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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Secretária : Deise de Menezes Gomes Serafim.

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1 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Secretária : Deise de Menezes Gomes Serafim

2 SECRETÁRIA TESOURARIA TANIA ESTAGIÁRIO RECEITA ESTAGIÁRIO PROTOCOLO Silvana Camila Thiago DIRETOR TRIBUTÁRIO Donizetti Gerencia FISCALIZAÇÃO MARISTELA DIRETOR CONTABIL José Roberto ATENDIMENTO ALVARA FUNCIONAMENTO CELINA ATENDIMENTO NOTA FISCAL ELIUDES ATENDIMENTO Estagiária FISCAL DE RENDAS - JUNIOR PRESTAÇÃO ARQUIVO RODRIGO Divida ativa DANIELA Divida Ativa/ Receita Izete CONCIILIAÇÃO ISABEL EMPENHO RENATA CONTRATOS/ N.F. MARIA PRET CONTAS EXTERNA MARLENE PREST CONTAS INTERNA MAGALI ESTAGIÁRIO RECEPÇÃO SONIA BAIXA DESPESA ANDREIA FISCAL DE RENDAS – BIANCALANA FISCAL DE RENDAS – HONORIO ATENDIMENTO VICENTE ATENDIMENTO JULIO ATENDIMENTO TRIBUTAÇÃO FABIO ESTAGIÁRIO SECRETÁRIA DA FAZENDA DEISE SECRETÁRIA DA FAZENDA DEISE CONTADOR CONTROLE INTERNO Eduardo

3 Secretaria da Fazenda Setor Tributário Setor Contábil Protocolo

4 Setor Tributário Seção de Fiscalização Seção Tributária Divida Ativa

5 Seção de Fiscalização Fiscalização in-loco Vendas ambulantes Atividades de Empresas Licenciamento Comércio Regular o Funcionamento de estabelecimentos Propaganda e Publicidade Alvará de Funcionamento Horário Especial Feiras livres

6 Seção de Fiscalização Fiscalização in-loco Cumprimento do Código Tributário Municipal Notificar e aplicar penalidades previstas nas lei Localizar evasão ou clandestinidade de receitas municipais Cooperar com os demais órgãos (Posturas, Vigilância, Guarda)

7 Seção de Tributação Controle da Arrecadação I.P.T.U. I.S.S. I.T.B.I. Cemitério Taxas Cadastro Único de Contribuintes Avaliar Propriedade, bens moveis e imóveis para fins de tributação Comunicação de lançamento de tributos aos contribuintes

8 Seção de Tributação Atualização do cadastro dos contribuintes Atualizar os valores de taxas e serviços em conformidade com a lei Dirigir, orientar, executar o processo de fiscalização fazendária

9 Seção de Tributação IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

10 Seção de Tributação Alvará de Funcionamento On-line Certidão Uso de Solo Certidão Atividade Vinculado a orgãos fiscalizadores

11 Seção de Tributação Nota fiscal eletrônica Fiscalização on-line

12 Seção de Tributação Avaliação de Mata Nativa Isenções (idosos) Certidão Negativa de débitos Certidão de Valor Venal

13 Seção de Divida Seção de Divida Ativa compete à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial.

14 Seção de Divida Cobranças de débitos Execução fiscal Parcelamento de Débitos

15 Seção de Protocolo Processos Administrativos

16 Setor Contábil Seção de Contabilidade Seção de Tesouraria Seção de Prestação de Contas

17 Seção de Contabilidade Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA; Créditos Adicionais; Despesas Receitas

18 Seção de Contabilidade Registro de todos os atos contábil Reserva de dotação; Empenho; Liquidação; Contratos.

19 Seção de Tesouraria Pagamentos

20 Seção de Prestação de Contas Externas Convênios Tribunal de Contas Siops Siape Sistn RFB – Receita Federal SIAP – Sistema de Informação SICONV Interna Subvenções Pronto Pagamento

21 O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual se ordena as ações de governo que levam ao atingimento dos objetivos e das metas fixadas para um período de quatro anos. Projeto enviado até 31/05 conforme Lei Orgânica Lei de iniciativa do Poder Executivo (art. 165 da CF e art. 120 da CE) Plano Plurianual – PPA

22 Metas e prioridades da administração pública Orienta a elaboração da LOA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Projeto enviado até 31/05 conforme Lei Orgânica

23 O orçamento público consiste em um instrumento de programação anual para viabilização, de acordo com as diretrizes previamente estabelecidas, da concretização dos programas previstos no PPA. Lei Orçamentária – LOA Projeto até 3 (três) meses antes do encerramento do exercício (30/09). (art. 35, III, ADCT da CE)

24 Créditos Adicionais São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas da Lei de Orçamento.(art. 40 da LF 4.320/64) Suplementares, para reforço de dotação orçamentária; (art. 41, I) - Decreto Especiais, para despesas às quais não haja dotação orçamentária específica; (art. 41, II) _ Lei Extraordinários, para despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. (art. 41, III)

25 RECEITA PÚBLICA É toda a arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal e leis à Fazenda Pública. Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas.

26 Previsão – Arrecadação PREVISÃO – estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, Arrecadação – entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

27 DESPESA PÚBLICA ASPECTO GERAL : conjunto de recursos aplicados no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse da população.

28 DESPESA PÚBLICA

29 ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA EMPENHO - LIQUIDAÇÃO - PAGAMENTO Empenho Liquidação Pagamento Comprometimento da Dotação orçamentária – obrigação de pagamento pendente. Verificação do Direito Adquirido pelo Credor Deposito bancário

30 NOTA DE EMPENHO DOCUMENTO OU ROTINA EM SISTEMA DESTINADO A FORMALIZAÇÃO DO EMPENHO DA DESPESA, OU SEJA, AO REGISTRO DO COMPROMETIMENTO DE UMA DOTAÇÃO.

31 Balanços Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no: Balanço Orçamentário: Demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Balanço Patrimonial: I - O Ativo Financeiro; II - O Ativo Permanente; III - O Passivo Financeiro; IV - O Passivo Permanente; V - O Saldo Patrimonial; VI - As Contas de Compensação.

32 Balanço Financeiro: Demonstrará a receita e a despesa orçamentária bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. Demonstração das Variações : Evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício

33 Audiência Publica Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, em Audiência Pública conforme disposto no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas casas Legislativas estaduais e municipais.


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