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Procedimentos Aduaneiros de Importação Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Apresentação em tema: "Procedimentos Aduaneiros de Importação Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil."— Transcrição da apresentação:

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2 Procedimentos Aduaneiros de Importação Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil

3 FLUXOGRAMA DE IMPORTAÇÃO

4 Controle aduaneiro Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) Despacho aduaneiro de mercadorias Tributação sobre as importações Facilidades aduaneiras

5 O controle sobre as operações de comércio exterior é exercido pelo Ministério da Fazenda por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que é o órgão público encarregado da gestão do sistema aduaneiro Outros órgãos do governo exercem o controle administrativo, comercial e cambial (Bacen, Decex, Anvisa, Mapa, Ibama, Suframa etc.) O Controle Aduaneiro

6 Bacen – controle cambial Decex – controle comercial Anvisa – vigilância sanitária Mapa – controle fitossanitário e zoosanitário Outros órgãos (Suframa, Ibama, Inmetro, Ministério da Defesa, etc.)

7 O Controle Aduaneiro Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) controle de veículos e cargas tributação do comércio exterior aplicação de direitos comerciais proteção à propriedade intelectual no comércio exterior

8 Siscomex Sistema Integrado de Comércio Exterior

9 Como regra geral, o despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), embora haja exceções tal como a aplicável às amostras comerciais, que podem ser importadas através de formulário próprio (DSI-formulário) Sistema Integrado de Comércio Exterior A intervenção dos diversos órgãos é feita por meio do Siscomex

10 Autorização para Utilizar o Siscomex Habilitação do Responsável legal Credenciamento de representantes Somente empresas estabelecidas no Brasil podem registrar DI

11 Diagrama do Siscomex Transportador Depositário Importador Órgãos Anuentes Órgãos Anuentes Instituições Financeiras Instituições Financeiras ADUANA BACEN DECEX

12 Acesso ao Siscomex

13 Acesso al Siscomex

14 Despacho Aduaneiro de Mercadorias Toda mercadoria procedente do exterior deve ser submetida a despacho de importacão, baseando-se em declaração apresentada pelo importador O despacho aduaneiro tem por finalidade atender e cumprir todas as formalidades indispensáveis para nacionalizar as mercadorias importadas Para algumas importações é necessário autorização da operação comercial, a partir do licenciamento prévio ao registro da declaração de importação

15 Licença Prévia Corresponde às permissões ou autorizações concedidas pelo Estado, através de seus diferentes órgãos anuentes, como condição prévia ao registro da declaração de importação de mercadorias. Aplica-se sobre determinadas mercadorias (produtos agropecuários, medicamentos etc.) como também para cumprir com exigência administrativa estabelecida (autorização prévia para importação de mercadorias usadas etc.)

16 Licença Prévia por meio do Siscomex Elaboração Registro Análise pelos órgãos anuentes Deferido Indeferido

17 Despacho Aduaneiro de Mercadorias LocalAduanas Portos marítimos Aeroportos Pontos de fronteira Depósitos comerciais de mercadorias (particulares) no interior do país (Portos Secos) Colis-postaux (Correios)

18 Despacho Aduaneiro de Mercadorias Registro do despacho aduaneiro de importação: Siscomex DI - IN RFB nº 680/2006 DSI (até US$ 3 mil) - IN RFB n o 611/2006

19 Despacho Aduaneiro de Mercadorias Documentos exigidos do importador : Conhecimento de carga (Air Way Bill) Fatura comercial original, assinada pelo exportador Romaneio de carga (packing list) Outros, em virtude de acordos internacionais ou legislação específica

20 Despacho Aduaneiro de Mercadorias Nome e endereço, completos, do exportador e do importador Descrição completa das mercadorias Quantidade e espécie dos volumes Peso bruto e líquido País de origem, de aquisição e de procedência da mercadoria Preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos Valor do frete, se incluído, e o incoterm negociado A fatura deve conter:

21 Despacho Aduaneiro de Mercadorias Canal cinza – análise documental e física e aplicação de procedimento especial de controle Canal vermelho – análise documental e física Canal vermelho – análise documental e física Canal amarelo – análise documental Canal amarelo – análise documental Canal verde – desembaraço automático Determinação do canal de despacho:

22 Tributação das Importações Tarifa Aduaneira – Tarifa Externa Comum do Mercosul – TEC Os tributos internos são de natureza indireta, destinados a serem suportados pelos consumidores finais (do tipo valor agregado) Tributos internos – IPI, PIS - importação, Cofins - importação, ICMS Taxas aduaneiras diversas - Contraprestação de serviços (movimento e armazenamento de cargas etc.)

23 Tributação sobre as importações Os tributos são quitados na Declaração de Importação (DI) pelo Siscomex A cobrança dos tributos é feita no momento do registro da DI por meio de débito automático em conta corrente bancária O pagamento dos tributos é condição para o registro da DI A TEC é aplicada sobre o valor aduaneiro, calculado segundo o Acordo de Valoração Aduaneira da OMA (Organização Mundial das Aduanas)

24 Facilidades Aduaneiras 1. Importação de amostras comerciais 2. Importação para feiras, exposições, testes etc. 3. Despacho aduaneiro rápido (Linha Azul)

25 1. Importação de amostras comerciais Isenção tributáriaIsenção tributária sem valor comercial despacho aduaneiro simplificado através de DSI-formulário Suspensão tributária (admissão temporária) Amostras de representantes comerciais Prazo pré-fixado despacho aduaneiro simplificado (DSI) no Siscomex

26 2. Importação para feiras e exposições comerciais ou industriais Suspensão tributária (admissão temporária) Prazo: duração do evento ou 3 meses

27 3. Despacho Rápido – Linha Azul Habilitação prévia e voluntária Importações, exportações e trânsitos aduaneiros selecionados com prioridade para o canal verde e tratamento prioritário na análise documental e física Empresas que: Demonstrem a qualidade de seus controles internos, que possam garantir o cumprimento de suas obrigações aduaneiras e tributárias, e que permitam seu monitoramento permanente pela fiscalização aduaneira Sejam avaliadas como de baixo risco para o controle aduaneiro Sejam do setor industrial (exceto de cigarros, armas, bebidas, jóias)

28 Fluxo Administrativo da Importação Brasileira

29

30 Fluxo Aduaneiro da Importação Brasileira

31 MAIORES INFORMAÇÕES Sítio Secretaria da Receita Federal do Brasil:


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