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Contrato de Aluguer Operacional de Veículos AOV Joana Campos.

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Apresentação em tema: "Contrato de Aluguer Operacional de Veículos AOV Joana Campos."— Transcrição da apresentação:

1 Contrato de Aluguer Operacional de Veículos AOV Joana Campos

2 Contrato de AOV A contrata com B ceder-lhe o uso de um automóvel por um período determinado. B decide que automóvel pretende e todos os extras que este deverá ter. De acordo com as indicações de B, A adquire o automóvel a um terceiro, fornecedor. Cede, então, o uso a B que lhe paga um renda fixa e periódica.

3 Contrato de AOV Para além disto, A obriga-se, ainda, a prestar serviços relacionados com o veículo Ex. Manutenção, Via Verde, Combustível, GPS para localizar os veículos, Assistência em viagem, seguro O preço destes serviços é incluído nas rendas. No final do prazo do contrato B devolve o automóvel a A.

4 Vantagens Permite ter uma frota nova sem um grande investimento inicial Permite ter sempre carros novos porque o período contratado, normalmente, não é muito longo Permite à empresa concentrar-se apenas na sua área e delegar todas as preocupações com os automóveis, numa empresa especializada

5 Vantagens A especialização da locadora permite preços muito competitvos (negoceiam com os fornecedores o preço dos veículos...) Como os automóveis não são propriedade da empresa não oneram o balanço desta

6 Estrutura do contrato

7 Pessoas Contrato bilateral (2 partes) Locador e locatário São ambos sujeitos e ambos beneficiários É um contrato intuitu personae (na formação – capacidade financeira do locatário; na execução – só o locatário pode utilizar o veículo)

8 Pessoas - Locador Sociedades comerciais, com capital social não inferior a contos; é necessária uma autorização da DG dos transportes terrestres (arts. 1º e 3º DL 354/86 Regime do aluguer de veículos automóveis sem condutor) As sociedades de locação financeira também podem fazer contratos destes como actividade acessória, contanto que os serviços não sejam prestados directamente por elas (art. 1º/2 b) e 1º A do DL 72/95 de 15 de Abril – Regime das Sociedades de locação financeira)

9 Pessoas - Locador Actualmente há cerca 19 empresas Exs. António Abrantes Castanheira, Lda. Banif Rent-Aluguer G. C. Veicúlos Automóveis, SA G.M.A.C. Masterlease - Com. Alug. Veículos, Lda. RCI GEST - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CREDITO, S.A. SG ALD Automotive

10 Pessoas - Locatário Qualquer pessoa (física ou jurídica) Essencialmente empresas privadas Alguns organismos públicos (ex. CML) Pessoas físicas (consumidores – há poucos mas tem vindo a aumentar; nos EUA e Inglaterra representam uma grande parte)

11 Objecto Veículo automóvel Dinheiro (Preço) Para além destes, tantos objectos quantos os serviços contratados

12 Função eficiente Estamos perante um contrato misto (locação+prestação de serviços) Função de instituir Poder de uso temporário de um veículo Tem várias funções eficientes de promessa: Promessa de entrega periódica de dinheiro (rendas e não um pagamento único fraccionado) Promessa de realização dos serviços

13 Função económico-social Contrato de troca Custo e benefício para ambos Finalidade das partes divergente da função global do contrato

14 Circunstâncias Essencialidade do tempo neste contrato Prolonga-se ao longo de um período determinado de tempo e caduca no final do prazo previsto no contrato Actualmente a média é de 43 meses

15 Estamos perante um contrato que não está expressamente regulado na lei Será que podemos reconduzi-lo a algum tipo legal?

16 Locação financeira Elementos essenciais: Locador adquire o bem, de acordo com as instruções do locatário Cede o uso ao locatário, que paga rendas No final do prazo o locatário tem opção de compra do bem, contra o pagamento de um valor residual Finalidade é o adiantamento do montante, concessão de um crédito

17 AOV Falta um dos elementos essenciais da LF que é a opção de compra no final Não podemos reconduzi-lo a este tipo contratual

18 Aluguer Locador cede ao locatário o uso de uma coisa móvel temporariamente Locatário paga uma renda periodicamente No final do contrato o locatário devolve o bem ao locador

19 AOV Cabe dentro da descrição do aluguer No entanto, este tipo não abrange todas as características do contrato de AOV, nomeadamente os serviços que são prestados AOV é um contrato misto – aluguer + prestação de serviços

20 Regime jurídico do AOV

21 Para além das normas gerais do CC, aplicáveis aos contratos, aplica-se: DL 354/86 de 23 de Outubro (alterado pelo DL 373/90 e DL 44/92) – Regime de exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor) Este DL foi pensado para o rent-a-car (curto-prazo); no entanto, nada impede que seja aplicado também nestes casos

22 Regime jurídico do AOV Arts. 1022º º CC (Locação) Arts. 1154º º (Prestação de serviços) Arts. 1157º º (mandato – p.ex. Via Verde) Arts. 1207º º (empreitada – p.ex. reparações) São normalmente contratos de adesão, aos quais se aplicará o DL 446/85 (cláusulas contratuais gerais) Deveres de informação Cláusulas proibidas...

23 Regime jurídico do AOV Consumidores Sempre que este contrato for celebrado por um consumidor vão-se aplicar as normas de Direito do Consumo, nomeadamente: Lei de Defesa do Consumidor DL 67/2003 – Compra e Venda para consumo (no seu âmbito de aplicação inclui-se expressamente a locação)

24 Alguns aspectos do regime

25 Forma Contrato tem de ser numerado e reduzido a escrito, em triplicado (art. 17º DL 354/86) Dele têm de constar: Identificação das partes Identificação do veículo alugado Condições respeitantes ao preço Serviços complementares convencionados Data e lugar do início do aluguer e da entrega do veículo no seu termo

26 Vícios do bem Se a coisa locada apresentar vício que lhe não permita realizar cabalmente o fim a que é destinada: Cumpridos alguns requisitos o locador vai responder por esses vícios junto do locatário (1032º)

27 Vícios do bem Neste contrato o bem é adquirido ao fornecedor, expressamente para ser locado e de acordo com as instruções do locatário Na Loc. Financeira a situação é a mesma – o locador não responde; o locatário pode exercer os direitos directamente contra o fornecedor Será que há analogia entre estas duas situações?

28 Vícios do bem A LF tem uma função creditícia; no final o automóvel será, em princípio, do locatário A propriedade tem uma função de garantia Faz sentido que não tenha de ser o locador a preocupar-se com os vícios da coisa

29 Vícios do bem No AOV não há componente financeira O locatário pretende apenas utilizar o automóvel durante um período determinado de tempo Uma das finalidades deste contrato é, exactamente, que outra empresa se ocupe do bom funcionamento do automóvel Não há analogia, aplica-se o regime geral da locação, segundo o qual o locador responde pelos vícios da coisa

30 Risco O locatário só é responsável pela perda ou deterioração da coisa se resultar de uma causa que lhe seja imputável a ele ou alguém a quem tenha permitido a utilização (art. 1044º) Na LF o risco corre por conta do locatário

31 Risco Pelas diferentes funções e finalidades dos contratos, já apontadas, também aqui a analogia não se justifica Normalmente o locador transfere o risco para uma seguradora

32 Autonomia da partes Tanto a norma do risco como a dos vícios da coisa podem ser afastadas através da introdução de uma cláusula no contrato nesse sentido Estas normas não são imperativas Vigora o princípio da liberdade contratual – Art 405º

33 Caducidade Findo o prazo estipulado no contrato este caduca É lícito à empresa retirar ao locatário o veículo alugado no termo do contrato – art. 17º/4 DL 354/86 Tutela privada

34 Prestação de serviços A cada serviço serão aplicadas as normas do correspondente tipo Por exemplo: Gestão de combustível Troca de pneus Via Verde Assistência em viagem Estas normas terão de ser sempre adaptadas, tendo em conta que a prestação de serviço faz parte de um contrato misto

35 Conclusão Estamos perante um contrato socialmente típico mas legalmente atípico e inominado É um contrato misto Aplicam-se as normas do aluguer de veículos sem condutor, da locação e prestação de serviços Não se aplica o regime da loc. financeira, uma vez que falta ao contrato de AOV um elemento essencial da LF que é a opção de compra Não se aplica em nenhum aspecto o regime da LF por analogia, uma vez que os contratos têm finalidades inteiramente distintas (crédito vs utilização do veículo)


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