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1 Nomes de domínio: conceito nome indicativo de um sítio na Internet onde um website pode ser acedido combinação única de letras ou nomes perceptíveis.

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1 1 Nomes de domínio: conceito nome indicativo de um sítio na Internet onde um website pode ser acedido combinação única de letras ou nomes perceptíveis à linguagem humana

2 2 Nomes de domínio: a base técnica Todos os computadores ligados na WWW dispõem de um Internet Protocol (IP) que identifica a localização de um computador no ciberespaço A digitação de um determinado nome de domínio faz desencadear um processo de identificação tendente a fazer corresponder aquele nome ao endereço IP do computador onde o site se encontra alojado

3 3 Nomes de domínio: os níveis Nível ou domínio de topo, ou primários (TLD – Top Level Domain) – designam um país ou território (.pt) ou um tipo de actividade (.com) Nível secundário (SLD – Second Level Domain) – identificam uma organização pública ou privada, um bem ou serviço, uma obra intelectual, etc. (.unl) Nível inferior ou subdomínios – são, por exemplo, uma subdivisão da entidade titular do domínio de segundo nível (.fd)

4 4 Nomes de domínio : o sistema de administração Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN): órgão mundial responsável pela administração dos nomes de domínio Princípio da descentralização: a ICANN nomeia ou acredita as entidades que atribuem domínios primários Em Portugal: Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN)

5 5 Nomes de domínio Não existem regras disciplinadoras dos nomes de domínio Consequência da novidade do fenómeno e da intenção de privilegiar a auto-regulamentação

6 6 Nomes de domínio: o problema da sua natureza jurídica Tendência geral para tratá-los como um mero número identificador sem valor jurídico Direito ao nome, Direito de autor, Direito de crédito? Tendência da doutrina para tratá-los em termos idênticos aos sinais distintivos da actividade empresarial

7 7 Nomes de domínio: o problema da natureza jurídica Afectação da Internet predominantemente a actividades económicas os nomes de domínio passaram a ser também sinais distintivos das actividades económicas Coincidência entre as marcas e nomes de domínio registados Marcas livres Sinais distintivos atípicos

8 8 Nomes de domínio Nome de domínio é sinal distintivo atípico Sinais distintivos do comércio: as modalidades de Propriedade Industrial que protegem os elementos gráficos utilizados no comércio para identificar produtos e serviços e distinguir as respectivas empresas Exemplos de sinais distintivos: marcas, logotipos, etc.

9 9 Nomes de domínio e marcas Princípio da novidade: uma marca que se pretende registar deve ser inconfundível com outra marca anteriormente registada por outrem, para o mesmo produto ou serviço, ou produto ou serviço similar que possa induzir em erro o consumidor

10 10 Nomes de domínio e marcas Princípio da especialidade: a susceptibilidade de confusão só é relevante se ambas as marcas se destinarem a produtos ou serviços idênticos ou de afinidade manifesta

11 11 Nomes de domínio e marcas Marcas novidade relativa: podem coexistir no mercado diversas marcas idênticas desde que para designar produtos/serviços não afins e não confundíveis Nomes de domínio novidade absoluta: não podem existir dois idênticos sob o mesmo domínio de topo

12 12 Uso irregular de nomes de domínio Cybersquatting: uso abusivo de um nome sobre o qual incidam direitos de terceiro (e.g. marcas) Adopção de nome facilmente confundível Registo de nomes pertencentes a terceiros para impedir o legítimo titular de os utilizar (concorrentes) Nomes de domínio com o intuito de atacar a honorabilidade das pessoas, instituições, empresas, etc. ex:

13 13 Resolução de litígios Acções judiciais Problema da competência territorial Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy (UNDR) WIPO/OMPI

14 14 Exemplo de caso resolvido pelo UNDR/WIPO Caso Pingo Doce: Sr. Artur Matias Santos registou pingodoce.com Jerónimo Martins é titular em Portugal da marca Pingo Doce O demandado questiona a exclusividade e notoriedade da expressão pingo doce Decisão do Painel da OMPI: Pingo Doce é marca notória em Portugal conhecida pelo demandado Pingo Doce não é termo genérico ou de uso comum Demandado falhou em demonstrar interesse ou direito legítimo no nome de domínio Utilização do nome de domínio representou má fé


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