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Análise Comparativa de Estatutos Inês Carreirinho e Pedro Espírito Santo Direito das Pessoas e da Família.

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Apresentação em tema: "Análise Comparativa de Estatutos Inês Carreirinho e Pedro Espírito Santo Direito das Pessoas e da Família."— Transcrição da apresentação:

1 Análise Comparativa de Estatutos Inês Carreirinho e Pedro Espírito Santo Direito das Pessoas e da Família

2 Estatutos DenominaçãoSedeDuraçãoFins/objecto Forma de f uncionamento / organização Estatuto dos Associados Extinção Código Civil artigo 167.º

3 Denominação Princípio da verdade Princípio da novidade Artigo 2.º O SPORTING CLUBE DE PORTUGAL é um clube desportivo, constituído como pessoa colectiva de direito privado e declarado de utilidade pública (…). Artigo 1.º (Natureza, Sede e Duração) 1. A Associação Nacional de Municípios Portugueses, entidade de direito privado, constituída por escritura pública (…).

4 Artigo 4.º 1.O SPORTING CLUBE DE PORTUGAL tem a sua sede em Lisboa, mas as instalações desportivas poderão eventualmente situar-se noutros locais. 2.Em homenagem ao fundador da colectividade, o principal campo de jogos designar-se-á Estádio José Alvalade. Artigo 1.º (Natureza, Sede e Duração) 3. A ANMP tem a sua sede em Coimbra, na Avenida Marnoco e Sousa, 52, Freguesia de Santo António dos Olivais.

5 Código Civil: Artigo 167.º (Acto de constituição e estatutos) 1. O acto de constituição da associação especificará (…) a sua duração, quando a associação não se constitua por tempo indeterminado. Duração Tempo indeterminad o Limitada Limite temporal Limite determinável Artigo 1.º (Natureza, Sede e Duração) 2. A ANMP existirá por tempo indeterminado.

6 Artigo 5.º O SPORTING CLUBE DE PORTUGAL tem como fins a educação física, o fomento e a prática do desporto, tanto na vertente da recreação como na de rendimento, as actividades culturais e quanto, nesse âmbito, possa concorrer para o engrandecimento do desporto e do País.

7 Artigo 2.º (Fins) A ANMP tem como fim geral a promoção, defesa, dignificação e representação do poder local e em especial: a)A representação e defesa dos municípios e das freguesias perante os órgãos de soberania; (…)

8 Órgãos obrigatórios segundo a lei Um órgão de ADMINISTRAÇÃO Um órgão de FISCALIZAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL O que entende o legislador por forma de funcionamento? Para a generalidade dos autores: -Órgãos; -Suas relações.

9 Artigo 162.º do Código Civil Órgãos obrigatórios Um órgão de ADMINISTRAÇÃO Um órgão de FISCALIZAÇÃO Outros órgãos a definir pelos estatutos + Assembleia Geral 172.º e ss.

10 Artigo 35.º 1 – São órgãos sociais do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL: a) a Assembleia Geral, a respectiva Mesa e o seu Presidente; b) o Conselho Directivo; c) o Conselho Fiscal e Disciplinar; d) o Conselho Leonino. Artigo 5.º (Órgãos) 1. São órgãos da ANMP: a)O Congresso Nacional; b)O Conselho Geral; c)O Conselho Directivo; d)O Conselho Fiscal; e)O Conselho Consultivo. Artigo 37.º 1 – O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de quatro anos. Artigo 5.º 2. A duração do mandato dos órgãos da ANMP eleitos em Congresso é a mesma da dos órgãos autárquicos.

11 Competência LegalEstatutáriaResidual Artigo 43.º 1. Na Assembleia Geral, composta pelos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos e admitidos há pelo menos doze meses, reside o poder supremo do Clube. Artigo 6.º (Natureza e composição) 1. O Congresso Nacional é o órgão máximo de representação da ANMP.

12 Artigo 172º/2 do Código Civil Competências da AG Destituição dos titulares dos órgãos da associação Aprovação do balanço Alteração dos estatutos Extinção da associação Autorização para esta [associação] demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo

13 Artigo 56.º 1 – O Conselho Directivo será composto por um número de membros não inferior a cinco nem superior a onze, sendo um o Presidente, que terá voto de qualidade, outro ou outros, em número não superior a cinco, Vice-Presidentes, e os restantes Vogais. Artigo 13.º (Composição) O Conselho Directivo é composto por um Presidente, dois Vice-Presidentes e sete Vogais, eleitos pelo Congresso Nacional em lista plurinominal, de entre os delegados.

14 Artigo 59.º 1 – O Conselho Fiscal e Disciplinar é composto por um número ímpar de membros efectivos de três a sete, um dos quais será o Presidente e outro Vice-Presidente. Artigo 18.º (Composição) O Conselho Fiscal é composto por treze elementos, sendo um Presidente, cinco Vice- Presidentes e sete Vogais.

15 Associados AdmissãoClassificaçãoDireitosDeveresExclusão Código Civil Artigo 180.º (Natureza pessoal da qualidade de associado)

16 Liberdade de Associação Artigo 46º CRP: Liberdade de Associação Pode integrar associações que já existam Pode desvincular-se Pode constituir associações Código Civil Artigo 167.º (…) 2. Os estatutos podem especificar ainda os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão (…).

17 Artigo 3.º (Membros) 1. São membros da ANMP todos os Municípios Portugueses e Associações de Municípios que declarem aderir à Associação mediante deliberação do órgão executivo e aprovação pelo órgão deliberativo. Artigo 14.º Podem adquirir a qualidade de sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL as pessoas singulares e colectivas que hajam sido propostas e satisfaçam os condicionalismos prescritos nestes estatutos.

18 Artigo 15.º 1. Os sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL repartem-se pelas seguintes categorias: a) Sócios Efectivos; b) Sócios Auxiliares; c) Sócios Atletas. 2. É admitida a criação, pela Assembleia Geral, de outras categorias de sócios, com especificação dos seus direitos e deveres.

19 Direitos dos associados 1. Direitos participativos 2.Direitos de desfruto de benefícios associativos 3. Direitos honoríficos e designativos Designações do Professor Menezes Cordeiro

20 1.Direitos participativos SCP – art. 20.º/ a) a g) ANMP – art. 3.º/ a); b) 2.Direitos de desfruto de benefícios associativos SCP – art. 20.º/ j) e i) ANMP – art. 3.º/ c) 3. Direitos honoríficos e designativos SCP – art. 20.º/ h) Em articulação com os artigos 23.º a 28.º

21 Deveres dos associados 1. Obrigações contributivas 2.Obrigações participativas 3. Deveres acessórios Designações do Professor Menezes Cordeiro

22 1. Obrigações contributivas SCP – art.21.º/b) ANMP – art.4.º/a) 2. Obrigações participativas SCP – art. 21.º/a), c), d), e), g), h), i) ANMP – art.4.º/b) 3. Deveres acessórios SCP – art.21.º/f)

23 Infracção Violação de um dever Responsabilidade disciplinar Procedimento disciplinar: Princípio da Legalidade Princípio in dubio pro reo Princípio non bis in idem Princípio da Proporcionalidade Princípio da Adequação Princípio do Contraditório Sporting Clube de Portugal – artigo 29.º

24 SPORTING CLUBE DE PORTUGAL ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS Causas Abandono a) Irradiação b) Artigo 4.º/1 Artigo 29.º Causas Expulsão n.º2/d) Não pagamento de quotas n.º7 Exoneração Art. 20.º/1/i) Efeitos: Artigo 181.º do Código Civil

25 Extinção Deliberação da AG Decurso do prazo Causa prevista nos estatutos Falecimento/ desaparecimento de todos os associados Decisão Judicial Código Civil Artigo 182.º a 184.º

26 Artigo 69.º 1 – A dissolução do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL só poderá ser deliberada em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, será tomada por votação nominal e terá de ser aprovada por três quartos do número dos sócios com representação estatutária em Assembleia Geral. Artigo 36.º (Dissolução) 1. A ANMP pode ser dissolvida por deliberação de quatro quintos dos Delegados ao Congresso Nacional, em reunião especialmente convocada para esse fim.


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