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Natureza dos casos atendidos pela Defensoria Pública de Direitos Humanos (DPDH)

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Apresentação em tema: "Natureza dos casos atendidos pela Defensoria Pública de Direitos Humanos (DPDH)"— Transcrição da apresentação:

1 Natureza dos casos atendidos pela Defensoria Pública de Direitos Humanos (DPDH)

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3 Atualmente estão em andamento perante a DPDH 34 (trinta e quatro) casos relacionados diretamente à População em Situação de Rua. Praticamente todos possuem como característica comum a existência de uma grave violação de Direitos Humanos, pautada por uma política pública higienista, discriminatória, abusiva, voltada para a criminalização da pobreza, cristalizando no encarceramento em massa dos pobres a realização de um projeto político segregador de uma sociedade orientada pelo discurso da segurança pública e defesa social.

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5 Foi vítima da ação da fiscalização da PBH várias vezes. Relata que em 3 semanas sofreu aproximadamente 8 abordagens na região do viaduto elevado Castelo Branco. A fiscalização levou tudo o que ela tinha. Os bens retirados são: 2 carrinhos de reciclagem, remédios, receitas médicas, cartão de consulta, documentos (CPF, C.I., T.E., C.P., C.N.), cobertores, roupas, calçados e produtos de higiene pessoal. Além da retirada de seus pertences, ela relata que sofreu agressões verbais, humilhação e ameaças. As abordagens ocorreram entre 8h e 9h:30min. Além de Lourdes, um grupo de aproximadamente 30 pessoas sofreu a mesma abordagem. Demanda ajuda para paralisar as ações da fiscalização e recuperar seus pertences.

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7 Teve seu carrinho de reciclagem apreendido pela fiscalização da Prefeitura no dia 26/05, na Praça do Peixe (Bairro Lagoinha). Demanda ajuda para recuperar sua ferramenta de trabalho. Dados da denúncia: Placa do caminhão: GUP – 8626; Local: Praça do Peixe – Bairro Lagoinha; Horário da Ação: 11h 42 min. Agentes Municipais com apoio da PM.

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9 O Assistido relata que possui um processo criminal por desacato à autoridade. Não sabe ler, nem escrever. Apresenta o número do processo criminal para acompanhamento. Informa que a origem do processo é que no ano passado foi abordado por um PM na região do Barro Preto, e que este o conduziu a 3ª Delegacia. Não foi informado do motivo do procedimento, mas suspeitou que o PM procurava identificar o autor de um crime de furto no comércio da região. Ao chegar na delegacia, foi comparado a imagens de uma uma fotografia e uma filmagem de câmara de segurança. Alega que sofreu humilhação e violência física do policial que o acordou com uma pisada no rosto, razão pela qual demonstrou a sua revolta, e acabou ficando preso dois dias.

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11 Pessoa em situação de rua. Deseja trabalhar e estudar. Alega ser acusado dos seguintes crimes: art > roubo (No Rio, em 2003); art. 23 da Lei de Drogas (p/ Consumo). O assistido disse ser usuário de drogas, mas apresentou-se com disposição para recuperar-se das drogas. Deseja voltar a trabalhar e estudar. Está procurando, inclusive, um local para morar e quer voltar a fazer contato com os filhos.

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13 CASO 5 – Assistido relata que ganhou uma casa pelo Orçamento Participativo há alguns anos, onde morava com companheira e filha. Há um ano e meio ele separou, deixou a casa para a ex-companheira e filha menor do casal e foi morar de favor com uma irmã. Há seis meses entrou em conflito e foi morar na rua. Está desempregado e sem condições de sair dessa vida. Deseja tentar o BPC da LOAS. CASO 6 – Assistido pernoita no Abrigo São Paulo. Relata ser vítima de homofobia por parte dos moradores de rua que se utilizam do mesmo equipamento. Demanda uma vaga no Albergue Municipal, mas está sendo negada. Não relatou o ocorrido para a equipe do Abrigo SP com medo do aumento das ameaças.

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15 Em 15 de abril de 2011, 8 moradores de rua do bairro Sta. Amélia, em Belo Horizonte, foram vítimas de tentativa de envenenamento. Os moradores de rua, pela manhã, encontraram uma garrafa de pinga na praça onde dormiam, 8 pessoas compartilharam a bebida e, pouco tempo depois, começaram a passar mal. Apesar da demora injustificada do atendimento de urgência pelo SAMU, que exigia o endereço certo das vítimas, não houveram vítimas fatais.

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17 CASO 8 - Fomos procurados por 64 famílias de um dos prédios denominados Torres Gêmeas, que foram arbitrariamente desalojadas pela PMMG, com grande número de mulheres, crianças e idosos que agora não tem qualquer lugar para ir. CASO 9 - Um grupo de sete artesãos vem sofrendo constantes abordagens de fiscais da Prefeitura de BH em conjunto com a PM. Estes têm apreendido suas mercadorias e agredido verbalmente o grupo. O grupo de hippies é, por eles, comparado a camelôs. Isso faz com que eles sintam que a cultura hippie está sendo discriminada e que são prejudicados financeiramente na atividade de artesãos.

18 Parceria e Cooperação Técnica com a DPDH

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20 O Centro é um Projeto construído originalmente pelos seguintes parceiros: Pastoral Nacional do Povo da Rua, que é uma das PASTORAIS DA CNBB, o Movimento Nacional da População em Situação de Rua, o Movimento Nacional dos Catadores de Material Reciclável, a CIMOS - Coordenadoria de Inclusão de Mobilização Social do MPMG, e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH).

21 O aporte de recursos para o funcionamento do Centro Nacional ocorre através de um convênio da CNBB com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH). Existe outro convênio entre o MPMG e a SEDH voltado para a capacitação em todo o brasil de educadores e agentes sociais. O MPMG entra ainda com o aluguel da casa e manutenção do imóvel – despesas físicas (água, luz, telefone, IPTU).

22 No período de 27 de junho a 1º de julho de 2011, no CNDDH estará realizando em Belo Horizonte a capacitação de educadores e agentes sociais para a criação de Núcleos descentralizados em outros Estados. De cada cidade, virão: 1 (um) representante dos catadores de material reciclável, 1 (um) representante da população em situação de rua, e 1 (um) técnico da entidade pública local, que já esteja articulada com o movimento para a criação do Núcleo Descentralizado.

23 A capacitação visa a formação de uma rede, tendo como recorte principal a discussão das violações de Direitos Humanos da população em situação de rua e dos catadores de material reciclável. A partir de julho e agosto de 2011, os educadores e agentes sociais capacitados vão ser formalmente contratados pelo CNDDH até o final do projeto, em A meta inicial é que até o final de 2011, sejam criados 3 (três) Núcleos de Referência Estaduais, vinculados ao CNDDH, nas cidades de Curitiba, São Paulo e Salvador. Ao todo, após a implementação de todos os Núcleos descentralizados, serão contratados 21 (vinte) e uma pessoas, sendo 3 (três) para cada localidade, dentro do perfil já mencionado: 1 (um) representante dos moradores de rua, 1 (um) representante dos catadores de papel e 1 (um) técnico da entidade pública local de referência.

24 A proposta é de descentralização da parte social do CNDDH (equipe de atendimento social). A função de cada equipe será a busca de parceiros para a formação e fortalecimento de uma rede em cada localidade.

25 A DPDH celebrou um TCT com o CNDDH, com o seguinte objeto (cláusula 1ª): presente TCT tem por objeto o estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes, para a defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Material Reciclável.

26 2. DAS OBRIGAÇÕES 2.1. A DEFENSORIA designará órgãos de atuação, de acordo com a divisão interna de atribuições, e dentro de suas possibilidades, para o atendimento às demandas da população em situação de rua e catadores de material reciclável, encaminhados pelo CNDDH O CNDDH, dentro da capacidade de sua equipe técnica, prestará aos Defensores Públicos com atuação em favor das pessoas objeto do presente TCT orientações, informações e apoio na defesa dos direitos da população de rua e catadores de material reciclável, conforme objetivos do CNDDH.

27 3. DAS DESPESAS O presente TCT não acarreta nenhuma transferência de recurso entre os partícipes, motivo pelo qual não se consigna dotação orçamentária. 4. DA VIGÊNCIA O presente TCT tem prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

28 A cooperação técnica entre a DPDH e o CNDDH tem sido extremamente positiva para ambas as partes. A DPDH passou a contar com o auxílio de uma equipe interdisciplinar e outra de educação e apoio social (1 Coordenadora, que é assistente social e terapeuta familiar, 2 Advogadas, ambas com ampla experiência em militância e litigância de interesse social, 1 Sociólogo, Cientista Social, com grande experiência em pesquisa social, 2 Educadores Sociais (técnicos), 3 Agentes de Ação Social (parte social da equipe, com a vivência da realidade). Antes da parceria, a DPDH enfrentava dificuldades de toda ordem, como por exemplo, a questão da escuta ativa.

29 Celebração de TCTs entre todas as Defensorias e o CNDDH, cada uma discutindo diretamente com o Centro Nacional, à luz de sua realidade local, a forma de implementação da parceria. O CNDDH, com autorização de seu Conselho Gestor, já autorizou que a mesma minuta que foi utilizada na formalização do TCT com a DPMG, fosse repassada a todas as Defensorias. A idéia é a criação de um Sistema Nacional de Defensorias Públicas para a Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Material Reciclável, todas com interlocução direta e constante com o CNDDH.

30 Os conflitos do Poder Público em face da pessoa em situação de rua

31 São aqueles que podem ser usufruídos pelos cidadãos, livremente, sem necessidade de consentimento individualizado (formalizado) por parte da Administração.

32 No caso dos bens de uso comum do povo, a função pública se cumpre quando eles podem ser desfrutados, individualmente, de modo igualitário, por todos os membros da coletividade, sem distinção entre nacionais e estrangeiros e independente de qualquer ato prévio de autorização pela administração.

33 a) poderem ser utilizados por todos, anonimamente, em igualdade de condições, de forma transitória e não impeditiva do uso dos demais, sem necessidade de consentimento expresso e individualizado; b) serem, no geral, de utilização gratuita, podendo ser, excepcionalmente, remunerada; c) estarem sujeitos ao poder de polícia do Estado, tanto para a conservação do bem quanto para a proteção do usuário.

34 É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. (Maria Silvia Zanella di Pietro).

35 Os bens de uso comum, via de regra, devem estar disponíveis da maneira mais ampla e irrestrita possível às pessoas, indistintivamente. Embora ainda haja uma discussão doutrinária sobre de quem é a titularidade dos bens de uso comum do povo, se do povo (da coletividade) ou do Estado, tem prevalecido no campo jurisprudencial o entendimento de que a titularidade seria da pessoa jurídica de direito público interno (o Estado) e não da coletividade (art 20 e 26 CF – bens públicos municipais dados por exceção e cc, 99 CC).

36 A Administração Pública pode regulamentar o modo de a população usufruir os bens de uso comum, valendo-se de seu poder ordenador (poder de polícia) em virtude da titularidade que detém sobre estes bens e da destinação que lhes é própria. O poder público atuaria para coibir qualquer forma de apropriação particular ou desvio de finalidade.

37 "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerias fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. As medidas administrativas, neste sentido podem ser integradas como parte de uma política administrativa, com base no art. 182 da CF/88 e no art. 4º, V, da Lei Federal n de 10 de julho de 2001, (Estatuto das Cidades), que regulamenta os arts. 182 e 183 da CR/88 e estabelece diretrizes gerais da política urbana, visando propiciar a justiça urbana.

38 Deve ser feito exclusivamente na defesa do patrimônio público, incluindo os de uso comum, sendo incabível no âmbito da propriedade privada... (fora casos de servidão administrativa (o problema das marquises e outras áreas de recuo).

39 Só pode ser suprimido mediante o devido processo legal judicial. O Poder público não pode, salvo casos de flagrante delito criminal, realizar detenções ou conduções coercitivas.

40 Não podem embasar políticas públicas mais enérgicas (sanitárias e coercitivas) de pessoas que ocupam espaços públicos de uso comum. Isto fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art 1º, III da CF) e configura uma aplicação do direito penal do ator, teoria já superada. Além do mais, a contravenção de vadiagem, apesar de ainda presente no ordenamento jurídico, tem sua validade afetada. Pela revogação da contravenção de mendicância pela Lei 11983, cujo tipo legal pressupõe a vadiagem. Recentemente, (01/06/2010), foi aprovada a CCJC da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo, do projeto de Lei 4226/2008 que dá nova redação ao inciso II do art 313 do CPP, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio.

41 As medidas de regulamentação dos bens de uso comum do povo devem ser dirigidas a todos os cidadãos e não apenas àqueles vivendo em situação de rua, sob pena de constituírem-se em política discriminatória.

42 Qualquer política pública que possa afetar de maneira mais intensa os direitos e garantias da população e situação de rua, por necessária que seja, só se faz legitima se certifica sua adequação por meio do desenvolvimento paralelo de ações sociais, de acordo com os princípios da LOAS e da Política Nacional para a População de Rua (Decreto 7053/2009). Isto significa que toda ação coercitiva por parte do Município relativamente à População de Rua é imprópria e não terá legitimidade, caso não haja predominância da ação social, feita com base no convencimento e pautada na participação do beneficiário na construção da solução.

43 Considerações Finais Agradecimento


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