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RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A contratação de Empresas para prestação de serviços pode gerar ao tomador a obrigação de retenção e recolhimentos.

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1 RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A contratação de Empresas para prestação de serviços pode gerar ao tomador a obrigação de retenção e recolhimentos de Impostos e Contribuições: INSS ISSQN PIS/PASEP CSLL CONFINS

2 Retenção e Recolhimento ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS Lei nº de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador (contratada).

3 Cessão de mão-de-obra O Regulamento da Previdência Social define cessão de mão-de-obra como a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da lei nº 6.019/74

4 Enquadram-se como serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra limpeza, conservação e zeladoria; como: limpeza de caixa de água construção civil; como: instalação ou ampliação na rede elétrica, hidráulica, esgoto, lógica, etc manutenção de instalações, de máquinas e equipamentos; como: conserto telhados, calhas, manutenção de computadores, etc

5 Entende-se por empreitada a execução de tarefa, obra ou serviço, contratualmente estabelecida, relacionada ou não com a atividade fim da empresa contratante, nas suas dependências, nas da contratada ou nas de terceiros, tendo como objeto um fim específico ou resultado pretendido. Enquadram-se: Limpeza, Conservação e zeladoria; como: limpeza de caixa de água etc Construção Civil; como: instalação ou manutenção na rede elétrica, hidráulica, esgoto, lógica, etc

6 Dispensa da Retenção A contratante estará dispensada de efetuar a retenção quando: I- O valor a ser retido por nota fiscal, fatura ou recibo for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento em GPS - hoje de R$ 29,00. II - A contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e quando o faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de- contribuição, cumulativamente. III - A contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.

7 O cálculo da Contribuição ao INSS a ser retido e recolhido deverá ser efetuado observando-se o Contrato e as Notas Fiscais Pois mesmo tratando-se de prestação de serviço a Empresa poderá apresentar duas Notas ou seja uma para o material aplicado e a outra para a mão de obra Portanto nos contratos deverá conter os valores, da mão de obra e do material aplicado, pois caso isto não seja efetuados e em cumprimento a Legislação do INSS o calculo será efetuado no percentual de 50% do total contratado

8 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ISSQN Trata-se de um tributo Municipal portanto a alíquota é estabelecida pelas Prefeituras em Lei própria. Através da LEI FEDERAL 116 de 31 de julho de 2003 foi estabelecido no Artigo 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio de prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXII, quando o imposto será devido no local: Art. 6 o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

9 I II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

10 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; 7.04 – Demolição. V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

11 VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

12 IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

13 XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

14 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP, CSLL E CONFIS Trata-se de tributos da União estabelecida pela LEI de 29 de dezembro de 2003 Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

15 Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. § 3 o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 33. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral

16 SIMPLES NACIONAL LEI COMPLEMENTAR 123 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES conforme Artigo 13 : IRPJImposto de Renda Pessoas Jurídica IPIImposto Produtos Industrializados CSLLContribuição Social sobre o Lucro Liquido CONFINSContribuição para o Financiamento da Seguridade Social PIS/PASEPContribuição para o Pis/Pasep INSSContribuição para a Seguridade Social ( INSS a cargo de pessoa Jurídica ) ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de transporte Interestadual e Intermunicipal. ISSImposto sobre Serviço de qualquer natureza $ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições. Destacamos: INSSContribuição para a Seguridade Social ( INSS relativa ao trabalhador) ICMS devido a)nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributárias b) ISS devido em relação são serviços sujeitos à substituição tributaria ou retenção na fonte b)

17 Antes de efetuarmos qualquer pagamento de bens ou serviços contratados deve-se conferir os comprovantes da despesa NOTA FISCAL observando 1) Prazo de Validade da nota fiscal 2) Razão Social, CNPJ, Endereço 3) Descrição correta dos Produtos ou Serviços contendo quantidade valor unitário e total 4) Verificando se não contem rasuras ou emendas pois isto levará a glosa da nota 5) Se por acaso estiver a nota com algum problema a correção deve ser imediata, através de carta de correção ou a própria substituição da nota


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