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2ª Reunião Ordinária Comitê Estadual de Desburocratização - CED.

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Apresentação em tema: "2ª Reunião Ordinária Comitê Estadual de Desburocratização - CED."— Transcrição da apresentação:

1 2ª Reunião Ordinária Comitê Estadual de Desburocratização - CED

2 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA INCLUSÃO no CED (DEC /07): Secretário do Desenvolvimento Secretário da Saúde

3 INTEGRANTES DO GAE REDUÇÃO Coordenador Mário Bandeira – Gestão Pública Representantes Jacqueline Zabeu Pedroso – PGE Guilherme Bueno de Camargo – Justiça e Defesa da Cidadania Marcello Marques Cera – Habitação Hilton Facchini – Economia e Planejamento Neide Hahn – Gestão Pública Antônio Sebastião Teixeira – Emprego e Relações do Trabalho Tadeu Sérgio Pinto de Carvalho – Segurança Pública Emerson Leiva Barbosa – Meio Ambiente Coordenador Mário Bandeira – Gestão Pública Representantes Jacqueline Zabeu Pedroso – PGE Guilherme Bueno de Camargo – Justiça e Defesa da Cidadania Marcello Marques Cera – Habitação Hilton Facchini – Economia e Planejamento Neide Hahn – Gestão Pública Antônio Sebastião Teixeira – Emprego e Relações do Trabalho Tadeu Sérgio Pinto de Carvalho – Segurança Pública Emerson Leiva Barbosa – Meio Ambiente COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

4 AGENDA – LEGISLAÇÃO DAS MPE – Reunião Frente Parlamentar – Reunião Conselho Consultivo – Lançamento Solene pelo Governador Dia Nacional das MPE – Lançamento Solene pelo Governador Dia Nacional das MPE. COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

5 PROPOSTAS PARA DELIBERAÇÃO APROVAÇÃO DA ATA DA 1ª REUNIÃO DO CED Minuta encaminhada em Março/2007 Nenhuma manifestação recebida Minuta encaminhada em Março/2007 Nenhuma manifestação recebida

6 RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CED 03/2007 Cria o Grupo de Ação Executiva Redução do Custo do Serviço Público para o Cidadão RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CED 03/2007 Cria o Grupo de Ação Executiva Redução do Custo do Serviço Público para o Cidadão Diretrizes: projetos devem tornar mais simples e menos onerosos os serviços públicos para os cidadãos (redução de tempo e custo) projetos devem tornar a administração pública mais eficiente Diretrizes: projetos devem tornar mais simples e menos onerosos os serviços públicos para os cidadãos (redução de tempo e custo) projetos devem tornar a administração pública mais eficiente PROPOSTAS PARA DELIBERAÇÃO

7 APROVAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEGISLAÇÃO - MPE Apresentação dos conteúdos Sugestões e debates por conteúdo Apresentação dos conteúdos Sugestões e debates por conteúdo

8 Legislação para o Tratamento Favorecido e Diferenciado MPE Estado de São Paulo Legislação para o Tratamento Favorecido e Diferenciado MPE Estado de São Paulo

9 APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS adequar a legislação estadual à LC 123/06 tornar mais claro e objetivo o tratamento diferenciado e favorecido às MPE consolidar e unificar a legislação estadual sobre MPE estabelecer instrumentos de articulação e integração das ações do Estado e dos Municípios unicidade do processo de inscrição e baixa atendimento presencial e pela internet requisitos simplificados, racionalizados e uniformizados vistoria somente após início de operação para MPE com atividade de grau de risco compatível adequar a legislação estadual à LC 123/06 tornar mais claro e objetivo o tratamento diferenciado e favorecido às MPE consolidar e unificar a legislação estadual sobre MPE estabelecer instrumentos de articulação e integração das ações do Estado e dos Municípios unicidade do processo de inscrição e baixa atendimento presencial e pela internet requisitos simplificados, racionalizados e uniformizados vistoria somente após início de operação para MPE com atividade de grau de risco compatível DIRETRIZES DO CED PARA O PROJETO (RESOLUÇÕES 02/2007):

10 CRIAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Universo População/SP 36,4 milhões Empreendedores Formais 1,3 milhões Empreendedores Informais 3,2 milhões Fonte: ECIN 2003/IBGE APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS

11 Custo da Informalidade Custo da Formalidade Redução de 9% da Informalidade (Banco Mundial) CRIAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS

12 MEI – INSCRIÇÃO E BAIXA Registro único na Sala do Empreendedor do Município RG, CPF, Declaração de Atividade, prova de endereço Sala do Empreendedor inscreve MEI na Jucesp/Cartórios e fiscos MEI recebe no ato NIRE, CNPJ e licenças municipais Baixa a pedido e automática - falta de declaração anual Registro único na Sala do Empreendedor do Município RG, CPF, Declaração de Atividade, prova de endereço Sala do Empreendedor inscreve MEI na Jucesp/Cartórios e fiscos MEI recebe no ato NIRE, CNPJ e licenças municipais Baixa a pedido e automática - falta de declaração anual APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS

13 MEI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Sem Nota Fiscal Sem escrituração fiscal e contábil Declaração anual única e simplificada Carnê da Cidadania Sem Nota Fiscal Sem escrituração fiscal e contábil Declaração anual única e simplificada Carnê da Cidadania APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS

14 UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA Pressupostos: Proposta das Prefeituras dos Municípios Piloto (PED) Estudo de agrupamento das atividades por grau de risco (Banco Mundial) Pressupostos: Proposta das Prefeituras dos Municípios Piloto (PED) Estudo de agrupamento das atividades por grau de risco (Banco Mundial)

15 APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA Proposta das Prefeituras Municípios Piloto (oficina de integração) Trabalho integrado Estado/Municípios para reversão do quadro de: alto índice de informalidade discrepância de cadastros excesso de vistoria prévia e pouca fiscalização posterior baixa responsabilização de empreendedores e profissionais especializados Proposta das Prefeituras Municípios Piloto (oficina de integração) Trabalho integrado Estado/Municípios para reversão do quadro de: alto índice de informalidade discrepância de cadastros excesso de vistoria prévia e pouca fiscalização posterior baixa responsabilização de empreendedores e profissionais especializados

16 APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA Proposta das Prefeituras Municípios Piloto (oficina de integração) Trabalho integrado Estado/Municípios para reversão da nossa cultura: NÃO ACREDITAMOS NÃO CONFIAMOS NÃO CAPACITAMOS NÃO FISCALIZAMOS Proposta das Prefeituras Municípios Piloto (oficina de integração) Trabalho integrado Estado/Municípios para reversão da nossa cultura: NÃO ACREDITAMOS NÃO CONFIAMOS NÃO CAPACITAMOS NÃO FISCALIZAMOS

17 AGRUPAMENTO DE NEGÓCIOS POR NATUREZA DE ATIVIDADES GRUPO I Locais comerciais menores de 100 m 2 destinados exclusivamente a: - Venda de bens de consumo geral para uso pessoal; - Prestação de serviços profissionais e técnicos; - Escritórios e agências de representação e similares 70% GRUPO II Locais comerciais destinados exclusivamente a: Preparação e ou venda de alimentos e bebidas para o consumo direto, venda de bebidas alcoólicas somente como acompanhamento ou complemento dos alimentos, sem espetáculos artísticos. 11% GRUPO III Agências bancárias e similares, Hospedagem, diversão, bares e cantinas, espetáculos. Laboratórios clínicos, clínicas de saúde, clínicas veterinários e similares. Lavanderias, saunas, ginásios, salões de beleza e locais que utilizem caldeoras, instalações elétricas. Lojas de departamentos, centros comerciais, galerias e similares. Cinemas. Locais religiosos, templos e dependências administrativas de setores públicos. 8% GRUPO IV Industrias em geral, auditórios e centros de serviços e representação automotiva (funilaria e pintura), reparos e serviços de máquina pesada e industrial. Lojas de serviços, vendas de gás envasado. Terminais e estações de transportes. Venda e distribuição de armas e munições, insumos industriais, produtos tóxicos, perigosos, altamente inflamáveis e controlados. Padarias. Ferramentarias, impressa e gráficas. Atacadistas, supermercados, feiras livres e depósitos de sucatas e similares. 11% APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA

18 Integração de processos e sistemas dos órgãos estaduais, municipais e federais. 1ª Etapa: pesquisas – nome comercial, restrições e parecer de viabilidade (órgãos municipais). 2ª Etapa: constitutiva - JUCESP e SEFAZ/SRF 3ª Etapa: funcional – licenças e autorizações do Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública e Cultura. Baixo risco: dispensa de licenças e autorizações. Médio Risco: substituição da vistoria prévia por documentos firmados por profissionais especializados. Alto Risco: processo de licenciamento completo, com vistorias prévias e demais exigências. Integração de processos e sistemas dos órgãos estaduais, municipais e federais. 1ª Etapa: pesquisas – nome comercial, restrições e parecer de viabilidade (órgãos municipais). 2ª Etapa: constitutiva - JUCESP e SEFAZ/SRF 3ª Etapa: funcional – licenças e autorizações do Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública e Cultura. Baixo risco: dispensa de licenças e autorizações. Médio Risco: substituição da vistoria prévia por documentos firmados por profissionais especializados. Alto Risco: processo de licenciamento completo, com vistorias prévias e demais exigências. APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS

19 UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA Criação do CADEMP Criação do CADEMP Integração de cadastros, via sincronização do processamentoIntegração de cadastros, via sincronização do processamento Base de captação de dados comumBase de captação de dados comum Base de dados para registro de profissionais especializados Base de dados para registro de profissionais especializados Deferimento ou Indeferimento único e válido para todos os órgãosDeferimento ou Indeferimento único e válido para todos os órgãos Funcionamento da empresa só depois do registro no CADEMP Funcionamento da empresa só depois do registro no CADEMP Dispensa de certidões tributárias, antecedentes criminais, contratos de Dispensa de certidões tributárias, antecedentes criminais, contratos de locação e reconhecimento de firma locação e reconhecimento de firma Permissão de abertura na residência, desde que atividade seja de baixo Permissão de abertura na residência, desde que atividade seja de baixo risco, respeitadas as posturas municipais risco, respeitadas as posturas municipais Baixa por inatividade mediante declaração de sócio ou titular da MPE Baixa por inatividade mediante declaração de sócio ou titular da MPE Baixa automática em função de omissão Baixa automática em função de omissão Criação do CADEMP Criação do CADEMP Integração de cadastros, via sincronização do processamentoIntegração de cadastros, via sincronização do processamento Base de captação de dados comumBase de captação de dados comum Base de dados para registro de profissionais especializados Base de dados para registro de profissionais especializados Deferimento ou Indeferimento único e válido para todos os órgãosDeferimento ou Indeferimento único e válido para todos os órgãos Funcionamento da empresa só depois do registro no CADEMP Funcionamento da empresa só depois do registro no CADEMP Dispensa de certidões tributárias, antecedentes criminais, contratos de Dispensa de certidões tributárias, antecedentes criminais, contratos de locação e reconhecimento de firma locação e reconhecimento de firma Permissão de abertura na residência, desde que atividade seja de baixo Permissão de abertura na residência, desde que atividade seja de baixo risco, respeitadas as posturas municipais risco, respeitadas as posturas municipais Baixa por inatividade mediante declaração de sócio ou titular da MPE Baixa por inatividade mediante declaração de sócio ou titular da MPE Baixa automática em função de omissão Baixa automática em função de omissão APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS

20 CRIAÇÃO DO PORTAL POUPATEMPO DO EMPREENDEDOR Pesquisa de restrições (nome comercial, sócios, atividade para o local do estabelecimento) e requisitos para licenças e autorizações. Entrada única de dados. Solicitação do parecer de viabilidade para municípios (via Convênio). Comunicações das etapas e exigências para registro no CADEMP (protocolos eletrônicos). Emissão de certidões tributárias. Pesquisa de restrições (nome comercial, sócios, atividade para o local do estabelecimento) e requisitos para licenças e autorizações. Entrada única de dados. Solicitação do parecer de viabilidade para municípios (via Convênio). Comunicações das etapas e exigências para registro no CADEMP (protocolos eletrônicos). Emissão de certidões tributárias. APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS

21 CRIAÇÃO DO PORTAL POUPATEMPO DO EMPREENDEDOR Pesquisa de profissionais especializados e do histórico de intervenções. Solicitação de crédito para o Banco do Povo e ME Competitiva. Acesso ao ambiente de compras públicas. Acesso aos serviços de agregação de demanda para exportação. Acesso ao resultado de pesquisas de novos produtos e modelos de gestão para apoio à operação de MPE. Acesso a outros serviços previstos no Decreto ou que vierem a ser criados ou incorporados ao Portal. Pesquisa de profissionais especializados e do histórico de intervenções. Solicitação de crédito para o Banco do Povo e ME Competitiva. Acesso ao ambiente de compras públicas. Acesso aos serviços de agregação de demanda para exportação. Acesso ao resultado de pesquisas de novos produtos e modelos de gestão para apoio à operação de MPE. Acesso a outros serviços previstos no Decreto ou que vierem a ser criados ou incorporados ao Portal. APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS

22 CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR CADEMP/ POUPATEMPO DO EMPREENDEDOR Vinculação à Secretaria de Gestão Pública Representantes das Secretarias do Meio Ambiente, Fazenda, Segurança Pública, Saúde e Cultura e do Emprego e Relações do Trabalho Competência: Implantar e manter sistemas Expedir Resoluções (em até 6 meses): atividades de risco baixo, médio e alto; disciplina de exclusão e baixa; atuação dos profissionais especializados Coordenar a integração dos órgãos estaduais e municipais: processos de trabalho e informática Vinculação à Secretaria de Gestão Pública Representantes das Secretarias do Meio Ambiente, Fazenda, Segurança Pública, Saúde e Cultura e do Emprego e Relações do Trabalho Competência: Implantar e manter sistemas Expedir Resoluções (em até 6 meses): atividades de risco baixo, médio e alto; disciplina de exclusão e baixa; atuação dos profissionais especializados Coordenar a integração dos órgãos estaduais e municipais: processos de trabalho e informática APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS

23 INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Termo de Ajustamento de Conduta antes dos Autos de Infração

24 APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS INSTRUMENTOS DE ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS Licitações até R$ 80 mil destinadas exclusivamente às MPE Editais que obriguem a subcontratação de MPE Editais que permitam a divisão do objeto em lotes por região administrativa Prova de regularidade tributária admitida por declaração de sócio ou titular da MPE Licitações até R$ 80 mil destinadas exclusivamente às MPE Editais que obriguem a subcontratação de MPE Editais que permitam a divisão do objeto em lotes por região administrativa Prova de regularidade tributária admitida por declaração de sócio ou titular da MPE

25 APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS INSTRUMENTOS DE ACESSO ÀS EXPORTAÇÕES Instrumentos para agregação de demanda de serviços de logística para exportações de MPE Assessoria técnica e jurídica para processos de exportação Instrumentos para catalogação de produtos de MPE para divulgação, via internet, a compradores de outros países Instrumentos para agregação de demanda de serviços de logística para exportações de MPE Assessoria técnica e jurídica para processos de exportação Instrumentos para catalogação de produtos de MPE para divulgação, via internet, a compradores de outros países

26 APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS INSTRUMENTOS DE ACESSO AO CRÉDITO Ampliação de linhas de crédito subsidiadas, mediante equalização de taxas de juros e Banco do Povo Possibilidade de instituição de Fundos de Aval para empréstimos à MPE Ampliação de linhas de crédito subsidiadas, mediante equalização de taxas de juros e Banco do Povo Possibilidade de instituição de Fundos de Aval para empréstimos à MPE APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS

27 INSTRUMENTOS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO Envolvimento das Universidades e órgãos de pesquisa por meio de destinação de recursos para Concepção, Transferência do Conhecimento e Divulgação de novos produtos e modelos de gestão dirigidos para MPE Testes e certificação de produtos e equipamentos para orientação de aquisições das MPE Destinação de recursos para formação de incubadoras e assessoria para registro de marcas e patentes Envolvimento das Universidades e órgãos de pesquisa por meio de destinação de recursos para Concepção, Transferência do Conhecimento e Divulgação de novos produtos e modelos de gestão dirigidos para MPE Testes e certificação de produtos e equipamentos para orientação de aquisições das MPE Destinação de recursos para formação de incubadoras e assessoria para registro de marcas e patentes

28 APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS CRIAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE AVALIAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO Plano Anual de Contratações Públicas de MPE Plano Anual de Incentivo às Exportações às MPE Plano Anual de Ampliação do Acesso ao Crédito às MPE Plano Anual de Incentivo à Inovação de Produtos e Processos das MPE Plano Anual de Contratações Públicas de MPE Plano Anual de Incentivo às Exportações às MPE Plano Anual de Ampliação do Acesso ao Crédito às MPE Plano Anual de Incentivo à Inovação de Produtos e Processos das MPE

29 Princípios e Regras Gerais Federais Aceitação do o que fazer da Lei Complementar 123/06 Detalhamento Estadual Busca do como fazer no Decreto Princípios e Regras Gerais Federais Aceitação do o que fazer da Lei Complementar 123/06 Detalhamento Estadual Busca do como fazer no Decreto DECRETO X LEI ESTADUAL

30 IMPLICAÇÕES POSITIVAS Formação imediata do Comitê Gestor do CADEMP/PORTAL Simplificação das exigências dos órgãos estaduais (novas aberturas e regularização de informais) Elaboração do Convênio com os Municípios Formação imediata do Comitê Gestor do CADEMP/PORTAL Simplificação das exigências dos órgãos estaduais (novas aberturas e regularização de informais) Elaboração do Convênio com os Municípios

31 DECRETO X LEI ESTADUAL IMPLICAÇÕES NEGATIVAS Impossibilidade de redução de taxas diversas Impossibilidade de criação do Fundo de Aval. Impossibilidade de facilitar o Acesso à Justiça Impossibilidade de redução de taxas diversas Impossibilidade de criação do Fundo de Aval. Impossibilidade de facilitar o Acesso à Justiça


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