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Pessoas Jurídicas Associações

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Apresentação em tema: "Pessoas Jurídicas Associações"— Transcrição da apresentação:

1 Pessoas Jurídicas Associações
Direito das Pessoas e da Família Pessoas Jurídicas Associações Análise Comparativa de Estatutos Inês Carreirinho e Pedro Espírito Santo

2 Forma de funcionamento/ organização Estatuto dos Associados
1. Elementos Fundamentais dos Estatutos Estatutos Denominação Sede Duração Fins/objecto Forma de funcionamento/ organização Estatuto dos Associados Extinção Código Civil artigo 167.º

3 (Natureza, Sede e Duração)
2. Denominação Denominação Princípio da verdade Princípio da novidade Artigo 2.º O Sporting Clube de Portugal é um clube desportivo, constituído como pessoa colectiva de direito privado e declarado de utilidade pública (…). Artigo 1.º (Natureza, Sede e Duração) 1. A Associação Nacional de Municípios Portugueses, entidade de direito privado, constituída por escritura pública (…).

4 (Natureza, Sede e Duração)
Artigo 4.º O Sporting Clube de Portugal tem a sua sede em Lisboa, mas as instalações desportivas poderão eventualmente situar-se noutros locais. Em homenagem ao fundador da colectividade, o principal campo de jogos designar-se-á “Estádio José Alvalade”. Artigo 1.º (Natureza, Sede e Duração) 3. A ANMP tem a sua sede em Coimbra, na Avenida Marnoco e Sousa, 52, Freguesia de Santo António dos Olivais.

5 (Acto de constituição e estatutos) (Natureza, Sede e Duração)
Código Civil: Artigo 167.º (Acto de constituição e estatutos) 1. O acto de constituição da associação especificará (…) a sua duração, quando a associação não se constitua por tempo indeterminado. Duração Tempo indeterminado Limitada Limite temporal Limite determinável Artigo 1.º (Natureza, Sede e Duração) 2. A ANMP existirá por tempo indeterminado.

6 5. Fins/Objecto Artigo 5.º O SPORTING CLUBE DE PORTUGAL tem como fins a educação física, o fomento e a prática do desporto, tanto na vertente da recreação como na de rendimento, as actividades culturais e quanto, nesse âmbito, possa concorrer para o engrandecimento do desporto e do País.

7 5. Fins/Objecto Artigo 2.º (Fins)
A ANMP tem como fim geral a promoção, defesa, dignificação e representação do poder local e em especial: A representação e defesa dos municípios e das freguesias perante os órgãos de soberania; (…)

8 6. Forma de funcionamento/organização
O que entende o legislador por “forma de funcionamento”? Órgãos obrigatórios segundo a lei Um órgão de ADMINISTRAÇÃO Um órgão de FISCALIZAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL Para a generalidade dos autores: -Órgãos; -Suas relações.

9 6. Forma de funcionamento/organização
Artigo 162.º do Código Civil Órgãos obrigatórios Um órgão de ADMINISTRAÇÃO Um órgão de FISCALIZAÇÃO Outros órgãos a definir pelos estatutos + Assembleia Geral 172.º e ss.

10 6. Forma de funcionamento/organização
Artigo 35.º 1 – São órgãos sociais do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL: a) a Assembleia Geral, a respectiva Mesa e o seu Presidente; b) o Conselho Directivo; c) o Conselho Fiscal e Disciplinar; d) o Conselho Leonino. Artigo 5.º (Órgãos) 1. São órgãos da ANMP: O Congresso Nacional; O Conselho Geral; O Conselho Directivo; O Conselho Fiscal; O Conselho Consultivo. Artigo 37.º 1 – O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de quatro anos. Artigo 5.º 2. A duração do mandato dos órgãos da ANMP eleitos em Congresso é a mesma da dos órgãos autárquicos.

11 (Natureza e composição)
6. Forma de funcionamento/organização a) Assembleia Geral Artigo 43.º 1. Na Assembleia Geral, composta pelos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos e admitidos há pelo menos doze meses, reside o poder supremo do Clube. Competência Legal Estatutária Residual Artigo 6.º (Natureza e composição) 1. O Congresso Nacional é o órgão máximo de representação da ANMP.

12 Artigo 172º/2 do Código Civil
6. Forma de funcionamento/organização a) Assembleia Geral Artigo 172º/2 do Código Civil Competências da AG Destituição dos titulares dos órgãos da associação Aprovação do balanço Alteração dos estatutos Extinção da associação Autorização para esta [associação] demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo

13 b) Órgão de Administração
6. Forma de funcionamento/organização b) Órgão de Administração Artigo 56.º 1 – O Conselho Directivo será composto por um número de membros não inferior a cinco nem superior a onze, sendo um o Presidente, que terá voto de qualidade, outro ou outros, em número não superior a cinco, Vice-Presidentes, e os restantes Vogais. Artigo 13.º (Composição) O Conselho Directivo é composto por um Presidente, dois Vice-Presidentes e sete Vogais, eleitos pelo Congresso Nacional em lista plurinominal, de entre os delegados.

14 c) Órgão fiscalizador 6. Forma de funcionamento/organização
Artigo 59.º 1 – O Conselho Fiscal e Disciplinar é composto por um número ímpar de membros efectivos de três a sete, um dos quais será o Presidente e outro Vice-Presidente. Artigo 18.º (Composição) O Conselho Fiscal é composto por treze elementos, sendo um Presidente, cinco Vice-Presidentes e sete Vogais.

15 (Natureza pessoal da qualidade de associado)
7. Estatuto dos Associados Associados Admissão Classificação Direitos Deveres Exclusão Código Civil Artigo 180.º (Natureza pessoal da qualidade de associado)

16 Artigo 46º CRP: Liberdade de Associação
7. Estatuto dos Associados 7.1.Admissão Artigo 46º CRP: Liberdade de Associação Pode integrar associações que já existam Pode desvincular-se Pode constituir associações Código Civil Artigo 167.º (…) 2. Os estatutos podem especificar ainda os direitos e obrigações dos associados , as condições da sua admissão, saída e exclusão (…).

17 7.1.Admissão 7. Estatuto dos Associados Artigo 14.º
Podem adquirir a qualidade de sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL as pessoas singulares e colectivas que hajam sido propostas e satisfaçam os condicionalismos prescritos nestes estatutos. Artigo 3.º (Membros) 1. São membros da ANMP todos os Municípios Portugueses e Associações de Municípios que declarem aderir à Associação mediante deliberação do órgão executivo e aprovação pelo órgão deliberativo.

18 7.2.Classificação 7. Estatuto dos Associados Artigo 15.º
1 . Os sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL repartem-se pelas seguintes categorias: a) Sócios Efectivos; b) Sócios Auxiliares; c) Sócios Atletas. 2. É admitida a criação, pela Assembleia Geral, de outras categorias de sócios, com especificação dos seus direitos e deveres.

19 7.3.Direitos 7. Estatuto dos Associados Direitos dos associados
1. Direitos participativos 2.Direitos de desfruto de benefícios associativos 3. Direitos honoríficos e designativos Designações do Professor Menezes Cordeiro

20 Em articulação com os artigos 23.º a 28.º
7. Estatuto dos Associados 7.3.Direitos Direitos participativos SCP – art. 20.º/ a) a g) ANMP – art. 3.º/ a); b) 2.Direitos de desfruto de benefícios associativos SCP – art. 20.º/ j) e i) ANMP – art. 3.º/ c) 3. Direitos honoríficos e designativos SCP – art. 20.º/ h) Em articulação com os artigos 23.º a 28.º

21 7.4.Deveres 7. Estatuto dos Associados Deveres dos associados
1. Obrigações contributivas 2.Obrigações participativas 3. Deveres acessórios Designações do Professor Menezes Cordeiro

22 SCP – art. 21.º/a), c), d), e), g), h), i)
7. Estatuto dos Associados 7.4.Deveres 1. Obrigações contributivas SCP – art.21.º/b) ANMP – art.4.º/a) 2. Obrigações participativas SCP – art. 21.º/a), c), d), e), g), h), i) ANMP – art.4.º/b) 3. Deveres acessórios SCP – art.21.º/f)

23 Sporting Clube de Portugal – artigo 29.º
7. Estatuto dos Associados 7.4.Deveres Infracção Violação de um dever Responsabilidade disciplinar Procedimento disciplinar: Princípio da Legalidade Princípio in dubio pro reo Princípio non bis in idem Princípio da Proporcionalidade Princípio da Adequação Princípio do Contraditório Sporting Clube de Portugal – artigo 29.º

24 7.5.Exclusão 7. Estatuto dos Associados SPORTING CLUBE DE PORTUGAL
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS Causas “Expulsão” n.º2/d) “Não pagamento de quotas ” n.º7 “Exoneração” Art. 20.º/1/i) Causas “Abandono” a) “Irradiação” b) Artigo 29.º Artigo 4.º/1 Efeitos: Artigo 181.º do Código Civil

25 8.Extinção Extinção Código Civil Artigo 182.º a 184.º
Deliberação da AG Decurso do prazo Causa prevista nos estatutos Falecimento/ desaparecimento de todos os associados Decisão Judicial Código Civil Artigo 182.º a 184.º

26 8.Extinção Artigo 69.º 1 – A dissolução do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL só poderá ser deliberada em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, será tomada por votação nominal e terá de ser aprovada por três quartos do número dos sócios com representação estatutária em Assembleia Geral. Artigo 36.º (Dissolução) 1 . A ANMP pode ser dissolvida por deliberação de quatro quintos dos Delegados ao Congresso Nacional, em reunião especialmente convocada para esse fim.


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