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Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Antonio Maria Patiño Zorz Fausto José Martins Seabra.

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Apresentação em tema: "Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Antonio Maria Patiño Zorz Fausto José Martins Seabra."— Transcrição da apresentação:

1 Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Antonio Maria Patiño Zorz Fausto José Martins Seabra

2 Regimento Interno - TJSP: Art. 42. Compete aos Presidentes de Seções: IV- processar os recursos especial e extraordinário relativos a feitos da respectiva Seção, decidindo os incidentes, inclusive as cautelares;

3 DADOS ESTATÍSTICOS No ano de foram proferidas decisões, sendo em admissibilidade; Em foram proferidas decisões, sendo em admissibilidade; Em 2.013, em levantamento efetuado até o mês de maio, foram proferidas decisões, sendo em admissibilidade. A continuar a escalada da chegada de recursos extraordinário e especial, a expectativa é que o setor produza mais de 6000 decisões em admissibilidade

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7 A Seção Criminal do Tribunal de Justiça estabeleceu uma rotina de serviço no tocante ao trâmite de feitos em que foram interpostos recursos extraordinário e especial: 1.Consulta ao STJ e STF para verificar as matérias e teses afetadas pelo Tribunal Superior; 2.Identificar recursos com fundamento em idêntica controvérsia. Não houve paradigmas selecionados e remetidos ao STF para o fim da apreciação de representativo de controvérsia, mas houve paradigmas selecionados e remetidos ao STJ.

8 PARADIGMAS TJSP SEÇÃO CRIMINAL PROCESSOS NÃO SELECIONADOS PELO STJ 10 TEMAS

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14 PARADIGMAS TJSP SEÇÃO CRIMINAL PROCESSO SELECIONADO DIRETAMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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16 PARADIGMAS DE OUTROS ESTADOS QUE JÁ FORAM JULGADOS SEÇÃO CRIMINAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 Natureza e Ordem de inclusãoNúmero do STJ REsp – 25 e /PR e /PR MATÉRIA: Pena Superior a 1 ano – Subst. por psc e multa – Exclusão de ofício da psc sob a alegação de que haveria ilegal cumulação entre a privativa de liberdade no regime aberto e a substitutiva psc. Expediente já despachado no REsp nº – petição nº RESULTADO FINAL: Min. Laurita Vaz determinou o julgamento pela 3ª Seção – 18/02/09. Negaram provimento ao rec do MP, por maioria, vencida Laurita Vaz. (disponíveis todos os votos) – 13/12/10 TRÂNSITO EM JULGADO 07/11/11 REsp – /PR MATÉRIA: Pena Superior a 1 ano – Subst. por psc e multa – Exclusão de ofício da psc sob a alegação de que haveria ilegal cumulação entre a privativa de liberdade no regime aberto e a substitutiva psc. Expediente já despachado – petição nº RESULTADO FINAL: Min. Laurita Vaz determinou o julgamento pela 3ª Seção – 27/02/09 Negaram provimento ao rec do MP, por maioria, vencida Laurita Vaz. (disponíveis todos os votos) – 13/12/10 TRÂNSITO EM JULGADO 07/11/11

18 REsp – /TO MATÉRIA: Artigo 334, parágrafo 1º, alíneas C e D, do Código Penal – Exposição à venda produto de origem estrangeira sem a devida documentação legal. DESCAMINHO. EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C, DA CF/88. PENAL. ART. 334, PAR. 1º, ALÍNEAS C E D, DO CP. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I – Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso – 1ª e 2ª Turmas – incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ ,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº /02. II – Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte, mas em prol da otimização do sistema, e buscando evitar uma sucessiva interposição de recursos ao C. Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objetivos da Lei nº /08, é de ser seguido, na matéria, o escólio jurisprudencial da Suprema Corte. Recurso especial desprovido. RESULTADO FINAL: Negaram provimento ao recurso do MP, por unanimidade. TRÂNSITO EM JULGADO 18/11/2009

19 REsp – /DF MATÉRIA: Lei /06 (Lei Maria da Penha) – Lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar contra a mulher – necessidade ou não de representação da ofendida (considerando art. 41 que veda aplicação da Lei 9.099/95) – Decidiram pela necessidade de representação – Há exp. para ser despachado. RESULTADO FINAL: Negaram provimento ao recurso do MP, por maioria. Rel. Min. Jorge Mussi – 24/02/10 ED do MP rejeitados, vu – 23/02/11 TRÂNSITO EM JULGADO 07/04/11 O STF NA ADI/4424 – por maioria de votos, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº /2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Decisão – 09/02/12 Publicação da decisão – 17/02/12

20 REsp – /PR MATÉRIA:Circunstâncias Atenuantes – Pena Aquém do Mínimo Legal na segunda fase – Combinação da antiga e da nova lei de drogas (redutor do art. 33, § 4º, da nova lei sobre a pena cominada na vigência da Lei 6368/76) - Recurso do MP EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº /06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RESULTADO: Min. Laurita Vaz determinou o julgamento pela 3ª Seção A Seção, por maioria, deu provimento ao RE, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora (afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal e reconhecer a indevida cisão de normas e retirar da condenação a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei /06, que no caso é prejudicial à recorrida). Vencidos os Srs. Min. Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Des. convocado do TJ/RJ). (obs. Acórdão disponível). – 26/10/11 ACÓRDÃO PUBLICADO EM TRÂNSITO EM JULGADO 10/08/2012 BAIXA À ORIGEM EM 17/08/2012

21 REsp – /PR MATÉRIA: Circunstâncias Atenuantes – Pena Aquém do Mínimo Legal na segunda fase – Aplicação, de oficio, das atenuantes da menoridade e da confissão (esta feita durante o inquérito e retratada em juízo) - Recurso do MP EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, CC. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RESULTADO FINAL: A Seção, por unanimidade, deu provimento ao RE, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora– 26/10/11. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO EM 28/06/2012. TRÂNSITO EM JULGADO 31/08/2012 BAIXA À ORIGEM EM 06/09/2012

22 REsp – 243 e /DF – Telegr. JCD3S-669/2012 3ª Seção /DF – Telegr. JCD3S-73/2012 3ª Seção MATÉRIA: Lei nº 2.252/54 - Corrupção de Menores – Recurso do MP alegando que se trata de crime formal. RESULTADO FINAL: Julgados em – deram provimento ao Recurso Especial para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal. TRÂNSITO EM JULGADO 07/03/12

23 REsp – 522 e /RJ e /RJ MATÉRIA: Artigo 124 da LEP – Saídas Temporárias – Forma de Concessão – Fixação em 2 vezes por mês até o limite de 35 dias. MP quer fixação de acordo com o artigo 124, de até 7 dias por, no máximo, 5 vezes ao ano. EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. LIMITE ESTABELECIDO EM 35 (TRINTA E CINCO) DIAS POR ANO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 124 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS EM CONSONÂNCIA COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR GRADUALMENTE O CONDENADO À SOCIEDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISOS I E II, DO CPC. RESULTADO: Min. Laurita Vaz det. o julg. pela 3ª Seção – 14/10/10 A Seção, por maioria, deu provimento ao RE, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Min. Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Des. convocado do TJ/RJ). JULGADO 14/03/12. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 04/09/12. TRÂNSITO EM JULGADO EM 10/10/12 e 05/10/12. BAIXA À ORIGEM 16/10/12 e 10/10/12.

24 REsp – /MG MATÉRIA: Furto qualificado pelo concurso de agentes. Compatibilidade com a modalidade privilegiada prevista no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal. RECURSO INTERPOSTO POR RÉU – PROVIDO EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO ERESP /RS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp /RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária que os bens eram de pequeno valor e que o réu não era reincidente, cabível a aplicação da posição firmada pela Terceira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. TRÂNSITO EM JULGADO 28/09/2012 BAIXA TJMG 03/10/12 RESULTADO: Ministra Maria Thereza de Assis Moura em :- A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Acórdão publicado em TRÂNSITO EM JULGADO EM 28/09/12. BAIXA TJMG 03/10/12.

25 REsp – 681 e e – ambos de MG MATÉRIA: Furto qualificado pelo concurso de agentes. Compatibilidade com a modalidade privilegiada prevista no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESPROVIDOS EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO ERESP /RS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp /RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária que os bens eram de pequeno valor e que o réu não era reincidente, cabível a aplicação da posição firmada pela Terceira Seção, o que confirma a harmonia do acórdão recorrido com o pensamento desta Corte. 3. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. TRÂNSITO EM JULGADO 28/09/12 BAIXA TJMG 03/10/12 RESULTADO: Ministra Maria Thereza de Assis Moura em :- A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Acórdão publicado em TRÂNSITO EM JULGADO EM 28/09/12. BAIXA TJMG 03/10/12.

26 REsp – /MG MATÉRIA: Furto qualificado pelo concurso de agentes. Compatibilidade com a modalidade privilegiada prevista no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal. RECURSO INTERPOSTO POR RÉU – DESPROVIDO EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO ERESP /RS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. 1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp /RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecida pela instância ordinária a reincidência do réu, incabível a aplicação da posição firmada pela Terceira Seção. 3. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. TRÂNSITO EM JULGADO 28/09/2012 BAIXA TJMG 03/10/12 RESULTADO: Ministra Maria Thereza de Assis Moura em :- A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Acórdão publicado em TRÂNSITO EM JULGADO EM 28/09/12. BAIXA TJMG 03/10/12.

27 REsp – /MT MATÉRIA: POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ANDAMENTO: Decisão – 25/10/2012 – Tornada sem efeito a decisão que desafetou o presente recurso especial, submete-o à Terceira Seção, para que observe a tramitação prevista no artigo 543-C do CPC e na Resolução nº 8/2008 do STJ. A Terceira Seção, por unanimidade, deu provimento ao REsp, para determinar a compensação da reincidência com a confissão espontânea. Julgado em 10/04/2013. Acórdão publicado em 17/04/2013. TRÂNSITO EM JULGADO 20/05/2013

28 REsp – /MG MATÉRIA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MERCANCIA DE CDS E DVDS PIRATAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ANDAMENTO: Min. Maria Thereza de Assis Moura – Julgamento final. A Terceira Seção, por unanimidade, deu provimento ao REsp, para afastar a atipicidade da conduta pelo norte do princípio da adequação social. Julgado em 26/09/2012. Acórdão publicado em 04/12/12. TRÂNSITO EM JULGADO 05/02/2013 REsp /RJ MATÉRIA: Porte de Arma de Fogo DESMUNICIADA – Tipicidade (Lei 9437/97 vigente na data do fato) – RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RESULTADO FINAL: Min. Laurita Vaz havia det. o julg. pela 3ª Seção – Reconheceu a prescrição e julgou prej recurso – 15/12/10. TRÂNSITO EM JULGADO 21/02/11

29 PARADIGMAS DE OUTROS ESTADOS QUE ESTÃO AFETADOS E AGUARDAM DESFECHO SEÇÃO CRIMINAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30 Natureza e Ordem de inclusãoNúmero do STJ REsp – /DF MATÉRIA: Artigo 306 da Lei 9.503/97 – Trancada ação penal sob o fundamento de falta de justa causa - prova técnica (etilômetro ou dosagem etílica no sangue) – Recurso do MP alegando que é possível a comprovação do estado de embriaguez por outro meio idôneo. – EXPEDIENTE JÁ DESPACHADO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PROVAS. AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE VEICULOS. VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. EXAME PERICIAL. PROVA QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. DECRETO REGULAMENTADOR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESULTADO: Min. Laurita Vaz com vista em A Seção, por maioria, negou provimento ao REsp, nos termos do voto do Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Des. convocado do TJ/RJ). Vencidos os Srs. Min. Marco Aurélio Bellizze (Relator) Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ/RS), Gilson Dipp e Jorge Mussi. JULGADO 28/03/12 ACÓRDÃO PUBLICADO EM 04/09/2012 Decisão da Ministra Vice-Presidente em exercício, publicada em 21/02/2013 – Recurso Extraordinário admitido com a remessa dos autos ao STF. Processo recebido no STF – 12/03/13 – RX

31 REsp – /PR MATÉRIA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI Nº /2006. ANDAMENTO: Decisão da Ministra Relatora ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA – Publicado em 03/10/12. Reconheço o caráter multitudinário da controvérsia e submeto o julgamento do recurso repetitivo à E. Terceira Seção. Comunique-se a instauração do presente procedimento, a fim de que suspendam o processamento dos recursos especiais que versem sobre a mesma controvérsia, bem como prestem informações que entenderem relevantes (art. 543-C, § 3º, do CPC e 2º, § 2º e 3º, I da Resolução 08/2008 do STJ). Processo remetido à Min. Relatora em 13/11/2012. OBS: consta também como tema 192 do STF.

32 REsp – /PR MATÉRIA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI Nº /2006. ANDAMENTO: Decisão da Ministra Relatora ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA – Publicado em 03/10/12: Reconheço o caráter multitudinário da controvérsia e submeto o julgamento do recurso repetitivo à E. Terceira Seção. Comunique-se a instauração do presente procedimento, a fim de que suspendam o processamento dos recursos especiais que versem sobre a mesma controvérsia, bem como prestem informações que entenderem relevantes (art. 543-C, § 3º, do CPC e 2º, § 2º e 3º, I da Resolução 08/2008 do STJ). Vista ao MPF para parecer – 11/10/2012. OBS: consta também como tema 192 do STF.

33 REsp – /RN MATÉRIA: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº /2003. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ANDAMENTO: Decisão – 09/11/2012 – o recurso foi indicado como representativo da controvérsia e afeto seu julgamento à Terceira Seção, para que observe a tramitação prevista no artigo 543-C do CPC e na Resolução nº 8/2008 do STJ. RESULTADO FINAL: A Terceira Seção, por unanimidade, reconheceu a tipicidade da conduta e negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Sebastião Reis Júnior – 13/03/2013. Acórdão publicado em 20/05/2013.

34 REsp – /RS MATÉRIA: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO. DELITO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO. REQUISITO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.072/1990. OBRIGATORIEDADE. Andamento – 09/11/2012 – o recurso foi indicado como representativo da controvérsia e afeto seu julgamento à Terceira Seção, para que observe a tramitação prevista no artigo 543-C do CPC e na Resolução nº 8/2008 do STJ. RESULTADO: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator – 13/03/2013. Decisão: Reconheceu o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, mesmo tendo sido aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº /2006, e determinou que, na aferição do requisito objetivo para a progressão de regime, seja observado o disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/1990, com a redação atribuída pela Lei nº /2007, ficando restabelecida a decisão do Juízo da Execução. Acórdão publicado em 26/04/2013.

35 REsp – /RS – Retirado da tabela de Recursos Repetitivos MATÉRIA: RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL: OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO AFASTADA APÓS O JULGAMENTO DO HC Nº /ES, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. TRÁFICO DE DROGAS COM A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº /2006. EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 08 DESTA CORTE. ANDAMENTO: Decisão – 19/02/2013 – o recurso foi indicado como representativo da controvérsia e afeto seu julgamento à Terceira Seção, para que observe a tramitação prevista no artigo 543-C do CPC e na Resolução nº 8/2008 do STJ. Decisão – 05/04/2013 – a controvérsia foi pacificada no Resp /RS, restando decidido que a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei /2006 não afasta o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, por não decorrer do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada ou da existência de uma figura privilegiada do crime. Determinada a desafetação do presente recurso especial Publicação da decisão – 09/04/2013. Conclusão ao Min. Relator – 26/04/2013.

36 REsp – /RS – Retirado da tabela de Recursos Repetitivos MATÉRIA: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DOGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº /2006. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REGRA CONSTITUCIONAL EXPRESSA (ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). MATÉRIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº /RS. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº /2007, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ANDAMENTO: Decisão – 19/02/2013 – o recurso foi indicado como representativo da controvérsia e afeto seu julgamento à Terceira Seção, para que observe a tramitação prevista no artigo 543-C do CPC e na Resolução nº 8/2008 do STJ. Decisão – 05/04/2013 – a controvérsia foi pacificada no Resp /RS, restando decidido que a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei /2006 não afasta o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, por não decorrer do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada ou da existência de uma figura privilegiada do crime. Determinada a desafetação do presente recurso especial Publicação da decisão – 09/04/2013. Decisão Monocrática: da Ministra Relatora conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento parcial apenas para que o delito cometido seja equiparado aos crimes hediondos – 15/05/2013. Decisão publicada em 16/05/2013.

37 REsp – /RS – Retirado da tabela de Recursos Repetitivos MATÉRIA: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. QUANTIDADE. NATUREZA E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS (COCAÍNA, MACONHA E CRACK) IMPEDEM A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CARÁTER HEDIONDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SESSÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº /RS. RECURSO PROVIDO. ANDAMENTO: Decisão – 19/02/2013 – o recurso foi indicado como representativo da controvérsia e afeto seu julgamento à Terceira Seção, para que observe a tramitação prevista no artigo 543-C do CPC e na Resolução nº 8/2008 do STJ. Publicação da decisão – 22/02/2013. Decisão da Ministra Relatora dando provimento ao recurso especial – 20/05/2013. Decisão Monocrática: da Ministra Relatora dando provimento ao recurso especial, para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com os ajustes daí decorrentes, e equiparar o delito cometido pelo recorrente aos crimes hediondos – 15/05/2013. Decisão publicada em 22/05/2013.

38 REsp – /MG MATÉRIA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO Nº 8/2008. ANDAMENTO: Decisão – 30/04/2013 – o recurso foi indicado como representativo da controvérsia e afeto seu julgamento à Terceira Seção, para que observe a tramitação prevista no artigo 543-C do CPC e na Resolução nº 8/2008 do STJ. Publicação da decisão – 30/04/2013. Vista ao MPF – 08/05/2013. OBS: consta também como tema 478 do STF, que decidiu pela tipicidade da conduta. REsp – /RS MATÉRIA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO AO RITO PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO STJ. ANDAMENTO: Decisão – 15/05/2013 – o recurso foi indicado como representativo da controvérsia e afeto seu julgamento à Terceira Seção, para que observe a tramitação prevista no artigo 543-C do CPC e na Resolução nº 8/2008 do STJ. Publicação da decisão – 21/05/2013.

39 REsp – /RS MATÉRIA: RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO N.º 08 DESTA CORTE. ANDAMENTO: Decisão – 05/10/2012 – o recurso foi indicado como representativo da controvérsia e afeto seu julgamento à Terceira Seção, para que observe a tramitação prevista no artigo 543-C do CPC e na Resolução nº 8/2008 do STJ. Publicação da decisão – 09/10/2012. Conclusão ao Ministro Relator – 25/10/2012. REsp – /RS MATÉRIA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO AO RITO PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO STJ. ANDAMENTO: Decisão – 15/05/2013 – o recurso foi indicado como representativo da controvérsia e afeto seu julgamento à Terceira Seção, para que observe a tramitação prevista no artigo 543-C do CPC e na Resolução nº 8/2008 do STJ. Publicação da decisão – 22/05/2013.

40 REsp /RS MATÉRIA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO AO RITO PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO STJ. ANDAMENTO: Decisão – 10/05/2013 – o recurso foi indicado como representativo da controvérsia e afeto seu julgamento à Terceira Seção, para que observe a tramitação prevista no artigo 543-C do CPC e na Resolução nº 8/2008 do STJ. Publicação da decisão – 15/05/2013.

41 REPERCUSSÃO GERAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSOS JULGADOS

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55 REPERCUSSÃO GERAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSOS EM ANDAMENTO

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73 REPERCUSSÃO GERAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSOS DESAFETADOS

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78 REPERCUSSÃO GERAL EM ANÁLISE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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80 Juízo de admissibilidade recursal : exame dos requisitos intrínsecos e extrínsecos ( v.g., preparo, tempestividade, interesse, regularidade formal, legitimidade etc), feito tanto pelo órgão recorrido, como pelo tribunal ad quem. É pressuposto do exame do mérito do recurso, a fim de que seja ou não provido, depois de conhecido. Recurso extraordinário e recurso especial : recursos de fundamentação vinculada e de rigoroso juízo de admissibilidade.

81 Constituição Republicana de 1891: Art. 59, § 1º, a: Das sentenças das Justiças dos Estados, em última instância, haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) quando se questionar sobre a validade, ou a aplicação de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado for contra ela.

82 Quando uma afirmação compreendida na razão (da pretensão ou da discussão) possa engendrar dúvidas e, portanto, tenha de ser verificada, converte-se numa questão. A questão pode-se definir, pois, como um ponto duvidoso, de fato ou de direito, e sua noção é correlativa da afirmação ( F. Carnelutti. Sistema de direito processual civil, vol. I).

83 Súmula 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Sumula 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Posição do STJ: É pressuposto do recurso especial o prequestionamento, dispensável, no entanto, quando a questão surja no acórdão, de ofício (REsp /RS). Para efeito de prequestionamento, não há necessidade que o Acórdão recorrido tenha citado expressamente os dispositivos legais tidos por violados, sendo suficiente o debate da matéria jurídica neles contida (EREsp /DF).

84 Matéria de ordem pública: Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a discussão em torno de requisitos específicos, qual o do prequestionamento, sempre que – evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção – seja possível a concessão de habeas corpus de ofício... Embora inadmissível o RE da defesa por falta de prequestionamento do tema constitucional aventado, concede-se habeas corpus de ofício para determinar a aplicação exclusiva da pena de multa, devolvendo-se ao juízo de primeiro grau a sua fixação (AI nº /RJ, 1ª Turma do STF, j , Rel. Sepúlveda Pertence).

85 Súmula 7 e Recurso Especial: A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp nº /PE, Rel. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 28/2/2013).

86 Art. 538, parágrafo único, do CPC : Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10%, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Súmula 98 do STJ : Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

87 Repercussão geral : Art. 102, § 3º, da Constituição Federal: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros (EC 45/2004).

88 Art. 543-A do CPC : O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. § 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. §§... (redação da Lei nº /2006).

89 Art. 327 do Regimento Interno do STF: Art A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão. §§... (redação da Emenda Regimental nº 21/2007).

90 Repercussão e ofensa reflexa à CF: Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida (STF, RE RG/SP, Pleno, Rel. Ellen Gracie, j ).

91 Recurso Especial e divergência jurisprudencial: Art. 255 do Regimento Interno do STJ: Art O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente, e recebido no efeito devolutivo. § 1º A comprovação de divergência, nos casos de recursos fundados na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição, será feita: a)por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; b)pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. § 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. § 3º São repertórios oficiais de jurisprudência, para o fim do § 1º, b, deste artigo, a Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Revista do Superior Tribunal de Justiça e a Revista do Tribunal Federal de Recursos, e, autorizados ou credenciados, os habilitados na forma do art. 134 e seu parágrafo único deste Regimento.


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