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CONFAZ - Dezembro/2007 C.F.E.M Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais Célia Carvalho – GEFIN - MG.

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1 CONFAZ - Dezembro/2007 C.F.E.M Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais Célia Carvalho – GEFIN - MG

2 CONFAZ - Dezembro/2007 Previsão art. 20, § 1º da CF; Previsão art. 20, § 1º da CF; Estados, DF, Municípios, União; Estados, DF, Municípios, União; contraprestação pela utilização contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. em seus respectivos territórios. DNPM baixa normas exerce fiscalização. O QUE É ? Quem administra? C. F. E. M (Lei n. 8876/94, art. 3º - inciso IX).

3 CONFAZ - Dezembro/2007 Quem exerce atividade de mineração Quem exerce atividade de mineração decorrente da exploração ou extração decorrente da exploração ou extração de recursos minerais. de recursos minerais. Saída por venda de produto mineral Saída por venda de produto mineral (jazida, mina, salina,deposito mineral); utilização, transformação industrial do produto mineral ou consumo pelo minerador. Contribuintes Fato gerador C.F.E.M

4 CONFAZ - Dezembro/2007 Incidência Com venda - Faturamento Líquido Valor da venda produto menos tributos (ICMS,PIS,COFINS incidente na comercialização) menos despesas com transporte e seguro. Sem venda – produto consumido, transformado ou utilizado pelo minerador Valor = Soma das despesas diretas e indiretas ocorridas até o momento da utilização do produto mineral.

5 CONFAZ - Dezembro/2007 3% - Minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio; 2% - ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias; 0,2% - pedras preciosas, coradas lapidáveis carbonados e metais nobres; 1% - ouro. Alíquotas SUBSTÂNCIA C. F. E. M

6 CONFAZ - Dezembro/2007 Mensal – até último dia útil do Mensal – até último dia útil do segundo mês subseqüente ao fato segundo mês subseqüente ao fato gerador. gerador. 12% União (DNPM, IBAMA e MCT); 23% Estados; 65% Municípios. Prazo de recolhimento Distribuição C. F. E. M

7 CONFAZ - Dezembro/2007 Crédito em suas Contas de Movimento ; Específicas; 6º dia útil após recolhimento. Projetos em prol da comunidade local (melhoria de infra-estrutura, qualidade ambiental, da saúde e educação ). Quando Estados e Municípios recebem Utilização dos recursos Pagamento pessoal dos entes federados. Pagamento de dívida. Vedações C. F. E. M

8 CONFAZ - Dezembro/2007 Os repasses do CFEM estão defasados em relação aos royalties Petróleo e Gás; Os percentuais cobrados das empresas no Brasil x outros Países mineradores – inferiores; Brasil 2% do vr líquido p/ pagto CFEM Outros países varia entre 4% e 5%- vr bruto ALGUMAS REFLEXÕES C. F. E. M Minério de Ferro Austrália7,00% Rússia4,80% Indonésia2,50% África do Sul2,00% Canadá15 a 20%

9 CONFAZ - Dezembro/2007 Empresas brasileiras - passivo estimado em R$ 3,2 bilhões com municípios mineradores no Brasil; ALGUMAS REFLEXÕES Do total de R$ 3,2 bilhões – R$ 2,6 bi –p/ Munic. R$ 2,2 bi – pagos aos Municípios (incidência de compensação fase anterior da produção) reduziu base de cálculo. R$ 400 mi – descontos c/ gastos Transp. Interno considerados pelo STJ ilegais(2000 a 2005). C. F. E. M

10 CONFAZ - Dezembro/2007 Minas Gerais: + 50% Municípios com atividade minerária (429) mas só 299 recebem repasse do CFEM. ALGUMAS REFLEXÕES C. F. E. M

11 Proposta : Comissão de Minas e Energia – Jose Fernando - PV/MG : As alíquotas: - - atuais de 0,2 a 3% Proposta : Alíquota 0,4 a 6% A A forma de cálculo : :. - faturamento líquido Proposta : valor bruto da produção. PL 1453 / 2007 CONFAZ - Dezembro/2007

12 PL 1453/2007 3% - Minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio; Proposta: 6% 2% - ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias; Proposta: 4% 0,2% - pedras preciosas, coradas lapidáveis carbonados e metais nobres; Proposta: 0,4% 1% - ouro. Proposta : 2% Alíquotas

13 Comissão de Minas e Energia Proposta : Comissão de Minas e Energia Prevê o pagamento de participação especial – caso de jazida de grande volume de produção ou rentabilidade – 50% ou mais que a Compensação. Participação especial – receita bruta da produção – deduzidas as compensações financeiras, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor. PL 1453/2007

14 Comissão de Minas e Energia Proposta : Comissão de Minas e Energia CFEM – R$ 466 Milhões p/ R$ 1,200 bilhões; Participação especial - R$ 600 milhões; Total R$ 1,800 bilhões Petróleo e gás R$ 16,543 bilhões PL 1453/2007

15 CONFAZ - Dezembro/2007 Proposta 1 Revisão: As alíquotas: - atuais de 0,2 a 3%. Proposta : Alíquota única de 3% A forma de cálculo: - faturamento líquido. Proposta : Valor bruto da produção. Critérios de distribuição vertical da receita gerada pela CFEM entre as três esferas de governo de: - 12% proposta 10% Governo Federal ; - 23% proposta 45% Governo Estadual e - 65% proposta 45% Governo Municipal. C. F. E. M

16 CONFAZ - Dezembro/2007 Proposta 1 Se tomarmos por base o exercício de 2005 o impacto financeiro seria o seguinte : Valor repassado em 2005 (R$) Valor conforme proposta (R$) Impacto financeiro (R$)

17 CONFAZ - Dezembro/2007 Proposta 2 Considerando os itens 1 e 2 da proposta anterior e, em relação aos critérios de destinação, manteríamos os percentuais atuais, ou seja : - 12% Governo Federal; - 23% Governo Estadual; - 65% Governo Municipal. C. F. E. M

18 CONFAZ - Dezembro/2007 C. F. E. M Valor repassado em 2005 (R$) Valor conforme proposta (R$) Impacto financeiro (R$) Proposta 2 Se tomarmos por base o exercício de 2005 o impacto financeiro seria o seguinte :

19 CONFAZ - Dezembro/2007 Proposta 3 - A s alíquotas : 0,2 a 3%. Proposta : Alíquota de até 4% (apenas incisos I e II). A forma de cálculo : - sobre o valor da receita bruta ( total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral)

20 CONFAZ - Dezembro/ A distribuição do percentual de compensação § 1º do art. 2 será de : I - minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio: 4% ( quatro por cento); II - ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias minerais: 3% ( três por cento), ressalvado o disposto no inciso IV deste artigo; (...) § 2º A distribuição da compensação financeira referida no caput deste artigo será feita da seguinte forma: I - 44% ( quarenta e quatro por cento) para os Estados e o Distrito Federal; II - 44% ( quarenta e quatro por cento) para os Municípios; (...). Mantém os 12 % da União.

21 CONFAZ - Dezembro/2007 Justificativa: –Aumenta quase 50 % p/ Estados: –De 23 % p/ 44 % O valor reduzido de (11 p.p) para os municípios será compensado pela elevação das alíquotas. Segundo cálculos em Minas Gerais haverá um ganho de 0,20% para os municípios, com esta distribuição.

22 CONFAZ - Dezembro/ Revisão das funções: reduz a participação do DNPM Estado fiscaliza a pesquisa, a lavra, a comercialização dos produtos e bens minerais; Estado baixa normas e exercer a fiscalização sobre a arrecadação.

23 CONFAZ - Dezembro/2007 C.F.E.M ARRECADAÇÃO Estado %2005/ %2006/ % 2007/2006 AC , ,0811, ,5836, ,31-27,24 AL , ,3165, ,2037, ,332322,70 AM , ,415, ,8032, ,0515,51 AP , ,95-25, ,9629, ,520,82 BA , ,328, ,9335, ,59-1,44 CE , ,40-13, ,2146, ,2565,55 DF , ,2531, ,627, ,6145,71 ES , ,68-29, ,931, ,6714,17 GO , ,686, ,575, ,1488,29 MA , ,2759, ,71-1, ,3981,36 MG , ,8042, ,1916, ,087,93 MS , ,5451, ,4910, ,24-14,22 MT , ,92-41, ,6310, ,14120,30

24 Estado %2005 / %2006/ % PA , ,6063, ,6410, ,1111,92 PB , ,1258, ,53-20, ,6220,60 PE , ,66-0, ,6920, ,5153,31 PI , ,6145, ,97-30, ,4013,54 PR , ,4420, ,1925, ,5833,24 RJ , ,314, ,9312, ,0815,06 RN , ,5555, ,7723, ,84131,58 RO , ,3651, ,85-35, ,5930,84 RR5.947, ,30-14, ,84493, ,09-5,16 RS , ,84 16, ,2019, ,7710,60 SC , ,054, ,4417, ,44-5,75 SE , ,26-26, ,64-19, ,9768,02 SP , ,558, ,5034, ,5815,82 TO , ,37-8, ,404, ,09-13,87 Total: , ,6337, ,4114, ,9914,32 C.F.E.M ARRECADAÇÃO

25 C.F.E.M DISTRIBUIÇÃO Estado %2004 / %2005 / %2006 / %2007 /2006 AC 3.620, ,0422, ,2515, ,2434, ,45- 31,12 AL , ,02-36, ,5158, ,6832, ,422476,5 AM , ,6810, ,83-4, ,5840, ,3814,04 AP , ,75-12, ,08-18, ,7716, ,002,07 BA , ,9772, ,771, ,6240, ,840,40 CE , ,5899, ,15-17, ,6552, ,8454,41 DF , ,6737, ,2232, ,286, ,3344,75 ES , ,403, ,76-27, ,10-1, ,3012,06 GO , ,1423, ,293, ,345, ,3082,20 MA , ,975, ,7526, ,6719, ,5962,15 MG , ,03 3, ,6132, ,4919, ,526,97 MS , ,129, ,6747, ,4910, ,4010,95

26 Estad o %2004 / % %2006 / %2007 /2006 MT , ,5660, ,05-43, ,334, ,27124,25 PA , ,93 21, ,97 30, ,918, ,4813,02 PB , ,25-0, ,0363, ,71-26, ,3125,81 PE , ,04-14, ,270, ,9517, ,7551,08 PI32.517, ,34118, ,4330, ,74-21, ,07-0,90 PR , ,21-0, ,9522, ,1922, ,6728,36 RJ , ,840, ,352, ,5011, ,5715,50 RN56.048, ,24-1, ,8463, ,1220, ,56130,67 RO , ,9615, ,2537, ,63-31, ,1118,97 RR28, , ,38990,36-23, ,14600, ,97-4,08 RS , ,6029, ,3615, ,7716, ,7812,75 SC , ,8720, ,50 3, ,0617, ,16-4,73 SE , ,9522, ,51 -16, ,50-37, ,0387,62 SP , ,187, ,32 6, ,4234, ,2014,82 TO20.742, ,55171, ,62-14, ,3117, ,61-13,86 Total: , ,9911, ,70 24, ,19 14, ,91 14,05 Obs.: O valor total de 2007 levou-se em consideração os meses de novembro/06 e dezembro/06. C.F.E.M DISTRIBUIÇÃO

27 CONFAZ - Dezembro/2007 OBRIGADO !!!!


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