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Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas EBAPE/FGV – 14 Dezembro - 2012 GOVERNANÇA REGULATÓRIA: DESAFIOS NO SISTEMA REGULATÓRIO BRASILEIRO.

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2 Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas EBAPE/FGV – 14 Dezembro GOVERNANÇA REGULATÓRIA: DESAFIOS NO SISTEMA REGULATÓRIO BRASILEIRO José Luiz Lins dos Santos Presidente ABAR

3 Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas EBAPE/FGV – 14 Dezembro – CONCEITOS 2 - SISTEMA REGULATÓRIO BRASILEIRO 3 - NÍVEIS DE GOVERNANÇA REGULATÓRIA 4 - GOVERNANÇA REGULATÓRIA SUBNACIONAL 5 - DESAFIOS DA GOVERNANÇA REGULATÓRIA 6 - OPORTUNIDADES PARA MELHORIA 7 – PAPEL DA ABAR ROTEIRO

4 Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas EBAPE/FGV – 14 Dezembro Governança – forma pela qual a autoridade é exercida para alcançar seus fins estabelecidos. Governança Regulatória – conjunto de atributos e condições que cerca o processo regulatório visando garantir-lhe efetividade e adequação aos atores nele envolvidos. CONCEITOS

5 Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas EBAPE/FGV – 14 Dezembro CONCEITOS (cont.) Governança Regulatória Adesão aos Princípios da Regulação: Autonomia Independência Decisória Estabilidade dos Mandatos dos Decisores Decisões Colegiadas Imparcialidade das Decisões (Juridicidade e Tecnicidade) Celeridades das Decisões Transparência e Controle Social (Accountability e Participação da Sociedade)

6 Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas EBAPE/FGV – 14 Dezembro Conjunto das Agências Reguladoras ativas no Brasil: Federais (10) Estaduais (26) Municipais (indefinido) SISTEMA REGULATÓRIO BRASILEIRO

7 Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas EBAPE/FGV – 14 Dezembro Nível I – Federais (Bom) Nível II – Estaduais (Regular) Nível – Municipais (Insuficiente) NÍVEIS DE GOVERNANÇA REGULATÓRIA

8 Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas EBAPE/FGV – 14 Dezembro Agências Reguladoras Estaduais Agências Reguladoras Municipais GOVERNANÇA REGULATÓRIA SUBNACIONAL

9 Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas EBAPE/FGV – 14 Dezembro Desconhecimento Papel das Agências Reguladoras por parte dos Governos e da Sociedade; Falta de Harmonização Institucional; Reduzida Qualificação de Pessoal; Ausência de Política de Governança Regulatória; Lei nº /2007 (Lei de Saneamento) DESAFIOS NA GOVERNANÇA REGULATÓRIA (SUBNACIONAL)

10 Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas EBAPE/FGV – 14 Dezembro Trabalho de Convencimento nos Governos; Constitucionalização da Regulação (PEC Nº 81) Institucionalização do PRO-REG como política nacional de melhoria da Regulação; Estudos Acadêmicos Governança Regulatória a favor da Regulação Subnacional; Estudos de Modelos de Regulação Saneamento OPORTUNIDADES DE MELHORIA

11 Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas EBAPE/FGV – 14 Dezembro Finalidade: A Associação tem a finalidade de contribuir para o avanço e a consolidação das atividades de regulação em todo o Brasil ( Art. 2º - Estatuto da ABAR) 2 - Associadas: Federais = 7 Estaduais = 25 Municipais = 8 (+ uma solicitação em aprovação) O PAPEL DA ABAR (Na Governança Regulatória)

12 Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas EBAPE/FGV – 14 Dezembro – Exemplos de Ações Realizadas : Requisitos Jurídicos – Institucionais à Configuração de Uma Entidade como Agência Reguladora Independente. (Alexandre Santos de Aragão. Rio de Janeiro 2010.) Regulação 2012 – Saneamento Básico – (Estado atual da Gestão da Regulação de Saneamento Básico Congressos Brasileiros de Regulação 4 - Projeto Instituir o CER – Centro de Estudos Regulatórios (Art. 37 do Estatuto da ABAR)

13 Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas EBAPE/FGV – 14 Dezembro Obrigado José Luiz Lins dos Santos (85) (85)


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