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XVIII Seminário Nacional sobre Segurança Contradições sobre a legislação vigente sobre Vigilância nas IPES.

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Apresentação em tema: "XVIII Seminário Nacional sobre Segurança Contradições sobre a legislação vigente sobre Vigilância nas IPES."— Transcrição da apresentação:

1 XVIII Seminário Nacional sobre Segurança Contradições sobre a legislação vigente sobre Vigilância nas IPES

2 Aspectos jurídicos sobre Segurança nas Instituições Públicas e Ensino Superior Responsabilidade dos Órgãos de Segurança Responsabilidade dos Órgãos de Segurança Função do servidor da IPES (Cargo: Vigilante) Função do servidor da IPES (Cargo: Vigilante) Proposições legislativas Proposições legislativas

3 SERVIDOR DA SEGURANÇA (VIGILANTE) SERVIDOR DA SEGURANÇA (VIGILANTE) REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO VIGILANTE Lei , de 12 de Janeiro de 2005 ANEXO II 1. ESCOLARIDADE: Fundamental completo e Curso de formação; 2. OUTROS: Experiência de 12 meses.

4 Requisitos para o exercício da profissão VIGILANTE. Art. 16. do Decreto 98056/83 Requisitos para o exercício da profissão VIGILANTE. Art. 16. do Decreto 98056/83 Registro no Ministério do Trabalho, comprovando: Registro no Ministério do Trabalho, comprovando: - ser brasileiro; - ser brasileiro; - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; - ter instrução correspondente à quarta série do ensino do primeiro grau; - ter instrução correspondente à quarta série do ensino do primeiro grau;

5 - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado. - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; - não ter antecedentes criminais registrados; e - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

6 Ofício Circular nº 15/2005/CGGP/MEC Ofício Circular nº 15/2005/CGGP/MEC DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Exercer vigilância nas entidades, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança.

7 DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais. Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais. Vigiar a entrada e saída das pessoas, ou bens da entidade. Vigiar a entrada e saída das pessoas, ou bens da entidade. Tomar as medidas necessárias para evitar danos, baseando-se nas circunstâncias observadas e valendo- se da autoridade que lhe foi outorgada. Tomar as medidas necessárias para evitar danos, baseando-se nas circunstâncias observadas e valendo- se da autoridade que lhe foi outorgada. Prestar informações que possibilitam a punição dos infratores e volta à normalidade. Prestar informações que possibilitam a punição dos infratores e volta à normalidade.

8 Redigir ocorrências das anormalidades ocorridas. Redigir ocorrências das anormalidades ocorridas. Escoltar e proteger pessoas encarregadas de transportar dinheiro e valores. Escoltar e proteger pessoas encarregadas de transportar dinheiro e valores. Escoltar e proteger autoridades. Escoltar e proteger autoridades. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

9 Projetos de Leis disciplinando direitos do cargo de VIGILANTE. Projetos de Leis disciplinando direitos do cargo de VIGILANTE. 1. PROJETO Nº 179/ PROJETO Nº 179/2008 AUTOR: SENADOR SERGIO ZAMBIASI AUTOR: SENADOR SERGIO ZAMBIASI RELATOR: SENADOR ROMEU TUMA RELATOR: SENADOR ROMEU TUMA EMENTA: Cria o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica EMENTA: Cria o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica

10 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 179, DE 2008 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 179, DE 2008 Cria o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica. Cria o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica. O CONGRESSO NACIONAL decreta: O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica criado o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica. Art. 1º Fica criado o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica. Art. 2º O adicional por atividade de risco criado por esta Lei será cumulativo com as demais vantagens percebidas e será fixado entre cinqüenta e cem por cento do vencimento básico, conforme definição contida em ato específico do Poder Executivo. Art. 2º O adicional por atividade de risco criado por esta Lei será cumulativo com as demais vantagens percebidas e será fixado entre cinqüenta e cem por cento do vencimento básico, conforme definição contida em ato específico do Poder Executivo. Art. 3º O adicional por atividade de risco criado por esta Lei estende-se aos vigilantes de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica aposentados, integrando os seus proventos de aposentadoria. Art. 3º O adicional por atividade de risco criado por esta Lei estende-se aos vigilantes de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica aposentados, integrando os seus proventos de aposentadoria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

11 SITUAÇÃO DO PROJETO 179/2008 SITUAÇÃO DO PROJETO 179/2008 Após tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, projeto aguarda pauta de votação na Comissão de Educação desde 12/11/2008. Após tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, projeto aguarda pauta de votação na Comissão de Educação desde 12/11/2008. Obs. Projeto tem parecer favorável do relator e a tendência é de aprovação pela Comissão de Educação. Obs. Projeto tem parecer favorável do relator e a tendência é de aprovação pela Comissão de Educação.

12 2. PROJETO DE LEI Nº 173/ PROJETO DE LEI Nº 173/2008 AUTOR: SENADOR PAULO PAIM AUTOR: SENADOR PAULO PAIM RELATOR: SENADOR CRISTÓVAM BUARQUE RELATOR: SENADOR CRISTÓVAM BUARQUE EMENTA:Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar o adicional de risco de vida. EMENTA:Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar o adicional de risco de vida.

13 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 173, DE 2008 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 173, DE 2008 Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar o adicional de risco de vida. O CONGRESSO NACIONAL decreta: O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. O art. 61, inciso IV, art. 68 §§ 1º e 2º e art. 70, todos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º. O art. 61, inciso IV, art. 68 §§ 1º e 2º e art. 70, todos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas, penosas ou com risco de vida; (NR)" IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas, penosas ou com risco de vida; (NR)" Art Art § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade, de periculosidade e de risco de vida deverá optar por um deles. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade, de periculosidade e de risco de vida deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou de risco de vida cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. (NR)" § 2º O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou de risco de vida cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. (NR)" Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade, de periculosidade e de risco de vida, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade, de periculosidade e de risco de vida, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

14 SITUAÇÃO DO PROJETO 173/2008 SITUAÇÃO DO PROJETO 173/2008 Tramita na Comissão de Constituição e Justiça. Aguarda inclusão em pauta com parecer favorável do relator. Tramita na Comissão de Constituição e Justiça. Aguarda inclusão em pauta com parecer favorável do relator. Última tramitação em 17/11/2009 Última tramitação em 17/11/2009


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