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CARACTERÍSTICAS §EXTRA-FISCAL l Desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (art. 153, § 4º, CF); l Manter a função social da terra; l Grande.

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2 CARACTERÍSTICAS §EXTRA-FISCAL l Desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (art. 153, § 4º, CF); l Manter a função social da terra; l Grande variação de alíquotas; Diretamente proporcional ao tamanho do imóvel; Inversamente proporcional à utilização l Baixa arrecadação.

3 LEGISLAÇÃO §CONSTITUIÇÃO FEDERAL: l Art. 150 – Imunidades l Art. 153, VI – Competência da União l Art. 153, § 4º - Função social §CTN (Lei nº 5.172/66) l Normas de Direito Tributário §LEI Nº 9.393/96 - l Dispõe sobre o ITR atual

4 TERMOS TRIBUTÁRIOS §Fato Gerador §Obrigação tributária §Lançamento §Crédito tributário §Período de Apuração §Incidência §Não Incidência §Isenção §Prescrição e Decadência

5 TERMOS TRIBUTÁRIOS §Contribuinte §Responsável §Grau de Utilização (GU) §Terra Nua §VTN

6 FATO GERADOR § É o fato previamente descrito, cuja ocorrência faz gerar a obrigação tributária. §Pode ser: l Instantâneo l Periódico l Continuado

7 FATO GERADOR - ITR §O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 o de janeiro de cada ano.

8 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA §Obrigação Tributária principal tem como objeto o pagamento de tributo; a acessória, prestação positiva ou negativa sem conteúdo pecuniário. §A obrigação nasce com o Fato Gerador

9 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA §O Fato gerador do ITR faz nascer a obrigação principal, o pagamento do imposto, e a obrigação acessória, a entrega da declaração do ITR.

10 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária é para o credor (Estado) como um título não líquido e a sua liquidação ocorrerá pelo lançamento.

11 LANÇAMENTO §O lançamento é a liquidação da obrigação, provocando o nascimento do crédito tributário. § Normalmente, o lançamento é realizado pela autoridade tributária, exceto no caso de lançamento por homologação.

12 LANÇAMENTO Finalidades § determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o caso, propor a penalidade cabível.

13 LANÇAMENTO §No caso do ITR, o lançamento ocorre por homologação, ou seja, o próprio contribuinte lança e recolhe o Imposto. A Receita apenas o homologa tacitamente.

14 LANÇAMENTO

15 DECADÊNCIA §Extingue-se em cinco anos, contados: l a partir do 1º dia do ano subsequente ao que o contribuinte deveria ter declarado, o direito da SRF efetuar o lançamento do imposto não declarado pelo contribuinte; l a partir da entrega da declaração, o direito da SRF efetuar o lançamento da diferença do imposto declarado a menor pelo contribuinte.

16 DECADÊNCIA (continuação) l a partir da entrega (tempestiva) da declaração, o direito do contribuinte de retificar a declaração. l a partir do pagamento (ou do momento em que se tornou indevido), o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago a maior ou indevidamente.

17 PRESCRIÇÃO §Prescreve em cinco anos, a partir do lança- mento (declaração), a ação para a cobrança dos tributos declarados.

18 PERÍODO DE APURAÇÃO §O período de apuração do ITR é anual, sempre em 1º de janeiro de cada ano (Fato Gerador Continuado)

19 TERRA NUA §Terra nua é o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural.

20 Imóvel rural §Área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte da área, o declarante detenha apenas a posse.

21 Imóvel rural §Área contínua: Área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias ou por canais ou cursos d`água. Considera-se o aspecto econômico da propriedade

22 Imóvel rural

23 Imóvel Rural X Urbano Lei municipal define a zona urbana. O que não estiver na zona urbana está na zona rural.

24 Domicílio tributário §É o município de localização do imóvel rural vedada a eleição de qualquer outro. §Distribuição da arrecadação

25 Domicílio tributário §Mais de um município - onde se localiza a sede do imóvel; - no município onde se localiza a maior parte da área do imóvel.

26 IMÓVEIS IMUNES §I – a pequena gleba rural (30, 50 ou 100 ha); §II – os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; §III – os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; §IV – os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos

27 IMÓVEIS IMUNES §REQUISITOS – PEQUENA GLEBA: -Área de até 30 ha (Goiás); -seja explorada, pelo proprietário (ou posseiro), só ou com sua família; e - o proprietário (ou posseiro) não possua qualquer outro imóvel, rural ou urbano.

28 IMÓVEIS ISENTOS §Conjunto de imóveis rurais I - a área total em cada região seja pequena gleba rural (30; 50; 100h) II - explorado pelo contribuinte, só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; III - o assentado não pode possuir imóvel urbano.

29 IMÓVEIS ISENTOS §Assentamento => REQUISITOS I - titulação em nome coletivo; II - exploração seja realizada por associação ou cooperativa de produção; III - a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites da pequena gleba rural; IV - nenhum dos assentados possua outro imóvel.

30 CONTRIBUINTE §Contribuinte é a pessoa que tem relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo.

31 CONTRIBUINTE - ITR I - A pessoa física ou jurídica, inclusive imune ou isenta, que, em relação ao imóvel a ser declarado, seja, na data da entrega da declaração: - proprietária; - titular do domínio útil; - possuidora a qualquer título. Obs.: O parceiro e o arrendatário não são contribuintes de ITR

32 CONTRIBUINTE - ITR II - A pessoa física ou jurídica que, durante o exercício, tenha perdido a posse ou a propriedade: - em decorrência de desapropriação, por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado; - em decorrência de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações e às entidades privadas imunes do imposto.

33 RESPONSÁVEL §Responsável é um terceiro que, em razão de um vínculo com o fato gerador, é eleito como devedor do tributo

34 RESPONSÁVEL - ITR §Regra geral sucessor a qualquer título; §Desapropriação: não existe a figura do sucessor - não se configura a responsabilidade tributária do expropriante

35 GRAU DE UTILIZAÇÃO §Grau de utilização é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel rural; §constitui critério, juntamente com a área total do imóvel rural, para a determinação das alíquotas do ITR.

36 Área total

37 §Data de referência Efetiva entrega da DITR Independentemente de atualização no registro imobiliário

38 Área total u Área Total =1.000ha

39 Área não-tributável §Preservação permanente; §Utilização limitada: l Reserva legal; l Reserva particular do patrimônio natural; l Servidão florestal e l Interesse ecológico.

40 Área não-tributável §Preservação permanente I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas com declividade superior a quarenta e cinco graus, etc.

41 Área não-tributável Reserva legal: São áreas nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável. São averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.

42 Área não-tributável §Reserva particular do patrimônio natural (RPPN): São áreas privadas destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Ibama.

43 Área não-tributável §Servidão Florestal: São áreas nas quais o proprietário voluntaria- mente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de exploração da vegetação nativa, localizadas fora das áreas de reserva legal e de preservação permanente

44 Área não-tributável u Área de U. L. =RPPN + Res. Legal + Impres. De interesse ecológico u = 150

45 Área não-tributável §Data de referência 1º de janeiro de cada ano

46 Área não-tributável Requisitos ADA Protocolizado no Ibama no prazo de até 6 meses contado a partir do término do período de entrega da DITR

47 RPPN Área não-tributável Condições Reserva legal Servidão florestal ADA Averbação

48 RPPN Área não-tributável Reserva legal Servidão florestal Averbação na data de ocorrência do fato gerador

49 Área Aproveitável Área Total do Imóvel menos a Área Não-aproveitável

50 Áreas não-tributáveis Áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural (exceto as destinadas às atividades granjeira ou aqüícola, que são consideradas aproveitáveis)

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53 Área Aproveitável u Área Aproveitável = Área total ( 1.000ha) menos Área isenta ( PP, RPPN e RL = 300ha) menos benfeitorias (30ha) = 670 ha

54 Área Aproveitável = ÁREA UTILIZADA + Área não-utilizada

55 ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL -Plantada com produtos vegetais -Servida de pastagem -Objeto de exploração extrativa -Servida para a exploração de atividade granjeira ou aqüícola -Objeto de implantação de projeto técnico

56 ÁREA UTILIZADA Data de referência -Ano anterior ao da ocorrência do fato gerador

57 Área Utilizada Ficha Atividade Pecuária

58 ÁREA UTILIZADA u Área utilizada 580 ha

59 Área Não Utilizada §Composição - Benfeitorias não destinadas a atividades rurais - Áreas de jazidas ou minas - Áreas imprestáveis, sem interesse ecológico - Áreas inexploradas - Outras

60 Área Não Utilizada Área Não Utilizada = Área aproveitável ( 670 ) menos área utilizada ( 580 ) = 90 há (parte verde

61 Cálculo do Imposto §Base de cálculo -Valor da Terra Nua (VTN) - valor de mercado em 1º de janeiro Obs.:Em caso de desapropriação, o valor declarado será utilizado como valor máximo de indenização.

62 Cálculo do Imposto u Considerando-se um valor de R$ 5.000,00 o hectare, teremos: u Valor Total do Imóvel = R$ ,00 u Benfeitorias = R$ ,00 u Culturas e pastagens =R$ ,00

63 Cálculo do Imposto u VTN = Valor Total ( R$ ,00) menos Benfeitorias ( R$ ,00) menos valor das culturas e pastagens ( R$ ,00) u VTN = R$ ,00

64 Cálculo do Imposto §Base de cálculo §Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) - Cálculo Área Total Imóvel Área Tributável X VTN

65 Cálculo do Imposto u = VTN trib X Alíquota / 100

66 Simulação u Área Total: 1.000,0 ha; u Área Não-tributável (isenta): 300,0 ha; u Área Tributável: 1.000,0 – 300,0 = 700,0 ha; u Área de Benfeitorias: 30,0 ha; u Área Aproveitável: – ( ) = 670,0 ha; u Área Utilizada: = 580,0 ha; u Área Não-utilizada: 670 – 580 = 90,0 ha; u Grau de Utilização (GU): 580 / 670 X100 = 86,6%;

67 ALÍQUOTA Até 50 1,000,700,400,200,03 > 50 até 200 2,001,400,800,400,07 > 20 até 500 3,302,301,300,600,10 >500 até ,703,301,900,850,15 >1.000até ,606,003,401,600,30 Acima de ,0012,006,403,000,45 ÁREA TOTAL GRAU DE UTILIZAÇÃO ( %) Até 30>30 a 50>50 a 65>65a80>80

68 Simulação u GU = 580 / 670 X100 = 86,6%; u Alíquota = 0,15%; u VTN = – – = R$ ,00; u VTN tributável= área tributável / área total X VTN = u 700 / X = R$ ,00; u Imposto Calculado = X 0,15% = R$ 3.150,00.

69 Simulação – Ação Fiscal u Supondo-se que o contribuinte não apresentou o ADA, teremos: exclusão da área isenta pela fiscalização Área Total: 1.000,0 ha; u Área Não-tributável (isenta): 0 ha; u Área Tributável: 1.000,0 – 0,0 = 1.000,0 ha; u Área de Benfeitorias: 30,0 ha; u Área Aproveitável: – 300 – 30 = 970,0 ha; u Área Utilizada: = 580,0 ha; u GU = 580 / 970 X100 = 59,8%;

70 Simulação u GU = 580 / 970 X100 = 59,8%; u Alíquota = 1,90%; u VTN tributável = VTN = R$ ,00; u Imposto Calculado = X 1,9% = R$57.000,00; u Diferença Apurada = – = R$ ,00; u Multa sobre a diferença ( 75%) = R$ ,50; u Total a pagar = R$ ,50 mais juros SELIC

71 Pagamento § Pagamento com TDA - Pagamento de até 50% do imposto devido com TDA escritural - Vedada a utilização de TDA cartular §Pagamento pela Internet

72 DESTINAÇÃO DO ITR §O ITR é repartido entre a União (50%) e o município (50%) de localização do Imóvel Rural


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