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( GT-08 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS julho - 2010) George Santoro (RJ) e Célia Carvalho (MG)

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1 ( GT-08 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS julho ) George Santoro (RJ) e Célia Carvalho (MG)

2 Acompanhamento dos projetos de Lei que tramitam na Câmara e Senado e impactam as finanças públicas. Contato com assessoria dos Senadores e Deputados no Congresso Nacional; Ações Realizadas no Trimestre

3 Análise do PL 315/2009 Autoria: Dep. Chico da Princesa 24/05/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Relatores- Arthur Virgílio (atual) Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA - Na 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 12 de maio de 2010, é aprovado o Requerimento nº 52, de 2010-CCJ de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, para que, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta com as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), e Serviços de Infraestrutura- CI. Ações Realizadas no Trimestre

4 Análise do PL 315/2009 altera a parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos recursos Hídricos – CFRH; Distribuição atual: 45% Estados, 45% Municípios e 10% União. Diminui % dos estados de 45% para 25%, e aumentando o percentual dos municípios de 45% para 65%. Ações Realizadas no Trimestre

5 PLC 315/2009

6 Análise do PL 315/2009 Ações Realizadas no Trimestre

7 Análise da PEC 406/2009 Autoria: Dep. Alfredo Kaefer – PSDB/PR Situação: 01/6/ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, estabelece montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determina que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro Ações Realizadas no Trimestre

8 Análise da PEC 406/2009 Repasse ICMS aos municípios passa de 25% para 30%. IR e IPI antes destinavam 48% de suas receitas da seguinte maneira: 22,5% FPE; 22,5% FPM; 3% Fundo NE, CO e N. Passariam a destinar 50% de suas receitas, sendo: 22,5% FPE; 24,5% FPM; 3% Fundo NE, CO, N. Contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro passam a destinar aos municípios e DF 23,5% de suas receitas, a serem distribuídos por lei complementar. Ações Realizadas no Trimestre

9 TABELA A - IMPACTO DA PEC 406/2009 Em R$ mil Arrecadação ICMSRepasse Perda % Perdas UF Vrs.correntes Municípios - 25% Municípios - 30%Estados NORTE * , , ,85% Acre * , , ,15% Amazonas , , ,75% Pará , , ,35% Rondônia , , ,55% Amapá , , ,45% Roraima , , ,15% Tocantins , , ,85% NORDESTE * , , , 45% Maranhão , , ,95% Piauí , , ,55% Ceará , , ,55% Rio Grande do Norte , , ,85% Paraíba , , ,55% Pernambuco , , ,35% Alagoas , , ,85% Sergipe * , , ,35% Bahia * , , ,05%

10 SUDESTE * , , ,65% Minas Gerais , , ,95% Espírito Santo , , ,05% Rio de Janeiro , , ,05% São Paulo * , , ,95% SUL , , ,65% Paraná , , ,05% Santa Catarina , , ,15% Rio Grande do Sul , , ,65% CENTRO-OESTE * , , ,25% Mato Grosso , , ,25% Mato Grosso do Sul , , ,25% Goiás * , , ,05% Distrito Federal * , , ,85% BRASIL * , , ,55%

11 TABELA B - IMPACTO PEC 406/2009 na destinação do IPI e IR Valor Arrecadado em 2009 em R$ milhões Repasses FPE, FPM e Fundo N. NE, CO (%) Diferença (ou seja, ganho do FPM) – Em R$ milhões IMPOSTOS FEDERAIS Valores correntes 48%50% IPI , ,5615,1 Imposto sobre a Renda , ,53.831,9 Total

12 TABELA C - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE IMPACTO PEC 406/2009 Contribuições Federais Valores (R$ milhões) Repasse aos Municípios e DF (23,5%)- PEC 406 Valor liquido p/ União CSLL CPMF COFINS PASEP TOTAL

13 Participação do GEFIN nas discussões relativas a proposta de rateio do FPE; Acompanhamento no Senado do PEC 14/2009 – Prorrogação do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (autorização para cobrança do adicional de ICMS) Ações Previstas p/ Próximo Trimestre

14 FIM.


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