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GEFIN PROJE TO DE LEI Nº 248/2009 Maria da Conceição B. de Rezende Porto Alegre, 27.11.09.

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1 GEFIN PROJE TO DE LEI Nº 248/2009 Maria da Conceição B. de Rezende Porto Alegre,

2 ESTRUTURA PL nº 248/2009 Disposições Gerais (Integração Ciclo Orçamentário, Participação Social); Disposições Gerais (Integração Ciclo Orçamentário, Participação Social); Planejamento (PPA, LDO, LOA); Planejamento (PPA, LDO, LOA); Alterações do Ciclo Orçamentário – Créditos Adicionais; Alterações do Ciclo Orçamentário – Créditos Adicionais; Classificações Orçamentária; Classificações Orçamentária;

3 ESTRUTURA PL nº. 248 Programação Financeira da Execução Orçamentária Programação Financeira da Execução Orçamentária (regime misto, inscrição em Restos a Pagar, prescrição de Restos a Pagar, aplicações despesa /restos a pagar despesa constitucionais, manutenção da DEA, programação financeira, estágios da despesa, conceito empenho, tipos de empenhos); (regime misto, inscrição em Restos a Pagar, prescrição de Restos a Pagar, aplicações despesa /restos a pagar despesa constitucionais, manutenção da DEA, programação financeira, estágios da despesa, conceito empenho, tipos de empenhos);

4 ESTRUTURA PL nº. 248 Gestão Financeira e Patrimonial (Monitoramento e Avaliação dos Programas) Gestão Financeira e Patrimonial (Monitoramento e Avaliação dos Programas) Gestão de Pessoal Gestão de Pessoal A administração pública adotará o modelo de gestão por competência orientado para eficiência e qualidade da gestão pública, com metas de desempenho pactuadas, com avaliação de desempenho semestral A administração pública adotará o modelo de gestão por competência orientado para eficiência e qualidade da gestão pública, com metas de desempenho pactuadas, com avaliação de desempenho semestral

5 ESTRUTURA PL 248 Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Transparência; Transparência; Controle (controle interno, externo e controle social) Controle (controle interno, externo e controle social) Disposições Gerais Disposições Gerais

6 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Poder Executivo estabelecerá limites para execução orçamentária e programação mensal de liberação dos recursos, mediante publicação por programa e órgão com objetivo de : Poder Executivo estabelecerá limites para execução orçamentária e programação mensal de liberação dos recursos, mediante publicação por programa e órgão com objetivo de : Assegurar as unidades os recursos necessários em tempo hábil; Assegurar as unidades os recursos necessários em tempo hábil; Manter o equilíbrio entre receita e despesa executada, evitando insuficiência financeira. Manter o equilíbrio entre receita e despesa executada, evitando insuficiência financeira.

7 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Liberação de recursos financeiros aos demais poderes serão entregues: o Até o dia 20 de cada mês para despesa pessoal; o Para as demais despesas a liberação será de acordo com a programação financeira

8 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Reforça o principio de Unidade de Tesouraria; Reforça o principio de Unidade de Tesouraria; Fases da despesa, tipo de empenho e procedimentos de restos a pagar permanece de acordo com os procedimentos atuais; Fases da despesa, tipo de empenho e procedimentos de restos a pagar permanece de acordo com os procedimentos atuais; Mantém Suprimento de Fundos a ser processado, preferencialmente, por cartão institucional mantido por instituição financeira oficial. Mantém Suprimento de Fundos a ser processado, preferencialmente, por cartão institucional mantido por instituição financeira oficial.

9 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Caracteriza-se pela evidenciação dos atos e fatos orçamentários, financeiros e econômicos que afetam ou possam afetar o patrimônio público com ênfase em: Valores constantes do PPA e LOA e suas alterações em termos de receita e despesa Metas físicas estabelecidas e atingidas, associado aos custos médios unitários estimados e aos custos efetivos dos projetos e atividades;

10 ÊNFASE DA CONTABILIDADE Lançamento, arrecadaçao e recolhimento das receitas; Lançamento, arrecadaçao e recolhimento das receitas; Empenho, liquidação e pagamento das despesas; Empenho, liquidação e pagamento das despesas; Operações de crédito, avais, fianças, garantias, contratos, convênios e demais efeitos sobre o patrimônio; Operações de crédito, avais, fianças, garantias, contratos, convênios e demais efeitos sobre o patrimônio;

11 ÊNFASE DA CONTABILIDADE Resultados fiscais, orçamentários, patrimoniais, financeiros e econômicos; Resultados fiscais, orçamentários, patrimoniais, financeiros e econômicos; Cumprimento dos limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação; Cumprimento dos limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação; Situação patrimonial de todos quantos, de qualquer forma, administrem fundos ou bens que lhes são confiados, arrecadem receitas e efetuem ou ordenem despesas, bem como daqueles que as fiscalizem; Situação patrimonial de todos quantos, de qualquer forma, administrem fundos ou bens que lhes são confiados, arrecadem receitas e efetuem ou ordenem despesas, bem como daqueles que as fiscalizem;

12 ÊNFASE DA CONTABILIDADE Para fins de consolidação das contas dos entes da Federação, para fins legais, gerenciais, de transparência e de suporte as estatísticas fiscais. Para fins de consolidação das contas dos entes da Federação, para fins legais, gerenciais, de transparência e de suporte as estatísticas fiscais.

13 Organização da Contabilidade Será organizada de forma a observar, nesta ordem: Leis em vigor; Leis em vigor; Princípios fundamentais de contabilidade; Princípios fundamentais de contabilidade; Normas Brasileiras de Contabilidade; Normas Brasileiras de Contabilidade; Normas Gerais de Contabilidade a ser estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União. Normas Gerais de Contabilidade a ser estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União. Normas Gerais de Contabilidade a ser estabelecida pelo órgão central de contabilidade do ente da Federação. Normas Gerais de Contabilidade a ser estabelecida pelo órgão central de contabilidade do ente da Federação.

14 Competências do Órgão Central de Contabilidade Plano de Contas Nacional; Plano de Contas Nacional; Normas gerais para registros e procedimentos contábeis Normas gerais para registros e procedimentos contábeis Normas gerais para elaboração e divulgação dos Anexos de metas fiscais e riscos fiscais, do RREO, do RGF, das Demonstrações Contábeis e do Normas gerais para elaboração e divulgação dos Anexos de metas fiscais e riscos fiscais, do RREO, do RGF, das Demonstrações Contábeis e do Relatório de Gestão Administrativa

15 CONTABILIDADE – PL 248 Cria, no âmbito do Ministério da Fazenda, a Secretaria Federal de Contabilidade, a qual compete exercer o papel de órgão central de contabilidade Cria, no âmbito do Ministério da Fazenda, a Secretaria Federal de Contabilidade, a qual compete exercer o papel de órgão central de contabilidade

16 Competência do órgão central de contabilidade dos entes da Federação Estabelecer normas suplementares às do órgão central de contabilidade da União; Estabelecer normas suplementares às do órgão central de contabilidade da União; Manter sistema de contabilidade abrangendo todos os Poderes e órgãos autônomos do Ente, composto dos subsistemas de informações orçamentário, financeiro, patrimonial, de custos e de compensação, integrados entre si e a outros subsistemas de informações. Manter sistema de contabilidade abrangendo todos os Poderes e órgãos autônomos do Ente, composto dos subsistemas de informações orçamentário, financeiro, patrimonial, de custos e de compensação, integrados entre si e a outros subsistemas de informações.

17 ATIVIDADE CONTÁB IL DE ACORDO COM O PL 248 Registro e conformidade do registro contábil; Registro e conformidade do registro contábil; Elaboração balancetes, balanços e demonstrações contábeis; Elaboração balancetes, balanços e demonstrações contábeis; Avaliação dos controles contábeis; Avaliação dos controles contábeis; Emissão de parecer sobre demonstrações contábeis; Emissão de parecer sobre demonstrações contábeis; Análise e guarda dos documentos de suporte dos registros contábeis Análise e guarda dos documentos de suporte dos registros contábeis

18 DOS REGISTROS CONTÁBEIS Registros contábeis pelo método de partidas dobradas, em ordem cronológica, reconhecido pelos fatos geradores, independentemente da execução orçamentária; Registros contábeis pelo método de partidas dobradas, em ordem cronológica, reconhecido pelos fatos geradores, independentemente da execução orçamentária; Serão objeto de registros contábeis todas operações não compreendidas na execução orçamentária; Serão objeto de registros contábeis todas operações não compreendidas na execução orçamentária;

19 DOS REGISTROS CONTÁBEIS A receita deverá ser apurada pelo efetivo ingresso pelo regime de caixa; A receita deverá ser apurada pelo efetivo ingresso pelo regime de caixa; A despesa será considerada: A despesa será considerada: A liquidada no período de apuração e as inscritas em restos a pagar não-processados no final do exercício, de acordo com o regime de competência; A liquidada no período de apuração e as inscritas em restos a pagar não-processados no final do exercício, de acordo com o regime de competência;

20 DOS REGISTROS CONTÁBEIS No caso dos limites mínimos da despesa será considerada aquela liquidada no exercício, mais as inscrições em restos a pagar, até o limite de disponibilidade de caixa provenientes dos recursos vinculados à finalidade específica; No caso dos limites mínimos da despesa será considerada aquela liquidada no exercício, mais as inscrições em restos a pagar, até o limite de disponibilidade de caixa provenientes dos recursos vinculados à finalidade específica; Avaliação e registro do capital intelectual, mediante normas gerais a ser editada pelo orgão central de contabilidade da União; Avaliação e registro do capital intelectual, mediante normas gerais a ser editada pelo orgão central de contabilidade da União;

21 ESTRUTURA PATRIMONIAL PL 248/2009 Ativo Ativo Passivo Passivo Patrimônio Líquido Patrimônio Líquido Considerando a segregação em: Circulante e Não Circulante Circulante e Não Circulante

22 DOS SUBSISTEMAS CONTÁBEIS Orçamentário; Orçamentário; Financeiro; Financeiro; Patrimonial; Patrimonial; Custos; Custos; Compensação Compensação

23 DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Balanço Patrimonial acompanhado do Demonstrativo de Superávit Financeiro apurado por fonte de recurso; Balanço Patrimonial acompanhado do Demonstrativo de Superávit Financeiro apurado por fonte de recurso; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração do Fluxo de Caixa; Demonstração do Fluxo de Caixa; Demonstração do Custo de Oportunidade, acompanhado de síntese do Relatório de Gestão Administrativa Demonstração do Custo de Oportunidade, acompanhado de síntese do Relatório de Gestão Administrativa

24 DEMAIS ASPECTOS Deverá constar em nota explicativa: os critérios de avaliação dos elementos patrimoniais; os critérios de avaliação dos elementos patrimoniais; Metodologia utilizada para apropriação dos custos fixos e variáveis aos programas do PPA; Metodologia utilizada para apropriação dos custos fixos e variáveis aos programas do PPA; Forma de cálculo e critérios de constituição de provisões; Forma de cálculo e critérios de constituição de provisões; Modificações nos métodos e critérios contábeis; Modificações nos métodos e critérios contábeis; Eventos subsequente às demonstrações contábeis Eventos subsequente às demonstrações contábeis

25 DEMAIS ASPECTOS Atualização dos elementos patrimoniais, ficando a cargo do órgão central de contabilidade da União estabelecer as bases e taxas para depreciação, amortização e exaustão; Atualização dos elementos patrimoniais, ficando a cargo do órgão central de contabilidade da União estabelecer as bases e taxas para depreciação, amortização e exaustão; Registro de provisões para precatórios, gratificação natal, férias e outras com base no mês de ocorrência do fato gerador; Registro de provisões para precatórios, gratificação natal, férias e outras com base no mês de ocorrência do fato gerador; Reservas atuariais baseadas em laudos técnicos emitidos por profissionais legalmente habilitados. Reservas atuariais baseadas em laudos técnicos emitidos por profissionais legalmente habilitados.

26 RELATÓRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Evidenciará por região, programas e ações do PPA, por exercício do período de vigência do PPA e em termos acumulados: Evidenciará por região, programas e ações do PPA, por exercício do período de vigência do PPA e em termos acumulados: Objetivos e resultados esperados; Objetivos e resultados esperados; Metas físicas fixadas e atingidas; Metas físicas fixadas e atingidas; Valor executado e a executar no período de vigência do PPA; Valor executado e a executar no período de vigência do PPA; Indicadores de eficiência, eficácia e efetividade da políticas públicas; Indicadores de eficiência, eficácia e efetividade da políticas públicas; Relação custo-benefício estimada e efetiva dos produtos das unidades que os administram Relação custo-benefício estimada e efetiva dos produtos das unidades que os administram

27 RELATÓRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Será acompanhado de parecer de auditoria e demonstrativos que evidenciam: Relação das principais obras realizadas e os respectivos valores executados; Relação das principais obras realizadas e os respectivos valores executados; Relação dos principais convênios e contratos celebrados, incluindo dados individualizados referente a data de vigência e encerramento, e a situação das prestações de contas; Relação dos principais convênios e contratos celebrados, incluindo dados individualizados referente a data de vigência e encerramento, e a situação das prestações de contas; Composição das aplicações financeiras, incluindo as taxas auferidas; Composição das aplicações financeiras, incluindo as taxas auferidas; Composição das inversões em sociedade de economia mista, empresas públicas, autarquias, fundações e fundos; Composição das inversões em sociedade de economia mista, empresas públicas, autarquias, fundações e fundos;

28 ACOMPANHA O RELATORIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Composição atualizada dos bens móveis e imóveis; Composição atualizada dos bens móveis e imóveis; Composição dos principais investimentos em bens de uso comum ; Composição dos principais investimentos em bens de uso comum ; Plano de cobertura de seguros para os bens móveis e imóveis; Plano de cobertura de seguros para os bens móveis e imóveis; Inventário organizado das dívidas e haveres, bem como as taxas de juros, data de vencimento, garantias e obrigações de longo prazo, por títulos e contratos Inventário organizado das dívidas e haveres, bem como as taxas de juros, data de vencimento, garantias e obrigações de longo prazo, por títulos e contratos

29 PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Será publicado até o dia 30 de abril de cada exercício financeiro e assinados pelas mesmas autoridades que assinam o Relatório de Gestão Fiscal, previsto na LC 101/2000 Será publicado até o dia 30 de abril de cada exercício financeiro e assinados pelas mesmas autoridades que assinam o Relatório de Gestão Fiscal, previsto na LC 101/2000

30 OBRIGADA!


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