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gilson carvalho 1 LC-141 FISCALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO SUS.

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2 gilson carvalho 1 LC-141 FISCALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO SUS

3 gilson carvalho 2 ESTE TEXTO FOI PRODUZIDO POR GILSON CARVALHO MÉDICO PEDIATRA E DE SAÚDE PÚBLICA E ADOTA A POLÍTICA DO COPYLEFT PODENDO SER USADO, REPRODUZIDO, MULTIPLICADO, POR QUALQUER MEIO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. TODO CONTATO,SUGESTÃO, OPINIÃO, CRÍTICA SERÁ SEMPRE BEM-VINDA GILSON CARVALHO RUA SAUL VIEIRA 84 JARDIM DAS COLINAS - CEP São José dos Campos – SP - TEL. 0 –XX TEXTOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD NO SITE

4 gilson carvalho GILSO N CARV ALHO 3 O SUS LEGAL OBJETIVOS PRINCÍPIOS DIRETRIZES

5 gilson carvalho 4

6 5 SUS LEGAL SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO FUNÇÕES: REGULAR, FISCALIZAR,CONTROLAR, EXECUTAR OBJETIVOS: 1) IDENTIFICAR CONDICIONANTES E DETERMINANTES; 2) FORMULAR A POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL PARA DIMINUIR O RISCO DE DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS; 3) ASSISTÊNCIA POR AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.

7 gilson carvalho 6 SUS LEGAL REPETIDO NA 141 DIRETRIZES E PRINCÍPIOS: ASSISTENCIAIS UNIVERSALIDADE – IGUALDADE (EQUIDADE) – INTEGRALIDADE – INTERSETORIALIDADE – RESOLUTIVIDADE – ACESSO A INFORMAÇÃO – AUTONOMIA DAS PESSOAS – BASE EPIDEMIOLÓGICA GERENCIAIS REGIONALIZAÇÃO – HIERARQUIZAÇÃO – DESCENTRALIZAÇÃO – GESTOR ÚNICO – COMPLEMENTARIDADE E SUPLEMENTARIDADE DO PRIVADO – FINANCIAMENTO – PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA CONDICIONANTES E DETERMINANTES ECONÔMICO E SOCIAL : EMPREGO, RENDA, CASA, COMIDA, LAZER, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO

8 gilson carvalho 7 FEITOS SUS – 2011 TODOS OS PROCEDIMENTOS EM SAÚDE - SUS3,8 bi ATENÇÃO BÁSICA (PRIMEIROS CUIDADOS)1,7 bi AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO (VIGILÂNCIA)600 mi CONSULTAS + ATENDIMENTOS1,4 bi VACINAS105 mi ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)2,1 bi INTERNAÇÕES11,1 mi INTERNAÇÕES CIRÚRGICAS 3,3 + OBSTETRÍCIA 2,15,4 mi INTERNAÇÕES CLÍNICAS + OUTRAS6,4 mi TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (97% DA OFERTA)11,7 mi EXAMES BIOQUÍMICOS – ANATOMOPATOLÓGICOS589 mi IMAGEM: RX (71 mi); TOMO (2,7mi); U. SOM (15 mi) RM (618 mil); Med. Nuclear (380 mil)90,5 mi MEDICAMENTOS (ESTRATÉGICO/EXCEPCIONAL)663 mi ÓRTESES - PRÓTESES AMBULATORIAIS3,5 mi FISIOTERAPIAS47,4 mi SAÚDE BUCAL220 mi FONTE-MS-DATASUS – 21/4/2012

9 gilson carvalho 8 ESTIMATIVA GASTO SAÚDE BRASIL FONTES R$ BI% PP% TOT%PIB FEDERAL ,7 ESTADUAL ,0 MUNICIPAL ,1 TOTAL PÚBLICO ,7 PLANOS SEGUROS ,0 GASTO DIRETO ,7 MEDICAMENTOS ,5 TOTAL PRIVADO ,2 TOTAL BRASIL ,9 FONTE: MS/SPO; MS/SIOPS;ANS;IBGE/POF-2008 – ESTUDOS GC % PP=% PÚBLICO E PRIVADO;% TOT= TOTAL;PIB ,68 TRI;GASTO DIRETO= PESSOAS PAGANDO DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE SAÚDE.

10 gilson carvalho 9 LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012 REGULAMENTAÇÃ O EC-29

11 gilson carvalho 10 ASPS – AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE – LC 141,2,3,4 SÓ PODE GASTAR EM:NÃO PODE GASTAR EM: UNIVERSAL E GRATUITOCONDICIONANTE/DETERMINAN. MESMO SE FEITO PELA SAÚDE PRESENTES NO PLANO VIGILÂNCIA EM SAÚDEINATIVOS (INCLUINDO SAÚDE) ATENÇÃO INTEGRALASSISTÊNCIA NÃO UNIVERSAL CAPACITAÇÃO PESSOALMERENDA /ATIVIDA. NUTRIÇÃO DESENVOLVIMENTO C & T ASSISTÊNCIA SOCIAL INSUMOS: MED, VAC, SANGUE SB: DOMICÍLIO/PEQ.COMUNIDADE COMUM.: INDÍGENA, QUILOMBOLA SB TARIFADO (LIMPEZA URBANA E REMOÇÃO RESÍDUOS) M.AMBIENTE: CONTROLE VETORESM.AMBIENTE DE OUTRAS ÁREAS INVESTIMENTO REDE FÍSICAOBRAS DE INFRAESTRUTURA PAGAMENTO PESSOAL DA ÁREAPAGA.PESSOAL FORA ÁREA APOIO ADMINISTRATIVOASPS – CUSTEADAS COM RECURSOS FORA DA BASE OU FUNDOS ESPECÍFICOS GESTÃO E OPERAÇÃO UNIDADES

12 gilson carvalho 11 COMENTÁRIO GC – LC 141,2 § ÚNICO ASPS DEVERÃO SER FINANCIADAS PELA UEM COM RECURSOS MOVIMENTADOS PELOS RESPECTIVOS FUNDOS 2, 2§ ÚNICO = SE NÃO TIVER NO FUNDO NÃO PODE SER CONTADO DENTRO DO MÍNIMO

13 gilson carvalho 12 MONTANTE ASPS – LC 141,5,6,7,8 MUNICÍPIOS + DF MÍNIMO DE 15% DAS RECEITAS ESTADOS + DF MÍNIMO DE 12% DAS RECEITAS UNIÃO MÍNIMO EMPENHADO NO ANO ANTERIOR + VARIAÇÃO NOMINAL DO PIB

14 gilson carvalho 13 RECURSOS MÍNIMOS LC 141, 9,10,11 SÓ PODE CONTAR COMO MÍNIMO O RECURSO MOVIMENTADO PELO FUNDO 2 E 2§ ÚNICO INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO E & M COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS;DÍVIDA, MULTA JUROS - 9 INCLUI-SE NA BASE DÍVIDA, JUROS,MULTA DE IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA - 10 ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE EM SUA LEGISLAÇÃO OBRIGAR A % MAIOR DEVEM OBEDECÊ-LAS - 11

15 gilson carvalho 14 REPASSE E APLICAÇÃO MÍNIMOS – LC MF>MS: FUNDO +UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-12 UNIÃO > E&M: FF – CONTAS ESPECÍFICAS E BANCOS OFICIAIS FEDERAIS (BB,CEF...) - 13 §2 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SÓ: CHEQUE, ORDEM BANCÁRIAS, TRANSF. ELETRÔNICA - 13 §4 FUNDOS: CRIADO POR LEI – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA (EXCETO VINCULADAS MS) - 14 RECURSOS PRÓPRIOS (Art.6 a 8): REPASSE DIRETO A FUNDO - 16 BANCOS: DEMONSTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA E RECURSOS PRÓPRIOS–DIVULGADA MEIO ELETRÔNICO-16 §3

16 gilson carvalho 15 CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDE DA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS LC141,17 LEI COMPLEMENTAR 141, Art.17LEI 8080, ART.35 NECESSIDADES DE SAÚDEPREVISÃO NO PPA EPIDEMIOLOGIA DEMOGRAFIA ESPACIALDESEMPENHO TÉCNICO- ECONOMICO-FINANCEIRO ANO ANTERIOR SÓCIO-ECONÔMICOCUMPRIMENTO DA EC-29 CAPACIDADE DE OFERTA DE ASPSCARACTERÍSTICAS DA REDE (QUALI-QUANTITATIVAS) INVESTIMENTO: PLANO ANUAL VISANDO DIMINUIR AS DESIGUALDADES RESSARCIMENTO SERVIÇOS PRESTADOS A OUTRA ESFERA DE GOVERNO MUNICÍPIOS COM MIGRANTES OS CRITÉRIOS DEMOGRÁFICOS TERÃO OUTROS PARÂMETROS.

17 gilson carvalho 16 RATEIO DA UNIÃO –LC MONTANTE MS>E&M: QUANTO PARA CADA ENTE? CRITÉRIOS DEFINIDOS NA CIT SOB METODOLOGIA APROVADA NO CONSELHO E DEFINIRÁ E PUBLICARÁ ANUALMENTE QUANTO DE RECURSOS A CADA ESTADO E MUNICÍPIO - 17 §1 INVESTIMENTOS: PLANO ANUAL VISANDO DIMINUIR DESIGUALDADE E GARANTIR INTEGRALIDADE - 17 §2 EXECUTIVO INFORMARÁ CS E TC SOBRE MONTANTE DE TRANSFERÊNCIA, DE ACORDO COM PLANO NACIONAL E DE COMPROMISSO DE GESTÃO DA UEM - 17 §3 TRANSFERÊNCIA FF: DIRETA – REGULAR – AUTOMÁTICA (VOLUNTÁRIA SÓ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS) - 18 E 18 §U

18 gilson carvalho 17 CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDE DE ESTADOS PARA MUNICÍPIOS LC 141, 19 NECESSIDADES DE SAÚDE CONSIDERANDO DIMENSÕES: EPIDEMIOLÓGICA DEMOGRÁFICA ESPACIAL (GEOGRÁFICA) SÓCIO-ECONÔMICA CAPACIDADE DE OFERTA ASPS OBSERVADA NECESSIDADE DE REDUZIR DESIGUALDADES REGIONAIS

19 gilson carvalho 18 RATEIO DOS ESTADOS –LC PLANOS ESTADUAIS DEVEM EXPLICITAR METODOLOGIA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS PACTUADO PELOS GESTORES (CIB) E APROVADO CONSELHO – 19 §1 EXECUTIVO INFORMARÁ CS E TC SOBRE MONTANTE TRANSFERÊNCIA DO ESTADO A MUNICÍPIOS, DE ACORDO COM PLANO ESTADUAL DE SAÚDE - 19 §2 TRANSFERÊNCIA: DIRETA – REGULAR – AUTOMÁTICA (VOLUNTÁRIA SÓ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS) DE ACORDO COM PLANO-20 e 20§U CONSÓRCIOS POSSIBILIDADE DE REMANEJA- MENTO DE PARCELAS DE RECURSOS PRÓPRIOS COMO DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS - 21

20 gilson carvalho 19 DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,22-25 VEDADA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA ( CAEM VEDAÇÕES:CF167,X,LC101,25 ) - 22 UNIÃO E ESTADOS PODEM CONDICIONAR A: CONSELHO E FUNDO FUNCIONANDO E PLANO 22 §U RECURSOS INICIALMENTE PREVISTOS NA LOA - 23 APLICAÇÃO DO MÍNIMO SERÁ APURADA E CORRIGIDA A CADA QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - 23 §U CONTABILIZAR DESPESAS: LIQ-PAGAS; EMP.NÃO LIQUIDADAS, INSCRITAS RP E COM SALDO CAIXA - 24 RP CANCELADO DEVE SER USADO EM ASPS ATÉ FIM DO EXERCÍCIO SEGUINTE, ALÉM DO MÍNIMO ANO - 24 § 1,2 MÍNIMO NÃO ATINGIDO= ACRESCIDO ANO SEG.; COMPETE TC VERIFICAR APLICAÇÃO + SIOPS - 25 E 25§1

21 gilson carvalho 20 EMPRÉSTIMOS LC 141 Art.24§3 e 4 USADOS PARA O MÍNIMO: NÃO SE PAGA AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS COM DINHEIRO DO MÍNIMO USADOS COMO RECURSO A MAIS: PAGA-SE AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS COM DINHEIRO DO MÍNIMO

22 gilson carvalho 21 RESTOS A PAGAR DO M.SAÚDE – ATÉ 28/3/ R$ 24,7 MI 2004R$ 75,4 MI 2005R$ 121,1 MI 2006R$ 167,5 MI 2007R$ 908,6 MI 2008R$ 729,0 MI 2009R$1.725,0 MI 2010R$ 1.885,4 MI 2011R$ 8.445,7 MI TOTAL EM 2012R$ 14,1 BILHÕES FONTE: MS-SPO

23 gilson carvalho 22 DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,26 CONDICIONAMENTO DE ENTREGA PODERÁ SER FEITO AQUELES QUE NÃO CUMPRIRAM ADICIONAL DO MÍNIMO NÃO APLICADO ANO ANTERIOR - 26 DESCUMPRIDO % MÍNIMOS E & M VERIFICADO PELO TC OU A PARTIR DAS INFORMAÇÕES DO SIOPS, UNIÃO E ESTADOS PODERÃO RESTRINGIR O $ DO 198 DEPOSITANDO DIRETAMENTE NA CONTA DO FUNDO – 26 §1 UNIÃO E ESTADOS EDITARÃO DECRETO REGULANDO SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS CASO O $ DO FUNDO NÃO SEJA UTILIZADO EM UM ANO – 26 §2

24 gilson carvalho 23 DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,26 EFEITOS DAS RESTRIÇÕES CESSAM QUANDO MUNICÍPIOS E ESTADOS COMPROVAREM USO DAS DIFERENÇAS DE ANOS ANTERIORES - 26 §3 QUANDO E & M INTERROMPEREM PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS OU QUANDO HOUVER FRAUDE - 26 §4 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PODERÃO VOLTAR QUANDO E & M DEMONSTRAREM CUMPRIMENTO DO COMBINADO - 26 §5

25 gilson carvalho 24 DISPOSIÇÕES GERAIS LC 141, 27 ARTIGO SÃO NUNCA DETECTADO PELO CONTROLE INTERNO DO BENEFICIÁRIO OU PELO CONTROLADOR - USO INDEVIDO DE RECURSOS O TRANSFERIDOR INFORMA TC E MP COM VISTAS: à imediata devolução dos referidos recursos ao FUNDO DO BENEFICIÁRIO, atualizados pelo transferidor, para cumprir objetivo do repasse. - 27

26 gilson carvalho 25 DISPOSIÇÕES GERAIS LC 141, 28,29,30 VEDADAS LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROMETAM RECURSOS MÍNIMOS - 28 VEDADO A ESTADOS E MUNICÍPIOS EXCLUÍREM DA BASE DE CÁLCULO TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS OU DESPESAS (DIMINUEM A BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL) - 29 PLANEJAMENTO: PPA, LDO, LOA, PLANO APLICAÇÃO, DEVERÃO SEGUIR A §1 PLANEJAMENTO SERÁ ASCENDENTE: M/R/E/U A PARTIR NAS NECESSIDADES REGIONAIS DE SAÚDE COM BASE NO PERFIL EPIDEMIOLÓGICO, DEMOGRÁFICO, SOCIO- ECONÔMICOS PARA DEFINIR METAS ANUAIS E ESTIMAR CUSTOS - 30 §1,2,3 CONSELHOS DELIBERAM SOBRE DIRETRIZES PARA ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES - 30 §4

27 gilson carvalho 26 VISIBILIDADE GESTÃO –LC 141,31 DIVULGAÇÃO – INCLUSIVE ELETRÔNICA DA PC QUADRIMESTRAL INCLUI: DEMONSTRATIVO DE CUMPRIMENTO DA 141; REL.GESTÃO; AVALIAÇÃO DO CS AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ELABORAÇÃO DO PLANO 31

28 gilson carvalho 27 ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTAS –LC 141,32-33 REGISTRO CONTÁBIL RELATIVO A ASPS 32 CONTABILIDADE DA UNIÃO EDITARÁ NORMAS 32 §U GESTOR FARÁ CONSOLIDAÇÃO DESPESAS SAÚDE TODA (ADM.DIRETA-INDIRETA) 33

29 gilson carvalho 28 PRESTAÇÃO CONTAS –LC DESPESAS DE SAÚDE INTEGRANTES DO RREO PARA SUBSIDIAR PARECER PRÉVIO - 34 (SIOPS) RECEITA E DESPESA COM ASPS DEVEM SER PUBLICADAS NO BALANÇO E RELATÓRIO BIMESTRAL (ATÉ 30 DIAS APÓS BIM.) – 35 * RELATÓRIO QUADRIMESTRAL (MAIO/SET/FEV) MONTANTE E FONTE RECURSOS DO PERÍODO - 36 AUDITORIAS PRONTAS OU A CONCLUIR SUAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES; 36 OFERTA E PRODUÇÃO DE ASPS COTEJANDO DADOS COM INDICADORES - 36 COMPROVAÇÃO CUMPRIMENTO RELATÓRIO GESTÃO– 31;AVALIAÇÃO DO CONSELHO - 31

30 gilson carvalho 29 PRESTAÇÃO CONTAS –LC UEM ENVIAR RELATÓRIO AO CS até 30/3; CS EMITE PARECER CONCLUSIVO ; DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA - 36 § 1 GESTORES ENCAMINHAM CS PLANO ANTES LDO - 36 §2 GESTORES FARÃO CADASTRO SIOPS COM DATA APROVAÇÃO RG NO CONSELHO - 36 §3 CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE APROVA MODELO DE RELATÓRIO PARA OS MUNICÍPIOS GRANDES (ACIMA DE 50 MIL HAB.) E O RESUMIDO PARA OS MENORES §4 AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – NO LEGISLATIVO: MAI/SET/FEV - 36 §5

31 gilson carvalho 30 FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,37-38 ÓRGÃOS FISCALIZADORES EXAMINARÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDO 101 E LEGISLATIVO COM AUXILIO: TC,SNA,C.INTERNO, CS FISCALIZARÁ CUMPRIMENTO: PPA, LDO, MÍNIMOS, TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS, APLICAÇÃO REC.SUS,ALIENAÇÃO ATIVOS - 38

32 gilson carvalho 31 FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,39 OBRIGATORIEDADE DO MS MANTER SIOPS COM AS OBRIGAÇÕES DA UEM - 39 REQUISITOS MÍNIMOS:REGISTRO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS, PREVISÃO MÓDULO PARA CONTROLE EXTERNO PARA REGISTRO DO TC SOBRE APLICAÇÃO MÍNIMOS;INTEGRAÇÃO SISTEMAS MF/MS - 39 §1 RESPONSABILIDADE DO GESTOR SOBRE PRAZOS E FIDEDIGNIDADE DADOS QUE TERÃO FÉ PÚBLICA - 39§2 MS ESTABELECERÁ DIRETRIZES, PRAZOS DE REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DE DADOS - 39 §3 RESULTADOS MONITORAMENTO SERÃO APRESENTADOS INCLUSIVE POR INDICADORES - 39 §4 MS VERIFICANDO DESCUMPRIMENTO INFORMA AO GESTOR DO SUS, CS, SNA, MP E TC - 39 §5 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO SIOPS RESULTARÁ EM SUSPENSÃO TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - 39 §6

33 gilson carvalho 32 FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,40-42 PODER EXECUTIVO INFORMARÁ TC CUMPRIMENTO DA 141 PARA SUBSIDIAR AÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO UEM - 40 CONSTATADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE DADOS DO PODER EXECUTIVO E DO TC SERÁ DADA CIÊNCIA AO CHEFE DO EXECUTIVO, DIREÇÃO DO SUS PARA MEDIDAS - 40 §U CS AVALIARÃO CADA QUADRIMESTRE RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, QUALIDADE DOS SERVIÇOS, ENCAMINHANDO AO CHEFE DO EXECUTIVO AS INDICAÇÕES PARA MEDIDAS CORRETIVAS - 41 ÓRGÃOS DO SNA DO SUS DEVERÃO VERIFICAR POR AMOSTRAGEM CUMPRIMENTO DA 141 E A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO RG (PREFERÊNCIA PRESENCIAL) - 42

34 gilson carvalho 33 DISPOSIÇÕES FINAIS - LC 141,43-46 UNIÃO GARANTE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA A E&M PARA IMPLANTAR E MODERNIZAR FUNDO DE SAÚDE E PARA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E OPERACIONALIZAÇÃO SIOPS - 43 E 43 §1 COOPERAÇÃO FINANCEIRA: BENS –VALORES – CRÉDITOS - 43 §2 UEM: EDUCAÇÃO PERMANENTE QUALIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS – ESPECIAL: USUÁRIOS E PROFISSIONAIS - 44 SANÇÕES PARA QUEM DESCUMPRIR ESTA LEI - 46

35 gilson carvalho 34 DISPOSIÇÕES FINAIS – LC 141,47 REVOGAÇÕES EXPLÍCITAS: § 1 DO ART.35 DA LEI 8080; ART.12 DA LEI 8689 REVOGAÇÕES TÁCITAS: ART.77 DA CF/ADCT ART.3,4,5 DA LEI 8142 ART.4 DA LEI 8689 PARTE DO DECRETO FF

36 gilson carvalho 35 DISPOSIÇÕES FINAIS – LC 141,48 ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

37 gilson carvalho 36 FUNDO DE SAÚDE NA LC 141

38 gilson carvalho 37 ASPS – deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos FS. ( LC 141 Art. 2) SUBSTITUIU O 77 Os recursos da União serão repassados ao FNS para ASPS (LC 141 Art. 12) REFORÇOU O 34 DA 8080 Movimentação recursos do FNS aos FES e FMS só em contas específicas em bancos oficiais federais e por cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada BC com identificação da destinação e, se pagamento, o credor. (LC 141 Art.13) NOVO

39 gilson carvalho GILSO N CARV ALHO 38 FS: criado por lei; mantido pela administração direta da UEM; unidade orçamentária e gestora. (LC 141 Art. 14) NOVIDADE: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA-GESTORA Recursos próprios serão transferidos ao FS. (LC 141 Art.16) SUBSTITUIU O 77 Bancos evidenciarão valores globais das transferências e as parcelas do FS. (LC 141 Art.16§3) INÓCUO POR VETO? FNS transfere recursos a FES e FMS diretamente de forma regular e automática (sem convênio ou instrumentos jurídicos). (LC 141 Art.18) SUBSTITUI 8142 E 8689

40 gilson carvalho 39 Em situações específicas poderá haver transferência voluntária. (LC 141 Art. 18 § único) NOVIDADE (SEMPRE PRATICADA) FES transfere recursos a FMS diretamente de forma regular e automática (critérios aprovados no CES) (LC 141 Art. 20) NOVIDADE Em situações específicas poderá haver transferência voluntária.(LC 141 Art. 20 § único) NOVIDADE (SEMPRE PRATICADA)

41 gilson carvalho 40 Estados e Municípios com Consórcios poderão remanejar entre si parcelas de recursos FS tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias (modalidade gerencial pactuada) (LC 141 Art. 21) NOVIDADE União e Estados podem condicionar transferência recursos das ASPS (consideradas obrigatórias) ao funcionamento do FUNDO. (LC 141 Art. 22 § único, I) NOVIDADE

42 gilson carvalho 41 Serão considerados para atingir o mínimo as despesas empenhadas e não liquidadas inscritas em restos a pagar em disponibilidade no caixa e consolidadas no FS. (LC 141 Art. 24) NOVIDADE União e Estados poderão restringir depósitos no FUNDO até o montante mínimo não cumprido por estados ou municípios. (LC 141 Art. 26 § 1º) NOVIDADE

43 gilson carvalho GILSO N CARV ALHO 42 Presidente e Governador editarão decreto em 90 dias (finda 13 de abril) com procedimentos e restabelecimento das transferências constitucionais caso recursos FS não sejam aplicados em 12 meses das transferências. (LC 141 Art. 26 § 2º) NOVIDADE

44 gilson carvalho 43 Recursos usados indevidamente deverão retornar ao FS do beneficiário, corrigidos pelo transferidor para cumprir objeto do repasse. (LC 141 Art. 27) NOVIDADE Planos aplicação recursos do FS devem cumprir LC 141. (LC 141 Art.30) REPETIÇÃO Legislativo fiscaliza as transferências dos recursos ao FS. (LC 141 Art. 38) NOVIDADE

45 gilson carvalho 44 AGENTES FISCALIZADORES DO FINANCIAMENTO DO SUS

46 gilson carvalho 45 CONTROLES E FISCALIZADORES DO FINANCIAMENTO DO SUS: INTERNO: AUDITORIA DO SUS NO ENTE (ÓRGÃO INTERNO QUE VERIFICA CONFORMIDADE) OUVIDORIA DO SUS (ÓRGÃO INTERNO PARA AUTO AVALIAÇÃO PELOS USUÁRIOS) CONSELHOS E CONFERÊNCIAS DE SAÚDE EXTERNO: LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS MINISTÉRIO PÚBLICO JUDICIÁRIO

47 gilson carvalho 46 CONTROLES E FISCALIZADORES DO FINANCIAMENTO DO SUS: AS FUNÇÕES DESTE CONTROLE-FISCALIZADOR ESTÃO DEFINIDOS NO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE A LC 141 BUSCA APENAS A APLICABILIDADE DESTA LEGISLAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

48 gilson carvalho 47 ALGUNS DISPOSITIVOS LC 141 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AVANÇA NA DEFINIÇÃO DOS PAPÉIS DE INSTITUIÇÕES DE CONTROLE ART.24 DETECTADO USO INDEVIDO RECURSOS > INFORMAÇÃO A TC E MP DE ACORDO COM ORIGEM RECURSOS PARA: DEVOLUÇÃO DO $ E RESPONSABILIZAÇÃO ART.37 TC FAZ PARECER PRÉVIO (56/LRF) Art.38 LEGISLATIVO COM AUXILIO TC/SNA/CS FISCALIZA: ELABORAÇÃO/EXECUÇÃO PPA; CUMPRIMENTO METAS DA LDO; APLICAÇÃO MÍNIMOS; TRANSFERÊNCIAS AOS FUNDOS;APLICAÇÃO RECURSOS SUS; DESTINO RECURSOS ALIENAÇÃO DE ATIVOS SUS

49 gilson carvalho 48 ALGUNS DISPOSITIVOS LC 141 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Art.39 – SIOPS RESPONSABILIDADE DO GESTOR E TEM FÉ PÚBLICA ATÉ TC REGISTRAR DIVERGÊNCIAS; MÓDULO ESPECÍFICO E PARECER PRÉVIO TC; MS SE IDENTIFICAR, PELO SIOPS, DESCUMPRIMENTO LC 141 INFORMARÁ AO GESTOR E CS, SNA, MP E CONTROLE INTERNO E EXTERNO DO ENTE SEGUNDO ORIGEM DO RECURSO CONFLITO: MS PODE OU NÃO, DIVULGAR ANÁLISE DOS DADOS PELO SIOPS ? INVADIRIA PAPEL TC? CUMPRIMENTO DOS MÍNIMOS POR ESTADOS E MUNICÍPIO CONTROLE DEVE SER FEITO PELOS SEUS TC E NÃO PELO TCU

50 gilson carvalho 49 CONSELHO DE SAÚDE NOS NOVOS DOCUMENTOS LEGAIS: LEI 8080 (CIT) DEC.7508 LC 141

51 gilson carvalho 50 CS APROVA CS 3 ESFERAS: APROVA O ENTE FINANCIADOR A FAZER SB DE DOMICÍLIOS E PEQUENAS COMUNIDADES (LC-141 Art. 3 o ) CS-ESTADOS: APROVA CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS PELOS ESTADOS AOS FMS DIRETAMENTE E DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA (LC-141 Art.20) CNS: APROVA NORMAS SUS PACTUADAS NA CIT (SÓ AS SOBRE CONSÓRCIOS OU TODAS?) (LC-141 Art.21) CS APRECIA CS : APRECIAM O PROGRAMA COOPERAÇÃO TÉCNICA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS FUNDOS DE SAÚDE E OS INDICADORES DE QUALIDADE. (LC-141,43 § 1)

52 gilson carvalho 51 CS APROVA CS 3 ESFERAS: APROVA SB DOMICÍLIOS/PEQ.COMUNIDADES (LC- 141 Art. 3 o ) CS-ESTADOS: APROVA CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS SES AOS FMS DRA (LC-141 Art.20) CNS: APROVA NORMAS CONSÓRCIOS PACTUADAS (LC-141 Art.21) CS APRECIA CS : APRECIAM COOPERAÇÃO TÉCNICA FEDERAL FUNDOS/ SIOPS/INDICADORES QUALIDADE. (LC-141,43 § 1)

53 gilson carvalho 52 CS DELIBERA CS-3 ESFERAS DELIBERAM DIRETRIZES DE PRIORIDADES PARA PPA, LDO,LOA E PLANOS APLICAÇÃO. (LC-141 Art.30 §4) CS AVALIA GESTÃO SUS NO ENTE ; GESTORES DARÃO AMPLA DIVULGAÇÃO INCLUSIVE ELETRÔNICA (LC-141 Art.31,III) RELATÓRIO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/ FINANCEIRA; REPERCUSSÃO 141 NA SAÚDE E QUALIDADE SERVIÇOS; ENCAMINHA AO CHEFE EXECUTIVO INDICAÇÕES MEDIDAS CORRETIVAS (MAIO/SETEMBRO/FEVEREIRO) (LC-141,39 §5)

54 gilson carvalho 53 CS EMITE PARECER CONCLUSIVO: SOBRE O RG ATÉ 30/MARÇO DO ANO SEGUINTE (LC- 141 Art.36 §1) CS AUXILIARÁ FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO: CUMPRIMENTO LC 141 COM ÊNFASE: EXECUÇÃO DE PPA; METAS DA LDO; TRANSFERÊNCIAS FUNDOS; DESTINAÇÃO RECURSOS ALIENAÇÃO ATIVOS ADQUIRIDOS COM DINHEIRO DO SUS (LC- 141 Art.38)

55 gilson carvalho 54 CS SERÁ MANTIDO INFORMADO: MONTANTES TRANSFERÊNCIAS UNIÃO A ESTADOS E MUNICÍPIOS (LC-141,17§3 o ) ESTADOS A MUNICÍPIOS (LC-141,19 §2) DAS IRREGULARIDADES PELO MS SE FOREM DETECTADAS IRREGULARIDADES (LC-141,39 § 5) CNS APROVA METODOLOGIA PACTUADA CIT; DEFINIÇÃO MONTANTES A TRANSFERIR A ESTADOS E MUNICÍPIOS (LC-141,17 §1) MODELO COMPLETO DE RG E RESUMIDO MUNICIPIOS <50 MIL HAB (LC-141,36 §4)

56 gilson carvalho 55 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE APROVA: METODOLOGIA PACTUADA NA CIB DOS MONTANTES A SEREM TRANSFERIDOS A MUNICÍPIOS QUE SOMADOS AO $ MUNICIPAL CONSTARÃO DOS PLANOS ESTADUAIS DE SAÚDE. (LC-141 Art.19 § 1 o ) UNIÃO E ESTADOS: PODERÃO CONDICIONAR ENTREGA RECURSOS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO (LC-141 Art.22,I) GESTOR 3 ESFERAS RENOVARÁ CADASTRO DO SIOPS ANUALMENTE E INDICARÁ DATA APROVAÇÃO RG NO CS (LC-141 Art.36 §3)

57 gilson carvalho 56 GESTOR 3 ESFERAS DISPONIBILIZARÁ A CONSELHOS: PROGRAMAÇÃO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE PARA APROVAÇÃO ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA LDO (LC-141 Art.36 §2) PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NA SAÚDE (PRIORIDADE PARA USUÁRIOS E TRABALHADORES) PARA QUALIFICAR CS NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E CONTROLE SOCIAL (LC-141 Art.44) ESCLARECIMENTO SE CS PODE SOFRER PUNIÇÕES SE INFRINGIR A LC 141 OU SÓ OS AGENTES PÚBLICOS? (LC-141 Art.46)

58 gilson carvalho 57 PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA SAÚDE PÓS LC141 PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA SAÚDE COMO PRECEITO CONSTITUCIONAL; O CONSELHO DE SAÚDE (CS) ACOMPANHA E FISCALIZA O FUNDO DE SAÚDE ONDE DEVE ESTAR APLICADO TODO DINHEIRO PRÓPRIO E TRANSFERIDO. CS APROVA FINANCIADOR A FAZER SB DE DOMICÍLIOS E PEQUENAS COMUNIDADES; CNS APROVA METODOLOGIA PACTUADA NA CIT DOS MONTANTES A TRANSFERIR A ESTADOS E MUNICÍPIOS; EXECUTIVO MANTERÁ CS INFORMADO DESTES MONTANTES ; CES APROVA METODOLOGIA PACTUADA NA CIB DOS MONTANTES A TRANSFERIR A MUNICÍPIOS; EXECUTIVO ESTADUAL MANTERÁ CS INFORMADO MONTANTES; NORMAS DO SUS PACTUADAS NA CIT DEVERÃO SER APROVADAS PELO CNS (OUTRA INTERPRETAÇÃO:SÓ AS DE COOPERATIVAS) RESTRIÇÃO TRANSFERÊNCIA SE CS NÃO ESTIVER FUNCIONANDO;

59 gilson carvalho 58 PARTICIPAÇÃO COMUNIDADE NA SAÚDE PÓS LC 141 CS DELIBERA DIRETRIZES DO PPA, LDO,LOA E PLANOS APLICAÇÃO; CS AVALIA A GESTÃO DO SUS NO ENTE RESPECTIVO; GESTOR ENVIA RG AO CS ATÉ 30/3;CS EMITE PARECER CONCLUSIVO; CS APROVA MODELO COMPLETO DE RG E MODELO RESUMIDO PARA MUNICIPIOS COM MENOS DE 50 MIL HAB; GESTOR TEM QUE ENVIAR AO CNS PAS DO PLANO DE SAÚDE E O CS TEM QUE APROVAR ANTES DO ENVIO DA LDO AO LEGISLATIVO; GESTOR RENOVARÁ CADASTRO ANUAL SIOPS COM DATA RG APROVADO NO CONSELHO DE SAÚDE MS TEM QUE INFORMAR CS SE DETECTAR IRREGULARIDADES; CS AVALIARÁ RELATÓRIO CONSOLIDADO A CADA QUADRIMESTRE E FARÁ INDICAÇÃO AO GESTOR DE MEDIDAS CORRETIVAS; CS APRECIA PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FEDERAL SOBRE FUNDOS DE SAÚDE E APRECIA INDICADORES DE QUALIDADE. GESTOR DISPONIBILIZARÁ PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DO CS EM ESPECIAL PARA TRABALHADORES E USUÁRIOS; CS PODE SOFRER PUNIÇÕES SE INFRINGIR A LC 141.

60 gilson carvalho 59 LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012 REGULAMENTAÇÃ O EC-29 COMPROMISSOS MUNICIPAIS

61 gilson carvalho 60 COMPROMISSOS MUNICIPAIS GASTAR NO QUE PODE E NÃO, NO QUE NÃO PODE 2,3,4 GASTAR MÍNIMO 15% DE RECEITAS PRÓPRIAS (>15% QUANDO EM LEI PRÓPRIA) – 5,6,7,8+11 INCLUIR NA BASE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS (+DÍVIDA+MULTA+JUROS)- 9 INCLUIR BASE JUROS/MULTAS DE DÍVIDA+IMPOSTOS– 10 RECEBER FF EM CONTAS ESPECÍFICAS E BANCOS FEDERAIS (BB,CEF...) - 13 §2 MOVIMENTAR RECURSOS: CHEQUE, ORDEM BANCÁRIA, TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - 13 §4 TRANSFORMAR FUNDOS EM ORÇAMENTÁRIO/GESTOR- 14 EXIGIR QUE PREFEITURA (ESTADO) TRANSFIRA RECURSOS PRÓPRIOS AO FUNDO - 16

62 gilson carvalho 61 COMPROMISSOS MUNICIPAIS INTERFERIR NA CIT E CNS NA DEFINIÇÃO DA METODOLOGIA DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RATEIO - 17 §1 INTERFERIR NO PLANO DE INVESTIMENTOS 17 §2 COBRAR INFORMAÇÃO MONTANTE TRANSFERÊNCIA CONFORME PLANO NACIONAL E COMPROMISSO GESTÃO DA UEM - 17 §3 COBRAR DA UNIÃO E ESTADOS TRANSFERÊNCIAS FF: DIRETA–REGULAR –AUTOMÁTICA (VOLUNTÁRIA SÓ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS) - 18 E 18 §U E 20 e 20§U INTERFERIR PLANO ESTADUAL SAÚDE PARA QUE EXPLICITE METODOLOGIA PACTUADA NA CIB E APROVADA NA SES DEFININDO MONTANTE PARA CADA MUNICÍPIO – 19 §1 §2 USAR PERMISSÃO: CONSÓRCIOS PODEM REMANEJAR RECURSOS PRÓPRIOS E DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS - 21

63 gilson carvalho 62 COMPROMISSOS MUNICIPAIS NÃO PERMITIR QUE U & E RESTRINJAM TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS AINDA QUE POSSAM CONDICIONAR: CONSELHO/FUNDO FUNCIONANDO E PLANO 22, 22 §U COLOCAR NO ORÇAMENTO RECURSOS PREVISTOS LOA - 23 CORRIGIR MÍNIMO APURADO 4/4 MESES - 23 §U CONTABILIZAR DESPESAS: LIQUIDADAS/PAGAS; EMP./NÃO LIQUIDADAS, INSCRITAS RP E COM SALDO CAIXA - 24 USAR RP CANCELADO, EM ASPS, ATÉ FIM EXERCÍCIO SEGUINTE, ALÉM DO MÍNIMO DO ANO - 24 § 1,2 NÃO CONTAR NO MÍNIMO PAGAMENTO EMPRÉSTIMOS PARA O MÍNIMO, QUANDO FOR A MAIS, PODE 24 § 3,4 ACRESCENTAR ANO SEGUINTE - MÍNIMO NÃO ATINGIDO - 25 E 25§1

64 gilson carvalho 63 COMPROMISSOS MUNICIPAIS COBRA DECRETOS FEDERAL E ESTADUAL COM REGRAS PARA SUSPENDER E RETORNAR TRANSFERÊNCIAS - 26, 26§1,2,3,4,5 DEVOLVER AO PRÓPRIO FUNDO, CORRIGIDO, RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS USADOS FORA DAS REGRAS 27 EXIGIR QUE PREFEITURA (ESTADOS) NÃO LIMITEM EMPENHO/MOVIMENTAÇÃO DOS MÍNIMOS -28 CONTAR NA BASE DO MÍNIMO QUALQUER TRANSFERÊNCIA PRÉVIA A FUNDOS (DESENVOLVIMENTO E OUTROS) 29 SEGUIR LC 141 AO FAZER :PPA, LDO, LOA, PLANO APLICAÇÃO, DEVERÃO SEGUIR A §1 PLANEJAR DE FORMA ASCENDENTE: M/R/E/U COM METAS E ESTIMAR CUSTOS - 30 §1,2,3 CONSELHOS DELIBERAM DIRETRIZES PARA PRIORIDADES-30 §4

65 gilson carvalho 64 COMPROMISSOS MUNICIPAIS DIVULGAR PRESTAÇÃO CONTAS 4/4 MESES INCLUIR PC: DEMONSTRATIVO DE CUMPRIMENTO DA 141; RELATÓRIO DE GESTÃO; AVALIAÇÃO DO CS FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA P/ELABORAÇÃO PLANO 31 FAZER REGISTRO CONTÁBIL RELATIVO A ASPS 32 COBRAR NORMAS DA CONTABILIDADE UNIÃO 32 §U CONSOLIDAR TODAS DESPESAS (ADM.DIRETA/INDIRETA) 33 INTEGRAR NO RREO DESPESAS SAÚDE - 34 (SIOPS) INCLUIR E PUBLICAR BALANÇO (REL.BIMESTRAL)DESPESA ASPS (ATÉ 30 DIAS APÓS BIM.) – 35 FAZER RELATÓRIO GESTÃO 4/4 MESES (MAIO/SET/FEV): MONTANTE/FONTE RECURSOS; AUDITORIAS; OFERTA E PRODUÇÃO ASPS – COTEJANDO INDICADORES - 36

66 gilson carvalho 65 COMPROMISSOS MUNICIPAIS UEM ENVIAR RELATÓRIO AO CS até 30/3; CS EMITE PARECER CONCLUSIVO ; DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA - 36 § 1 GESTORES ENCAMINHAM CS PLANO ANTES LDO - 36 §2 GESTORES CADASTRARÃO SIOPS DATA APROVAÇÃO RG NO CONSELHO - 36 §3 PREENCHER RELATÓRIO APROVADO CNS (INTEGRAL/RESUMIDO) - 36 §4 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVO: MAI/SET/FEV - 36 §5 ÓRGÃOS FISCALIZADORES EXAMINARÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDO 101 E LEGISLATIVO COM AUXILIO: TC,SNA,C.INTERNO, CS FISCALIZARÁ CUMPRIMENTO: PPA, LDO, MÍNIMOS, TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS, APLICAÇÃO REC.SUS,ALIENAÇÃO ATIVOS - 38

67 gilson carvalho 66 COMPROMISSOS MUNICIPAIS MANTER SIOPS INFORMADO (2/2 meses)E SUAS DEFINIÇÕES SAIRÃO EM DECRETO E PORTARIA 39 PREFEITURA (ESTADO) INFORMARÁ TC CUMPRIMENTO DA 141 PARA SUBSIDIAR AÇÕES CONTROLE/FISCALIZAÇÃO UEM -40 ADOTAR MEDIDAS CORRETIVAS QUANDO PREFEITO E SECRETÁRIO FOREM NOTIFICADOS DE DIVERGÊNCIA DE DADOS DO TC E INFORMADOS PELO CHEFE EXECUTIVO-40 §U EXIGIR QUE CS AVALIE 4/4 MESES RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES SAÚDE, QUALIDADE SERVIÇOS, ENCAMINHANDO AO CHEFE EXECUTIVO INDICAÇÕES PARA MEDIDAS CORRETIVAS - 41 RESPONDER A CONSTATAÇÕES DE ÓRGÃOS DO SNA DO SUS QUE DEVERÃO VERIFICAR POR AMOSTRAGEM CUMPRIMENTO DA 141 E VERACIDADE INFORMAÇÕES DO RG (PREFERÊNCIA PRESENCIAL) - 42

68 gilson carvalho 67 COMPROMISSOS MUNICIPAIS EXIGIR QUE UNIÃO GARANTA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA A E&M PARA IMPLANTAR E MODERNIZAR FUNDO DE SAÚDE; PARA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E OPERACIONALIZAÇÃO SIOPS - 43 E 43 §1 EXIGIR COOPERAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO: BENS –VALORES – CRÉDITOS - 43 §2 GARANTIR EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS – ESPECIAL: USUÁRIOS E PROFISSIONAIS - 44 CUMPRIR SANÇÕES PARA SE DESCUMPRIR

69 gilson carvalho 68 PROPOSTAS DE REINTRODUÇÃO DOS 10% DA RCB DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO

70 gilson carvalho 69 PROPOSTAS DE REINTRODUÇÃO DOS 10% DA RCB PLP 123/12 DEPUTADO PERONDI – MÉDICO PMDB - RS TRAMITAÇÃO: em 12/04/2012 Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe – Médico – Ex.MS – PMDB-MG

71 gilson carvalho 70 PROPOSTAS DE REINTRODUÇÃO DOS 10% DA RCB PLP 124/12 DEPUTADO ELEUSES DE PAIVA – MÉDICO DEM – SÃO PAULO

72 gilson carvalho 71 PROPOSTAS DE REINTRODUÇÃO DOS 10% DA RCB PLP DE INICIATIVA POPULAR REIVINDICANDO NO MÍNIMO 10% DA RECEITA CORRENTE BRUTA DA UNIÃO PARA A SAÚDE PRECISA DE 1,6 MI DE ASSINATURAS A POPULAÇÃO E ENTIDADES ESTÃO SE DESDOBRANDO PARA CONSEGUIR

73 gilson carvalho 72 ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO DE RECURSOS DA SAÚDE SE APROVADA PROPOSTA DE 10% DA RECEITA CORRENTE BRUTA DA UNIÃO 2012 – R$ BI HIPÓTESES HIPÓTESES RECEITA TOTAL DA UNIÃO 2012 VALOR DESTINADO À SAÚDE % DA RECE ITA AUMENTO RECURSOS R$BI ORÇAMENTO DA UNIÃO EM VIGOR 1,180 trilhões 85,50 bi 7,2 % ZERO HIPÓTESE DE SE CONSEGUIR A APROVAÇÃO DOS PLP DE 10% DA RCB DA UNIÃO PARA A SAÚDE 118 BI 10 % 33,5 BI FONTE: LOA-UNIÃO ESTUDOS GC

74 gilson carvalho 73 PROPOSTAS DE REINTRODUÇÃO DOS 10% DA RCB O GOVERNO FEDERAL ARGUMENTA QUE É MUITO E NÃO CONSEGUIRIA BANCAR LEMBRAR: QUEREMOS RETORNAR AOS VALORES QUE JÁ FORAM ANTES POR EXEMPLO: 1995 – 11,72%

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