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AGOSTO/131 AMHO ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR e ODONTOLÓGICA.

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Apresentação em tema: "AGOSTO/131 AMHO ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR e ODONTOLÓGICA."— Transcrição da apresentação:

1 AGOSTO/131 AMHO ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR e ODONTOLÓGICA

2 AGOSTO/132 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

3 AGOSTO/133 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

4 4 COMO SÃO NOSSAS CONTAS ? CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

5 5 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

6 6 QUANTOS SOMOS? CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

7 CAIXA CUBATÃO AMHO – ASSISTIDOS TITULAR MASC TITULAR FEM TOTAL TITULARES DEP MASCULINO DEP FEMININO TOTAL DEPENDENTES COB. TOTAL AGOSTO/137 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

8 AGOSTO/138 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

9 AGOSTO/139 COMO SOMOS? CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

10 AGOSTO/13 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO 10

11 AGOSTO/1311 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

12 AGOSTO/1312 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

13 AGOSTO/1313 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

14 AGOSTO/1314 COMO NOS CLASSIFICAMOS? CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

15 AGOSTO/1315 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

16 AGOSTO/13 PERFIL ASSISTIDOS AMHO ATIVOCOMISS.APOSENT.PENS.LIC.S/VENC CAIXA MUT433112N DEP43511N CMT MUT N DEP N CÂMARA MUT N DEP N PMC MUT DEP CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

17 AGOSTO/1317 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

18 18 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

19 19 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

20 20 QUAL NOSSA RENDA? QUE RELAÇÃO TEM COM NOSSAS RECEITAS? CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

21 21 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO 62 % DOS CONTRIBUINTES ,28% AGOSTO/13

22 22AGOSTO/13 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

23 23AGOSTO/13 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

24 24AGOSTO/13 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

25 25AGOSTO/13 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO

26 26 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO 2168 AGOSTO/13

27 27 62 % DOS CONTRIBUINTES CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO 3,28% 225,64 AGOSTO/13

28 28 O QUE ESTÁ ACONTECENDO? CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

29 29 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13 SALDO BANCÁRIO……………………………………………..R$ 7.229,16 RECURSOS, PREVISÃO DE REPASSES JULHO 13 R$ ,08 DESPESAS A PAGAR………………………………………….R$ ,28 INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA………………………………..R$ ,04

30 30 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

31 31 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

32 32 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

33 33 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

34 34 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

35 35 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

36 36 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

37 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO 37AGOSTO/13

38 38 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

39 39 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

40 40 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

41 41 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/ , ,00

42 42 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

43 43 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AGOSTO/13

44 44 QUAIS AS PROPOSTAS APRESENTADAS? AGOSTO/13

45 45 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO AÇÃOOBJETIVOINSTRUMENTO 10 AGOSTO/13

46 46 AÇÃOOBJETIVOINSTRUMENTO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO 10 AGOSTO/13

47 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA A MUTUÁRIOS E DEPENDENTES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Ficam revogadas as alíneas a e b do parágrafo único do artigo 4º na Lei nº 2.638, de 09 de junho de 2000, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - (...) Parágrafo único – É facultativa a filiação perante a assistência médica, hospitalar e odontológica aos servidores públicos municipais, integrantes dos quadros efetivo e comissão. Art. 2º Altera a redação do inciso II do artigo 6º da Lei nº 2.638, de 09 de junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - (...) I – (...) II – o servidor que se afastar do exercício de seu cargo ou função com prejuízo de seus vencimentos ou salários, salvo se continuar contribuindo diretamente à Caixa, cumulativamente com a parte do mutuário e da Administração, desde que não possua débitos junto a essa Autarquia.

48 Art. 3º Fica alterada a redação do inciso I, fica criada a alíena c perante o inciso II, fica renumerado o parágrafo único que passa a denominar §1º, fica criado o §2º, todos do artigo 7º da Lei nº 2.638, de 09 de junho de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - (...) I – o cônjuge; o filho e/ou filha, menor em conformidade com a legislação civil vigente; o filho e/ou filha incapacitado para os atos da vida civil; e, o filho e/ou filha solteiro até 24 (vinte e quatro) anos, que comprovadamente estiver matriculado e frequentando curso de nível médio e/ou tecnólogo e/ou superior. II – (…) c – unicidade residencial. §2º - Para fins de comprovação de que trata o inciso I, em relação ao filho e/ou filha que esteja(m) frequentando cursos de nível médio e/ou tecnólogo e/ou superior, deverão ser apresentados, semestralmente, certidão de nascimento atualizada com prazo máximo de 03 (três) meses e declaração de matrícula referente ao semestre em curso.

49 Art. 4ºAltera a redação do inciso I e o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 2.638, de 09 de junho de 2000, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 8º - (...) I – para o cônjuge pelo divórcio e/ou pela separação judicial e/ou pela anulação do casamento; II - (…) III – pelo matrimônio; Parágrafo único – Fica excluído das disposições constantes no inciso II deste artigo, o dependente declarado absolutamente incapaz para reger os atos da vida civil, através de sentença judicial. Art. 5º Ficam criados os artigos 8º–A; 8º-B; 8º–C; 8º–D; 8º-E e, 8º–F na Lei nº 2.638, de 09 de junho de 2000, com as seguintes redações: Art. 8º-A – A qualquer tempo, os mutuários e dependentes poderão solicitar a sua inclusão e/ou exclusão, ficando, todavia, o atendimento condicionado a carência prevista no artigo 15.

50 Art. 8º–B – Fica criada a taxa de inscrição para a hipótese de retorno de mutuários e dependentes excluídos facultativamente, no valor equivalente a 100 (cem) referências contributivas, exceto para os casos de reinclusão previstos nesta lei. Art. 8º–C – Fica instituída a referência para a contribuição de mutuários e dependentes, sendo o respectivo valor fixado por instrumento de Resolução, após prévia análise e manifestação do Conselho Administrativo da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão – CACASM. Parágrafo único – Para a inscrição de dependentes, a referência contributiva variará de acordo com a faixa etária, da seguinte forma: I – de 0 (zero) a 17 (dezessete) - 01 (uma) referência contributiva; II – de 18 (dezoito) a 49 (quarenta e nove) anos - 02 (duas) referências contributivas; e, III – a partir de 50 (cinquenta) anos - 03 (três) referências contributivas. Art. 8º-D – Para inscrição de dependentes na assistência médica, hospitalar e odontológica é obrigatória a apresentação de Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF. 8º-E – Fica instituído no âmbito da assistência médica o fator moderador que representa 10% (dez por cento) da despesa familiar do período limitado a uma referência contributiva.

51 Art. 8º–F – Fica instituída a cobrança de co-participação nos atendimentos nas especialidades de fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, acupuntura e odontologia, com a cobrança de 10% (dez por cento) das despesas realizadas com esses atendimentos. Art. 6ºFica revogado o inciso I do artigo 20 da Lei nº 2.638, de 09 de junho de Art. 7ºFica criado o inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 2.638, de 09 de junho da 2000, com a seguinte redação: Art. 20 – (…) I – (revogado) II – (…) VIII – de uma contribuição mensal de 3,28% (três inteiros e vinte e oito centésimos percentuais), calculada sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, descontada em folha de pagamento, daqueles que optarem pela filiação, na forma do artigo 4º, parágrafo único desta Lei.

52 Art. 8ºAltera a redação do caput do artigo 22 da Lei nº 2.638, de 09 de junho de 2000, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 – Nenhuma contribuição assistencial, independente do valor líquido que o servidor vier efetivamente a receber, poderá ser inferior ao valor de 02 (duas) referências contributivas. Art. 9º Fica revogado o artigo 26 da Lei nº 2.638, de 09 de junho de Art. 10Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário. Sendo só o que nos reserva para o momento, renovamos a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração. PAULO DE TOLEDO RIBEIRO Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

53 53 DELEGADOS ELEITOS NA REUNIÃO DE 07/08/13 1 – Nilza Maria Oliveira Pieruzzi 2 – Ivete Tarabon 3 – Ana Maria de Oliveira Ramos – SEDUC – Pré-escola 4 – Telma Viana – SEDUC 5 – Elaine Moreira Santos – Faturamento 6 – Terezinha de Jesus Virgílio – SEDUC – Santa Rosa 7 – Bruna Xavier – SEDUC 8 – Enrico Watanabe – Assistência Social 9 – Olívia de Jesus Silva – SEMIC 10 – Célia Maria de Azevedo – SEPLAN 11 – Berenildo Gonçalo de Melo – SEDUC 12 – Paulo Sebastião Rodrigues – SEDUC – Vice Presidente da Associação dos Professores 13 – Pedro Sá Filho – Secretaria de Obras 14 – Teodorico José da Silva – SEMES 15 – Rita de Fátima Ribeiro Ferreira - SEAD


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