A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

SEB Secretaria de Educação Básica 1 FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "SEB Secretaria de Educação Básica 1 FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação."— Transcrição da apresentação:

1 SEB Secretaria de Educação Básica 1 FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

2 SEB Secretaria de Educação Básica 2 Efeitos do FUNDEF Universalização do ensino fundamental. Melhoria da capacidade financeira dos municípios mais pobres (equalização). Melhoria da remuneração do magistério. Melhoria na formação do docente. Municipalização do ensino.

3 SEB Secretaria de Educação Básica 3 Evolução das Matrículas no Ensino Fundamental BRASIL

4 SEB Secretaria de Educação Básica 4 Características do FUNDEB Recursos distribuídos com base no nº de alunos da educação básica (matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária); Repasse automático de recursos. Vigência de 14 anos, a partir de 01/01/2007.

5 SEB Secretaria de Educação Básica 5 Assegurar um mecanismo de financiamento que promova a inclusão sócio-educacional no âmbito de toda a educação básica. Concorrer para a universalização da educação básica; Promover a eqüidade; Melhorar a qualidade do ensino; Valorizar os profissionais da educação (Criação do Piso Salarial Nacional). Objetivos do FUNDEB

6 SEB Secretaria de Educação Básica 6 Emenda Constitucional Nº 53/2006, de 20/12/2006, que cria o FUNDEB. Medida Provisória Nº 339/2006, de 28/12/2006, que regulamentou o FUNDEB. Lei Nº 11494, de 20/06/2007, que regulamenta o FUNDEB. Interface => Lei nº (LDB) Portaria STN Nº 48/2007 e Anexos, de 31/01/2007, que estabelece os procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados aos FUNDEB. Portaria Normativa MEC Nº 4/2007, de 27/02/2007, que trata da distribuição proporcional dos recursos do FUNDEB, quanto às matrículas públicas presenciais efetivas de Educação Básica. Resolução MEC Nº 1/2007, de 15/02/2007, que especifica as ponderações aplicáveis à distribuição proporcional dos recursos advindos do FUNDEB. Decreto Nº 6091, de 24/04/ Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do FUNDEB para o exercício de Regulamentação da Lei /2007 => por meio de Decreto (em fase de elaboração) FUNDEB LEGISLAÇÃO RELACIONADA

7 SEB Secretaria de Educação Básica 7 Implantação do FUNDEB Início: a partir de 1º de janeiro de 2007; Jan. e Fev./2007: repartição dos recursos mediante a utilização dos coeficientes de distribuição definidos em 2006, sem complementação da União; (art. 43) Março/2007: repartição dos recursos utilizando os coeficientes de distribuição do FUNDEB; (art. 44) Abril/2007: ajuste financeiro – próximo slide Obs.: A Complementação da União será distribuída entre os meses de março a dezembro de (art. 44, § único).

8 SEB Secretaria de Educação Básica 8 Ajuste Financeiro de 30/04/07 DÉBITOS na Conta do FUNDEF: Corresponde à devolução do valor que o Município recebeu nos meses de Jan. e Fev.; CRÉDITOS na Conta do FUNDEB: Corresponde ao valor do Fundeb referente aos meses de Jan. e Fev., utilizando os Coef. Distribuição de 2007 (na forma da Lei nº /07); Saldo DEVEDOR na conta FUNDEF: o Banco do Brasil (Agência bancária do Município) promoveu a compensação entre as contas (transferindo o saldo credor da conta do Fundeb para a conta do Fundef); Problema operacional do Banco do Brasil – não aplicação do redutor do FPM (LC 91/97); Notas Técnicas do Secretaria do Tesouro Nacional sobre o ajuste – disponível na internet – - clicar em Fundeb.www.mec.gov.br/seb Conforme estava previsto no art. 45 da Lei nº , de 20/06/07, no dia 30/04/07 ocorreram os ajustes referentes aos valores repassados nos meses de jan. e fev. deste ano.

9 SEB Secretaria de Educação Básica 9 FPM FPE ICMS IPIexp LC 87 Composição do FUNDEB ITR ITCMD IPVA 16,66% em ,33% em 2008 e 20% a partir de ,66% em ,33% em 2008 e 20% a partir de 2009 Recursos que faziam parte do FUNDEF: Recursos novos: FUNDEB Complementação União Juros, Multas e Dívida Ativa sobre as fontes mães do FUNDEB (art.3º, IX) Rendimentos das eventuais aplicações financeiras com recursos do FUNDEB (art. 20) R$ 2,00 bilhões em 2007 R$ 3,00 bilhões em 2008 R$ 4,50 bilhões em 2009 No mínimo 10% da contrib. de Est/DF e Mun. a partir de Compl. da União IPTU ISS ITBI Fora do FUNDEB

10 SEB Secretaria de Educação Básica 10 Composição do FUNDEB – Brasil (estimativa 2007)

11 SEB Secretaria de Educação Básica 11 Contribuição x Receita FUNDEF/2006 X FUNDEB/2007 BRASIL Obs.: Conf. MP 339/06, no aguardo da regulamentação da Lei.

12 SEB Secretaria de Educação Básica 12 Distribuição dos recursos do FUNDEB (art. 8º a 11) Com base no nº de alunos matriculados na rede de educação básica pública presencial, observada a seguinte escala de inclusão: Ensino Fundamental Regular e Especial: Ensino Fundamental Regular e Especial: - Todos os alunos a partir de 2007 Educação Infantil, Ensino Médio e EJA: Educação Infantil, Ensino Médio e EJA: - 1/3 dos alunos em /3 em 2008 e - 3/3 de 2009 em diante Matrículas apuradas pelo censo escolar realizado pelo INEP/MEC. Matrículas apuradas pelo censo escolar realizado pelo INEP/MEC. Art. 31, § 2º, incisos I e II

13 SEB Secretaria de Educação Básica 13 Para efeito de distribuição, também, serão consideradas as matrículas da entidades comunitária, confessionais ou filantrópica sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, que ofereçam: Creche (art. 8º, §1º); Pré-escola (art. 8º, §3º) – por um prazo de 4 anos; Educação Especial (art. 8º, §4º). Contudo, a lei estabeleceu critérios para admissão destas matriculas. Estes critérios estão listados no § 2º do art. 8º. Distribuição dos recursos do FUNDEB (art. 8º a 11)

14 SEB Secretaria de Educação Básica 14 Critérios para apropriação dos alunos Ordem estabelecida pela Portaria/MEC nº 04, de 27/02/07: a. Educação Especial b. Escolas indígenas e quilombolas c.Educação Infantil (deduzidas as consideradas em a e b) d.Ensino Fund. Regular (deduzidas as consideradas em a e b) e.Ensino Médio Regular (deduzidas as consideradas em a e b) f.Ens. Médio Integ.à Educ. Profis. (deduzidas as consideradas em a e b) g.EJA (deduzidas as consideradas em a e b) h.EJA Integ. À Educ. Profis. (deduzidas as consideradas em a, b e g) Obs.: Conf. MP 339/06, no aguardo da regulamentação da Lei.

15 SEB Secretaria de Educação Básica 15 0,70XV – educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo 0,70XIV – educação de jovens e adultos com avaliação no processo 1,20XIII – educação indígena e quilombola 1,20XII – educação especial 1,30XI – ensino médio integrado à educação profissional 1,30X – ensino médio em tempo integral 1,25IX – ensino médio rural 1,20VIII – ensino médio urbano 1,25VII – ensino fundamental em tempo integral 1,15VI – séries finais do ensino fundamental rural 1,10V – séries finais do ensino fundamental urbano 1,05IV – séries iniciais do ensino fundamental rural 1,00III – séries iniciais do ensino fundamental urbano 0,90II – educação Infantil – Pré-escola 0,80I – educação Infantil de 0 a 3 anos (Creche)FATORES ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO FATORES DE PONDERAÇÃO (Resolução nº 1, 15/02/07) Art. 36, caput, da Lei /07 – poderações para o 1º ano do Fundeb

16 SEB Secretaria de Educação Básica 16 FATORES DE PONDERAÇÃO – Art. 36, § 2º Etapas e Modalidades de Ensino FATOR I – creche pública em tempo integral1,10 II – creche pública em tempo parcial0,80 III – creche conveniada em tempo integral0,95 IV – creche conveniada em tempo parcial0,80 V – pré-escola em tempo integral1,15 VI – pré-escola em tempo parcial0,90 A partir do 2º ano de vigência do Fundeb, as ponderações entre as matrículas da educação infantil seguirão, NO MÍNIMO, as seguintes pontuações:

17 SEB Secretaria de Educação Básica 17 FUNDEF/2006 (realizado) FUNDEB/2007 (estimado) Menor valor sem Compl. União Menor valor com Compl. União Maior valor Menor valor sem Compl. União (Gatilho) Menor valor com Compl. União Maior valor 567,75682, ,60682,60946, ,56 COMPARAÇÃO ENTRE FUNDEF e FUNDEB Valor Aluno/ano Referencial Séries Iniciais do Ensino Fundamental Urbano – Fator 1,00 COMPARAÇÃO ENTRE FUNDEF e FUNDEB Obs.: Conf. MP 339/06, no aguardo da regulamentação da Lei.

18 SEB Secretaria de Educação Básica 18 Obs.: Conf. MP 339/06, no aguardo da regulamentação da Lei. Etapas e Modalidades de Ensino Valor aluno/ano MÍNIMO NACIONAL FUNDEF (2006) Valor aluno/ano MÍNIMO NACIONAL FUNDEB (2007) Ed. Infantil de 0 a 3 anos (creche)-757,03 Ed. Infantil – Pré-escola-851,66 Séries iniciais do ensino fundamental urbano 682,60946,29 Séries iniciais do ensino fundamental rural696,25993,61 Séries finais do ensino fundamental urbano716, ,92 Séries finais do ensino fundamental rural730, ,24 Ensino fundamental em tempo integral-1.182,86 Ensino médio urbano-1.135,55 Ensino médio rural-1.182,86 Ensino médio em tempo integral-1.230,18 Ensino médio integrado à ed. Profissional-1.230,18 Educação especial730, ,55 Educação indígena e quilombola-1.135,55 EJA avaliação no processo-662,40 EJA integrada à ed. Profissional de nível médio, c/ avaliação no processo -662,40

19 SEB Secretaria de Educação Básica 19 Variáveis consideradas no cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos 1.No FUNDEF eram considerados: 1.Nº de alunos desdobrados pelos 4 segmentos do Ensino Fundamental considerados; 2.Fatores de ponderação. 2.No FUNDEB são considerados: 1.Nº de alunos, desdobrados pelos 15 segmentos da Educação Básica considerados; 2.Estimativa da receita do Fundo, da contribuição de Estados e Municípios, por Estado; 3.Fatores de ponderação definidos pela Junta de Acompanhamento do Fundo; 4.Valor da Complementação da União para o exercício; 5.Garantia do valor por aluno/ano do FUNDEF/2006, em todos os Estados e DF; 6.Garantia do valor mínimo nacional do FUNDEF/2006; 7.Limite máximo de 10% dos recursos do Fundo, em cada Estado, para segmento da EJA; Obs.: Conf. MP 339/06, no aguardo da regulamentação da Lei.

20 SEB Secretaria de Educação Básica 20 Utilização dos recursos do FUNDEB (art. 21 a 23) Máximo de 40% Outras ações de MDE 100% EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA – indistintamente entre etapas e modalidades de ensino, no respectivo âmbito de atuação prioritária, conforme art. 212 da CF/ % EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA – indistintamente entre etapas e modalidades de ensino, no respectivo âmbito de atuação prioritária, conforme art. 212 da CF/88. Mínimo de 60% Remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação básica Remuneração Remuneração Profissionais do Magistério Profissionais do Magistério Efetivo exercício Efetivo exercício Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96) Art. 22, parágrafo único, incisos I, II e III

21 SEB Secretaria de Educação Básica 21 Piso Salarial Nacional De acordo com a Lei nº /07 – art. 41 Será fixado mediante legislação específica; Prazo para criação: até 31 de agosto de 2007.

22 SEB Secretaria de Educação Básica 22 Enviado ao Congresso Nacional no dia 29/03/07. Piso: R$ 850,00 Integralizado progressiva e proporcionalmente até janeiro/2010; Resgate histórico: Pacto Nacional pela Valorização do Magistério e Qualidade da Educação, firmado em 1994, entre CNTE e as esferas de governo. Piso Salarial Nacional Projeto de Lei

23 SEB Secretaria de Educação Básica 23 Utilização dos recursos do FUNDEB Regra: o recurso será utilizado no exercício financeiro do crédito na conta. (art. 21, caput) Exceção: até 5% dos recursos recebidos podem ser aplicados no 1º trimestre do exercício seguinte, mediante abertura de crédito adicional. (art. 21, § 2º)

24 SEB Secretaria de Educação Básica 24 Conselho do FUNDEB: Obrigatoriedade Exigência legal – Lei nº /07 Exigência legal – Lei nº /07 - deve ser criado em 60 dias contados da vigência dos Fundos; (art. 34) - deve ser cadastrado junto ao MEC; Instituição: por norma legal (Decreto ou Lei local) Instituição: por norma legal (Decreto ou Lei local) Alternativa: Criação de Câmara específica no âmbito do Conselho Municipal de Educação (art. 37). Alternativa: Criação de Câmara específica no âmbito do Conselho Municipal de Educação (art. 37).

25 SEB Secretaria de Educação Básica 25 Conselho do FUNDEB: Cadastramento O Conselho deve ser cadastrado junto ao MEC MEC disponibilizou formulário para cadastramento on-line, via internet; A SEB encaminhou Ofício Circular nº 17, com as instruções para preenchimento do sistema e os dados para acesso. CARTA conjunta do MEC, CONSED, UNDIME e UNCME enviada a todos os municípios (Julho2007).

26 SEB Secretaria de Educação Básica 26 Conselho do FUNDEB: Atribuições Atribuição principal: acompanhar e garantir a correta gestão dos recursos, especialmente em relação à: Atribuição principal: acompanhar e garantir a correta gestão dos recursos, especialmente em relação à: - Distribuição - Distribuição - Transferência - Transferência - Aplicação - Aplicação Atribuições complementares: (art. 24 § 9º) Atribuições complementares: (art. 24 § 9º) - Supervisionar o Censo Escolar; - Supervisionar o Censo Escolar; - Superviosar a elaboração da proposta orçamentária anual do ente governamental que acompanha. - Superviosar a elaboração da proposta orçamentária anual do ente governamental que acompanha. Art. 24, caput

27 SEB Secretaria de Educação Básica 27 Conselho do FUNDEB: Prerrogativas Os Conselhos poderão: (art. 25, § único, incisos I, II, III e IV) Os Conselhos poderão: (art. 25, § único, incisos I, II, III e IV) I- Apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle, manifestação formal acerca dos documentos do Fundo; II- Convocar, por decisão da maioria dos seus membros, o Secretário de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em 30 dias; III- Requisitar ao Executivo cópia de documentos necessários ao desempenho de suas funções, como por exemplo, folha de pagamento dos profissionais da educação; IV- Realizar visitas e inspetorias in loco;

28 SEB Secretaria de Educação Básica 28 Conselho Municipal do FUNDEB: composição No mínimo nove membros, sendo: (art. 24, §1º, VI) No mínimo nove membros, sendo: (art. 24, §1º, VI) > Dois da Secretaria Municipal de Educação; > Um dos Professores da educação básica pública; > Um dos Diretores das Escolas Públicas; > Um dos Servidores técnico-administrativos das escolas públicas; > Dois dos pais de alunos; > Dois dos estudantes da educação básica pública (sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas); > Um do Conselho Municipal de Educação e um do Conselho Tutelar (se houver)

29 SEB Secretaria de Educação Básica 29 Conselho do FUNDEB: Indicação e nomeação de conselheiros Indicação – até 20 dias antes do término do mandato dos anteriores: (art. 24, § 3º) Indicação – até 20 dias antes do término do mandato dos anteriores: (art. 24, § 3º) – No caso do representante do Poder Executivo será indicado pelos dirigentes dos órgãos públicos e das entidades com representação; – No caso dos representantes dos diretores, pais de aluno e estudantes serão indicados pelas entidades organizadas, que adotarão processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; – No caso dos representantes dos professores e servidores serão indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria. Nomeação – Ato do Poder Executivo. (art. 24 § 4º) Nomeação – Ato do Poder Executivo. (art. 24 § 4º)

30 SEB Secretaria de Educação Básica 30 Conselho do FUNDEB: Impedimentos Não podem integrar o Conselho (art. 24 § 5º): I- Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau ou por adoção do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais; II- Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno do FUNDEB e seus parentes até o 3º grau;

31 SEB Secretaria de Educação Básica 31 Conselho do FUNDEB: impedimentos Não podem integrar o Conselho (art. 24 § 5º): III- Estudantes não emancipados; IV- Pais de alunos que exercem cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração ou que prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo.

32 SEB Secretaria de Educação Básica 32 Conselho do FUNDEB: medidas de proteção (art. 24, §8º, III e IV) Os conselheiros: Os conselheiros: são isentos da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações relacionadas ao exercício de suas atividades de conselheiros e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; são isentos da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações relacionadas ao exercício de suas atividades de conselheiros e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; Professores, diretores e servidores de escolas não podem: Professores, diretores e servidores de escolas não podem: ser exonerados/demitidos sem justa causa; ser exonerados/demitidos sem justa causa; ser transferidos involuntariamente da escola onde trabalham; ser transferidos involuntariamente da escola onde trabalham; sofrer falta injustificada, em função das atividades do conselho; sofrer falta injustificada, em função das atividades do conselho; ser afastado involuntariamente e injustificado da condição de conselheiro, antes do término do mandato. ser afastado involuntariamente e injustificado da condição de conselheiro, antes do término do mandato.

33 SEB Secretaria de Educação Básica 33 Presidência do Conselho: (art. 24 §6º) - Presidente deve ser eleito por seus pares; -Representante do governo gestor é impedido de ocupar a presidência. Atuação dos conselheiros: (art. 24 §8º, I e II) - Não é remunerada; - É considerada de relevante interesse social. Vigência do Mandato: (art. 24 § 11) - No máximo 2 anos, permitida a recondução por igual período. Conselho Municipal do FUNDEB

34 SEB Secretaria de Educação Básica 34 Nos casos em que não existam estudantes emanciapados, entidade estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. (art. 24, § 12) Responsabilidade do Conselho em acompanhar o PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. (art. 24, § 13) Conselho Municipal do FUNDEB

35 SEB Secretaria de Educação Básica 35 Prestações de Contas aos Tribunais de Contas: -Devem ser instruídas com PARECER do Conselho do FUNDEB. (art. 27, § único) Conselho Municipal do FUNDEB

36 SEB Secretaria de Educação Básica 36 Conselho do FUNDEB: garantias Autonomia: não é subordinado ou vinculado ao Poder Executivo (Prefeitura ou Secretaria de Educação) ou ao Conselho Estadual do FUNDEB (art. 24, §7º). Autonomia: não é subordinado ou vinculado ao Poder Executivo (Prefeitura ou Secretaria de Educação) ou ao Conselho Estadual do FUNDEB (art. 24, §7º). Apoio do Poder Executivo: que deve assegurar infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das atividades do colegiado. (art. 24, § 10) Apoio do Poder Executivo: que deve assegurar infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das atividades do colegiado. (art. 24, § 10)

37 SEB Secretaria de Educação Básica 37 Órgãos de controle interno: Órgãos de controle interno: - Fiscalização e controle do total de recursos do Fundo, junto aos respectivos entes governamentais. Tribunal de Contas da União: Tribunal de Contas da União: - Fiscalização e controle em relação às atribuições a cargo dos órgãos federais. Tribunais de Contas dos Estados e Municípios: Tribunais de Contas dos Estados e Municípios: - Fiscalização e controle do total de recursos do Fundo, junto aos Estados, DF e Municípios. - Fiscalização e controle do total de recursos do Fundo, junto aos Estados, DF e Municípios. FUNDEB: fiscalização e controle (art. 26)

38 SEB Secretaria de Educação Básica 38 Ministério Público dos Estados e DF: Ministério Público dos Estados e DF: - Defesa da ordem jurídica, regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis. - Defesa da ordem jurídica, regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis. Ministério Público Federal: Ministério Público Federal: - Defesa da ordem jurídica, regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto às transferências dos recursos federais. FUNDEB: papel do Ministério Público (art. 29)

39 SEB Secretaria de Educação Básica 39 1.Apoio técnico aos Estados, DF, Municípos, Conselhos e instâncias de controle; 2.Capacitação dos membros dos Conselhos; 3.Divulgação de orientações e dados; 4.Realização de estudos técnicos com vistas ao valor referencial anual por aluno que assegure qualidade do ensino; 5.Monitoramento da aplicação de recursos (SIOPE – ); 6.Avaliações de resultados FUNDEB: papel do MEC (art. 30)

40 SEB Secretaria de Educação Básica 40 CONSULTAS: 1.Legislação 2.Matrículas, coeficientes de distribuição de recurso e receita anual prevista por Estado/Município 3.Fatores de ponderação 4.Valor aluno/ano e receita anual prevista consolidada por Estado 5.Repasse de recursos 6.Valor mínimo nacional por aluno/ano 7.Modelo de Lei de criação do Conselho do Fundeb 8.Modelo de Regimento Interno do Conselho do Fundeb 9.Nota Técnica sobre Metodologia de filtragem dos dados de matrículas do Censo Escolar para o Fundeb 10.EJA: Esclarecimento sobre o programa Fazendo Escola 11.Histórico 12.Notícias 13.Contatos Com o MEC. Com o Ministério Público Com os Tribunais de Contas CADASTRO DOS CONSELHOS: 1.Faça aqui o cadastramento do Conselho do Fundeb 2.Consulte o Cadastro dos Conselhos Municipais 3.Consulte o Cadastro dos Conselhos Estaduais 4.Fichas para cadastramento manual Perguntas Freqüentes: 1.Definição, composição, caracterização e vigência do Fundeb 2.Repasses e movimentação dos recursos 3.Censo escolar e valor por aluno/ano do Fundeb 4.Acesso a dados sobre Fundeb 5.Aplicação dos recursos 6.Capacitação profissional 7.Remuneração do magistério 8.Controle social do Fundeb 9.Fiscalização da aplicação dos recursos Perguntas freqüentes para impressão. OPÇÕES DE CONSULTA NA INTERNET

41 SEB Secretaria de Educação Básica 41 Encontro dos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Data: 30 e 31 de agosto de Pauta: Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre MEC e os Tribunais de Contas; Apresentação do Programa de Desenvolvimento da Educação – PDE; Apresentação do Sistema de Informações sobre Orçamento Públicos em Educação – SIOPE; Operacionalização do FUNDEB.

42 SEB Secretaria de Educação Básica 42 Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica – DEFINEB / SEB / MEC (61) / fax: (61) Central de Atendimento Fala Brasil


Carregar ppt "SEB Secretaria de Educação Básica 1 FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google