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1 REFORMA TRIBUTÁRIA TEMAS DA PEC 233/08 PARA DISCUSSÃO NO GEFIN Apresentação: Gedalva Baratto – SEFA/PR Local: 129ª Reunião do CONFAZ Reunião do GEFIN.

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1 1 REFORMA TRIBUTÁRIA TEMAS DA PEC 233/08 PARA DISCUSSÃO NO GEFIN Apresentação: Gedalva Baratto – SEFA/PR Local: 129ª Reunião do CONFAZ Reunião do GEFIN Reunião do GEFIN Rio de Janeiro Rio de Janeiro Data: 03 de abril/2008

2 2 OBJETIVO Não é análise exaustiva da PEC 233/08 (já deve ser conhecida) Não é análise exaustiva da PEC 233/08 (já deve ser conhecida) Apenas destacar pontos de interesse para o GEFIN Apenas destacar pontos de interesse para o GEFIN Alterações tributárias serão pouco abordadas Alterações tributárias serão pouco abordadas Ênfase nas questões vinculadas ao sistema de partilha Ênfase nas questões vinculadas ao sistema de partilha

3 3 O QUE É A PEC 233/08 É uma reforma para a economia efeitos para os cidadãos é indireto efeitos para os cidadãos é indireto pouco enfrenta questões federativas procura manter neutralidade na partilha pouco enfrenta questões federativas procura manter neutralidade na partilha ex: não faz referência a critérios de distribuição de fundos constitucionais ex: não faz referência a critérios de distribuição de fundos constitucionais evita temas que provocam conflito com Municípios evita temas que provocam conflito com Municípios ex: não inclui todos os serviços no campo de incidência do novo ICMS ex: não inclui todos os serviços no campo de incidência do novo ICMS Governo Federal comenta que um novo modelo de partilha pode ser discutido em 2 ou 3 anos... Governo Federal comenta que um novo modelo de partilha pode ser discutido em 2 ou 3 anos... justificativa é a viabilidade política da reforma justificativa é a viabilidade política da reforma

4 4 PEC 233/08 - UMA REFORMA PARA A ECONOMIA observe-se os objetivos e o conteúdo da reforma observe-se os objetivos e o conteúdo da reforma conforme (algumas) telas da apresentação do Ministro da Fazenda e do Secretário de Política Econômica... conforme (algumas) telas da apresentação do Ministro da Fazenda e do Secretário de Política Econômica...

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8 8 AVANÇOS IMPORTANTES a reforma não enfrenta muitas questões mas há avanços necessários e importantes a reforma não enfrenta muitas questões mas há avanços necessários e importantes

9 9 PEC 233/08 E REPARTIÇÃO DE RECEITAS mesmo o Governo Federal não querendo enfrentar esta discussão mesmo o Governo Federal não querendo enfrentar esta discussão ao alterar os tributos a reforma mexe automaticamente no sistema de partilha ao alterar os tributos a reforma mexe automaticamente no sistema de partilha Governo opta por um arranjo que procura manter neutralidade em relação à situação atual cria um sistema de vinculações Governo opta por um arranjo que procura manter neutralidade em relação à situação atual cria um sistema de vinculações alterações relevantes: criação FER e FNDR alterações relevantes: criação FER e FNDR uma reflexão: neste momento, a reforma deveria ou não rediscutir o pacto federativo? uma reflexão: neste momento, a reforma deveria ou não rediscutir o pacto federativo? vejamos antes aspectos da PEC 233/08 destacados para discussão no GEFIN vejamos antes aspectos da PEC 233/08 destacados para discussão no GEFIN

10 10 O PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA TELAS DA APRESENTAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL

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26 26 Sendo: seguridade = 38,8% seguridade = 38,8% FAT/BNDES = 6,7% FAT/BNDES = 6,7% Infra-transportes = 2,5% (29% para estados e municípios) Infra-transportes = 2,5% (29% para estados e municípios) Educação básica = 2,3% (mesma partilha com estados e municípios) Educação básica = 2,3% (mesma partilha com estados e municípios)

27 27 Sendo: base da partilha federativa = reproduz arrecadação de 2006 de IR (restrito) + IPI

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29 29 RETOMANDO A QUESTÃO A reforma deveria rediscutir o pacto federativo ou apenas fazer ajustes tópicos? A reforma deveria rediscutir o pacto federativo ou apenas fazer ajustes tópicos? uma percepção manifestações e emendas de MG, SP, RS, SP, Nordeste... não são apenas tópicas, independente de sua necessidade uma percepção manifestações e emendas de MG, SP, RS, SP, Nordeste... não são apenas tópicas, independente de sua necessidade há uma tendência a considerar que muitos ajustes são necessários, mesmo no contexto de uma partilha neutra, que não enfrenta alterações substanciais há uma tendência a considerar que muitos ajustes são necessários, mesmo no contexto de uma partilha neutra, que não enfrenta alterações substanciais uma questão é até que ponto se pode emendar a PEC sem prejudicar a sua aprovação uma questão é até que ponto se pode emendar a PEC sem prejudicar a sua aprovação talvez se devesse eleger alguns pontos prioritários... talvez se devesse eleger alguns pontos prioritários...

30 30 PEC 233/08 - ASPECTOS DA PARTILHA PARA DISCUSSÃO

31 31 FUNDOS CONSTITUCIONAIS – FPE e FPM 2006 não é o melhor ano para tomar como parâmetro para a calibragem do sistema de vinculações 2006 não é o melhor ano para tomar como parâmetro para a calibragem do sistema de vinculações há viabilidade em propor valores transferidos em 2007 como parâmetro para a base da partilha federativa? (recomposição dos fundos no novo modelo) há viabilidade em propor valores transferidos em 2007 como parâmetro para a base da partilha federativa? (recomposição dos fundos no novo modelo) 2007 permite ampliar a base partilhável, melhorando o volume de repasses na entrada para o novo modelo 2007 permite ampliar a base partilhável, melhorando o volume de repasses na entrada para o novo modelo a base de partilha sobe de 49,7 para 52,0%; e o total partilhado de 25,6% para 26,9% a base de partilha sobe de 49,7 para 52,0%; e o total partilhado de 25,6% para 26,9% todavia, como saber se 2008 não seria mais favorável? todavia, como saber se 2008 não seria mais favorável?

32 32 FUNDOS CONSTITUCIONAIS – FPE e FPM o governo evita abrir uma discussão sobre as cotas-parte dos fundos (21,5% e 23,5%) aplicando os percentuais sobre uma base de partilha federativa que é obtida por diferença entre a base ampliada deduzida das vinculações para previdência, FAT, educação básica e infra- transportes o governo evita abrir uma discussão sobre as cotas-parte dos fundos (21,5% e 23,5%) aplicando os percentuais sobre uma base de partilha federativa que é obtida por diferença entre a base ampliada deduzida das vinculações para previdência, FAT, educação básica e infra- transportes ou seja, os fundos constitucionais são destacados do resíduo da base ampliada ou seja, os fundos constitucionais são destacados do resíduo da base ampliada é oportuno que se enfrente uma alteração dos percentuais para que os fundos sejam destacados da base ampliada em não do resíduo? há viabilidade em propor que os fundos sejam parametrizados em termos de percentual da base ampliada? é oportuno que se enfrente uma alteração dos percentuais para que os fundos sejam destacados da base ampliada em não do resíduo? há viabilidade em propor que os fundos sejam parametrizados em termos de percentual da base ampliada?

33 33 FUNDOS CONSTITUCIONAIS – FPE e FPM com isso não se mexe nos critérios de partilha, que não são enfrentados, mas se resguarda melhor os montantes com isso não se mexe nos critérios de partilha, que não são enfrentados, mas se resguarda melhor os montantes ex: se houver redução da contribuição sobre folha salarial, o aumento no IVAF será destinado à seguridade risco de novas formas de esvaziamento da base de partilha federativa ex: se houver redução da contribuição sobre folha salarial, o aumento no IVAF será destinado à seguridade risco de novas formas de esvaziamento da base de partilha federativa outro aspecto: é o caso de propor inclusão do IOF na base das partilhas? Lembrando que o IPI integrará a partilha e também será tributo regulatório no novo modelo outro aspecto: é o caso de propor inclusão do IOF na base das partilhas? Lembrando que o IPI integrará a partilha e também será tributo regulatório no novo modelo

34 34 FUNDOS CONSTITUCIONAIS - CIDE na medida em que a arrecadação da CIDE-combustíveis está estagnada, é viável um aumento na cota-parte de estados e municípios, de modo a que corresponda aos valores repassados em 2005 atualizados monetariamente? na medida em que a arrecadação da CIDE-combustíveis está estagnada, é viável um aumento na cota-parte de estados e municípios, de modo a que corresponda aos valores repassados em 2005 atualizados monetariamente?

35 35 FUNDOS CONSTITUCIONAIS - FPEX é proposta sua extinção gradual, conforme se aborda juntamente com o FER é proposta sua extinção gradual, conforme se aborda juntamente com o FER

36 36 FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS regulamentação depende de LC a PEC não tem elementos suficientes para que se visualize o modelo do FER regulamentação depende de LC a PEC não tem elementos suficientes para que se visualize o modelo do FER montante a CF assegura apenas 1,8% da base federativa = R$ 3,3 bi em 2007 = FPEX montante a CF assegura apenas 1,8% da base federativa = R$ 3,3 bi em 2007 = FPEX valor adicional depende de LC; em princípio trata-se de 3,9 bi, que tem sido anualmente repassado a título de Lei Kandir+Auxílio valor adicional depende de LC; em princípio trata-se de 3,9 bi, que tem sido anualmente repassado a título de Lei Kandir+Auxílio

37 37 FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS transição: FPEX é gradualmente extinto transição: FPEX é gradualmente extinto FER é utilizado de forma decrescente para compensar desoneração de exportações e crescente para equalizar receitas FER é utilizado de forma decrescente para compensar desoneração de exportações e crescente para equalizar receitas Ex: se reforma entra em vigor em Ex: se reforma entra em vigor em

38 38 FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS

39 39 FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS mesmo sem dispor do modelo, denota-se que na transição compensará perdas dos estados com a reforma do ICMS e futuramente para promover o equilíbrio sócio-econômico entre as regiões mesmo sem dispor do modelo, denota-se que na transição compensará perdas dos estados com a reforma do ICMS e futuramente para promover o equilíbrio sócio-econômico entre as regiões fundo vinculado a compensação de perdas continua, mas muda a natureza das perdas hoje preponderantemente sobre exportações desoneradas pela Lei Kandir e com o novo modelo de ICMS para compensar as perdas com a redução da alíquota interestadual (art. 5°, § 3°) fundo vinculado a compensação de perdas continua, mas muda a natureza das perdas hoje preponderantemente sobre exportações desoneradas pela Lei Kandir e com o novo modelo de ICMS para compensar as perdas com a redução da alíquota interestadual (art. 5°, § 3°)

40 40 como o conceito de perdas muda, preocupa estados que atualmente recebem transferências compensatórias com forte vínculo nas exportações desoneradas como o conceito de perdas muda, preocupa estados que atualmente recebem transferências compensatórias com forte vínculo nas exportações desoneradas pretendem a cobertura de perdas com o novo modelo independente das transferências atuais de natureza compensatória pretendem a cobertura de perdas com o novo modelo independente das transferências atuais de natureza compensatória ou seja, criação de FER, manutenção do FPEX e regulamentação do art 91 da ADCT da CF ou seja, criação de FER, manutenção do FPEX e regulamentação do art 91 da ADCT da CF é viável? é viável? FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS

41 41 FER somente será distribuído se o estado aplicar a banda de alíquotas para cima FER somente será distribuído se o estado aplicar a banda de alíquotas para cima é aceitável a vedação do repasse aos Estados que reduzem as alíquotas definidas em LC banda para baixo é aceitável a vedação do repasse aos Estados que reduzem as alíquotas definidas em LC banda para baixo mas... (Rio Grande do Sul) se as alíquotas não são majoradas hoje é porque não há condições políticas de aprovação mas... (Rio Grande do Sul) se as alíquotas não são majoradas hoje é porque não há condições políticas de aprovação FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS

42 42 outro aspecto é que muitos estados entendem que o FER deveria garantir receita total e não apenas perdas com o novo ICMS garantia de receita tributária + receita de transferências + fator de eficiência + crescimento da economia + correção monetária outro aspecto é que muitos estados entendem que o FER deveria garantir receita total e não apenas perdas com o novo ICMS garantia de receita tributária + receita de transferências + fator de eficiência + crescimento da economia + correção monetária com esta configuração não importa o rótulo do fundo, o que estará compensando, até pode extinguir as transferências compensatórias com esta configuração não importa o rótulo do fundo, o que estará compensando, até pode extinguir as transferências compensatórias FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS

43 43 no desenho do FER será necessário incluir variável (salvaguarda) para que não haja desestímulo a ganhos de eficiência no desenho do FER será necessário incluir variável (salvaguarda) para que não haja desestímulo a ganhos de eficiência pois ganhos de arrecadação podem decorrer de aumento de eficiência e mascarar perdas com o novo ICMS pois ganhos de arrecadação podem decorrer de aumento de eficiência e mascarar perdas com o novo ICMS a dificuldade é como isolar as perdas das demais variáveis que afetam a arrecadação, pois isto requer um modelo de FER mais complexo a dificuldade é como isolar as perdas das demais variáveis que afetam a arrecadação, pois isto requer um modelo de FER mais complexo FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS

44 44 quanto ao montante para enfrentar um modelo de novo ICMS com opções mais ousadas seria necessário assegurar valor adequado na CF quanto ao montante para enfrentar um modelo de novo ICMS com opções mais ousadas seria necessário assegurar valor adequado na CF ex: não há recursos de FER para financiar perdas de ICMS com a redução no prazo de apropriação dos créditos por entradas de bens do ativo imobilizado e da possibilidade de crédito de imposto nas aquisições de bens de uso/consumo ex: não há recursos de FER para financiar perdas de ICMS com a redução no prazo de apropriação dos créditos por entradas de bens do ativo imobilizado e da possibilidade de crédito de imposto nas aquisições de bens de uso/consumo Nordeste (reunião Aracaju) FER deve ser ajustado para garantir a compensação integral das possíveis perdas; os valores deverão ser atualizados monetariamente Nordeste (reunião Aracaju) FER deve ser ajustado para garantir a compensação integral das possíveis perdas; os valores deverão ser atualizados monetariamente FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS

45 45 denota-se que FER é o mecanismo de seguro na transição da reforma denota-se que FER é o mecanismo de seguro na transição da reforma mas... são factíveis todas as alterações aventadas? mas... são factíveis todas as alterações aventadas? transferências compensatórias x redução substancial das alíquotas interestaduais (quase princípio de destino) é razoável a manutenção do conceito de perdas vinculadas a exportações? transferências compensatórias x redução substancial das alíquotas interestaduais (quase princípio de destino) é razoável a manutenção do conceito de perdas vinculadas a exportações? uma alternativa pode residir na criação de fundo de fomento às exportações, desvinculado do conceito de perdas, pois este perde forma com a adoção do princípio de destino quase integral uma alternativa pode residir na criação de fundo de fomento às exportações, desvinculado do conceito de perdas, pois este perde forma com a adoção do princípio de destino quase integral FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS

46 46 FUNDO NACIONAL DE DEVTO REGIONAL se for para antes discutir na linha do Professor Campolina é provável que a reforma não ande se for para antes discutir na linha do Professor Campolina é provável que a reforma não ande na retórica é um FNDR, mas na prática parcela relevante de recursos é o preço a ser pago para viabilizar o fim da guerra na retórica é um FNDR, mas na prática parcela relevante de recursos é o preço a ser pago para viabilizar o fim da guerra pois a não utilização do ICMS como instrumento de política econômica foi vinculada à criação de fonte alternativa de financiamento para atração de empreendimentos pois a não utilização do ICMS como instrumento de política econômica foi vinculada à criação de fonte alternativa de financiamento para atração de empreendimentos conforme tela da apresentação do Governo conforme tela da apresentação do Governo

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48 48 estados do sul/sudeste também são bons guerreiros, todavia terão apenas 5% dos recursos (será que vai cobrir os custos operacionais?) estados do sul/sudeste também são bons guerreiros, todavia terão apenas 5% dos recursos (será que vai cobrir os custos operacionais?) assim, um aspecto diz respeito à pré-partilha 95% x 5% (até 2007 havia uma aceitação tácita de 7% para o sul/sudeste) assim, um aspecto diz respeito à pré-partilha 95% x 5% (até 2007 havia uma aceitação tácita de 7% para o sul/sudeste) também teria que se enfrentar porque o centro- oeste está do lado dos 95%; por ex: AP, RR, AC, DF, ES têm as maiores receitas per capita entre as unidades federadas (recursos próprios + transferências) também teria que se enfrentar porque o centro- oeste está do lado dos 95%; por ex: AP, RR, AC, DF, ES têm as maiores receitas per capita entre as unidades federadas (recursos próprios + transferências) mas não se visualiza chances de enfrentar estas questões como a reforma está posta mas não se visualiza chances de enfrentar estas questões como a reforma está posta FUNDO NACIONAL DE DEVTO REGIONAL

49 49 Nordeste (reunião Aracaju) Nordeste (reunião Aracaju) Vedação da concessão de novos benefícios fiscais concomitante com a vigência e disponibilização dos recursos do FNDR para os Estados Vedação da concessão de novos benefícios fiscais concomitante com a vigência e disponibilização dos recursos do FNDR para os Estados distribuição inversamente proporcional ao IDH distribuição inversamente proporcional ao IDH que a alocação dos recursos corresponda a, no mínimo, 2% da receita administrada RFB (cerca de R$ 7,4 bilhões, em valores de 2006) que a alocação dos recursos corresponda a, no mínimo, 2% da receita administrada RFB (cerca de R$ 7,4 bilhões, em valores de 2006) 80% para transferências aos Estados para ações de desenvolvimento (investimentos estruturantes e subvenção a empresas), e 20% para investimentos estruturantes conforme diretrizes definidas pelas superintendências de desenvolvimento regional 80% para transferências aos Estados para ações de desenvolvimento (investimentos estruturantes e subvenção a empresas), e 20% para investimentos estruturantes conforme diretrizes definidas pelas superintendências de desenvolvimento regional FUNDO NACIONAL DE DEVTO REGIONAL

50 50 Outra preocupação Outra preocupação não é possível formular uma PNDR tomando como ponto de partilha para distribuir o FNDR o mapa das macro regiões do IBGE não é possível formular uma PNDR tomando como ponto de partilha para distribuir o FNDR o mapa das macro regiões do IBGE são necessários vários mapas (cortes), a depender da finalidade de cada política a implementar com os recursos do FNDR são necessários vários mapas (cortes), a depender da finalidade de cada política a implementar com os recursos do FNDR a percepção é que vai ficar meio solto a percepção é que vai ficar meio solto FUNDO NACIONAL DE DEVTO REGIONAL

51 51 diante disso, o que é factível propor para alterar? Só alterações tópicas? Quais? diante disso, o que é factível propor para alterar? Só alterações tópicas? Quais? 4,8% do IR, IPI, IGF e IVAF é suficiente? propor mais recursos é viável? 4,8% do IR, IPI, IGF e IVAF é suficiente? propor mais recursos é viável? propor mais dinheiro transitando pelos orçamentos estaduais e menos nas instituições de financiamento é oportuno? propor mais dinheiro transitando pelos orçamentos estaduais e menos nas instituições de financiamento é oportuno? FUNDO NACIONAL DE DEVTO REGIONAL

52 52 SANÇÕES estados que concederem novos benef í cios fiscais terão reten ç ão de FER, FNDR e at é mesmo de FPE estados que concederem novos benef í cios fiscais terão reten ç ão de FER, FNDR e at é mesmo de FPE h á estados que pensam não deva ser retido o FPE todavia... qual seria a puni ç ão para estado que não tem perda com a reforma e tem muito pouco FNDR? h á estados que pensam não deva ser retido o FPE todavia... qual seria a puni ç ão para estado que não tem perda com a reforma e tem muito pouco FNDR?

53 53 OUTROS TEMAS DE INTERESSE DO GEFIN SUS SUS FUNDEF FUNDEF D Í VIDA D Í VIDA Algum espa ç o para estes temas na PEC 233/08? É vi á vel inserir temas desta natureza na PEC? Algum espa ç o para estes temas na PEC 233/08? É vi á vel inserir temas desta natureza na PEC? Nordeste (reunião Aracaju) Padroniza ç ão dos conceitos e limites do Programa de Ajuste Fiscal mediante a utiliza ç ão daqueles constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo do endividamento e o c á lculo da receita corrente l í quida para fins de apura ç ão dos limites da despesa com pessoal Nordeste (reunião Aracaju) Padroniza ç ão dos conceitos e limites do Programa de Ajuste Fiscal mediante a utiliza ç ão daqueles constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo do endividamento e o c á lculo da receita corrente l í quida para fins de apura ç ão dos limites da despesa com pessoal

54 54 Nordeste (reunião Aracaju) Revisão da LRF para responsabilizar diretamente os poderes pelo descumprimento dos limites sobre gastos do pessoal. Os Estados estão sendo prejudicados por conta do não cumprimento dos limites de pessoal nos outros poderes, ficando impedidos de receber novas opera ç ões de cr é dito, inclusive as do PROFISCO e PMAE, que estão fora do limite de endividamento, mas devem cumprir todas as determina ç ões do M.I.P. (Manual de Instru ç ões de Pleitos). J á h á proposta de PLC modificando a LRF para responsabilizar cada Poder aos seus limites, merecendo aten ç ão especial junto ao Congresso Nacional. Nordeste (reunião Aracaju) Revisão da LRF para responsabilizar diretamente os poderes pelo descumprimento dos limites sobre gastos do pessoal. Os Estados estão sendo prejudicados por conta do não cumprimento dos limites de pessoal nos outros poderes, ficando impedidos de receber novas opera ç ões de cr é dito, inclusive as do PROFISCO e PMAE, que estão fora do limite de endividamento, mas devem cumprir todas as determina ç ões do M.I.P. (Manual de Instru ç ões de Pleitos). J á h á proposta de PLC modificando a LRF para responsabilizar cada Poder aos seus limites, merecendo aten ç ão especial junto ao Congresso Nacional. OUTROS TEMAS DE INTERESSE DO GEFIN

55 55 QUAL A VIABILIDADE DE UMA REFORMA ABRANGENTE? requer outras palestras, uma para cada tema sistemas de equalização de receitas, política de desenvolvimento regional, etc. requer outras palestras, uma para cada tema sistemas de equalização de receitas, política de desenvolvimento regional, etc. dá para discutir o diagnóstico de cada um dos mecanismos atualmente existentes e alternativas para um novo modelo, mas isso é outra conversa, uma outra reforma, totalmente diferente da que está posta dá para discutir o diagnóstico de cada um dos mecanismos atualmente existentes e alternativas para um novo modelo, mas isso é outra conversa, uma outra reforma, totalmente diferente da que está posta o risco é que o não enfrentar os problemas federativos não necessariamente facilita o entendimento e a aprovação da reforma o risco é que o não enfrentar os problemas federativos não necessariamente facilita o entendimento e a aprovação da reforma


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