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Controle Social no SUAS concepções e desafios Raquel Raichelis CONSEAS - SP Reunião Descentralizada 26.11.2008.

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1 Controle Social no SUAS concepções e desafios Raquel Raichelis CONSEAS - SP Reunião Descentralizada

2 Origem histórica O tema do controle social não é novo e relaciona-se aos fundamentos de criação do Estado capitalista Do ponto de vista histórico e político, a categoria controle social foi entendida como controle do Estado e dos setores dominantes sobre os cidadãos.

3 Nessa visão de controle social, o Estado é o aparato por excelência para o exercício da dominação sobre a sociedade Cabe ao Estado a decisão sobre as políticas a serem adotadas e a imposição/persuasão de padrões, valores e normas às classes subalternas, tendo em vista o enquadramento às formas de organização vigentes na sociedade

4 Constituição Federal – CF/1988 Há uma inversão - concepção oposta Controle social da sociedade civil sobre o Estado Aumentar as vozes e os atores que participam das decisões que interessam à sociedade Marco Político - processo de luta pela democratização da sociedade brasileira, em que temas como democracia, descentralização, participação da sociedade civil, emergem com força Transformar o Estado autoritário/privatizado

5 Controle social - CF Construção do interesse público - um dos eixos da luta contra a ditadura e o autoritarismo refere-se à necessidade de dar publicidade, de tornar visível para todos o que antes era oculto, sigiloso, debater no espaço público posições, concepções, propostas, romper com os acordos privados nos processos de deliberação da coisa pública Ampliar canais de participação da sociedade civil na elaboração, implementação e fiscalização das políticas sociais Referência Política de Saúde – reforma sanitária

6 CF/1988 Concepção universalista de direitos sociais - ampliados para incorporar novos e mais amplos segmentos sociais como as mulheres, os trabalhadores rurais, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, etc. Limites da democracia representativa Criação de novos mecanismos de democracia participativa - plebiscito, referendo popular, audiências públicas, iniciativa popular de lei, entre outros

7 Importante romper com a idéia de público como sendo algo privativo do Estado, entendido como oposto de privado idéia de público como espaço compartilhado com a sociedade e não como exclusividade do Estado Público - processo de construção política

8 Superar dicotomias sociedade civil - pólo de virtualidades democratizadoras, lugar de realização do bem comum – sacralização Estado - responsável por todos os males que afetam a sociedade – lugar da disputa pelo poder - satanização

9 Controle social Exige nova relação estatal/privado, governo/cidadãos – interlocução, enfrentamento de conflitos, negociação, pactuação permanentes Supõe também novas relações no interior da própria sociedade civil – construção de alianças, pautas coletivas, superação do autoritarismo social, transcender interesses particularistas e corporativistas Interesse público – não é ponto de partida mas ponto de chegada é processo de construção política de sujeitos ativos e participativos

10 Novo conceito de controle social Supõe a existência de espaços públicos onde este controle da sociedade organizada sobre o Estado possa se realizar

11 O que são espaços públicos? instâncias deliberativas; permitem o reconhecimento e dão voz a novos atores e temas; não são monopolizadas por algum ator social ou político ou pelo próprio Estado refletem a pluralidade social e política, a disputa legítima de concepções e projetos; tornam visíveis os conflitos, oferecendo condições para tratá-los de maneira tal que se reconheçam os interesses e opiniões na sua diversidade; nos quais haja uma tendência à igualdade de recursos dos participantes em termos de informação, conhecimento e poder. (Dagnino, 2006)

12 Importante Apesar dos avanços democráticos, permanecem as duas concepções de controle social até hoje Disputa permanente entre as duas concepções de controle social nos diferentes espaços públicos

13 Instrumentos de controle social Há uma multiplicidade de canais de participação da sociedade civil Conselhos, conferências, fóruns, orçamento participativo, audiências públicas, plenárias populares, entre outros Conselhos – se destacaram como espaços privilegiados para a participação da sociedade no exercício do controle social sobre as políticas públicas Mas não são os únicos espaços de controle social

14 Conselhos Conquista da sociedade civil canais importantes de participação coletiva e de criação de novas relações políticas entre governos e cidadãos escola de cidadania construção de um processo continuado de interlocução pública processo em construção pela ação de milhares de sujeitos sociais em quase todos os municípios e na totalidade dos estados brasileiros fortalecimento do poder local (27 mil CM em 99% municípios, 4,9 conselhos p/ município – IBGE/2000)

15 Conselhos Apesar de significar conquista política - a participação da sociedade civil não pode ser reduzida apenas ao espaço dos conselhos Esta é uma das formas que o movimento social conseguiu conquistar, que precisa ser acompanhada e avaliada atentamente e deve ser combinada e complementada com outras modalidades de organização e mediação política

16 Conselhos são espaços de exercício do controle social mas os conselhos também precisam ser controlados pela sociedade civil organizada precisam ser ativados pela ação dos movimentos populares e organizações sociais e políticas que devem estar representados

17 Limites controle do executivo sobre a agenda política e a produção das políticas públicas desrespeito à paridade e à deliberação burocratização, cooptação e rotinização centralização do poder nas mãos do executivo fragiliza a autonomia dos Conselhos sonegação de informações (principalmente orçamento) frágeis representações de trabalhadores e usuários, nomeação dos representantes da sociedade civil sem mediação de processo eleitoral democrático, mudanças unilaterais e manipulação nas regras da eleição, cooptação de conselheiros, presidências impostas (nos conselhos de assistência social presença forte primeiras damas).

18 Primeiras damas Brasil 41% no comando do órgão gestor da assistência social e/ou realizam algum trabalho com o órgão gestor) 45,3% - primeira dama é gestora e presidente do CMAS São Paulo 61,9% (superior aos demais estados, RGS é 42,4%, menos 1/3 que SP) Fundo Social de Solidariedade, esfera paralela de gestão, é responsável por números tão altos

19 Desafios do controle social democrático no campo da sociedade civil Grande expansão do associativismo civil - conjunto heterogêneo de entidades sociais, ONGs de variadas naturezas, organizações comunitárias realizando ações socioeducativas, projetos e prestação de serviços no campo das diferentes políticas sociais públicas, na promoção de desenvolvimento e na defesa de direitos Disputa de recursos e de projetos políticos na sociedade e nos diferentes espaços públicos de decisão e implementação das políticas públicas

20 O que é a sociedade civil hoje? Predomínio da visão comunitarista discurso aparentemente homogêneo e consensual - exige permanente debate e identificação das diferenças, que ficam obscurecidas pela valorização da idéia abstrata de bem comum, justiça social, cidadania

21 Riscos a sociedade civil perde o sentido da crítica que a caracterizou no processo de luta contra a ditadura e de construção democrática lógica da representação substituída pela de colaboração/parceria substituição do papel do Estado e das responsabilidades governamentais conseqüências: despolitização das relações entre Estado e sociedade, e no interior da própria sociedade civil, encobre diferenças, conflito social, harmonia social aparente

22 Desafios da representação nos Conselhos 1.A representação dos usuários. usuários permanecem sub-representados em grande parte dos Conselhos, especialmente de assistência social. entidades e trabalhadores falam em nome dos usuários - substituísmo que rouba a fala e a presença popular autônomas vazio de representação própria dos usuários, das suas associações e formas autônomas de organização participação popular e dos usuários exige garantia de recursos - igualdade de condições exige considerar diferenças Importante: repensar a representação das organizações dos usuários, critérios e exigências investir nas articulações com os movimentos sociais e associações populares

23 Desafios representação - cont. 2.A representação da sociedade civil conjunto heterogêneo e fragmentado - novos interlocutores forte presença de interesses privados – disputa pelo acesso a recursos públicos (convênios, per capita); CEBAS problemas de representatividade, reprodução de vícios da democracia representativa representação dos trabalhadores – fragilidades, problemas de organização, tensionamento da representação, luta pela autonomia

24 Desafios da Representação – cont. 3.A representação governamental Pouco claros os critérios de indicação Conselheiros desconhecem a política da área, especialmente a da assistência social Não exercem de fato a representação – mão dupla Participam de vários conselhos – mero cumprimento de tarefas 2º escalão, sem poder de decisão

25 Desafios controle social nos Conselhos (cont.) Acesso à informação – principalmente de orçamento, mesmo para quem é do governo Autonomia da sociedade civil – exige organização em outros espaços que não apenas os conselhos Desarticulação entre as políticas públicas - multiplicidade de conselhos reproduz lógica de setorização do Estado e das políticas sociais

26 SUAS Expande as atribuições dos três entes federativos: co-financiamento ampliação da cobertura melhoria da qualidade dos serviços ofertados

27 SUAS requer Papel estratégico do gestor governamental nas três esferas de poder Estado ativo na regulação, coordenação e execução da política de assistência social Construção e consolidação de espaços, mecanismos e instrumentos institucionais de participação e controle social Sociedade civil organizada e mobilizada na defesa do interesse público

28 SUAS exige dos Conselheiros Função de agente público com representatividade sócio-política do governo: pessoas investidas de capacidade decisória, dotadas de autoridade institucional. da sociedade civil: lideranças representativas dotadas de reconhecimento público, com capacidade para estabelecer interlocução com as representações governamentais.

29 SUAS exige Conselhos mobilizados e com capacidade de mobilização externa das bases representadas Plano de trabalho, pauta e cronograma de reuniões Ações planejadas para evitar funcionamento reativo e eventual Infra-estrutura, recursos materiais, financeiros e humanos Assessoria técnica para deliberações nas matérias que exigem conhecimento especializado

30 Funcionamento dos CMAS Fonte: Indicadores da Gestão Municipal da Política de Assistência Social no Brasil 2005/2006 Fotografia da Assistência Social no Brasil na perspectiva do SUAS. Brasília, dez./2007 Secretaria executiva: 47,3% (menos de 50%!) Secretaria Executiva – 47.3% (menos de 50%) São Paulo - Secretaria executiva – 29.2% Internet – 37% (Sudeste 52.4%) Internet: Secretaria executiva: 47,3% (menos de 50%!) Secretaria executiva: 47,3% (menos de 50%!) Fonte Internet: 37% (sudeste, 52,4%) SP: Secretaria executiva: 29,9%, (67,4% não tem!)

31 SUAS exige: Acompanhamento da dinâmica de funcionamento do Fundo de Assistência Social – dotação e execução orçamentária, recursos de emendas parlamentares, outras fontes de financiamento Acesso regular às informações sobre metas, rede socioassistencial local, convênios, custos dos serviços, padrão de qualidade das ofertas, valores dos repasses automáticos fundo a fundo, etc. Definição de quadro estável de trabalhadores (concurso público, carreira), política de formação e capacitação continuadas para trabalhadores, conselheiros, entidades com vínculo SUAS, incluindo entidades de defesa dos usuários e de representantes de trabalhadores

32 Desafios do controle social no SUAS Criação de novos espaços de participação popular nas unidades de gestão territorializada como CRAS e CREAS - ênfase nos coletivos de usuários Construção da rede socioassistencial - entidades com tradição de excessiva autonomia em relação à regulação pública na história da assistência social Grande parte das entidades não realizou reordenamento institucional para participar da nova lógica de funcionamento do SUAS Resistência ao controle social e aos critérios públicos, persistência de arranjos pelo alto Rede deve se apresentar publicamente aos CMAS – também visitas às entidades, monitoramento e avaliação

33 MP 446 – mudanças Conselhos de assistência social só irão inscrever entidades de assistência social Órgãos gestores municipais de assistência social serão responsáveis por atestar a qualidade da prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades Institui-se o vínculo SUAS (NOB), ao qual todas as entidades certificadas deverão aderir Institui-se o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (LOAS)

34 Implicações para o controle social Cria melhores condições para que os conselhos de assistência social possam exercer seu papel de controle social sobre a política – qualidade dos serviços, rede socioassistencial, padrão de atendimento, defesa direitos dos usuários, etc. Rompe com caráter cartorial e equipara os CAS aos demais conselhos de políticas públicas Delega ao gestor competência que é do Estado – concessão do CEBAS envolve renúncia fiscal (estimada em 5 bilhões) que é fundo público, transferindo para os ministérios específicos – MDS, Saúde e Educação - a responsabilidade de avaliar as suas respectivas entidades

35 Dados sobre renúncia fiscal Universo – entidades inscritas 59% entidades de assistência social – 13% 21% entidades de educação – 46% 20% de entidades de saúde – 41%

36 SUAS - agenda estratégica Ampliar e fortalecer novos espaços de participação da sociedade civil, para além dos Conselhos: menos formalizados e mais permeáveis à participação popular: fóruns, plenárias, reuniões descentralizadas, etc. Estimular participação de movimentos sociais e de organizações populares, como instrumentos dinamizadores e ativadores dos Conselhos, para que estes possam ganhar maior representatividade e legitimidade social Lutar para reverter a subalternidade dos usuários da assistência social nos espaços públicos – quem são as organizações de usuários hoje nos CMAS? Fortalecer os espaços de controle social como Conselhos e Conferências – rever desenhos, composição, regras de qualificação das organizações, considerando demandas atuais

37 Introduzir novo ciclo de debates com ênfase no padrão de financiamento das políticas sociais, na qualidade dos serviços públicos e na garantia de direitos Superar fragmentação e paralelismo entre várias políticas, espaços de participação e movimentos sociais Aprofundar diálogo entre os diferentes arranjos institucionais, estratégias de ação coletiva, agendas comuns (por ex. das conferências, dos fóruns, de programas de capacitação da sociedade civil).

38 apoiar denúncias de acordos espúrios, práticas de corrupção e todas as modalidades de autoritarismo, clientelismo, personalismos, manipulação e uso privado dos bens e espaços públicos estimular o desenvolvimento dos espaços públicos da política de assistência social, colaborando para a criação, defesa e universalização de direitos de cidadania.

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