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( GT-08 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS julho - 2010) George Santoro (RJ) e Célia Carvalho (MG)

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1 ( GT-08 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS julho - 2010) George Santoro (RJ) e Célia Carvalho (MG)

2 Acompanhamento dos projetos de Lei que tramitam na Câmara e Senado e impactam as finanças públicas. Contato com assessoria dos Senadores e Deputados no Congresso Nacional; Ações Realizadas no Trimestre

3 Análise do PL 315/2009 Autoria: Dep. Chico da Princesa 24/05/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Relatores- Arthur Virgílio (atual) Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA - Na 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 12 de maio de 2010, é aprovado o Requerimento nº 52, de 2010-CCJ de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, para que, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta com as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), e Serviços de Infraestrutura- CI. Ações Realizadas no Trimestre

4 Análise do PL 315/2009 altera a parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos recursos Hídricos – CFRH; Distribuição atual: 45% Estados, 45% Municípios e 10% União. Diminui % dos estados de 45% para 25%, e aumentando o percentual dos municípios de 45% para 65%. Ações Realizadas no Trimestre

5 PLC 315/2009

6 Análise do PL 315/2009 Ações Realizadas no Trimestre

7 Análise da PEC 406/2009 Autoria: Dep. Alfredo Kaefer – PSDB/PR Situação: 01/6/2010 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, estabelece montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determina que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro Ações Realizadas no Trimestre

8 Análise da PEC 406/2009 Repasse ICMS aos municípios passa de 25% para 30%. IR e IPI antes destinavam 48% de suas receitas da seguinte maneira: 22,5% FPE; 22,5% FPM; 3% Fundo NE, CO e N. Passariam a destinar 50% de suas receitas, sendo: 22,5% FPE; 24,5% FPM; 3% Fundo NE, CO, N. Contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro passam a destinar aos municípios e DF 23,5% de suas receitas, a serem distribuídos por lei complementar. Ações Realizadas no Trimestre

9 TABELA A - IMPACTO DA PEC 406/2009 Em R$ mil Arrecadação ICMSRepasse Perda % Perdas UF 2009 - Vrs.correntes Municípios - 25% Municípios - 30%Estados NORTE12.828.456*3.207.114,03.848.536,8641.422,85% Acre429.221*107.305,3128.766,321.461,15% Amazonas4.378.853 1.094.713,31.313.655,9218.942,75% Pará4.530.126 1.132.531,51.359.037,8226.506,35% Rondônia1.783.231 445.807,8534.969,389.161,55% Amapá417.908 104.477,0125.372,420.895,45% Roraima350.982 87.745,5105.294,617.549,15% Tocantins938.135 234.533,8281.440,546.906,85% NORDESTE33.892.547*8.473.136,810.167.764,1 1.694.627, 45% Maranhão2.514.517 628.629,3754.355,1125.725,95% Piauí1.587.309 396.827,3476.192,779.365,55% Ceará5.134.390 1.283.597,51.540.317,0256.719,55% Rio Grande do Norte2.417.496 604.374,0725.248,8120.874,85% Paraíba2.100.909 525.227,3630.272,7105.045,55% Pernambuco6.866.445 1.716.611,32.059.933,5343.322,35% Alagoas1.697.015 424.253,8509.104,584.850,85% Sergipe1.431.626*357.906,5429.487,871.581,35% Bahia10.142.840*2.535.710,03.042.852,0507.142,05%

10 SUDESTE126.691.732*31.672.933,038.007.519,66.334.586,65% Minas Gerais22.348.797 5.587.199,36.704.639,11.117.439,95% Espírito Santo6.670.459 1.667.614,82.001.137,7333.523,05% Rio de Janeiro19.100.299 4.775.074,85.730.089,7955.015,05% São Paulo78.572.177*19.643.044,323.571.653,13.928.608,95% SUL35.950.672 8.987.668,010.785.201,61.797.533,65% Paraná12.335.639 3.083.909,83.700.691,7616.782,05% Santa Catarina8.528.362 2.132.090,52.558.508,6426.418,15% Rio Grande do Sul15.086.671 3.771.667,84.526.001,3754.333,65% CENTRO-OESTE20.006.943*5.001.735,86.002.082,91.000.347,25% Mato Grosso5.016.124 1.254.031,01.504.837,2250.806,25% Mato Grosso do Sul4.278.743 1.069.685,81.283.622,9213.937,25% Goiás6.717.040*1.679.260,02.015.112,0335.852,05% Distrito Federal3.995.036*998.759,01.198.510,8199.751,85% BRASIL229.370.350*57.342.587,568.811.105,011.468.517,55%

11 TABELA B - IMPACTO PEC 406/2009 na destinação do IPI e IR Valor Arrecadado em 2009 em R$ milhões Repasses FPE, FPM e Fundo N. NE, CO (%) Diferença (ou seja, ganho do FPM) – Em R$ milhões IMPOSTOS FEDERAIS Valores correntes 48%50% IPI30.75314.761,415.376,5615,1 Imposto sobre a Renda 191.59791.966,695.798,53.831,9 Total222.350106.728111.1754.447

12 TABELA C - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 2009 - IMPACTO PEC 406/2009 Contribuições Federais Valores (R$ milhões) Repasse aos Municípios e DF (23,5%)- PEC 406 Valor liquido p/ União CSLL28567218 CPMF117.88627.70390.183 COFINS31.7557.46224.293 PASEP44.23710.39633.841 TOTAL194.16345.628148.535

13 Participação do GEFIN nas discussões relativas a proposta de rateio do FPE; Acompanhamento no Senado do PEC 14/2009 – Prorrogação do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (autorização para cobrança do adicional de ICMS) Ações Previstas p/ Próximo Trimestre

14 FIM.


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