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Supremo Tribunal Federal PRECATÓRIOS. Receita x Despesa.

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Apresentação em tema: "Supremo Tribunal Federal PRECATÓRIOS. Receita x Despesa."— Transcrição da apresentação:

1 Supremo Tribunal Federal PRECATÓRIOS

2 Receita x Despesa

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4 Premissas 1)O credor tem a opção de escolha; 2)A fila deixa de existir para aqueles que optarem; 3)Os pagamentos de juros e correção monetária serão uniformizados em todos os precatórios; 4)Os credores que não fizerem a opção, permanecem na fila e terão apenas correção monetária, não incidindo juros;

5 Premissas 5)Haverá um chancelamento prévio dos precatórios em cada Estado/Município; 6)Os pagamentos dos precatórios não alimentares será de 45% do total e dos alimentares 55%; 7)10% dos recursos destinados ao Fundo serão transferidos para o pagamento daqueles que permanecerem na fila (não optarem). 8)A fila passa a ser por ordem crescente de valor

6 FUNDO 1.Receitas Certas - X% Receita Líquida 2.Receitas Derivadas : 2.1. Ativos Diversos 2.2. Receitas Contingenciais Pró-Cíclicas (ICMS) 2.3. Deságios na aquisição de novos precatórios. AtivoPassivo 1. Cotas Cotas de Mercado Investidores e Titulares de Precatórios Cotas Estado Novas Emissões de Cotas Estrutura da Proposta- Fundo

7 Percentual da Vinculação para RCL

8 Esboço da Proposta Precatórios quotas Características: 1)As quotas representarão uma participação do credor no Fundo; 2)As quotas terão poder liberatório contra qualquer tributo ou dívida ativa estadual após data fixada para seu resgate; 3)As quotas terão poder liberatório contra dívida ativa constituída até a data X; 4)O prazo do Fundo e das quotas será função do perfil da dívida de cada estado;

9 Esboço da Proposta 5)A valorização das quotas será função da taxa de crescimento da Receita Corrente Líquida de cada ente; 6)As quotas pagarão anualmente um percentual da Receita Corrente Líquida (X% da RCL/Total de quotas do Fundo x quantidade de cotas individuais); 7)As quotas poderão ser negociadas em mercado; 8)O Fundo terá opção de compra sobre as quotas;

10 Esboço da Proposta 9)O preço das quotas em mercado será função do fluxo de caixa descontado do Fundo; 10) A taxa de desconto utilizada deve refletir a situação financeira do estado bem como o ingresso de novos precatórios; 11) Os novos precatórios poderão integrar o Fundo mediante alteração da estrutura patrimonial de modo a assegurar o pagamento dos novos ingressos; 12) O Fundo se extingue com o término dos precatórios em atraso.

11 Exemplo Suponha o Estado X com os seguintes dados: -Estoque de Precatórios: R$ 10 bilhões -Pagamento anual de Precatórios: R$ 1 bilhão Supondo que não exista ingresso de novos precatório O tempo para pagamento do estoque de precatórios será de 10 anos. Ou seja, o Fundo distribuirá R$ 1 bilhão a cada ano de modo a que no final do 10º ano não existam mais dívidas e o valor da quota da empresa seja zero.

12 Vantagens para o Estado/Município - O Estado poderá ter uma redução do valor devido em precatório; - Será concedido um prazo maior para pagamento; - A taxa de juros e a correção monetária dos precatórios serão padronizadas na taxa de crescimento da Receita Corrente Líquida; - Os precatórios que permanecerem na fila passarão a ter apenas a incidência de correção monetária;

13 Vantagens para o Estado/Município - Não haverá emissão de títulos ou reconhecimento de dívida; - Os precatórios deixam de existir e com eles se extingue a obrigação financeira do Estado; - O Fundo constituído é quem terá obrigações para com o credor; - O Estado poderá se apropriar do deságio na compra de precatórios através do Fundo;

14 Vantagens para o Estado/Município - O nível de endividamento do Estado/Município diminui, uma vez que o Fundo não será computada na LRF; - O Estado/Município efetuará os pagamentos de precatórios com receita hoje vinculadas; - Haverá um ingresso de receita não esperada para os Estados, uma vez que se apropriam do IR dos precatórios para servidores.

15 Vantagens para o Credor - Garantia para o credor de recebimento de uma renda certa do estado (percentual da receita corrente líquida|); - Provável redução do deságio hoje existente no mercado secundário de precatório (deságio de 70% a 65% segundo reportagem do Jornal Valor Econômico de – Justiça Paranaense Garante Compensação de Precatórios);

16 Vantagens para o Credor - Maior liquidez para o precatório (negociação das quotas em mercado secundário); - Poder liberatório de tributos e de Dívida Ativa; - O credor que mantiver as cotas do Fundo poderá se apropriar dos deságios na venda de precatórios.

17 Precatórios Estaduais

18 Precatórios Municipais

19 Estrutura da Proposta- Fundo Atualmente o mercado brasileiro já dispõe de uma modalidade de Fundo de Investimento (doravante Fundo de Recebível) que pode, com certos ajustes para a situação específica, vir a atender com eficiência a questão precatórios. Trata-se do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, ou simplesmente FIDC.

20 Estrutura da Proposta- Fundo O Fundo de Recebível foi introduzido no Brasil por meio da Resolução 2.907/01 do Banco Central do Brasil. A Comissão de Valores Mobiliários – CVM definiu as regras de constituição e funcionamento dos Fundos por meio das Instruções nº 356/01 e 393/03.

21 Estrutura da Proposta- Fundo CONDOMÍNIO ABERTO OU FECHADO: –aberto: condôminos podem solicitar resgate das cotas –fechado: resgate ao término do prazo do Fundo, em virtude da sua liquidação ou em razão de disposição do regulamento. NO CASO EM APRECIAÇÃO IMAGINA-SE A ADOÇÃO DE UM FUNDO FECHADO. NEGOCIAÇÃO DAS COTAS –Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão

22 Estrutura da Proposta- Fundo ADMINISTRADOR: –A administração do Fundo deve ser exercida por instituição financeira. –A instituição administradora tem poderes para praticar os atos necessários à administração do Fundo, tais como: registro dos condôminos; contabilidade e preparação de demonstrativos financeiros e econômicos; recebimento e pagamento de valores.

23 Estrutura da Proposta- Fundo DA CUSTÓDIA: –Os direitos creditórios (precatórios) e demais ativos do Fundo devem ser custodiados, registrados e/ou mantidos em conta de depósito no SELIC, sistemas de registro ou liquidação de ativos autorizados pelo Bacen ou em instituições autorizadas à prestação destes serviços pelo Bacen ou pela CVM. –O procedimento de registro e custodia junto a entidade ou sistema organizado regularmente credenciado para este fim permitirá um melhor controle sobre existência, validade e regularidade de um determinado precatório.

24 Estrutura da Proposta- Fundo Tributação sobre a Carteira PIS Cofins CPMF IRRF CSSL IRPJ Não

25 Estrutura da Proposta- Fundo Ente Público % das Cotas Mercado 100% das Cotas Estado 1 –Vinculação de Receita Pública – Fluxo Futuro FUNDO administrador SELIC Custodiante Investidores Leilão de Cotas Mercado Precatórios Dinheiro (R$) Amortização/Resgate Cotas Mercado Amortização/Resgate Cotas Estado

26 Estrutura da Proposta- Fundo Descrição do Fluxo de Valores no Fundo 1 – Estado Vincula Receita Corrente ao Fundo 2 – Estado recebe, em contrapartida da vinculação de Receita Corrente, 100% das cotas emitidas elo Fundo (Mercado e Estado) 3 - Investidor registra precatório na SELIC e opta pelo novo regime (Fundo) 4 – Estado organiza leilão de cotas de mercado do Fundo tendo como contrapartida precatórios já registrados na SELIC 5 – Estado mensalmente transfere percentual de sua Receita Corrente para o Fundo 6 - Fundo periodicamente amortiza/resgata cotas de mercado existentes junto a investidores 7 – Fundo, ao final de sua vigência, amortiza/resgata cotas do Estado eventualmente existentes


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