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TERMINALIDADE ESPECÍFICA Registros. Terminalidade Específica Garantida pela: LDB nº. 9394/96 em seu inciso II do artigo 59. Deliberação CEE nº 68/2007.

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1 TERMINALIDADE ESPECÍFICA Registros

2 Terminalidade Específica Garantida pela: LDB nº. 9394/96 em seu inciso II do artigo 59. Deliberação CEE nº 68/2007 e Indicação CEE 70/2007 Resolução SE nº. 11, de 31/01/2008, alterada pela Res. nº 31 de 24/03/ Portaria Conjunta CENP/COGSP/ CEI, de 6/7/2009 – Terminalidade Específica. 2

3 LDB 9394/96 ART. 59 Art. 59 Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências... Art. 32 O ensino fundamental, com duração mínima de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão. 3

4 4 Deliberação CEE Nº 68/2007 Art. 12 Parágrafo único – Esgotadas todas as possibilidades de avanço no processo de escolarização e constatada significativa defasagem entre idade e série/ano, é facultado às escolas viabilizar ao aluno, com severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla, grau de terminalidade específica do ensino fundamental, certificando-o com o termo de conclusão de série/ano, acompanhado de histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as competências desenvolvidas pelo educando.

5 Indicação CEE Nº 70/2007 É de se convir que, assegurados a esses alunos os padrões mínimos de acessibilidade, mobilidade e comunicação, na conformidade do contido nas Leis nº /2000 e nº /2001 e, quando tiverem sido desenvolvidas todas as alternativas metodológicas previstas na proposta pedagógica da escola, aplicados todos os critérios da avaliação do desempenho escolar estabelecidos regimentalmente e utilizadas todas as formas de comunicação e adaptação dos materiais didáticos sugeridos, a equipe escolar disporá das condições necessárias para atestar o grau de estudos alcançados pelo aluno no ensino fundamental ou mesmo para certificar sua conclusão desse nível de ensino. É uma providência que deverá, rotineiramente, vir acompanhada do histórico escolar do aluno, e ser objeto de registros descritivos das habilidades e competências por ele desenvolvidas ou aprofundadas ao longo de seu itinerário escolar. 5

6 Resolução SE 11/ 2008 Art. 6º - em se tratando de alunos com significativa defasagem idade/série e severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla, que não puderem atingir os parâmetros exigidos para a conclusão do ensino fundamental, as escolas poderão, com fundamento no inciso II do artigo 59 da Lei 9.394/96, expedir declaração com terminalidade específica de determinada série, acompanhada de histórico escolar e da ficha de observação contendo, de forma descritiva, as competências desenvolvidas pelo educando. 6

7 7 Resolução 31/2008 Art. 1º - Fica alterado o § 1º do artigo 6º da Resolução SE nº. 11, de 31/01/08 que passa a ter a seguinte redação: § 1º - A terminalidade prevista no caput deste artigo somente poderá ocorrer em casos plenamente justificados mediante relatório de avaliação pedagógica, com a participação e a anuência da família, com parecer do Conselho de Classe e Série aprovado pelo Conselho de Escola e visado pelo Supervisor de Ensino, responsável pela Unidade Escolar e pela Educação Especial, na Diretoria Regional de Ensino.

8 PORTARIA CONJUNTA CENP/COGSP/ CEI, DE Dispõe sobre a Terminalidade Escolar Específica de alunos com necessidades educacionais especiais na área da deficiência mental, das escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas. 8

9 Art. 1º - Entenda-se por Terminalidade Escolar Específica, a certificação de estudos correspondente à conclusão de ciclo ou de determinada série do ensino fundamental, expedida pela unidade escolar, a alunos com necessidades educacionais especiais, que apresentem comprovada defasagem idade/série e grave deficiência mental ou deficiência múltipla, incluída a mental, que não puderam, comprovadamente, atingir os parâmetros curriculares estabelecidos pela Pasta para o ensino fundamental. 9

10 ? 10

11 QUEM PODERÁ RECEBER A TERMINALIDADE ESPECÍFICA? Alunos que apresentem comprovada defasagem idade/série e grave deficiência mental ou deficiência múltipla. 11

12 COM QUE IDADE PODERÁ SER EXPEDIDA A TERMINALIDADE ESPECÍFICA? Somente poderá ser expedida ao aluno com idade mínima de 16 anos e máxima de 21 anos. 12

13 QUE DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA TERMINALIDADE ESPECÍFICA? Acervo de documentação individual do aluno que deverá contar com um relatório circunstanciado e com os seguintes documentos: Conjunto dos dados individuais do aluno, acompanhados das fichas de observação periódica e contínua realizada e dos registros, na conformidade do roteiro objeto do Anexo I da portaria Conjunta CENP/COGSP/ CEI, de 6/7/2009; Cópia da avaliação das habilidades e competências atingidas pelo aluno nas diversas áreas do conhecimento, fundamentada nos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental, Ciclo I e II - Anexo II da citada portaria. 13

14 HISTÓRICO ESCOLAR Este histórico só tem validade acompanhado da avaliação pedagógica descritiva do aluno (Informação a ser inserida no campo Observação do Histórico Escolar) 14

15 É necessário: Propor encaminhamento para o aluno, de acordo com as alternativas regionais educacionais existentes. Todo o esforço deve ser feito para garantir ao aluno alcançar novas aprendizagens necessárias para sua colocação social e profissional. Aval do Supervisor de Educação Especial e do Supervisor da Unidade Escolar. 15

16 A Portaria Conjunta CENP/COGSP/ CEI, de 6/7/2009 – Terminalidade Específica dispõe sobre o que caberá ao: Professor Especializado Professor da Classe Comum Diretor da Unidade Escolar Supervisores da Unidade Escolar e de Educação Especial Diretoria Regional de Ensino 16

17 Cabe ao professor especializado: Elaborar o relatório individual do aluno. Participar do conselho de classe e série na escola quando convocado para analisar o relatório e dar o parecer conclusivo. Fornecer informações detalhadas sobre o processo de ensino-aprendizagem do aluno. 17

18 Cabe ao(s) professor(es) de classe comum: Realizar uma avaliação pedagógica descritiva das habilidades e competências. Emitir parecer específico, na conformidade do contido no Regimento Escolar. 18

19 Cabe ao Diretor da Unidade Escolar: Designar comissão composta por três educadores da equipe escolar, para analisar e emitir parecer sobre o relatório final. Emitir histórico escolar. Cuidar para que a Terminalidade Específica permaneça à disposição da família para os encaminhamentos que se fizerem necessários. Articular-se com órgãos oficiais ou com instituições da sociedade, a fim de fornecer orientação às famílias para encaminhamento do aluno a programas especiais. 19

20 Cabe aos Supervisores de Educação Especial e da Unidade Escolar: Orientar a escola quanto ao processo de avaliação do aluno, para expedição do Certificado de Terminalidade Específica. Analisar e visar toda documentação referente à vida escolar do aluno. 20

21 Cabe à Diretoria Regional de Ensino, através da equipe de Educação Especial: Emitir parecer sobre os documentos que serão anexados ao Certificado de Terminalidade Específica. 21

22 REGISTROS 22

23 23 Proposta Pedagógica da Unidade Escolar Indicação CEE 70/2007 Regimento Escolar Plano Gestão Tópico que explicite o processo de escolarização dos alunos com n.e.e Portifólio da SAPE Portifólio (sala regular)

24 24 Portifólio (sala regular): Plano Individualizado de Ensino Planos de aula Atividades significativas Relatórios Pedagógicos (bimestrais – anual) Relatórios da área de Saúde Registros de atendimento aos pais Registros de encaminhamento à Programas de inclusão social e produtiva.

25 Plano de Aula – Atividade Adaptada EE_____________________________________________________________________ Disciplina_______________________ Data:___/____/_______ Nome do aluno: ___________________________________________Série____________________Ano_____________________ Nome do Professor_________________________________________________________________________________________ Conteúdo Abordado: _______________________________________________________________________________________ Expectativas de Aprendizagem: _________________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________ Atividade Proposta: _________________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________ Recursos/Adaptabilidade: _________________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________ Avaliação: _________________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________ Observações: _________________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________ Assinatura do Professor:_____________________________________________________ 25

26 ANEXO I ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO INDIVIDUAL DE ALUNOS INDICADOS À TERMINALIDADE ESPECÍFICA 26

27 Escola: ______________________________________ Nome do Aluno: _______________________________ Data de nascimento: ______________________ 1 - Dificuldades apresentadas pelo aluno. 2 - Objetivos priorizados e conteúdos selecionados. 3 - Proposta pedagógica oferecida para o aluno, considerando: a) as adaptações significativas no currículo; b) as adaptações de acesso em relação às necessidades educacionais especiais; c) os objetivos e conteúdos curriculares de caráter funcional e prático (consciência de si, posicionamento diante do outro, cuidados pessoais e de vida diária); d) relacionamento interpessoal; e) as habilidades artísticas, práticas esportivas, manuais; f) exercício da autonomia; g) conhecimento do meio social; h) critérios de avaliação adotados durante o processo de ensino aprendizagem. 4 - Proposta pedagógica desenvolvida para o aluno nos serviços de apoio pedagógico. 5 - Elementos de apoio oferecidos pela família, profissionais clínicos e outros. 6 - Encaminhamentos compatíveis com as competências e habilidades desenvolvidas pelo aluno. 7 - Assinaturas (Professor Especializado na área da Deficiência Mental, Supervisor de Ensino responsável pela Unidade Escolar e os membros da equipe responsável por Educação Especial na Diretoria de Ensino (Supervisor de Ensino e Assistente Técnico Pedagógico): Obs. 1: Esse documento deverá ser um compilado das fichas de observação realizadas ao longo do processo educacional do aluno, de acordo com o art. 4º da Resolução SE n° 11/08, alterada pela Resolução SE 31/09. II Cópia da avaliação das habilidades e competências atingidas pelo aluno nas diversas áreas do conhecimento, fundamentada nos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental, Ciclo I e II 27

28 ANEXO II AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA DESCRITIVA ENSINO FUNDAMENTAL - CICLO I/ II - REGISTROS DE HABILIDADES E COMPETÊNCIAS 28

29 EE _________________________________________ Identificação do aluno Nome: _______________________________________ Registro do aluno: _______________ Idade: _________ Série de origem: ___________ Identificação do(s) professor(es) do ensino comum Nome do (s) professor (es): _______________________ HABILIDADES e COMPETÊNCIAS ADQUIRIDAS PELO ALUNO EM TODAS AS ÁREAS DO CURRÍCULO ___________________________________________________________________________ Obs.: Essa descrição deverá ser sucinta e obedecendo a seqüência das disciplinas. Assinaturas: III - histórico escolar do aluno, na conformidade das normas estabelecidas para o registro do rendimento escolar, estabelecidas pela Res. SE nº 61 de 24 de setembro de 2007, contendo no campo de Observações a seguinte ressalva: Este Histórico Escolar somente terá validade se acompanhado da Avaliação Pedagógica. 29

30 ANEXO III CERTIFICADO DE TERMINALIDADE ESPECÍFICA 30

31 O Diretor da E.E. __________________________________ de acordo com o inciso VII do artigo 24, inciso II do artigo 59 da Lei 9.394/96 e artigo 6º da Resolução SE 11/08, alterada pela Resolução SE 31/08, certifica que _____________________________________ RG nº ___________, nascido em ___/ ___/ _____, concluiu a ____ série em regime de Terminalidade Específica no ano letivo de _________. São Paulo, ___ de ___________ de _______. Secretário (carimbo com RG) Diretor (carimbo com RG) 31

32 DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO SÃO BERNARDO Maria Regina Valio Simionato e Shirley Pascucci Löffel Supervisoras de Ensino responsáveis pela Educação Especial 32


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