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Certificado de Regularidade do FGTS – CRF Brasília, maio/2006.

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Apresentação em tema: "Certificado de Regularidade do FGTS – CRF Brasília, maio/2006."— Transcrição da apresentação:

1 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF Brasília, maio/2006

2 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF O que é o CRF? O CRF é o documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA. Quem pode obter o CRF? Os empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no CNPJ ou no CEI.

3 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Quais as condições básicas para se obter o CRF? -estar em dia com as obrigações com o FGTS (recolhimento regular e pagamento de empréstimos), e -estar em dia com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001. Qual o prazo de validade do CRF? -o CRF tem validade de 30 dias contados da data de sua emissão, -o CRF pode ser renovado a partir do 21º dia de sua vigência, na Internet, na opção Verifique a Renovação do CRF, seguida da opção Renove o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF,

4 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF -existência de débitos (Notificados, confessados, diferenças no recolhimento, inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não), -existência de débitos parcelados (sem o pagamento da 1ª. Parcela ou em atraso), -existência de indícios de ausência de recolhimento, recolhimento em competência posterior ao encerramento de atividade e ausência ou divergência de parâmetros de Contribuição Social, e - inadimplência nos contratos de financiamento de fomento. Observação: - os impedimentos à certificação da regularidade junto ao FGTS podem ser verificados a qualquer tempo junto às agências da CAIXA. Quais os Impedimentos à emissão do CRF ?

5 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Como regularizar os impedimentos? -Débitos, mediante quitação do débito integral ou contratação de parcelamento nas regras vigentes. -Indícios, mediante a comprovação do recolhimento devido ou da não obrigação de fazê-lo ou de correção das informações anteriormente prestadas ao FGTS. -Fomento, mediante renegociação do débito ou quitação das parcelas em atraso ou, ainda, por meio da quitação do saldo devedor. Observações: -negociação/regularização junto à agência da CAIXA, para débitos e indícios. -negociação junto a Filial do FGTS, para os débitos de fomento.

6 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Informações e orientações: Site da a partir da aba Empresas, link FGTS, clicando em- CRF, nos itens disponibilizados no lado direito da página, e na opção SAIBA MAIS ou em qualquer agência da CAIXA.www.caixa.gov.br Legislação -Lei de 11 de maio de Regulamento Consolidado do FGTS aprovado pelo Decreto de 08 de novembro de LC 110/2001de 29 de junho de Decreto de 11 de setembro Circular CAIXA 229 de 21 de novembro de 2001


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