, no interesse da massa falida. Exceções: obrigações subordinadas a condição suspensiva obrigações solidária firmadas junto a terceiros coobrigados com o falido; obrigações contraídas pelo falido e garantidas por fiança de terceiros;

7 Decretada hoje a falência: - crédito venceu há 2 meses credor habilita pelo valor do título + juros correspondentes - crédito vence daqui a dois meses habilitação pelo valor do título – juros correspondentes a 2 meses Equalização dos créditos:

8 Créditos em moeda estrangeira: Convertidos Juiz escolhe critérios para determinar a taxa de câmbio

9 Suspensões: Suspensão da fluência de juros. (art. 124 LRF) - COMPENSATÓRIOS (FRUTOS DO CAPITAL) - MORATÓRIOS (MORA DA OBRIGAÇÃO) - SÓ NÃO OCORRE SE APÓS O PAGAMENTO DO PRINCIPAL A MASSA FALIDA AINDA POSSUIR RECURSOS. EXCEÇÕES: - DEBÊNTURES - CRÉDITOS COM GARANTIA REAL.

10 Suspensão do curso da prescrição das obrigações do falido. (ART. 6º LRF) - FICA SUSPENSA ATÉ A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA - NÃO ATINGE OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

11 Suspensão de todas as ações e execuções contra o falido, pois haverá o vencimento antecipado de todas as dívidas. (ART. 76 LRF) PROCESSO DE EXECUÇÃO COLETIVO ATRAI CREDORES LITISCONSÓCIO ATIVO NECESSÁRIO JUÍZO UNIVERSAL: SUSPENDE AS OUTRAS AÇÕES EXCEÇÕES: PODEM PEDIR RESERVA DE VALORES AO JUÍZO DE FALÊNCIA

12 4) Juízo universal: Um único processo de falência por devedor. Economia processual Celeridade Eficiência

13 Exceções ao juízo universal:

14 Ações Trabalhistas

15 Ações Fiscais Julgadas pela Vara das Fazendas Públicas Após apurado o valor será remetido ao juízo universal

16 Ações que demandarem quantia ilíquida Ex: ação de indenização por danos morais

17 Ações em que o falido for autor ou litisconsorte ativo A ação deverá permanecer em seu juízo original, tramitando normalmente "As ações que devem ser tangidas no Juízo Universal da quebra são as intentadas contra a massa. Trata-se de causas em que a massa ê ré, não daquelas em que seja autora. Nestas, salvo quando consideradas na Lei de Falências, seguem-se as regras comuns à competência" (RT128/671).


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