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INTERDIÇÃO: ASPECTOS JURÍDICOS, PSICOLÓGICOS E SOCIAIS. 06/09/2013.

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1 INTERDIÇÃO: ASPECTOS JURÍDICOS, PSICOLÓGICOS E SOCIAIS. 06/09/2013

2 Interdição Médico perito A interdição vem do Direito romano antigo, e era um processo discriminatório do ponto de vista social e político, isso porque, na Roma antiga, somente tinha plena capacidade o pater família, ou seja, o cidadão nascido em Roma, de sexo masculino e que dirigia uma família. Estavam excluídos da capacidade os estrangeiros, as mulheres, os prisioneiros de guerra, as crianças e os doentes, isto é, todos aqueles que não representavam o cidadão de Roma. Portanto, o início da história da incapacidade está intimamente ligado a um processo discriminatório

3 Código Civil 1916 (Lei de 01/01) Art. 5º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de 16 anos; II – Os loucos de todo o gênero; Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; IV – os ausentes, declarados tais por atos do juiz.

4 Código Civil 2003 (Lei /2002) Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de 16 anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

5 Foucault, saber/ relações de poder A verdade e as formas Jurídicas. O exame como prova; História em que as ciências – medicina e psicologia em particular – procuraram explica a loucura e explicando-a, silenciaram-na/ segregaram-na/ estigmatizaram-na/ violentaram-na;

6 Foucault e as relações de poder diagnóstico médico. Seu alicerce filosófico é a "posse" da razão como fundamento do direito e a consciência como a capacidade de entendimento e determinação para os deveres e direitos do homem. Este alicerce encontra-se abalado há muito na história do pensamento moderno. São pelo menos três os grandes nomes que obrigaram a remodelar este discurso iluminista: Marx, Freud e Nietszche. Mas a lei brasileira ainda pensa como os iluministas, pelo menos com relação à loucura...

7 Sobre a miséria da Psicologia Formações de psicólogos e relações de poder (M. H. S. Patto, 2012 – org) Laudos e perícias; Formação; Crítica.

8 Efeitos da Interdição Como o indivíduo é (ou está) desarrazoado não se questiona os efeitos que a interdição possa ter para o próprio interditado. A relação entre o interditando e o futuro curador tem de ser avaliada tanto quanto a verdadeira necessidade de uma interdição. Internações E como fica este sujeito nomeado louco (ou doente) pela família em função de uma determinada história? Geralmente perde suas próprias referências e torna-se totalmente dependente e submisso ao curador. Paradoxalmente, o judiciário aceita pedidos de desinterdição feitos pelos próprios interditados. Talvez mea culpa.Entretanto, são muito raros estes pedidos e mais rara ainda a desinterdição.

9 Banalização da Interdição Judicial Relatórios, 2007, Brasília. Audiência Pública e Seminário Nacional realizados pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias em parceria com o Conselho Federal de Psicologia, no ano de 2005, com o objetivo de debater sobre o tratamento que a sociedade e o governo dispensam aos portadores de sofrimento mental no Brasil.

10 Banalização da Interdição Judicial a partir da provocação do Conselho Federal de Psicologia, que nos trouxe a preocupação com a relevância do tema e sua própria surpresa com o alto número de pessoas interditadas por familiares, e o quanto isso está criando uma anormalidade em um processo que deve ser tratado como uma exceção, e, como essa exceção, pela ampliação de sua aplicação, está tornando-se uma regra e, com isso, privando homens e mulheres de seus direitos básicos

11 Banalização da Interdição Judicial - condição de cidadania restrita, pois ela atinge sua condição pessoal de gestão de sua própria vida, impedindo a conquista de direitos e reduzindo sua dignidade social. Lutar contra o estigma que, na maioria das vezes, também resulta da interdição, certamente evitará o isolamento ou mesmo a exclusão cada vez maior do indivíduo, conferindo-lhe a dignidade inerente à sua vida humana.

12 Banalização da Interdição Judicial grande contradição entre o objetivo de todo o trabalho da reforma psiquiátrica, que é a ressocialização das pessoas, a reinserção social, e a condição frequente de que pessoas, de modo geral bastante pobres, passaram a ser interditadas judicialmente, sobretudo a partir do recebimento do benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.

13 Banalização da Interdição Judicial genocídio político de um determinado grupo de brasileiros, aqueles que, sendo muito pobres e portadores de transtorno mental, fazem um percurso que tem, na interdição judicial, a condição para que recebam o benefício de prestação continuada previsto na LOAS prática de lesar a cidadania.

14 Banalização da Interdição Judicial O abuso em interdições está na contramão do movimento da reforma psiquiátrica, que busca a reinserção do doente mental na sociedade. A interdição retira a cidadania dessas pessoas.

15 Banalização da Interdição Judicial do laudo psiquiátrico, muitas vezes, cede diante da insuficiência social que o candidato apresenta e faz um julgamento antecipado do direito ao benefício, e concede, pelo laudo, a avaliação de que o sujeito é incapaz para os atos da vida civil, e não apenas para os atos da vida laboral.

16 Banalização da Interdição Judicial perícias psiquiátricas, muito mais facilidade de se obter um laudo que confirme que o sujeito é incapaz para a vida civil do que incapaz para a vida laboral Essas interdições nem sempre são revistas, e seus curadores nem sempre são acompanhados e avaliados

17 CFP: Interdição Judicial: isso não é necessário (2007) BPC: Não abra mão da sua cidadania; medida extrema só recomendada quando o beneficiário não tem a menor condição de exercer qualquer dos seus direitos civis; situação de extrema incapacidade Banalização das interdições judiciais no Brasil; Raro emprego da interdição parcial;

18 CFP: Interdição Judicial: isso não é necessário (2007) Benefício (incapacidade para o trabalho) X Interdição Trabalhador x cidadão de direitos Memorando-circular nº9 (INSS) de 23/02/ IV – A interdição, seja total ou parcial, nunca deve ser exigida pelo INSS...

19 Na DPESP/ CAM Familiares com pedido de interdição ou outras queixas que acabam sendo entendidas como esta demanda; Pessoas interditadas com diversas demandas, inclusive contra o curador; Pessoas interditadas e sem contato com seu curador. JUSTIÇA/ DIREITOS: Judicial X Extrajudicial

20 Estudo de Caso Sra K (74 anos) Início Atendimentos, contatos com rede, Visita Domiciliar, Relatórios técnicos, JVD, análise de documentos, autos processo Libano, histórico de violências; Cuidados com filho com trans. mental; Cotidiano; Renda e organização; Testes e Avaliações (cognitivos, de inteligência, língua)

21 Estudo de Caso In casu, pelo exame do laudo pericial médico (v. fls. 284/288), depreende-se que a interditanda é portadora de doença mental ("transtorno delirante") e se encontra, de forma permanente, sem condições de discernimento e de capacidade para gerir sua pessoa e administrar os seus bens. No mesmo sentido, confira-se o teor do parecer psicológico acostado às fls. 289/291, do qual se extrai que há "comprometimento da capacidade de gerir os atos da vida civil" (v. fls. 291). Exsurge, pois, a necessidade de ser representada legalmente, com o reconhecimento de sua condição de inapta para reger-se e administrar seus bens, conforme restou bem delineado pela prova técnica. Tratando-se de absolutamente incapaz, afigura-se imprescindível uma curadoria ampla (v. artigo do Código Civil). Diferentemente do que alega a interditanda às fls. 325/327, não há necessidade nem de outro interrogatório tampouco de uma nova prova pericial. Não se podem desqualificar as conclusões a que chegaram os peritos simplesmente pelo fato de "a requerida ser estrangeira e apresentar uma leve dificuldade de comunicação em português" (v. fls. 326), até porque essa alegação parece não corresponder à realidade. Não se cuida, ademais, de perícia realizada "no bojo de processo criminal" (v. fls. 326), mas de exames técnicos realizados exclusivamente nos presentes autos

22 Tentando construir novas práticas Na DPESP: Deliberações e direcionamentos para atendimento a pessoa com transtorno mental (interdisciplinar e intersetorial) – ESCUTA/ ACOLHIMENTO Recentes discussões, posicionamentos e direcionamento da Assessoria - premissas de atuação institucional

23 DPESP Nos locais onde a DPE faz o atendimento inicial especializado (triagem), evitar a indicação de advogados dativos (do convênio com a OAB) para a judicialização imediata da demanda. desconstruir a (des)informação feita pela grande mídia sobre esse tema viabilizar à entidade familiar o atendimento interdisciplinar e melhor interlocução com a rede Não cabe à Defensoria se antecipar e pedir a interdição dos cidadãos e pacientes.

24 Tentando construir novas práticas - Escutar é tarefa que se impõe atualmente para que novas formas de intervenção possam ser construídas e propostas. Escuta deve ser CRITICA, caso contrário, corre-se o risco de cair na psicologização de todo ato considerado socialmente desviante; Estar aberto a Multicausalidade do ato humano INTERSETORIAL INTERDISCIPLINAR

25 Hino de Duran - Chico Buarque Se tu falas muitas palavras sutis Se gostas de senhas sussurros ardís A lei tem ouvidos pra te delatar Nas pedras do teu próprio lar Se trazes no bolso a contravenção Muambas, baganas e nem um tostão A lei te vigia, bandido infeliz Com seus olhos de raios X Se pensas que pensas estás redondamente enganado... E se definitivamente a sociedade só te tem desprezo e horror E mesmo nas galeras és nocivo, és um estorvo, és um tumor A lei fecha o livro, te pregam na cruz depois chamam os urubus Se pensas que burlas as normas penais Insuflas agitas e gritas demais A lei logo vai te abraçar infrator com seus braços de estivador

26 Sobre a Liberdade... O desenvolvimento tem que estar relacionado sobretudo com a melhora da vida que levamos e das liberdades que desfrutamos. Expandir as liberdades que temos razão para valorizar não só torna nossa vida mais rica e mais desimpedida, mas também permite que sejamos seres sociais mais completos, pondo em prática nossas volições. (AMARTYA SEN, 2010, p. 29).

27 Paula Cavalcante Psicóloga/ Agente de Defensoria CAM – Centro de Atendimento Multidisciplinar Regional Central/ Capital Contatos: (11) , ramal 255 (11) Site da DPESP:


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