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NACIONALIZAÇÕES E PRIVATIZAÇÕES: O REGIME DAS NACIONALIZAÇÕES EM PORTUGAL DA REVOLUÇÃO DE ABRIL AO CASO BPN. DIREITO DA ECONOMIA PROFESSORA DOUTORA MARIA.

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1 NACIONALIZAÇÕES E PRIVATIZAÇÕES: O REGIME DAS NACIONALIZAÇÕES EM PORTUGAL DA REVOLUÇÃO DE ABRIL AO CASO BPN. DIREITO DA ECONOMIA PROFESSORA DOUTORA MARIA EDUARDA BARROSO GONÇALVES Ano Lectivo Aluna: Filipa Catarina Antunes Sattut, nº002082

2 O CONCEITO DE NACIONALIZAÇÃO i)Relevância política e económica em Portugal a partir de 11 de Março de 1975 com a criação de sectores públicos empresariais. ii)Juridicamente, a nacionalização constitui uma espécie de expropriação, traduzindo-se na transferência forçada, por acto de autoridade, de uma unidade económica da propriedade privada para a propriedade pública. iii) Nacionalização Expropriação pelo objecto e pelo fim. A expropriação stricto sensu consiste na desapropriação de qualquer bem imóvel privado em benefício de uma entidade pública ou mesmo privada. A nacionalização tem por objecto unidades económicas, obedecendo a específicos motivos de intervenção na estrutura do poder económico, na economia ou na transformação do sistema económico.

3 O CONCEITO DE NACIONALIZAÇÃO iv.A nacionalização afecta o direito de propriedade sobre bens e tem por objecto a propriedade dos meios de produção. v.A nacionalização é um acto político, normalmente sob forma legislativa, implicando a entrada das empresas na propriedade pública, podendo ser a favor do Estado, outras entidades públicas (universidades, municípios) ou até de entidades particulares (empresas concessionárias de serviços públicos). vi.A expropriação consiste numa restrição ao direito de propriedade em geral (art. 62º CRP), a nacionalização afecta simultaneamente o direito de propriedade e o direito de iniciativa privada. vii.A expropriação implica o pagamento de uma justa indemnização (art. 62º CRP), a nacionalização, até à revisão de 1982, não obrigava a tal. viii.A CRP nem sempre é fiel ao rigor terminológico, falando em expropriação a propósito dos meios de produção de abandono (art. 88º) e da eliminação das explorações agrícolas latifundiárias (art. 94º) figuras híbridas.

4 ENQUADRAMENTO HISTÓRICO Em Portugal, a revolução de 25 de Abril de 1974 cedo incluiu as nacionalizações entre as medidas emblemáticas do processo de democratização. As nacionalizações obedeceram a uma estratégia de eliminação dos grupos económicos expropriação dos latifúndios reforma agrária. As nacionalizações de empresas foram efectuadas por via legislativa ( DL ).

5 ENQUADRAMENTO HISTÓRICO Reconheceu-se em todos os casos o direito à indemnização dos titulares do capital das empresas nacionalizadas, cujo regime todavia só veio a ser estabelecido pela Lei nº80/77, de 26 de Junho. As empresas nacionalizadas foram na maior parte dos casos, transformadas em empresas públicas; em muitos casos verificou-se a concentração e a fusão de numerosas pequenas ou médias empresas privadas em grandes empresas públicas (CIMPOR, PORTUCEL).

6 DECRETO-LEI N.º 205-A/75 DE 16 DE ABRIL (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 536/80, DE 7 DE NOVEMBRO). Art. 2.º O Estado pagará às entidades privadas titulares de acções e de quotas do capital das empresas nacionalizadas, contra entrega dos respectivos títulos, uma indemnização, a definir quanto ao montante, prazo e forma de pagamento, em diploma legal a publicar no prazo de cento e oitenta dias a contar da data do início da eficácia da nacionalização. Art. 3.º - 1. A universalidade dos bens, direitos e obrigações que integram o activo e o passivo das sociedades a que se refere o artigo 1.º, ou que se encontrem afectos à sua exploração, são transferidos para o Estado, integrados no património autónomo das respectivas empresas ou a elas igualmente afectos.

7 O CASO BPN No contexto da grave crise económica internacional iniciada em 2007, foi nacionalizado o Banco de Português de Negócios, visando-se assegurar a estabilidade do sistema financeiro português, evitar riscos sistemáticos e manter a confiança nas instituições financeiras. Lei nº62-A/2008, 11 de Novembro Regime jurídico da apropriação pública dos meios de produção por via de nacionalização (RJN).

8 1 Verificados o volume de perdas acumuladas pelo Banco Português de Negócios, S. A., doravante designado por BPN, a ausência de liquidez adequada e a iminência de uma situação de ruptura de pagamentos que ameaçam os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro e apurada a inviabilidade ou inadequação de meio menos restritivo apto a salvaguardar o interesse público, são nacionalizadas todas as acções representativas do capital social do BPN. 4 A alteração na titularidade das acções produz os seus efeitos directamente por força da presente lei e é oponível a terceiros independentemente de registo. 5 O BPN passa a ter a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, continuando a reger-se pelas disposições legais que regulam a respectiva actividade, bem como pelos seus estatutos, na medida em que os mesmos não contrariem o disposto no regime jurídico do sector empresarial do Estado e na presente lei. LEI N.º 62 -A/2008, DE 11 DE NOVEMBRO

9 6 A gestão do BPN é atribuída, pela presente lei, à Caixa Geral de Depósitos, S. A., cabendo a esta entidade proceder à designação dos membros dos órgãos sociais daquele. 7 Cabe à Caixa Geral de Depósitos, S. A., proceder, no prazo de 60 dias, à definição dos objectivos de gestão do BPN, acautelando, designadamente, os interesses dos depositantes, os interesses patrimoniais do Estado e dos contribuintes e a defesa dos direitos dos trabalhadores. 8 Os objectivos previstos no número anterior são objecto de aprovação prévia pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

10 DECRETO-LEI N.º 5/2009, DE 06 DE JANEIRO DE 2009 Artigo 1.º Objecto São aprovados, em anexo ao presente decreto -lei, do qual fazem parte integrante, os Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., em execução do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico de apropriação pública, aprovado pela Lei n.º 62 -A/2008, de 11 de Novembro. Artigo 2.º Regime jurídico O Banco Português de Negócios, S. A., rege -se pelo presente decreto -lei, pelos seus estatutos, pelas normas gerais e especiais aplicáveis às instituições de crédito, pela legislação aplicável às sociedades anónimas e pela demais legislação aplicável. CAPÍTULO I Natureza, denominação, duração, sede e objecto social Artigo 1.º Natureza, denominação e duração 1 A sociedade tem a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de «BPN Banco Português de Negócios, S. A.», abreviadamente designada apenas por «Banco». 2 O Banco está constituído por tempo indeterminado.

11 O REGIME JURÍDICO DAS NACIONALIZAÇÕES A)Os limites constitucionais à nacionalização: -Interesse colectivo [artigo 80º, al. d) CRP]; -Subsistência dos sectores privado e social da economia, à luz do princípio constitucional da coexistência de sectores de propriedade dos meios de produção e dos direitos de iniciativa e propriedade privada [artigo 80º, al. c) CRP]. -Limites constitucionais especiais, implícitos ou explícitos (ex.: art. 95º CRP). B) Forma e processo das nacionalizações: -CRP: a lei determinará os meios e as formas de intervenção e da apropriação colectiva dos meios de produção (art. 83º). -RJN C) As indemnizações: - Constitucionalmente, a nacionalização de meios de produção confere direito a indemnização, cabendo à lei estabelecer os respectivos critérios (artigo 83º e 165º, nº1, al. l) + Princípio da justa indemnização aplicável à expropriação (art. 62º CRP).

12 O REGIME JURÍDICO DAS NACIONALIZAÇÕES D) O destino das empresas nacionalizadas: -No caso das sociedades, pode abranger todo o capital ou apenas uma parte dele. -Artigo 12º do RJN : quando do acto de nacionalização resultar a verificação de algumas das circunstâncias que, à luz do regime jurídico do sector empresarial do Estado, determine a qualificação da pessoa colectiva em causa como empresa pública, a mesma será transformada em sociedade anónima de capitais públicos. -Em caso de nacionalização parcial, a gestão da pessoa colectiva cujas participações sociais tenham sido nacionalizadas pode ser atribuída a uma entidade terceira, de natureza pública ( art. 11º do RJN). -Em caso de nacionalização total, nada impede que, uma vez consumada a nacionalização, a pessoa colectiva nacionalizada seja transferida para outra entidades públicas ou até para o sector privado. -No caso das explorações agrícola, é a própria CRP (art. 94º, nº2) que impõe a sua transferência para o sector social e cooperativo ou para o sector privado.

13 EMPRESAS PÚBLICAS - Com DL nº260/76, de 8 de Abril, criou-se um regime especial das empresas públicas, definindo-as como pessoas colectivas de direito público, combinando desde sempre aspectos de direito público e de direito privado. - Anos mais tarde, codificou-se num único diploma (Lei nº16/90, de 20 de Julho) o regime geral das Empresas Públicas (EP), opção contrária à tomada quanto ao regime dos institutos públicos. - De acordo com o regime de 1976, as EP eram sujeitas a intensa tutela do Governo, ou seja, o mesmo tinha poderes para fiscalizar ou interver na gestão das mesmas.

14 AS PRIVATIZAÇÕES Em sentido lato, a privatização designa uma técnica pela qual o Estado reduz ou modifica a sua intervenção na economia em favor do sector privado. Todavia, há vários sentidos do termo privatização: i.Sentido estrito: transferência total ou parcial da propriedade de empresas e/ou bens públicos para entidades privadas; ii.Concessão a entidades privadas, mediante contrato, da gestão de empresas públicas ou de serviços públicos; iii.Contratação de serviços por entidades públicas a entidades privadas (ex.: out sourcing); iv.Abertura à iniciativa privada de sectores anteriormente explorados pelo sector público em regime de monopólio; v.Desregulação por parte das entidades públicas de um modo de produção de um bem ou serviço; vi.Processo de submissão dos serviços ou das empresas públicas a regras de gestão de natureza privada.

15 FUNDAMENTOS DAS PRIVATIZAÇÕES As privatizações são um fenómeno relativamente recente – que adquiriu impulso no final dos anos 70 e durante a década de 80 – inserido num movimento de redução do papel do Estado na vida económica e social. No plano ideológico, consubstancia-se com a afirmação das doutrinas neoliberais. Outras razões aduzidas para explicar este movimento são: A ineficiência de muitas empresas públicas; A necessidade de diminuir o desequilíbrio dos orçamentos públicos, aliviando-os dos défices de algumas empresas públicas e acrescendo-os das receitas provenientes da venda do respectivo capital e património; A redução do peso político dos sindicatos ; A promoção de vantagens sociais (ex.: distribuição popular do capital). Em Portugal, a privatização total das empresas públicas só foi permitida a partir de 1990 (Lei nº11/90, de 5 de Abril): permitiu a reprivatização total da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril.


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