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Autos de Infrações Padroniza ç ão Prudent ó polis, 15 a 26 de outubro de 2012.

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1 Autos de Infrações Padroniza ç ão Prudent ó polis, 15 a 26 de outubro de 2012

2 Legislação vigente Lei Estadual –06 de agosto de 1996 Decreto Estadual –27 de dezembro de 1996 Decreto Estadual –20 de novembro de 2000

3 Partes integrantes do processo administrativo Na ULSA –Capa de processo na cor verde –1 ª via do auto de infra ç ão –Defesa do autuado –Relat ó rio de ocorrências –Anexos do relat ó rio de ocorrências –Folha de informa ç ão para encaminhamento

4 Partes integrantes do processo administrativo Na Unidade Central –Protocolo –Certidão GAT –Parecer t é cnico GSA –Decisão do DDA –Publica ç ão em DIOE –Of í cio ao infrator com c ó pia da decisão e boleto multa –Não pagamento boleto: oficio para dep ó sito –Não realiza ç ão do dep ó sito: inscri ç ão em d í vida ativa SEFA (cobran ç a judicial PGE)

5 Instrutivo de preenchimento Capa de processo (p á g. 1) Contra-capa de processo (não paginar) –Relacionar todos os documentos enviados –Marcar se os documentos são originais ou c ó pias Auto de infra ç ão (p á g. 2) –Identificar a ULSA e URS –Marcar quem foi autuado (prop/transp...) –Identificar o autuado e a propriedade –Motivo*** –Data –Enquadramento ***

6 Instrutivo de preenchimento Auto de infra ç ão –Quantidade animais –Autuado ou respons á vel –Fiscal –Testemunhas –Obs Defesa do infrator (p á g. 3) –10 dias ú teis Relat ó rio de ocorrência (p á g. 4)

7 Instrutivo de preenchimento Relat ó rio de ocorrência –Dos fatos Descrever os fatos que levaram à autua ç ão Citar o hist ó rico do produtor (anexar documentos) e sua conduta –Da defesa Informar se foi apresentada e corroborar a veracidade –Da an á lise dos autos Analisar a documenta ç ão do auto de infra ç ão –Conclusão

8 Orientações Certidão do cadastro geral de infratores –GAT Parecer t é cnico GSA –An á lise do enquadramento jurídico –Verificação de ciência, do direito ao contraditório e ampla defesa do autuado –Análise do relatório de ocorrência, documentos anexos e consulta ao cadastro da exploração pecuária online –Sugestão da penalidade a ser aplicada Uma cópia será encaminhada ao fiscal para conhecimento

9 Orientações Decisão –Emitida pelo DDA em 3 vias parte do processo autuado fiscal –Publicação em DIOE (GAT) –Ofício ao autuado Encaminhado ao endereço cadastrado na GAT Cópia da decisão publicada no DIOE Boleto do valor a ser recolhido

10 Orientações Arquivamento do AI Após o recolhimento do boleto Após depósito caso boleto não foi pago Após inscrição em dívida ativa na SEFA, a ser cobrada pela PGE IMPORTANTE: – Correto enquadramento – Ciência do autuado – Relatório de ocorrências completo e conciso – Padronização dos documentos e informação necessária

11 Dúvidas: Walter (41) Mariana (41)


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