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Promoex 1 A interpretação e aplicação da LRF na federação brasileira (A necessidade de uniformização) Augusto Sherman Cavalcanti IV FÓRUM DO PROMOEX Florianópolis.

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1 Promoex 1 A interpretação e aplicação da LRF na federação brasileira (A necessidade de uniformização) Augusto Sherman Cavalcanti IV FÓRUM DO PROMOEX Florianópolis - SC

2 Promoex 2 IV FÓRUM DO PROMOEX PRESSUPOSTOS DA LRF Políticas Fiscais Inadequadas Política econômica que incentivava o déficit público, que se tornou crônico e elevado e ausência de Política Fiscal consistente Financiamento desse déficit Insustentável a longo prazo Ônus significativo para gerações posteriores Plano Real (1994) Aumento significativo dos gastos estatais: autônomo e decorrente da queda da taxa de inflação e do anterior descontrole fiscal Redução drástica da taxa de inflação Elevação da taxa real de juros Crescimento Explosivo da Dívida Pública dos Governos Subnacionais Estagnação de investimentos Aumento ou manutenção da taxa de juros em patamares ainda mais elevados Estagnação econômica, desemprego, crise social

3 Promoex 3 EQUILÍBRIO SUSTENTÁVEL DAS CONTAS PÚBLICAS PLANEJAMENTO (Arts. 3º a 10)Arts. 3º a 10 CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA (Arts. 29 a 31)Arts. 29 a 31 CONTROLE DE ENDIVIDAMENTO (Arts. 32 a 42)Arts. 32 a 42 Definição (Art. 29)Art. 29 Limites (Art. 30)Art. 30 Recondução (Art. 31)Art. 31 Operações de Crédito (Arts. 32 a 39)Arts. 32 a 39 Concessões de Garantia (Art. 40)Art. 40 Restos a Pagar (Arts. 41 e 42)Arts. 41 e 42 GESTÃO PATRIMONIAL (Arts. 43 a 47)Arts. 43 a 47 Caixa (Art. 43)Art. 43 Preservação (Arts. 44 a 46)Arts. 44 a 46 Empresas (Art. 47)Art. 47 TRANSPARÊNCIA (Arts. 48 a 55)Arts. 48 a 55 Consolidação das Contas (Art. 50)Art. 50 Relatórios (Arts. 52 a 55)Arts. 52 a 55 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (Arts. 56 a 59)Arts. 56 a 59 Contas (Arts. 56 a 58)Arts. 56 a 58 Fiscalização (Art. 59)Art. 59 DESPESA PÚBLICA (Arts. 15 a 24)Arts. 15 a 24 Geração (Arts. 15 e 16)Arts. 15 e 16 Obrigatória e Continuada (Art. 17)Art. 17 Pessoal (Arts. 18 a 23)Arts. 18 a 23 Seguridade Social (Art. 24)Art. 24 CONTROLE DO DÉFICIT PÚBLICO (Arts. 11 a 28)Arts. 11 a 28 RECEITA PÚBLICA (Arts. 11 a 14)Arts. 11 a 14 Instituição, Provisão e Arrecadação (Arts. 11 e 12)Arts. 11 e 12 Renúncia (Art. 14)Art. 14 PPA (Art. 3º)Art. 3º LDO (Art. 4º)Art. 4º LOA (Arts. 5º a 10)Arts. 5º a 10 RECURSOS P/ O SETOR PRIVADO (Arts. 26 a 28)Arts. 26 a 28 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (Art. 25)Art. 25 IV FÓRUM DO PROMOEX ESTRUTURA SISTÊMICA DA LRF

4 Promoex 4 IV FÓRUM DO PROMOEX OBJETIVO DA LRF O EQUILÍBRIO SUSTENTÁVEL DAS CONTAS PÚBLICAS (art. 1.º)art. 1.º ADOÇÃO DE POLÍTICA FISCAL PRUDENTE O equilíbrio sustentável das contas públicas é buscado mediante controle do déficit público e contenção da dívida do setor público (evitar o crescimento ou promover a redução da dívida pública em relação ao PIB )

5 Promoex 5 IV FÓRUM DO PROMOEX OBJETIVO DA LRF O EQUILÍBRIO SUSTENTÁVEL DAS CONTAS PÚBLICAS (art. 1.º)art. 1.º ADOÇÃO DE POLÍTICA FISCAL PRUDENTE Na situação econômica atual, quanto à dívida pública, busca-se mais do que a sua contenção; busca-se sua redução a limites tecnicamente aceitáveis em relação ao PIB mediante geração de superávits anuais das contas primárias conjugado com o crescimento econômico possível ;

6 Promoex 6 IV FÓRUM DO PROMOEX POLÍTICA ECONÔMICA SINCRONIZADA Fonte: Tesouro Nacional – Kit Dívida

7 Promoex 7 IV FÓRUM DO PROMOEX EVOLUÇÃO DO PIB DO ESTADO BRASILEIRO IBGE (R$ mil)

8 Promoex 8 IV FÓRUM DO PROMOEX RESULTADOS FISCAIS DO ESTADO BRASILEIRO Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - Kit Dívida

9 Promoex 9 IV FÓRUM DO PROMOEX RESULTADOS FISCAIS DO ESTADO BRASILEIRO TENDÊNCIAS - Kit Dívida

10 Promoex 10 IV FÓRUM DO PROMOEX RESULTADOS FISCAIS DO GOVERNO FEDERAL

11 Promoex 11 IV FÓRUM DO PROMOEX RESULTADOS FISCAIS DOS ESTADOS MEMBROS

12 Promoex 12 IV FÓRUM DO PROMOEX DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL

13 Promoex 13 IV FÓRUM DO PROMOEX Fonte dos dados: Secretaria do Tesouro Nacional

14 Promoex 14 IV FÓRUM DO PROMOEX

15 Promoex 15 IV FÓRUM DO PROMOEX Fonte dos dados: Secretaria do Tesouro Nacional

16 Promoex 16 IV FÓRUM DO PROMOEX Relação Despesa com Pessoal da União / PIB* (%)

17 Promoex 17 IV FÓRUM DO PROMOEX

18 Promoex 18 IV FÓRUM DO PROMOEX Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional

19 Promoex 19 IV FÓRUM DO PROMOEX

20 Promoex 20 IV FÓRUM DO PROMOEX

21 Promoex 21 IV FÓRUM DO PROMOEX

22 Promoex 22 IV FÓRUM DO PROMOEX

23 Promoex 23 IV FÓRUM DO PROMOEX Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - Kit dívida

24 Promoex 24 IV FÓRUM DO PROMOEX DÍVIDA LÍQUIDA DO SETOR PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PIB

25 Promoex 25 IV FÓRUM DO PROMOEX HISTÓRICO DE INFLAÇÃO PELO IPC/FIPE - MENSAL (%) Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - Kit Dívida

26 Promoex 26 IV FÓRUM DO PROMOEX

27 Promoex 27 IV FÓRUM DO PROMOEX

28 Promoex 28 IV FÓRUM DO PROMOEX

29 Promoex 29 IV FÓRUM DO PROMOEX

30 Promoex 30 EM 7 ANOS DE VIGÊNCIA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONTRIBUIU SIGNIFICATIVAMENTE PARA O ALCANCE DO ESTADO ATUAL DA ECONOMIA BRASILEIRA. OS DADOS ESTATÍSTICOS E A REALIDADE ECONÔMICA ATUAL APONTAM A NECESSIDADE DE PRESERVAR A LRF EM SEUS FUNDAMENTOS. IV FÓRUM DO PROMOEX

31 Promoex 31 A UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LRF IV FÓRUM DO PROMOEX

32 Promoex 32 I - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI (ART. 5.º DA CONSTIUIÇÃO) II - NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO DE CONCEITOS E METODOLOGIAS, VISANDO A GESTÃO FISCAL MAIS EFICIENTE IV FÓRUM DO PROMOEX

33 Promoex 33 PODER JUDICIÁRIO STF - Controle de constitucionalidade STJ – Recurso Especial (art. 105, III, c, da CF88) Tribunais de Justiça (Estados e DF) IV FÓRUM DO PROMOEX ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO

34 Promoex 34 CONSELHO DE GESTÃO FISCAL competência para acompanhar e avaliar a política e a operacionalidade da gestão fiscal, visando a harmonização e a coordenação entre os entes da federação (art. 67, caput e inciso I) competência para disseminar práticas que resultem em maior eficiência da gestão fiscal (art. 67, II) tramita na Câmara Federal o projeto de lei 3.744/2000 que institui o CGF IV FÓRUM DO PROMOEX ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO

35 Promoex 35 TRIBUNAIS DE CONTAS competência para auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização do cumprimento da LRF (art. 59). ao deliberar nos casos concretos ou em consultas (caráter normativo), os TC´s interpretam e aplicam as disposições da LRF na União e em todas as unidades da federação e, com isso, sinalizam para a administração jurisdicionada correspondente a interpretação a ser seguida em situações futuras. IV FÓRUM DO PROMOEX ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO

36 Promoex 36 TRIBUNAIS DE CONTAS Não há hierarquia entre os Tribunais de Contas, de maneira que nenhum TC tem competência para uniformizar as interpretações divergentes das disposições da LRF. Os Tribunais de Contas são os órgãos que acompanham direta e detidamente a gestão fiscal em cada unidade da federação, de maneira que podem contribuir significativamente para a uniformização de interpretação e aplicação da LRF. Para alcançar esse objetivo IV FÓRUM DO PROMOEX ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO

37 Promoex 37 HÁ NECESSIDADE DE SE PROMOVER MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE OS TRIBUNAIS DE CONTAS. MAS NÃO SÓ IV FÓRUM DO PROMOEX ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO

38 Promoex 38 CONVÉM QUE ESSA INTEGRAÇÃO SEJA INTERINSTITUCIONAL, VEZ QUE A UNIFOMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DEPENDE DE OUTROS ATORES, COMO A STN, ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, SOBRETUDO OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, E O MINISTÉRIO PÚBLICO. IV FÓRUM DO PROMOEX ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO

39 Promoex 39 PROMOEX IMPORTANTE E LOUVÁVEL A INICIATIVA DO PROMOEX. SOBRETUDO NA CRIAÇÃO DE VÍNCULOS INTERINSTITUCIONAIS PARA DEBATE E SUPERAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LRF. IV FÓRUM DO PROMOEX

40 Promoex 40 A UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA LRF E SOBRE AS MELHORES PRÁTICAS NA SUA APLICAÇÃO, ALÉM DE CUMPRIR DEVIDAMENTE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE À LEI, PROPICIA UMA GESTÃO FISCAL MAIS EFICIENTE E, CONSEQÜENTEMENTE, UMA PERSPECTIVA MELHOR DE FUTURO PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA, COM MAIS EMPREGO, MAIS RENDA, MAIS EDUCAÇÃO, MAIS SAÚDE, MAIS DIGNIDADE IV FÓRUM DO PROMOEX

41 Promoex 41 BOM TRABALHO! FIM IV FÓRUM DO PROMOEX


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