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Propriedade fiduciária Direitos reais Assunção Cristas ano lectivo 2006/07 11 Abril 2007.

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1 Propriedade fiduciária Direitos reais Assunção Cristas ano lectivo 2006/07 11 Abril 2007

2 A propriedade fiduciária Noção e funções Estrutura Características Admissibilidade no direito português Obstáculos do direito português

3 Noção Proprietário está obrigado (normalmente por efeito de negócio jurídico) a exercer o seu direito para um fim específico, em que está interessado um terceiro, e a retransmiti-lo após a ocorrência de certo facto Pluralidade de origens históricas e geográficas (fidúcia romana, fidúcia germânica, trust inglês…); funções comuns (garantia, administração, guarda)

4 Estrutura Atribuição de poderes ao fiduciário (poderes excessivos - maxime direito de propriedade - quando comparados com os fins que os mesmos visam) + Acordo que limita esses poderes nas relações fiduciante/fiduciário

5 Características Afectação aos interesses de outrem: direito não está afectado apenas aos interesses do titular, mas também de outrem (ex. proprietário fiduciário em garantia deve observar interesses do devedor fiduciante até ao incumprimento; interesse do beneficiário do trust) Separação do património geral do fiduciário: coisas englobadas na fidúcia tendencialmente não respondem pelas dívidas do fiduciário

6 Cont. Carácter temporário Limitação dos poderes do fiduciário no âmbito das suas relações com o beneficiário (fiduciante ou terceiro); ex. proibição de alienação, obrigação de gerir com diligência

7 Admissibilidade no direito português Há casos de acolhimento/admissibilidade da propriedade fiduciária no direito português: - fideicomisso: art.2286.º (herdeiro fiduciário em favor do fideicomissário); - trust da zona franca da Madeira - relações fiduciárias criadas por contratos ao abrigo da autonomia privada (PPV): mas a propriedade assim criada não terá eficácia erga omnes…(RPD)

8 Obstáculos do direito português Numerus clausus dos direitos reais: propriedade fiduciária não é oponível erga omnes, ou seja, direito do fiduciário é pleno relativamente a terceiro; Proibição do pacto comissório (convenção pela qual o credor pode fazer sua a coisa objecto de garantia no caso de o devedor não cumprir): retira- se a nulidade de acordos semelhantes nos contratos fiduciários?


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