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GT- 07 RESPONSABILIDADE FISCAL Coordenadores: Maria da Conceição B. Rezende - MG Ana Martins - TO.

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1 GT- 07 RESPONSABILIDADE FISCAL Coordenadores: Maria da Conceição B. Rezende - MG Ana Martins - TO

2 Índice de Transparência O Que é? A Lei Complementar 131 (LC 131), promulgada em 27 de maio de 2009, acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e determinou que a União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. A LC 131 foi regulamentada em 28 de maio de 2010 pelo Decreto 7.185, mas apesar das diretrizes apontadas pela legislação, fez-se necessária a criação de critérios e formas de avaliação das informações eventualmente disponibilizadas pela União, Estados e Municípios. Com base em parâmetros técnicos, um Comitê formado por especialistas em finanças e contas públicas criou o Índice de Transparência, cujo objetivo é implementar um ranking, que elenca sites com maior ou menor grau de transparência. O Índice de Transparência é, portanto, um meio de informar ao cidadão o nível de transparência das contas públicas.

3 O Índice de Transparência O projeto tem como escopo o desenvolvimento de parâmetros de transparência orçamentária métodos de avaliação objetivos, para a criação de índices relativos às unidades da federação. A seleção dos índices de transparência orçamentária levou em consideração pesquisas sobre parâmetros já adotados com base em metodologias existentes, no País e no exterior. Com base nos parâmetros técnicos escolhidos, foram criados três índices: Índice de Transparência dos Municípios (ITM) Índice de Transparência dos Estados (ITE) Índice de Transparência da União (ITU) A compilação dos índices do Municípios e dos Estados permitirá a criação de um ranking, classificando as unidades da federação com maior ou menor grau de transparência. Ao mesmo tempo será criado ainda um terceiro índice específico para a União, em um primeiro momento somente abrangendo o Poder Executivo Federal, que levará em consideração a transparência orçamentária da União Metodologia *Metodologia descrita por Ciro Biderman e Giulia Puttomatti, da Fundação Getúlio Vargas

4 Ranking Geral Nota 1ºExecutivo Federal ºSão Paulo (Estado)6.96 3ºPernambuco (Estado)6.91 4ºRio Grande do Sul ( Estado)6.29 5ºParaná (Estado)6.07 6ºMinas Gerais (Estado)5.60 7ºSanta Catarina (Estado)5.56 8ºRondônia (Estado)5.38 9ºEspírito Santo (Estado) ºAmazonas (Estado)5,24 Maranhão (Estado) 5,24 11ºAlagoas (Estado)5,20 12ºGoiás (Estado) º Rio de Janeiro (Estado)5.09 Índice de Transparência

5 Ranking Geral Nota 14ºParaíba (Estado) ºDistrito Federal ºPará ( Estado) ºTocantins (Estado) ºMato Grosso do Sul (Estado) ºSergipe (Estado) ºCeará (Estado) ºMato Grosso (Estado) ºAmapá (Estado)3,85 23ºAcre (Estado)3,82 Bahia (Estado)3.82 Rio Grande do Norte (Estado) ºRoraima (Estado) ºPiauí (Estado)3.04 Índice de Transparência

6 FIM


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